Execução de Título Extrajudicial 0708291-37.2023.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708291-37.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708291-37.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: ESCOLA BRASILIENSE DE ODONTOLOGIA LTDA - ME EXECUTADO: EDNARIA SOUZA DA ROCHA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de arresto on line formulado no requerimento declinado em ID 193054005. O art. 830 do CPC dispõe que o arresto é medida a ser executada pelo Oficial de Justiça no caso de não localização da executada e de suspeita de ocultação, o que não se coaduna à presente hipótese, ao menos, de forma cabal. Ademais, apenas quando a executada for validamente citada e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros penhorados via SISBAJUD. Neste ínterim, a excepcional possibilidade de o ato de penhora ser determinado antes da citação é condicionada à comprovação dos requisitos próprios das medidas cautelares, o que também não se faz presente no caso sob análise. Nesse sentido, cito recente precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça quanto a temática: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ entende que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BACENJUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal (AgRg no AREsp. 668.309/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28.3.2016). 2. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que o bloqueio realizado antes da citação busca dar efetividade à execução, nos termos do art. 655-A do CPC/1973. Vê-se, portanto, que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo destoa da jurisprudência do STJ quanto ao tema, motivo pelo qual não deve prevalecer. Assim, havendo a determinação de penhora antes da citação do executado, entende-se que houve violação ao devido processo legal, devendo ser mantida a decisão agravada que acolheu a tese de ilegalidade do bloqueio efetuado em relação aos feitos em que não ocorreu a citação da parte executada. 3. Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1034483/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). Dito isso, renove-se o mandado de citação no endereço declinado no ID 193054005 (pág. 3), atentando-se o Oficial de Justiça para a possibilidade de eventual citação por hora certa, se porventura presentes os requisitos do art. 252 do CPC. Int. Cumpra-se. São Sebastião/DF, 12 de abril de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708291-37.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: ESCOLA BRASILIENSE DE ODONTOLOGIA LTDA - ME EXECUTADO: EDNARIA SOUZA DA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em observância ao art. 319, II c/c art. 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, incumbe à parte exequente promover à escorreita qualificação das partes, declinando o estado civil da executada, bem como o endereço eletrônico (o qual não se confunde com o do seu patrono) da exequente. 2. Outrossim, verifico a necessidade da parte exequente colacionar aos autos planilha de cálculo (programa disponível no site do TJDFT) que contemple o débito perseguido nos autos, vez que o documento de ID 178308666 se mostra unilateral, sem possibilidade da aferição da sua regularidade. A propósito, há se ser feita a atualização individualizada de cada parcela mensal inadimplida pela devedora, ao invés da aglutinação do montante devido. 3. Exclua-se ainda a incidência de cláusula penal de 10% (dez por cento), eis que não prevista no instrumento particular de novação de dívida (ID 178308660) e que serve de suporte para a execução em comento. 4. Por sua vez, embora admissível a convenção de cláusula penal (desde que fosse prevista contratualmente), esta não se confunde com a multa moratória, incidente em caso de inadimplemento da mensalidade, razão pela qual em relação ao débito das parcelas vencidas, há de se limitar ao percentual de 2% (dois por cento), conforme limitação imposta pelo art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre ressaltar ao(s) ilustre(s) patrono(s) da parte exequente que a cláusula terceira do “Instrumento Particular de Novação de Dívida” que instrui o feito executivo (vide ID 178308660 - pág. 2), caracteriza-se como cláusula penal moratória (não compensatória – art. 409, parte final, do Código Civil), já que prevê a incidência de multa para a hipótese de não pagamento ou atraso no pagamento das parcelas acordadas. Para as hipóteses submetidas às relações consumeristas, como na espécie, a cláusula penal moratória deve obedecer a previsão contida no art. 52, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que a multa moratória, nos contratos de consumo, não pode superar o limite de 2% (dois por cento) do valor da prestação. Desta feita, deve a parte exequente promover a juntada aos autos de nova planilha de débito, limitando a multa moratória incidente ao patamar de 2% (dois por cento) do valor da prestação, incumbindo-lhe, ainda, retificar o valor atribuído à causa, atentando-se ao somatório das parcelas inadimplidas. 5. Por fim, impõe-se retificar o valor da causa, a fim de o adequar à planilha, se o caso. Prazo para emenda: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. São Sebastião/DF, 16 de novembro de 2023. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2026

Decorrido prazo de ESCOLA BRASILIENSE DE ODONTOLOGIA LTDA - ME em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

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