Apelação Cível 0034084-33.2015.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0034084-33.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., contra LUCIANO FERREIRA SIX (CPF/CNPJ: 517.626.841-87);. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO EXECUTADO: LUCIANO FERREIRA SIX, que se encontra sem advogado constituído, para efetuar o pagamento das custas finais, no valor de R$ 75,69 (ID 261953316), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019. Cientificando que este Juízo tem sua sede no Bloco B, ala B, sala 822, Fórum de Brasília-DF, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas. Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br). Eu, Gleicylea do Carmo Guimarães e Magalhães, Diretora de Secretaria, assino eletronicamente por ordem do MM. Juiz de Direito. Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 14 de janeiro de 2026 13:24:36. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8.077.2, 8º Andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7043 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS A Doutora GRACE CORREA PEREIRA, MMª. Juíza de Direito da 09ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) processo nº 0034084-33.2015.8.07.0001, movida por

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0034084-33.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LUCIANO FERREIRA SIX SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo BANCO BRADESCO S.A., em face de LUCIANO FERREIRA SIX. A parte credora requereu, ao ID 259791871, a desistência do cumprimento de sentença. Verifica-se, dessa forma, dispensável a anuência do executado para a desistência da ação em fase de cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 775 do Código de Processo Civil, pois vigora, no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da livre disponibilidade da ação de execução. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência formulada pelo exequente e JULGO EXTINTO o processo, nos moldes do artigo 775 do CPC. Custas remanescentes pela parte credora. Sem honorários. O pedido de desistência é incompatível com a pretensão recursal. Assim, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Pagas as custas, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 12 de dezembro de 2025 15:13:26. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 04

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034084-33.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LUCIANO FERREIRA SIX DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em relação ao CNBI, o sistema foi concebido e regulamentado para dar efetividade a decisões judiciais e administrativas, com a criação de uma rede de cooperação entre todos os tribunais e órgãos públicos nacionais, incluídos os registradores de imóveis. Ou seja, esse sistema não se presta para localizar bens imóveis de executados, já que se destina a tornar públicas as indisponibilidades de bens já decretadas em processos judicias ou administrativos. Noutras palavras, nos termos do Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, o CNBI visa a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, tendo por objetivo principal dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. Portanto, o pleito da exequente mais se afeiçoa a medida coercitiva, que não é cabível na hipótese, já que o processo de execução não tem a consequência de impor indisponibilidade de todos os imóveis do devedor, senão visa apenas a expropriação pontual de seu patrimônio. Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido. Nada mais havendo, volvam os autos ao arquivo provisório. BRASÍLIA, DF, 9 de dezembro de 2025 13:20:00. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034084-33.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LUCIANO FERREIRA SIX DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido da parte exequente e promovo a pesquisa ao CAGED por meio do sistema INFOSEG. A pesquisa retornou resultado negativo, conforme comprovante anexo. Assim, retornem os autos ao arquivo provisório. BRASÍLIA, DF, 4 de dezembro de 2025 16:09:14. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 04

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034084-33.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LUCIANO FERREIRA SIX DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro pedido de consulta em busca de bens da parte devedora pelo sistema INFOSEG, uma vez que utiliza a mesma base de dados da Receita Federal. Assim, promovo, de ofício, a consulta ao sistema INFOJUD. Fica a parte credora intimada a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando medidas constritivas e/ou bens passíveis de penhora do executado, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório. Com ou sem manifestação, volvam os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 1 de dezembro de 2025 18:43:10. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 02

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034084-33.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LUCIANO FERREIRA SIX DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de expedição de ofício às empresas de capitalização listadas na petição de ID 257680202, pois a mera consulta ao SISBAJUD em busca de ativos financeiros do executado é suficiente para o fim pretendido pela parte credora, uma vez que abrange investimentos em previdência privada, seguros, títulos de capitalização e valores mobiliários, tornando desnecessário o envio de ofícios específicos. Reforço entendimento com julgado do Eg. TJDFT: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS REGULADORES (PREVIC, CNSEG, SUSEP, CETIP, CVM) PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MEDIDA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EFETIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por TICKET SOLUÇÕES contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à PREVIC, CNSEG, SUSEP, CETIP e CVM, formulado em cumprimento de sentença ajuizado contra SIEBEN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e outro, visando à localização de ativos financeiros, seguros, títulos de capitalização e valores mobiliários. 2. Decisão recorrida fundamentou que tais informações podem ser obtidas pelo SISBAJUD, já utilizado no caso, tornando desnecessária a medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é possível deferir a expedição de ofícios a órgãos reguladores e entidades do sistema financeiro para localização de bens do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A localização de bens pelo Judiciário possui caráter complementar, sendo ônus do credor indicar patrimônio penhorável.5. O deferimento de medidas atípicas, como expedição de ofícios às entidades mencionadas, exige esgotamento prévio das ferramentas disponíveis e indícios de efetividade da diligência, o que não foi demonstrado.6. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal condiciona a reiteração de pesquisas e a adoção de medidas excepcionais à comprovação de alteração patrimonial do devedor ou à demonstração concreta de utilidade da providência.7. Pesquisa anterior via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD não indicou ativos, inexistindo elementos novos que justifiquem a medida. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A expedição de ofícios a órgãos reguladores e entidades do sistema financeiro para localização de bens depende do esgotamento prévio das diligências disponíveis e da demonstração de indícios mínimos de efetividade da medida. 2. A pesquisa via SISBAJUD abrange investimentos em previdência privada, seguros, títulos de capitalização e valores mobiliários, tornando desnecessário o envio de ofícios específicos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 139, IV, 772, III, 773 e 921, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.999.817/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 08.05.2023; TJDFT, Acórdãos 1768642, 1825414, 1907551. (Acórdão 2045120, 0717344-10.2025.8.07.0000, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/09/2025, publicado no DJe: 10/10/2025.) Retornem os autos ao arquivo provisório. BRASÍLIA, DF, 24 de novembro de 2025 18:54:07. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034084-33.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LUCIANO FERREIRA SIX DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promovo a pesquisa de valores no sistema SISBAJUD, na forma do artigo 854 do CPC. O documento de ID 257087841 noticia o resultado infrutífero da tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte devedora. O valor irrisório foi desbloqueado. Diante da inexistência de medidas constritivas aptas à satisfação do crédito, tornem os autos ao arquivo provisório. BRASÍLIA, DF, 17 de novembro de 2025 10:04:05. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 05 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034084-33.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: LUCIANO FERREIRA SIX DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de substituição processual, a fim de que conste no polo ativo o BANCO BRADESCO SA no lugar do KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO, em razão da transferência obrigacional pública e notória havida entre eles, decorrente da cisão parcial do HSBC. Colaciona-se jurisprudência acerca do assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HSBC. BRADESCO. TRANSFERÊNCIA OBRIGACIONAL. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. DECISÃO REFORMADA. A jurisprudência amplamente majoritária deste Tribunal de Justiça se formou no sentido de admitir o ingresso do Banco Bradesco nos processos em que o Banco HSBC figura como parte credora, em razão do fato público e notório consubstanciado na transferência obrigacional havida entre eles por conta da cisão parcial do HSBC. Agravo de Instrumento provido. (Acórdão 1348014, 07089712920218070000, Relator(a): ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 16/6/2021, publicado no DJE: 29/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Retifique-se a autuação. Anotado. Antes de expedir o alvará eletrônico determinado na decisão de Id. 201008544, fica o exequente intimado para regularizar sua representação processual, apresentando procuração "ad judicia" concedendo os poderes para a advogada ROSANGELA DA ROSA CORREA atuar judicialmente em nome do Banco Bradesco S.A. Prazo: 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2024 16:43:50. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034084-33.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: LUCIANO FERREIRA SIX CERTIDÃO Certifico e dou fé que a decisão de ID 199055992 foi disponibilizada no DJe em 06/06/2024. Decisão (36379005) - Prioridade: Normal - ID do documento (199079480) LUCIANO FERREIRA SIX Diário Eletrônico (05/06/2024 14:25:08) O sistema registrou ciência em 07/06/2024 00:00:00 Prazo: 5 dias 14/06/2024 23:59:59 (para manifestação) Certifico, ainda, que transcorreu "in albis" o prazo da referida decisão para a parte ré apresentar impugnação à penhora. Nos termos da Portaria nº 02/2021 deste juízo, que fica a parte autora intimada para indicar bens do devedor para satisfação do seu crédito no prazo de 05 dias. BRASÍLIA-DF, 15 de junho de 2024 13:59:03. ADRIANE DE SOUSA Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034084-33.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: LUCIANO FERREIRA SIX DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O documento de ID 199043564 noticia o bloqueio parcial da quantia executada. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854,§5º, do Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecerem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Com efeito, os prazos previstos no CPC para manifestação das partes e, ainda, os prazos necessários para que os autos venham novamente para a conclusão, acabarão por fazer com o que o devedor receba valor menor do que teria direito (em caso de desconstituição da penhora), ou, ainda, que o credor tenha novo remanescente a ser cobrado (em caso de aceitação da penhora), em virtude da ausência de correção e remuneração do valor bloqueado. Desta forma, declaro efetivada a penhora do bloqueio realizado e promovo, nesta data, a transferência do valor constrito para conta à disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira ali indicada, na pessoa do gerente geral da agência, como depositária fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. Fica o devedor intimado, via publicação DJe, para se manifestar acerca do bloqueio, transferência e penhoras realizadas. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte credora, com prazo de 5 (cinco) dias, para tomar ciência das respostas obtidas junto aos sistemas conveniados a este Tribunal e requerer as providências que reputar pertinentes, inclusive no que atine a eventual interesse na inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, CPC), bem como para que indique objetivamente bens da parte devedora, para fins de satisfação do crédito, sob pena de suspensão do feito na forma do art. 921, inciso III, do CPC. Além disso, o exequente deverá indicar seus dados bancários para eventual transferência do valor bloqueado. BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2024 11:56:23. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10

06/06/2024, 00:00

Baixa Definitiva

22/05/2024, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2024, 17:17

Decurso de Prazo

22/05/2024, 02:15

Decurso de Prazo

07/05/2024, 02:18

Publicação

29/04/2024, 02:22

Documentos

Edital

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034084-33.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LUCIANO FERREIRA SIX DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de expedição de ofício às empresas de capitalização listadas na petição de ID 257680202, pois a mera consulta ao SISBAJUD em busca de ativos financeiros do executado é suficiente para o fim pretendido pela parte credora, uma vez que abrange investimentos em previdência privada, seguros, títulos de capitalização e valores mobiliários, tornando desnecessário o envio de ofícios específicos. Reforço entendimento com julgado do Eg. TJDFT: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS REGULADORES (PREVIC, CNSEG, SUSEP, CETIP, CVM) PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MEDIDA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EFETIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por TICKET SOLUÇÕES contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à PREVIC, CNSEG, SUSEP, CETIP e CVM, formulado em cumprimento de sentença ajuizado contra SIEBEN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e outro, visando à localização de ativos financeiros, seguros, títulos de capitalização e valores mobiliários. 2. Decisão recorrida fundamentou que tais informações podem ser obtidas pelo SISBAJUD, já utilizado no caso, tornando desnecessária a medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é possível deferir a expedição de ofícios a órgãos reguladores e entidades do sistema financeiro para localização de bens do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A localização de bens pelo Judiciário possui caráter complementar, sendo ônus do credor indicar patrimônio penhorável.5. O deferimento de medidas atípicas, como expedição de ofícios às entidades mencionadas, exige esgotamento prévio das ferramentas disponíveis e indícios de efetividade da diligência, o que não foi demonstrado.6. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal condiciona a reiteração de pesquisas e a adoção de medidas excepcionais à comprovação de alteração patrimonial do devedor ou à demonstração concreta de utilidade da providência.7. Pesquisa anterior via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD não indicou ativos, inexistindo elementos novos que justifiquem a medida. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A expedição de ofícios a órgãos reguladores e entidades do sistema financeiro para localização de bens depende do esgotamento prévio das diligências disponíveis e da demonstração de indícios mínimos de efetividade da medida. 2. A pesquisa via SISBAJUD abrange investimentos em previdência privada, seguros, títulos de capitalização e valores mobiliários, tornando desnecessário o envio de ofícios específicos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 139, IV, 772, III, 773 e 921, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.999.817/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 08.05.2023; TJDFT, Acórdãos 1768642, 1825414, 1907551. (Acórdão 2045120, 0717344-10.2025.8.07.0000, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/09/2025, publicado no DJe: 10/10/2025.) Retornem os autos ao arquivo provisório. BRASÍLIA, DF, 24 de novembro de 2025 18:54:07. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 04

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034084-33.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: LUCIANO FERREIRA SIX DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O documento de ID 199043564 noticia o bloqueio parcial da quantia executada. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854,§5º, do Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecerem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Com efeito, os prazos previstos no CPC para manifestação das partes e, ainda, os prazos necessários para que os autos venham novamente para a conclusão, acabarão por fazer com o que o devedor receba valor menor do que teria direito (em caso de desconstituição da penhora), ou, ainda, que o credor tenha novo remanescente a ser cobrado (em caso de aceitação da penhora), em virtude da ausência de correção e remuneração do valor bloqueado. Desta forma, declaro efetivada a penhora do bloqueio realizado e promovo, nesta data, a transferência do valor constrito para conta à disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira ali indicada, na pessoa do gerente geral da agência, como depositária fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. Fica o devedor intimado, via publicação DJe, para se manifestar acerca do bloqueio, transferência e penhoras realizadas. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte credora, com prazo de 5 (cinco) dias, para tomar ciência das respostas obtidas junto aos sistemas conveniados a este Tribunal e requerer as providências que reputar pertinentes, inclusive no que atine a eventual interesse na inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, CPC), bem como para que indique objetivamente bens da parte devedora, para fins de satisfação do crédito, sob pena de suspensão do feito na forma do art. 921, inciso III, do CPC. Além disso, o exequente deverá indicar seus dados bancários para eventual transferência do valor bloqueado. BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2024 11:56:23. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0034084-33.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: LUCIANO FERREIRA SIX SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Regularmente intimada, a parte exequente se manifestou (ID. 182445327). É o breve relato. Decido. Em primeiro lugar, indefiro o pedido de expedição de ofício à B3 – Brasil Bolsa Balcão, pois o exequente não demonstrou nenhum indício de que a medida será frutífera. Neste sentido, destaque-se que incumbe ao credor promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor, não podendo transferir tal responsabilidade ao Judiciário. Dando continuidade, trago breve síntese dos autos. Foi proferida sentença reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente (ID. 163549968). O exequente apresentou apelação e o Eg. TJDFT deu provimento ao recurso para afastar a prescrição, por entender que o prazo prescricional na verdade se findaria apenas em 25/07/2023. Assim, os autos retornaram a este Juízo e o credor foi intimado para indicar novas medidas constritivas para a satisfação do débito, tendo sido advertido de que, caso a diligência restasse infrutífera, haveria o reconhecimento da prescrição, em observância à data de 25/07/2023 indicada pelo Tribunal. O exequente, então, pediu a realização do bloqueio via SISBAJUD. Contudo, o resultado foi irrisório se comparado ao débito de mais de cento e sessenta mil reais, havendo o bloqueio de apenas R$ 1.341,33 (um mil trezentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos). Depois também não houve a indicação de nenhuma outra medida constritiva efetiva. Ora, sabe-se que apenas a penhora efetiva interrompe o prazo prescricional e que a penhora de valores insignificantes em relação ao total da dívida descumpre a finalidade do processo executório. Além disso, a mera indicação de bens, ao contrário do alegado pelo credor, não é suficiente para interromper o prazo prescricional se ao final as medidas restarem inócuas. Veja-se: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTECORRENTE. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. SÚMULA 150 DO STF. ARTIGO 206, INCISO 5º, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia recursal consiste em apreciar a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. O art. 924, inc. V, do CPC, dispões que a prescrição intercorrente é uma das causas de extinção da execução. Os artigos 921, inc. III e 921, § 3º e § 4º, ambos do mesmo estatuto processual discorrem sobre a ocasião poderá ocorrer a aludida modalidade de prescrição. 3. Na hipótese dos autos, à luz dos preceitos normativos supracitados, verifica-se que o processo de execução foi suspenso por 1 (um) ano, em 18/03/2016, haja vista a ausência de bens penhoráveis da devedora. Em 18/03/2017, após o período de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal, conforme observado nos termos da Sum. 150 do STF e art. 206, §5º, I, do Código Civil. Dessa forma, com a consumação da prescrição intercorrente da pretensão executória em 21/5/2022. Assim, constatada a prescrição da pretensão do credor a execução deve ser extinta, nos termos do art. 924, V, do CPC. 4. A mera indicação de bens não é suficiente para interromper o prazo prescricional conforme análise do art. 921, §4º-A, do CPC. 5. A mera interposição de agravo de instrumento requerendo a desconsideração da personalidade jurídica não e causa de interrupção da prescrição, visto que não está previsto no rol do art. 202 do CC. 6. Conforme a orientação jurisprudencial firmada no Tema n. 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp 1.604.412/SC, precedente de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC, 'o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição', o que ocorreu nos autos. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença recorrida mantida. (Acórdão 1772359, 00421337820068070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 31/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Na dicção do 921, § 4º-A, "a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz." Portanto, é imperativo o reconhecimento da ocorrência de prescrição na data 25/07/2023, conforme estabelecido pelo próprio Tribunal de Justiça, já que não houve constrição efetiva de bens e, consequentemente, não houve a interrupção do prazo prescricional. Veja-se que o presente cumprimento de sentença se originou de Ação Monitória que pretendia a cobrança de valores relativos a Proposta de Abertura de Conta Corrente. Nos termos do art. 206, §5º, inciso I, CC/02, o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos. Destarte, o cumprimento de sentença se submete ao mesmo prazo da fase de conhecimento, conforme verbete sumular 150 do STF " Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Destaque-se jurisprudência acerca do assunto: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA. CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO FEITO. PRAZO DE 1 (UM) ANO. INDÍCIOS OBJETIVOS DE BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 206, parágrafo 5º, do Código Civil, aos créditos líquidos, constantes em instrumentos públicos ou particulares, oriundos da celebração de contratos. 2. A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, tendo como termo inicial o encerramento do prazo de suspensão, nos termos do parágrafo 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo de um ano de suspensão da execução, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. 4. A não localização de bens passíveis de penhora é termo inicial do prazo de suspensão estabelecido no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. 5. A determinação contida no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, não se confunde com o pedido de reiteração das pesquisas, as quais já haviam se mostrado ineficazes, sem qualquer indicação de alteração da situação financeira do devedor. É necessária a apresentação de razões que indiquem ao menos a probabilidade de sucesso do feito, diante de alguma probabilidade de satisfação da dívida. 6. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1637947, 00346199320148070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2022, publicado no PJe: 22/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A prescrição intercorrente pressupõe os seguintes eventos: (i) arquivamento dos autos; (ii) decurso do prazo de 1 (um) de suspensão; (iii) decurso do prazo prescrição do direito material vindicado após o fim do prazo de suspensão; (iv) oitiva da parte interessada. O prazo de suspensão teve início com a intimação do exequente em março de 2017 e perdurou até março de 2018. Sucessivamente, iniciou-se o decurso do prazo de prescrição intercorrente, que foi suspenso durante o período de 12/06/2020 à 30/10/2020, em razão da pandemia do Coronavírus. Portanto, conforme reconhecido pelo Eg. TJDFT no Acórdão de ID. 176718838, a prescrição se consumou em 25/07/2023. Destaco que prescinde de intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, sendo necessária apenas a oportunidade para exercer o contraditório acerca do reconhecimento da prescrição, e esse exercício foi exercido pela intimação de ID 181491797. Colaciono julgado do Eg. TJDFT sobre o tema. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em execução de título extrajudicial, cédula de crédito bancário, aplica-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, consoante art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, após a suspensão da execução por 1 (um) ano, prevista no art. 921, §1º, Código de Processo Civil. 2. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, não é necessária prévia intimação do credor para dar andamento ao feito, fazendo-se necessária apenas a intimação para oportunizar o exercício do contraditório, nos termos do art. 921, § 5º, CPC. 3. Recurso conhecido e não provido. Publicado no DJE: 23/09/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. Por todas essas razões, há de se reconhecer a prescrição da pretensão da exequente. Ante o exposto, julgo extinta a execução pela prescrição intercorrente, com base no artigo 924, inciso V, do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência em atenção ao expresso dispositivo legal previsto no art. 921, §5, do CPC e ratificado no julgamento do Recurso Especial 2.025.303/DF: "A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência." (REsp n. 2.060.319/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2023 14:00:08. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juiz de Direito 10

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034084-33.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: LUCIANO FERREIRA SIX DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O documento de ID 178265935 noticia o bloqueio parcial da quantia executada. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854,§5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecerem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Com efeito, os prazos previstos no novo CPC para manifestação das partes e, ainda, os prazos necessários para que os autos venham novamente para a conclusão, acabarão por fazer com o que o devedor receba valor menor do que teria direito (em caso de desconstituição da penhora), ou, ainda, que o credor tenha novo remanescente a ser cobrado (em caso de aceitação da penhora), em virtude da ausência de correção e remuneração do valor bloqueado. Desta forma, declaro efetivada a penhora o bloqueio realizado e promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira ali indicada, na pessoa do gerente geral da agência, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854,§5º, do novo Código de Processo Civil. Fica o devedor intimado, via publicação no Dje, acerca do bloqueio, transferência e penhoras realizadas, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Após o prazo do devedor, ao exequente, quanto ao resultado das diligências abaixo relacionadas. Ainda, fica o credor intimado para se manifestar sobre a eventual ocorrência de prescrição, tendo em vista que o valor bloqueado via SISBAJUD foi irrisório se comparado ao débito principal e que a 8ª Turma Cível entendeu que o prazo prescricional se findaria no dia 25/07/2023 (Acórdão ID. 176718838). Prazo do credor: 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. BRASÍLIA, DF, 16 de novembro de 2023 16:07:37. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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