Execução de Título Extrajudicial 0740482-08.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0740482-08.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740482-08.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRUNO CUNHA CARVALHO E SILVA EXECUTADO: JC DIEHL CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME, JOAO ROBERTO DE LIMA JUNIOR DECISÃO Verifica-se do ID 152122202 que foi imposta restrição de circulação sobre o veículo de Placa PAB1717, de propriedade do executado. Entretanto, na petição de ID 191365743, o exequente manifestou desinteresse na manutenção da penhora sobre o referido bem. Diante disso, determino sejam retiradas as restrições impostas, via Renajud. Superada essa questão, nota-se que a decisão de ID 160811761 deferiu a penhora das cotas titularizadas pelo executado JOAO ROBERTO DE LIMA JUNIOR junto à empresa JMBY Centro de Atividade Funcional e Esportiva, CNPJ: 30.005.098/0001-30. Entretanto, até a presente data, o executado, na condição de administrador da empresa sobre cujas cotas recaiu a penhora, não cumpriu a determinação judicial para apresentar o balanço especial da empresa. Tendo em vista que houve o decurso de 10 meses sem que o devedor tenha cumprido a determinação deste Juízo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de exequente para intimar pessoalmente, pela última vez, o executado a cumprir a integralidade da decisão de ID 160811761, quanto ao cumprimento da penhora das cotas sociais. Em razão da contumácia do executado, fixo multa diária no valor de R$ 500,00, para o caso de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00. Desde já, defiro também a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. À Secretaria: Ante o exposto, retirem-se as restrições impostas sobre o veículo de Placa PAB1717. Intime-se pessoalmente o executado a cumprir as determinações acima expostos no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa. Decorrido o prazo in albis, intime-se o credor a apresentar planilha atualizada do débito já com a imposição das multas. Por fim, intime-se o exequente para tomar conhecimento dos documentos juntados aos autos, em especial o de ID 192045447. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

10/04/2024, 00:00

18/03/2024, 00:00

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740482-08.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRUNO CUNHA CARVALHO E SILVA EXECUTADO: JC DIEHL CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME, JOAO ROBERTO DE LIMA JUNIOR DECISÃO Decorrido o prazo sem impugnação à penhora de ID 185838449, no valor de R$ 73.981,51, converto-a em pagamento. 1. Expeça-se em favor da parte exequente alvará ou ofício de transferência. Fica a parte autora intimada a, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária de sua titularidade ou de procurador com poderes para receber e dar quitação, a fim de que lhe seja expedido ofício de transferência. Acaso não informado, expeça-se alvará de levantamento. 2. Fica o credor também intimado a, no mesmo prazo, apresentar a planilha atualizada de débito e a indicar bens a penhora. 2.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, considera-se suspenso o feito nesta data pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicar bens. 2.2. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. Documento Datado, Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740482-08.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRUNO CUNHA CARVALHO E SILVA EXECUTADO: JC DIEHL CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME, JOAO ROBERTO DE LIMA JUNIOR DECISÃO A decisão de ID 160811761 deferiu o pedido para que o executado fosse intimado para indicar o local em que se encontra o veículo do ID 15212220. O executado se manifestou através das petições de ID 162113877 e 163757731, alegando, em síntese, que o veículo de placa PAB-1717 não lhe pertence mais. Observa-se do ID 162113881 que o executado alienou fiduciariamente o veículo de placa PAB1717 à CEF. Ocorre que foi realizada consulta ao sistema RENAJUD e constatou-se que o referido veículo se encontra em nome do executado sem a imposição de nenhum ônus (ID 152122221). Diante da inconsistência das informações existentes nos autos sobre o real paradeiro do veículo, foi deferida nova expedição de ofício à CEF, para que informe se o bem realmente se encontra alienado fiduciariamente. Nota-se do ID 152122221 que foi imposta restrição de circulação ao referido veículo e, em razão disso, este foi apreendido em 11 de janeiro. Na petição de ID 183706619 o executado requer a liberação do automóvel e a retirada das restrições impostas. Já no ID 183930938, o exequente sustenta que o devedor agiu de má-fé, pois quando intimado a dizer o local em que o veículo estava, alegou que não mais fazia parte de seu patrimônio. Por isso, se insurgiu contra a liberação do bem e requereu a renovação da expedição do mandado de penhora e avaliação. Por fim, informa que existem depósitos realizados nos autos (R$ 56.821,41 – IDS 182206755 e 182954614) e, portanto, requer sua liberação. Com efeito, não assiste razão ao executado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora de direitos aquisitivos incidentes sobre o veículo indicado pelo credor. Expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção ao depósito público. A parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). Pesquise-se no site do Detran (SNG – Sistema Nacional de Gravames) qual é a proprietária fiduciária do veículo em questão e oficie-se à mesma, para que tenha conhecimento da presente decisão e informe a este Juízo a situação do financiamento, o número de parcelas pagas, não pagas, se há inadimplência e o saldo devedor atualizado. Caso se verifique na pesquisa do SNG que o gravame de alienação fiduciária já foi baixado, a penhora incidirá sobre o bem móvel em questão, e não apenas sobre os direitos aquisitivos, não sendo o caso também de se oficiar à instituição financeira. Junte-se aos autos o resultado da pesquisa. À Secretaria: Ante o exposto, tendo em vista que o veículo já se encontra apreendido no Depósito Público do Detran/DF, o mandado de penhora deve ser renovado para essa localidade. Quanto ao pedido de transferência das quantias depositadas, antes de determinar qualquer transferência às partes, deve a secretaria juntar aos autos o extrato da conta judicial. Brasília/DF, Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024, às 15:43:52. Documento Assinado Digitalmente

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740482-08.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRUNO CUNHA CARVALHO E SILVA EXECUTADO: JC DIEHL CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME, JOAO ROBERTO DE LIMA JUNIOR DECISÃO A decisão de ID 174944070 deferiu a penhora de créditos da executada, JC DIEHL CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME - CNPJ: 12.052.704/0001-97, decorrentes dos contratos firmados com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Ministério da Defesa e com a Presidência da República. Ainda, nota-se que a decisão de ID 160811761 deferiu a penhora das cotas titularizadas pelo executado JOAO ROBERTO DE LIMA JUNIOR junto à empresa JMBY Centro de Atividade Funcional e Esportiva, CNPJ: 30.005.098/0001-30. O executado, na petição de ID 181157599 e em seus anexos, apresentou impugnação à penhora, afirmando que os créditos penhorados, na verdade, não são de sua titularidade, pois seriam usados para pagar seus funcionários e eventuais tributos. Além disso, alega que a sua margem de lucro é mínima e que, caso seja mantida a penhora, não seria possível arcar com tais despesas. O exequente, por sua vez, se manifestou através da petição de ID 181863486 e afirmou que o documento apresentado pelos Executados como balanço especial da empresa JMBY Ltda. não é adequado, pois não atende aos requisitos legais e não foi elaborado por profissional capacitado. Diante disso, requer nomeação de um administrador judicial para proceder à liquidação das cotas societárias do executado João Roberto de Lima Júnior e a realização de perícia técnica nos livros e documentos contábeis da empresa, também às expensas dos Executados. No ID 182206754, a União apresentou petição requerendo que o bloqueio dos créditos a serem recebidos pelo executado ocorram apenas após o pagamento das verbas trabalhistas, vez que o contrato firmado com o Ministério da defesa foi firmado com cessão de mão de obra em regime de dedicação exclusiva. Verifica-se do ID 182206755, p. 10, 11 e 15, que foi depositado em conta de depósito judicial o valor de R$ 22.149,29, correspondente a serviço prestado no âmbito do contrato nº 41/2020, firmado entre o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e a Empresa JC DIEHL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ: 12.052.704/0001-97. Ainda, noticiou-se que a executada possui crédito estimado de R$ 211.671,39 a receber até janeiro de 2024. A União esclareceu que a empresa executada comunicou que não emitirá as Notas Fiscais dos meses de outubro, novembro, dezembro de 2023 e janeiro de 2024, tampouco pagará salários e benefícios aos seus funcionários alocados na execução do contrato em regime de dedicação exclusiva, bem como deixará de cumprir suas obrigações trabalhistas. Esclarece, ainda, que a empresa JC DIEHL Engenharia e Serviços Ltda não realizou o pagamento do Vale Transporte e do Auxílio Alimentação do mês de dezembro nem efetuou o pagamento dos salários relativos ao mês de novembro/2023. Diante dessa situação, o CENSIPAM objetiva assumir o pagamento direto dos salários e benefícios dos empregados da empresa contratada. Entretanto, alega que para o seu cumprimento seria necessário que o bloqueio dos créditos a serem recebidos pela executada recaísse apenas sobre o valor excedente à quantia após a dedução de tal despesa, sob pena de se configurar desrespeito à decisão judicial. Esse é o breve relatório, passo a decidir. Quanto à penhora deferida sobre os créditos da executada, JC DIEHL CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME - CNPJ: 12.052.704/0001-97, decorrentes dos contratos firmados com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Ministério da Defesa e com a Presidência da República, nota-se que a executada não demonstrou de forma inequívoca que sua margem de lucro é pequena e que a verba seria destinada para o pagamento de funcionários e de impostos. Ademais, não há previsão legal de impenhorabilidade dos créditos decorrentes de contratos firmados com a Administração Pública. Entretanto, em atenção à manifestação da União e em razão das peculiaridades do caso, e principalmente em razão da inadimplência da empresa executada, entendo ser razoável permitir que a penhora recaia apenas sobre o excedente dos créditos após a dedução das despesas com o pagamento das verbas trabalhista, sob pena de prejudicar o interesse público e a continuidade da prestação dos serviços contratados. Ainda, em razão de os pagamentos das verbas trabalhistas a serem realizadas diretamente pela CENSIPAM, sem que haja a necessidade de a verba ser repassada à executada, há maior garantia de que não haverá desvio de recursos para outros fins. Portanto, para atender ao interesse público e permitir a continuação da prestação dos serviços, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido formulado na petição de ID 182206754, para permitir que a CENSIPAM pague apenas as verbas trabalhistas devidas aos funcionários e, após o adimplemento de tal obrigação, deposite em juízo o montante restante. Quanto à penhora das cotas titularizadas pelo executado JOAO ROBERTO DE LIMA JUNIOR junto à empresa JMBY Centro de Atividade Funcional e Esportiva, assiste parcial razão ao exequente. Nota-se do documento de ID 180238501 que o período avaliado considerou apenas o ano de 2022, conforme mencionado nas páginas 1 e 3. Ocorre que a penhora das cotas sociais foi deferida em junho de 2023, data em que deveria ser considerada para elaboração do balanço especial, vez que se busca aferir a situação econômica da empresa na data em que a penhora foi deferida. Logo, constata-se que o balanço especial não foi apresentado pelo executado, vez que desconsiderou os parâmetros legais para sua elaboração. Entretanto, antes de se determinar perícia para apuração dos valores devidos em razão do balanço especial, entendo ser razoável conferir novo prazo de 1 mês para que a empresa CENTRO DE ATIVIDADES FUNCIONAL E ESPORTIVO - JMBY LTDA apresente o balanço especial, observando a data da efetiva penhora das cotas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL OFERECIDAS EM PENHORA. PERÍCIA PARA AVALIAR O VALOR DAS AÇÕES. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o 861 do CPC, havendo a penhora das quotas, incumbe à sociedade apresentar balanço especial, oferecer as quotas aos demais sócios (observando a ordem de preferência) e, não existindo interesse por parte dos sócios não devedores, proceder a liquidação das quotas depositando o valor apurado em juízo. Nessa perspectiva, com base na determinação legal de a sociedade proceder com a avaliação de suas quotas, tem-se, a priori, a impossibilidade de determinar a avaliação por oficial de justiça ou avaliador nomeado pelo juízo. 2. Malgrado o art. 835, inc. IX, do CPC autorize a oferta de ações e quotas de sociedades simples e empresárias em penhora, cabe ao exequente avaliar o benefício de aceitar ou não a oferta formulada pelo executado, porquanto o processo executivo se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC). 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Quanto ao pedido de determinação de apresentação ao Ministério da Defesa as faturas dos meses de outubro e novembro – e dos meses que ainda estão a vencer –, sob pena de aplicação de multa diária, entendo que não assiste razão ao exequente. Não cabe a este juízo interferir na relação contratual entre as partes, determinando obrigações de fazer em razão do eventual descumprimento de obrigações contratuais acessórias. Ademais, o autor carece de interesse e legitimidade, vez que já foi deferida a penhora dos créditos a serem recebidos pelos contratos firmados com a Administração Pública. Superada essa questão, nota-se que apesar da reiteração do ofício encaminha à CEF, para esclarecer se o veículo de placa PAB1717 realmente foi ofertado em garantia, conforme previsto no ID 162113881, ainda não houve nenhuma resposta. Diante disso, defiro o pleito autoral para determinar a reiteração da expedição do ofício a ser respondido em 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária. Por fim, quanto aos pedidos de condenação da parte executada em litigância de má-fé e em atos atentatórios à dignidade da justiça, não assiste razão ao exequente. Assim como ocorre no processo de conhecimento, na execução também é exigido das partes o respeito ao dever de lealdade e boa-fé processual, sendo aplicáveis as sanções previstas nos arts. 77, 80, 81 e 774 do CPC. Entretanto, para a aplicação das sanções, faz-se imprescindível a demonstração de conduta dolosa e ofensa direta aos dispositivos legais acima mencionados. No presente caso, não houve a demonstração inequívoca de procedência de má-fé dos executados. Ainda que tenha ocorrido eventuais descumprimentos de decisões judiciais por atecnia, tal fato, por si só, não induz a aplicação das sanções. À Secretaria: Ante o exposto, acolho parcialmente os pedidos do exequente para determinar a expedição de ofício à CEF, nos termos já fixados pela decisão de ID 166514775. Intime-se a empresa CENTRO DE ATIVIDADES FUNCIONAL E ESPORTIVO - JMBY LTDA para apresentar o balanço especial, conforme especificações feitas nesta decisão. Indefiro, por ora, o pedido de realização de perícia e aplicação das multas processuais. Acolho o pleito formulado pela União, para deferir que a penhora recaia apenas sobre o valor excedente à quantia após a dedução dos pagamentos das verbas trabalhistas. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

23/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de BRUNO CUNHA CARVALHO E SILVA - CPF: 705.207.631-49 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/05/2026.

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Juntada de certidão

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Todas as movimentações(439)

Todos os documentos(94)