Execução de Título Extrajudicial 0033767-98.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0033767-98.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. DIALETICIDADE. SUPERAÇÃO, EM HOMENAGEM À PRIMAZIA DO MÉRITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR AO DO PLEITO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE FOI DEFERIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Exarado pronunciamento judicial com teor decisório, abre-se ao interessado a oportunidade de impugná-lo pelo recurso cabível. Na hipótese, a sentença desafia o recurso de apelação que, interposto no prazo legal, cumpre, em princípio, os requisitos de admissibilidade. 2. O caso, a rigor, seria de não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que os argumentos conectados no apelo não impugnam especificamente os fundamentos constantes da sentença. A violação ao mencionado princípio pode, entretanto, ser superada, em homenagem à primazia da decisão de mérito. 3. "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos" (art. 49 da Lei nº 11.101/2005). 3.1. Se o crédito perseguido no bojo da execução se submete ao juízo da recuperação judicial, deve ser perante este habilitado, justificando-se a extinção do processo executivo, sem resolução do mérito. 4. Se o ajuizamento da execução foi posterior ao ajuizamento do pleito de recuperação judicial, correta a ausência de fixação, na sentença, de honorários advocatícios, ante a demonstração de esforço pretérito do devedor no cumprimento de suas obrigações. 4.1. Não se justifica, nesse contexto, o pretenso restabelecimento da verba fixada em decisão anterior, ante o fato de que, na ocasião, ainda não havia sido deferida a recuperação judicial, sendo, portanto, superveniente o motivo que ensejou o fim do processo executivo, do modo como ocorreu. 5. O não acolhimento das teses veiculadas no recurso não é circunstância suficiente à caracterização da litigância de má-fé. Com efeito, a postura processual do recorrente, embora não haja se utilizado da melhor técnica, se limita à perseguição de seus interesses econômicos, o que se revela juridicamente legítimo e, portanto, impassível de sanção. 6. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

05/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VALDO CESAR DAMASCENO DE CARVALHO em 09/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(405)

legal

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