Ação Penal - Procedimento Ordinário 0703800-91.2022.8.07.0021 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0703800-91.2022.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, RESISTÊNCIA E DESACATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA. CONSIDERAÇÃO INDEVIDA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR NÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DE PENA-BASE APÓS RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS VERIFICADA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE PENA E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. 1. Nos delitos cometidos em contexto de violência doméstica, as declarações da vítima, quando firmes, coesas e amparadas em outros elementos de convicção dos autos, podem lastrear um decreto condenatório, como no caso dos autos, máxime porque o seu depoimento encontra-se corroborado pela prova pericial, testemunhal e pelo contexto dos autos. 2. 2. A falta de depoimento da vítima em juízo não prejudica a acusação se as demais provas forem coerentes com o depoimento prestado por ela na delegacia. 3. 3. Embora o juiz não possa decidir, contra o réu, exclusivamente com base em elementos de informação produzidos na investigação, nada impede que deles se utilize, em conjunto com as demais provas produzidas sob o contraditório e a ampla defesa, para formar seu convencimento. 4. 4. Em relação ao crime de desacato, conforme reconhece a jurisprudência, o depoimento dos policiais em juízo é meio de prova idôneo para a condenação do réu, especialmente quando são coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos, inclusive o depoimento de testemunhas presenciais. 5. 5. Na sentença, foi considerada condenação anterior não transitada em julgado bem como, após embargos de declaração, foi revalorada negativamente circunstância judicial a partir de recurso exclusivo da defesa. Por conseguinte, a medida deve ser afastada, para que se corrija reformatio in pejus. 6. 6. Em razão da alteração do quantum da reprimenda, e diante da primariedade e das circunstâncias favoráveis ao réu, o regime de cumprimento de pena deve ser alterado do inicial semiaberto para o aberto, consoante 33, §2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

20/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(28)