Execução de Título Extrajudicial 0740482-08.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0740482-08.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/07/2026, 02:19

Publicação

09/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740482-08.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRUNO CUNHA CARVALHO E SILVA EXECUTADO: JC DIEHL CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME, JOAO ROBERTO DE LIMA JUNIOR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de consulta de imóveis no Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - ONR, uma vez que, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade de justiça, a pesquisa de bens passíveis de constrição judicial não pode ter o condão de exonerar o exequente do pagamento dos emolumentos devidos ao cartório extrajudicial. Além disso, a parte exequente pode solicitar tal providência administrativamente, sem a intervenção judicial. À Secretaria: Retornem os autos à suspensão, conforme decisão de ID 185900897 (06/02/2024). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

04/06/2026, 00:00

Recebimento

02/06/2026, 15:36

Indeferimento

02/06/2026, 15:35

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 17:14

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 15:54

Publicação

21/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740482-08.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRUNO CUNHA CARVALHO E SILVA EXECUTADO: JC DIEHL CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME, JOAO ROBERTO DE LIMA JUNIOR DECISÃO A pesquisa anterior no sistema SisbaJud foi infrutífera, nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de nova pesquisa SisbaJud automaticamente reiterada. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos. À Secretaria: Retornem os autos à suspensão, conforme decisão de ID 185900897 (06/02/2024). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

19/05/2026, 00:00

Recebimento

15/05/2026, 15:46

Indeferimento

15/05/2026, 15:46

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 17:28

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 16:54

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740482-08.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRUNO CUNHA CARVALHO E SILVA EXECUTADO: JC DIEHL CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME, JOAO ROBERTO DE LIMA JUNIOR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de pesquisa de bens por meio da ferramenta Sniper. A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do Sniper, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis, nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário (LC 105/2001, art. 1º, §4º), a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de pesquisa por meio da ferramenta Sniper. À Secretaria: Aguarde-se o retorno dos mandados de IDS 243173146 e 243176284, bem como o prazo concedido ao executado para regularização de sua representação processual. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740482-08.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRUNO CUNHA CARVALHO E SILVA EXECUTADO: JC DIEHL CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME, JOAO ROBERTO DE LIMA JUNIOR DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o advogado WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA, OAB/DF 17.390, e demais advogados da sociedade WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS, substabelecidos pelos executados JC Diehl Construções de Imóveis Ltda - ME e João Roberto de Lima Junior, peticionaram requerendo a renúncia ao mandato. A renúncia veio acompanhada de comprovação de notificação dos mandantes, por meio de Aviso de Recebimento (AR) datado de 29/05/2025. No entanto, conforme se observa no substabelecimento de ID 205326998, a Dra. LUISA BRANDAO LENTI, OAB/DF 76.694, também é integrante do escritório Walter Moura Advogados Associados, que renunciou ao mandato. O artigo 112 do Código de Processo Civil estabelece que o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove a comunicação ao mandante a fim de que este nomeie sucessor. Durante os 10 (dez) dias seguintes à comunicação da renúncia, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para evitar prejuízo. Considerando que a Dra. Luísa Brandão Lenti integra o mesmo escritório que renunciou ao mandato, é fundamental garantir que os executados tenham plena ciência da renúncia para constituírem novos advogados, evitando-se qualquer prejuízo à sua defesa. Dessa forma, determino a expedição de carta com Aviso de Recebimento (AR) aos executados JC Diehl Construções de Imóveis Ltda - ME e João Roberto de Lima Junior, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constituam novos patronos nos autos, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia. Quanto ao pedido de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais (ID 242387602), cumpre registrar que a pretensão de cobrança de honorários contratuais ou sucumbenciais, bem como a sua reserva, deve ser feita em ação própria, uma vez que a execução é a via adequada para a satisfação do crédito estampado em título extrajudicial, não se confundindo com o procedimento para a cobrança de honorários de advogado. Por fim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para tomar ciência do documento de ID 242340960, bem como para indicar bens dos executados passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. À Secretaria: Expeça-se Carta AR, conforme acima indicado. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740482-08.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRUNO CUNHA CARVALHO E SILVA EXECUTADO: JC DIEHL CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME, JOAO ROBERTO DE LIMA JUNIOR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento de prosseguimento da execução formulado pelo exequente pugnando pela expedição de mandado de constatação/verificação e posterior penhora de bens. O exequente informa que, após levantamento parcial do crédito, remanesce saldo devedor no importe de R$ 372.031,40 (trezentos e setenta e dois mil, trinta e um reais e quarenta centavos). Alega o exequente ter tomado conhecimento da existência de bens pertencentes ao executado JOÃO ROBERTO DE LIMA JÚNIOR, alojados em um cômodo ao lado da recepção da empresa JMBY Centro de Atividade Funcional e Esportiva (CNPJ: 30.005.098/0001-30). Menciona, exemplificativamente, enceradeira industrial e outros utensílios destinados à limpeza de obra, sustentando que tais bens não se enquadram na exceção do art. 833, V, do CPC, sendo passíveis de constrição judicial. Requer, assim, a expedição de mandado de constatação/verificação, seguido de penhora, avaliação e manutenção dos bens no local, com nomeação de depositário fiel, ou, subsidiariamente, a remoção dos bens para depósito público às expensas dos devedores. O mandado deverá ser cumprido no endereço SOF SUL, QUADRA 3, CONJUNTO A, SN, LOTE 9/12 BAIRRO ZONA INDUSTRIAL (GUARÁ), CEP 71215-216 - BRASILIA/DF. Diante das informações trazidas, entendo cabível o deferimento da medida. Contudo, é imperioso ressaltar que a empresa JMBY Centro de Atividade Funcional e Esportiva não figura no polo passivo da presente execução. Desse modo, a constrição judicial deve recair exclusivamente sobre bens de propriedade do executado JOÃO ROBERTO DE LIMA JÚNIOR, sob pena de atingir patrimônio de terceiro estranho à lide. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para determinar a expedição de mandado de CONSTATAÇÃO/VERIFICAÇÃO e, caso constatada de forma inequívoca a existência de bens pertencentes exclusivamente ao executado JOÃO ROBERTO DE LIMA JÚNIOR, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO dos bens. O Oficial de Justiça Avaliador deverá proceder à diligência no endereço indicado: SOF SUL, QUADRA 3, CONJUNTO A, SN, LOTE 9/12 BAIRRO ZONA INDUSTRIAL (GUARÁ), CEP 71215-216 - BRASILIA/DF. É fundamental que o Oficial de Justiça seja diligente na identificação da propriedade dos bens, devendo certificar expressamente que os bens são de propriedade do executado, evitando a constrição de bens da pessoa jurídica estranha à lide. À Secretaria: Expeça-se o mandado, conforme acima indicado. Cumpra-se ainda a determinação expressa no ID 233951149 mediante expedição de ofício à Junta Comercial para comunicar a aquisição das cotas penhoradas na decisão de ID 160811761, pela Sra. LAISA ELIZABETH DE SANTANA, conforme auto de arrematação de ID 239279039. Confiro força de mandado à presente decisão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

01/07/2025, 00:00

08/10/2024, 00:00

12/08/2024, 00:00

18/07/2024, 00:00

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740482-08.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRUNO CUNHA CARVALHO E SILVA EXECUTADO: JC DIEHL CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME, JOAO ROBERTO DE LIMA JUNIOR DECISÃO Verifica-se do ID 152122202 que foi imposta restrição de circulação sobre o veículo de Placa PAB1717, de propriedade do executado. Entretanto, na petição de ID 191365743, o exequente manifestou desinteresse na manutenção da penhora sobre o referido bem. Diante disso, determino sejam retiradas as restrições impostas, via Renajud. Superada essa questão, nota-se que a decisão de ID 160811761 deferiu a penhora das cotas titularizadas pelo executado JOAO ROBERTO DE LIMA JUNIOR junto à empresa JMBY Centro de Atividade Funcional e Esportiva, CNPJ: 30.005.098/0001-30. Entretanto, até a presente data, o executado, na condição de administrador da empresa sobre cujas cotas recaiu a penhora, não cumpriu a determinação judicial para apresentar o balanço especial da empresa. Tendo em vista que houve o decurso de 10 meses sem que o devedor tenha cumprido a determinação deste Juízo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de exequente para intimar pessoalmente, pela última vez, o executado a cumprir a integralidade da decisão de ID 160811761, quanto ao cumprimento da penhora das cotas sociais. Em razão da contumácia do executado, fixo multa diária no valor de R$ 500,00, para o caso de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00. Desde já, defiro também a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. À Secretaria: Ante o exposto, retirem-se as restrições impostas sobre o veículo de Placa PAB1717. Intime-se pessoalmente o executado a cumprir as determinações acima expostos no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa. Decorrido o prazo in albis, intime-se o credor a apresentar planilha atualizada do débito já com a imposição das multas. Por fim, intime-se o exequente para tomar conhecimento dos documentos juntados aos autos, em especial o de ID 192045447. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

10/04/2024, 00:00

18/03/2024, 00:00

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740482-08.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRUNO CUNHA CARVALHO E SILVA EXECUTADO: JC DIEHL CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME, JOAO ROBERTO DE LIMA JUNIOR DECISÃO Decorrido o prazo sem impugnação à penhora de ID 185838449, no valor de R$ 73.981,51, converto-a em pagamento. 1. Expeça-se em favor da parte exequente alvará ou ofício de transferência. Fica a parte autora intimada a, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária de sua titularidade ou de procurador com poderes para receber e dar quitação, a fim de que lhe seja expedido ofício de transferência. Acaso não informado, expeça-se alvará de levantamento. 2. Fica o credor também intimado a, no mesmo prazo, apresentar a planilha atualizada de débito e a indicar bens a penhora. 2.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, considera-se suspenso o feito nesta data pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicar bens. 2.2. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. Documento Datado, Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740482-08.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRUNO CUNHA CARVALHO E SILVA EXECUTADO: JC DIEHL CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME, JOAO ROBERTO DE LIMA JUNIOR DECISÃO A decisão de ID 160811761 deferiu o pedido para que o executado fosse intimado para indicar o local em que se encontra o veículo do ID 15212220. O executado se manifestou através das petições de ID 162113877 e 163757731, alegando, em síntese, que o veículo de placa PAB-1717 não lhe pertence mais. Observa-se do ID 162113881 que o executado alienou fiduciariamente o veículo de placa PAB1717 à CEF. Ocorre que foi realizada consulta ao sistema RENAJUD e constatou-se que o referido veículo se encontra em nome do executado sem a imposição de nenhum ônus (ID 152122221). Diante da inconsistência das informações existentes nos autos sobre o real paradeiro do veículo, foi deferida nova expedição de ofício à CEF, para que informe se o bem realmente se encontra alienado fiduciariamente. Nota-se do ID 152122221 que foi imposta restrição de circulação ao referido veículo e, em razão disso, este foi apreendido em 11 de janeiro. Na petição de ID 183706619 o executado requer a liberação do automóvel e a retirada das restrições impostas. Já no ID 183930938, o exequente sustenta que o devedor agiu de má-fé, pois quando intimado a dizer o local em que o veículo estava, alegou que não mais fazia parte de seu patrimônio. Por isso, se insurgiu contra a liberação do bem e requereu a renovação da expedição do mandado de penhora e avaliação. Por fim, informa que existem depósitos realizados nos autos (R$ 56.821,41 – IDS 182206755 e 182954614) e, portanto, requer sua liberação. Com efeito, não assiste razão ao executado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora de direitos aquisitivos incidentes sobre o veículo indicado pelo credor. Expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção ao depósito público. A parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). Pesquise-se no site do Detran (SNG – Sistema Nacional de Gravames) qual é a proprietária fiduciária do veículo em questão e oficie-se à mesma, para que tenha conhecimento da presente decisão e informe a este Juízo a situação do financiamento, o número de parcelas pagas, não pagas, se há inadimplência e o saldo devedor atualizado. Caso se verifique na pesquisa do SNG que o gravame de alienação fiduciária já foi baixado, a penhora incidirá sobre o bem móvel em questão, e não apenas sobre os direitos aquisitivos, não sendo o caso também de se oficiar à instituição financeira. Junte-se aos autos o resultado da pesquisa. À Secretaria: Ante o exposto, tendo em vista que o veículo já se encontra apreendido no Depósito Público do Detran/DF, o mandado de penhora deve ser renovado para essa localidade. Quanto ao pedido de transferência das quantias depositadas, antes de determinar qualquer transferência às partes, deve a secretaria juntar aos autos o extrato da conta judicial. Brasília/DF, Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024, às 15:43:52. Documento Assinado Digitalmente

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740482-08.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRUNO CUNHA CARVALHO E SILVA EXECUTADO: JC DIEHL CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME, JOAO ROBERTO DE LIMA JUNIOR DECISÃO A decisão de ID 174944070 deferiu a penhora de créditos da executada, JC DIEHL CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME - CNPJ: 12.052.704/0001-97, decorrentes dos contratos firmados com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Ministério da Defesa e com a Presidência da República. Ainda, nota-se que a decisão de ID 160811761 deferiu a penhora das cotas titularizadas pelo executado JOAO ROBERTO DE LIMA JUNIOR junto à empresa JMBY Centro de Atividade Funcional e Esportiva, CNPJ: 30.005.098/0001-30. O executado, na petição de ID 181157599 e em seus anexos, apresentou impugnação à penhora, afirmando que os créditos penhorados, na verdade, não são de sua titularidade, pois seriam usados para pagar seus funcionários e eventuais tributos. Além disso, alega que a sua margem de lucro é mínima e que, caso seja mantida a penhora, não seria possível arcar com tais despesas. O exequente, por sua vez, se manifestou através da petição de ID 181863486 e afirmou que o documento apresentado pelos Executados como balanço especial da empresa JMBY Ltda. não é adequado, pois não atende aos requisitos legais e não foi elaborado por profissional capacitado. Diante disso, requer nomeação de um administrador judicial para proceder à liquidação das cotas societárias do executado João Roberto de Lima Júnior e a realização de perícia técnica nos livros e documentos contábeis da empresa, também às expensas dos Executados. No ID 182206754, a União apresentou petição requerendo que o bloqueio dos créditos a serem recebidos pelo executado ocorram apenas após o pagamento das verbas trabalhistas, vez que o contrato firmado com o Ministério da defesa foi firmado com cessão de mão de obra em regime de dedicação exclusiva. Verifica-se do ID 182206755, p. 10, 11 e 15, que foi depositado em conta de depósito judicial o valor de R$ 22.149,29, correspondente a serviço prestado no âmbito do contrato nº 41/2020, firmado entre o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e a Empresa JC DIEHL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ: 12.052.704/0001-97. Ainda, noticiou-se que a executada possui crédito estimado de R$ 211.671,39 a receber até janeiro de 2024. A União esclareceu que a empresa executada comunicou que não emitirá as Notas Fiscais dos meses de outubro, novembro, dezembro de 2023 e janeiro de 2024, tampouco pagará salários e benefícios aos seus funcionários alocados na execução do contrato em regime de dedicação exclusiva, bem como deixará de cumprir suas obrigações trabalhistas. Esclarece, ainda, que a empresa JC DIEHL Engenharia e Serviços Ltda não realizou o pagamento do Vale Transporte e do Auxílio Alimentação do mês de dezembro nem efetuou o pagamento dos salários relativos ao mês de novembro/2023. Diante dessa situação, o CENSIPAM objetiva assumir o pagamento direto dos salários e benefícios dos empregados da empresa contratada. Entretanto, alega que para o seu cumprimento seria necessário que o bloqueio dos créditos a serem recebidos pela executada recaísse apenas sobre o valor excedente à quantia após a dedução de tal despesa, sob pena de se configurar desrespeito à decisão judicial. Esse é o breve relatório, passo a decidir. Quanto à penhora deferida sobre os créditos da executada, JC DIEHL CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME - CNPJ: 12.052.704/0001-97, decorrentes dos contratos firmados com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Ministério da Defesa e com a Presidência da República, nota-se que a executada não demonstrou de forma inequívoca que sua margem de lucro é pequena e que a verba seria destinada para o pagamento de funcionários e de impostos. Ademais, não há previsão legal de impenhorabilidade dos créditos decorrentes de contratos firmados com a Administração Pública. Entretanto, em atenção à manifestação da União e em razão das peculiaridades do caso, e principalmente em razão da inadimplência da empresa executada, entendo ser razoável permitir que a penhora recaia apenas sobre o excedente dos créditos após a dedução das despesas com o pagamento das verbas trabalhista, sob pena de prejudicar o interesse público e a continuidade da prestação dos serviços contratados. Ainda, em razão de os pagamentos das verbas trabalhistas a serem realizadas diretamente pela CENSIPAM, sem que haja a necessidade de a verba ser repassada à executada, há maior garantia de que não haverá desvio de recursos para outros fins. Portanto, para atender ao interesse público e permitir a continuação da prestação dos serviços, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido formulado na petição de ID 182206754, para permitir que a CENSIPAM pague apenas as verbas trabalhistas devidas aos funcionários e, após o adimplemento de tal obrigação, deposite em juízo o montante restante. Quanto à penhora das cotas titularizadas pelo executado JOAO ROBERTO DE LIMA JUNIOR junto à empresa JMBY Centro de Atividade Funcional e Esportiva, assiste parcial razão ao exequente. Nota-se do documento de ID 180238501 que o período avaliado considerou apenas o ano de 2022, conforme mencionado nas páginas 1 e 3. Ocorre que a penhora das cotas sociais foi deferida em junho de 2023, data em que deveria ser considerada para elaboração do balanço especial, vez que se busca aferir a situação econômica da empresa na data em que a penhora foi deferida. Logo, constata-se que o balanço especial não foi apresentado pelo executado, vez que desconsiderou os parâmetros legais para sua elaboração. Entretanto, antes de se determinar perícia para apuração dos valores devidos em razão do balanço especial, entendo ser razoável conferir novo prazo de 1 mês para que a empresa CENTRO DE ATIVIDADES FUNCIONAL E ESPORTIVO - JMBY LTDA apresente o balanço especial, observando a data da efetiva penhora das cotas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL OFERECIDAS EM PENHORA. PERÍCIA PARA AVALIAR O VALOR DAS AÇÕES. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o 861 do CPC, havendo a penhora das quotas, incumbe à sociedade apresentar balanço especial, oferecer as quotas aos demais sócios (observando a ordem de preferência) e, não existindo interesse por parte dos sócios não devedores, proceder a liquidação das quotas depositando o valor apurado em juízo. Nessa perspectiva, com base na determinação legal de a sociedade proceder com a avaliação de suas quotas, tem-se, a priori, a impossibilidade de determinar a avaliação por oficial de justiça ou avaliador nomeado pelo juízo. 2. Malgrado o art. 835, inc. IX, do CPC autorize a oferta de ações e quotas de sociedades simples e empresárias em penhora, cabe ao exequente avaliar o benefício de aceitar ou não a oferta formulada pelo executado, porquanto o processo executivo se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC). 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Quanto ao pedido de determinação de apresentação ao Ministério da Defesa as faturas dos meses de outubro e novembro – e dos meses que ainda estão a vencer –, sob pena de aplicação de multa diária, entendo que não assiste razão ao exequente. Não cabe a este juízo interferir na relação contratual entre as partes, determinando obrigações de fazer em razão do eventual descumprimento de obrigações contratuais acessórias. Ademais, o autor carece de interesse e legitimidade, vez que já foi deferida a penhora dos créditos a serem recebidos pelos contratos firmados com a Administração Pública. Superada essa questão, nota-se que apesar da reiteração do ofício encaminha à CEF, para esclarecer se o veículo de placa PAB1717 realmente foi ofertado em garantia, conforme previsto no ID 162113881, ainda não houve nenhuma resposta. Diante disso, defiro o pleito autoral para determinar a reiteração da expedição do ofício a ser respondido em 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária. Por fim, quanto aos pedidos de condenação da parte executada em litigância de má-fé e em atos atentatórios à dignidade da justiça, não assiste razão ao exequente. Assim como ocorre no processo de conhecimento, na execução também é exigido das partes o respeito ao dever de lealdade e boa-fé processual, sendo aplicáveis as sanções previstas nos arts. 77, 80, 81 e 774 do CPC. Entretanto, para a aplicação das sanções, faz-se imprescindível a demonstração de conduta dolosa e ofensa direta aos dispositivos legais acima mencionados. No presente caso, não houve a demonstração inequívoca de procedência de má-fé dos executados. Ainda que tenha ocorrido eventuais descumprimentos de decisões judiciais por atecnia, tal fato, por si só, não induz a aplicação das sanções. À Secretaria: Ante o exposto, acolho parcialmente os pedidos do exequente para determinar a expedição de ofício à CEF, nos termos já fixados pela decisão de ID 166514775. Intime-se a empresa CENTRO DE ATIVIDADES FUNCIONAL E ESPORTIVO - JMBY LTDA para apresentar o balanço especial, conforme especificações feitas nesta decisão. Indefiro, por ora, o pedido de realização de perícia e aplicação das multas processuais. Acolho o pleito formulado pela União, para deferir que a penhora recaia apenas sobre o valor excedente à quantia após a dedução dos pagamentos das verbas trabalhistas. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740482-08.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRUNO CUNHA CARVALHO E SILVA EXECUTADO: JC DIEHL CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME, JOAO ROBERTO DE LIMA JUNIOR DECISÃO Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento de ID 174298486 que indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo. Nota-se que a decisão de ID 160811761 deferiu a a penhora das cotas titularizadas pelo executado JOAO ROBERTO DE LIMA JUNIOR junto à empresa JMBY Centro de Atividade Funcional e Esportiva, CNPJ: 30.005.098/0001-30. Entretanto, até a presente data, a empresa responsável não apresentou o balanço especial, nos termos do art. 861, inc. I, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, intime-se novamente o devedor para cumprir a determinação sob pena de litigância de má-fé. Prazo: 10 dias. Do pedido de penhora em desfavor da executada JC Diehl Com fundamento no art. 835, inc. XIII, do CPC, defiro a penhora de créditos da executada, JC DIEHL CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME - CNPJ: 12.052.704/0001-97, decorrentes dos contratos firmados com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Ministério da Defesa e com a Presidência da República. Nos termos do art. 855, inc. I, do CPC, intime-se o obrigado ao pagamento à parte executada quanto à penhora ora deferida e de que deverá depositar em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo os valores a que a parte executada venha a fazer jus em decorrência da situação mencionada acima, até o limite do valor do débito executado (R$ 498.034,73, ID 174848437). A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo próprio obrigado, acessando o site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br), em "Serviços", "Emitir Depósito Judicial". Havendo parcelas a serem pagas, deverá o obrigado realizar o depósito das parcelas na data de seu vencimento, até se que se complete o valor total do débito executado. Intime-se também o obrigado ao pagamento à parte executada de que deverá informar este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação, se de fato há crédito a ser recebido pela executada e, neste caso, se há previsão de data para o pagamento em questão. Intime-se a parte executada de que não poderá praticar qualquer ato de disposição dos créditos penhorados (art. 855, inc. II, do CPC). Com a informação do depósito do crédito penhorado em conta à disposição deste Juízo, intime-se a parte executada quanto à efetivação da penhora, aguardando-se o prazo de eventual impugnação. Dou à presente decisão força de mandado de intimação ao obrigado ao pagamento à parte executada a ser cumprido no seguinte endereço.: MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO End.: Esplanada dos Ministérios. Bloco E. Salas T 16 e T 77/Térreo, Brasília/DF – CEP 70064-900 Telefone: (61) 2033-8522 E-mail: [email protected]; MINISTÉRIO DA DEFESA End.: Esplanada dos Ministérios Bl. Q - 1º andar, sala 151. Brasília – DF - CEP: 70049-900. Telefone: (61) 3312-8528. E-mail: [email protected] e; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA End.: Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, anexo III, ala B, Sala 206, Brasília/DF – CEP 70150-906 Telefones: (61) 3411-1221 e 3411-2317 E-mails: [email protected] e [email protected] Tendo a parte executada constituído patrono, fica intimada com a publicação desta decisão. Não tendo constituído, intime-se a parte ré mediante carta/AR a ser enviada ao último endereço da parte ré informado nos autos. Brasília/DF, Quarta-feira, 11 de Outubro de 2023, às 10:52:10. Documento Assinado Digitalmente

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740482-08.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRUNO CUNHA CARVALHO E SILVA EXECUTADO: JC DIEHL CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME, JOAO ROBERTO DE LIMA JUNIOR DECISÃO Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento de ID 174298486 que indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo. Nota-se que a decisão de ID 160811761 deferiu a a penhora das cotas titularizadas pelo executado JOAO ROBERTO DE LIMA JUNIOR junto à empresa JMBY Centro de Atividade Funcional e Esportiva, CNPJ: 30.005.098/0001-30. Entretanto, até a presente data, a empresa responsável não apresentou o balanço especial, nos termos do art. 861, inc. I, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, intime-se novamente o devedor para cumprir a determinação sob pena de litigância de má-fé. Prazo: 10 dias. Do pedido de penhora em desfavor da executada JC Diehl Com fundamento no art. 835, inc. XIII, do CPC, defiro a penhora de créditos da executada, JC DIEHL CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME - CNPJ: 12.052.704/0001-97, decorrentes dos contratos firmados com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Ministério da Defesa e com a Presidência da República. Nos termos do art. 855, inc. I, do CPC, intime-se o obrigado ao pagamento à parte executada quanto à penhora ora deferida e de que deverá depositar em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo os valores a que a parte executada venha a fazer jus em decorrência da situação mencionada acima, até o limite do valor do débito executado (R$ 498.034,73, ID 174848437). A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo próprio obrigado, acessando o site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br), em "Serviços", "Emitir Depósito Judicial". Havendo parcelas a serem pagas, deverá o obrigado realizar o depósito das parcelas na data de seu vencimento, até se que se complete o valor total do débito executado. Intime-se também o obrigado ao pagamento à parte executada de que deverá informar este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação, se de fato há crédito a ser recebido pela executada e, neste caso, se há previsão de data para o pagamento em questão. Intime-se a parte executada de que não poderá praticar qualquer ato de disposição dos créditos penhorados (art. 855, inc. II, do CPC). Com a informação do depósito do crédito penhorado em conta à disposição deste Juízo, intime-se a parte executada quanto à efetivação da penhora, aguardando-se o prazo de eventual impugnação. Dou à presente decisão força de mandado de intimação ao obrigado ao pagamento à parte executada a ser cumprido no seguinte endereço.: MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO End.: Esplanada dos Ministérios. Bloco E. Salas T 16 e T 77/Térreo, Brasília/DF – CEP 70064-900 Telefone: (61) 2033-8522 E-mail: [email protected]; MINISTÉRIO DA DEFESA End.: Esplanada dos Ministérios Bl. Q - 1º andar, sala 151. Brasília – DF - CEP: 70049-900. Telefone: (61) 3312-8528. E-mail: [email protected] e; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA End.: Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, anexo III, ala B, Sala 206, Brasília/DF – CEP 70150-906 Telefones: (61) 3411-1221 e 3411-2317 E-mails: [email protected] e [email protected] Tendo a parte executada constituído patrono, fica intimada com a publicação desta decisão. Não tendo constituído, intime-se a parte ré mediante carta/AR a ser enviada ao último endereço da parte ré informado nos autos. Brasília/DF, Quarta-feira, 11 de Outubro de 2023, às 10:52:10. Documento Assinado Digitalmente

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740482-08.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRUNO CUNHA CARVALHO E SILVA EXECUTADO: JC DIEHL CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME, JOAO ROBERTO DE LIMA JUNIOR DECISÃO A decisão de ID 160811761 deferiu o pedido para que o executado fosse intimado para indicar o local em que se encontra o veículo do ID 15212220. A mesma decisão também deferiu a penhora das cotas titularizadas pelo executado JOAO ROBERTO DE LIMA JUNIOR junto à empresa JMBY Centro de Atividade Funcional e Esportiva, CNPJ: 30.005.098/0001-30. O executado se manifestou através das petições de ID 162113877 e 163757731, alegando, em síntese, que o veículo de placa PAB-1717 não lhe pertence mais, bem como as cotas da referida empresa não integram mais o seu patrimônio, além de requerer a concessão do efeito suspensivo. O exequente se manifestou através da petição de ID 166042116, afirmando que as teses defensivas do executado não merecem prosperar. É o breve relatório, passo a decidir. Observa-se do ID 162113881 que o executado alienou fiduciariamente o veículo de placa PAB1717 à CEF. Ocorre que foi realizada consulta ao sistema RENAJUD e constatou-se que o referido veículo se encontra em nome do executado sem a imposição de nenhum ônus (ID 152122221). Diante da inconsistência das informações existentes nos autos sobre o real paradeiro do veículo, deve ser deferido o pedido do exequente para que seja expedido ofício à Caixa Econômica Federal para que informe se o bem realmente se encontra alienado fiduciariamente. Quantos aos pedidos de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, entendo que se deve aguardar a resposta da CEF, para que seja constatado de forma inequívoca eventual deslealdade processual por parte do executado. Quanto à penhora das cotas sociais, o executado alega que, em 12/04/19, vendeu 10% de suas cotas à Sra. Alexandra Roberto de Lima Lauand, pelo valor de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 15/08/19, vendeu 20% ao Sr. Renato Borges Saito, pelo valor de R$ 280.000,00. Em 04/01/21, vendeu 12% de suas cotas ao Sr. Rodrigo de Melo Zago, pelo valor de R$140.000,00 e por fim, em 12/09/22, vendeu 30% à Sra. Alexandra Roberto de Lima Lauand, pelo valor de R$242.000,00. Para comprovar suas alegações foram juntados os documentos de ID 163757732, 163757734, 163757735 e 163757736. Apesar das alegações acima expostas, nota-se do ID 166042117 que não foi promovida a alteração contratual na junta comercial. Observa-se que a última alteração ocorreu 16/02/2023, sendo que ainda consta que o executado João Roberto ainda possui 38.800 do total de 50.000 cotas. Importante ressaltar que o instrumento particular que dispõe sobre a cessão de cotas é válido entre os sócios, porém o registro da alteração contratual na junta Comercial é essencial para a publicidade do ato perante terceiros, conforme estatui o parágrafo único do artigo 999 do Código Civil. Tendo em vista a ausência de comprovação de averbação da alteração contratual perante a Junta Comercial do Distrito Federal, não pode ser afastada a responsabilidade do executado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, deve ser mantida a penhora das cotas sociais, conforme já determinado na decisão de ID 160811761. Quanto aos pedidos de aplicação das multas previstas referentes à litigância de má-fé e ao ato atentatório à dignidade da justiça, entendo que não restam presentes os requisitos legais ante à ausência de comprovação de dolo da parte executada. À Secretaria: 1 – Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que esclareça se o veículo de placa PAB1717 realmente foi ofertado em garantia, conforme previsto no ID 162113881. 2 – Mantenha-se a penhora de todas as cotas sociais e prossiga-se nos termos da decisão de ID 160811761. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

01/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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