Execução de Título Extrajudicial 0708291-37.2023.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708291-37.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708291-37.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: ESCOLA BRASILIENSE DE ODONTOLOGIA LTDA - ME EXECUTADO: EDNARIA SOUZA DA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em face dos acordos apresentados (ID 141653897 e ID 235531300) e firmados pelos respectivos patronos das partes ora litigantes, determino a transferência eletrônica do numerário efetivado via sistema SISBAJUD em favor da parte credora, conforme dados bancários indicados na transação. Todavia, a hipótese se traduz no aguardo do prazo necessário ao cumprimento do acordo, nos termos do art. 922, caput, do CPC, eis incompatível a homologação (e assim declarar extinto o feito) e ao mesmo tempo a suspensão. Com efeito, na fase executiva a transação, para fins de quitação do débito na integralidade, enseja a suspensão do processo, já que a extinção do feito deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação (pagamento integral da dívida). Ademais, como a dívida (em execução de título extrajudicial) se encontra em aberto, dependendo de pagamentos parcelados, não pode o juiz extinguir o processo, neste momento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS VENCIDOS. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL. LIMITE TEMPORAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Hipótese de "extinção" da fase de cumprimento de sentença após notícia a respeito de transação com requerimento de suspensão do curso processual por prazo determinado. 2. Nos termos do art. 922 do CPC, diante da ocorrência de transação entre as partes com requerimento de suspensão do curso processual até a satisfação da obrigação, o Juiz declarará suspensa a marcha processual durante o prazo concedido pelo credor para o cumprimento voluntário da obrigação. 3. No cumprimento de sentença a suspensão do curso do processo não prejudica a razoável duração do processo. De acordo com a regra exposta no art. 771 do CPC, somente são aplicáveis as regras atinentes ao procedimento comum diante da ausência de norma específica a regular a matéria, o que não é o caso, pois há previsão normativa expressa no art. 922 do CPC a respeito do prazo de suspensão do curso do processo. 4. Convencionado o prazo e, diante da inexistência de manifestação das partes, somente ao término do lapso temporal será analisada a situação de fato: se cumprida a obrigação, o juiz a declarará satisfeita; caso contrário, determinará a retomada da marcha processual respectiva. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída”. (Acórdão 1221914, 07042298520178070004, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no PJe: 21/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Logo, não há que se falar, por ora, na homologação da avença, eis que em tendo sido esta entabulada no curso da ação de execução de título extrajudicial, conduz à suspensão do feito e caso a devedora não cumpra os termos do acordo, o feito retomará seu curso, mediante dedução dos pagamentos parciais realizados, se o caso. 2. Desta forma, fica deferida a suspensão do processo para o cumprimento do parcelamento do débito. Ficam as partes cientes de que: - a parte credora deverá informar ao Juízo, imediatamente, caso haja mora no pagamento de quaisquer das parcelas da proposta; - se o acordo não for cumprido, não serão admitidos outros parcelamentos da dívida nestes autos. 3. Decorrido o prazo da suspensão, diga a parte exequente quanto ao adimplemento do acordo, no prazo de 5 (cinco) dias, para fins de extinção do feito, nos moldes do art. 924, incisos II e III, do CPC (pagamento da obrigação), se o caso. Intimem-se. Cumpra-se. São Sebastião/DF, 13 de maio de 2025. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708291-37.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: ESCOLA BRASILIENSE DE ODONTOLOGIA LTDA - ME EXECUTADO: EDNARIA SOUZA DA ROCHA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de arresto on line formulado no requerimento declinado em ID 193054005. O art. 830 do CPC dispõe que o arresto é medida a ser executada pelo Oficial de Justiça no caso de não localização da executada e de suspeita de ocultação, o que não se coaduna à presente hipótese, ao menos, de forma cabal. Ademais, apenas quando a executada for validamente citada e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros penhorados via SISBAJUD. Neste ínterim, a excepcional possibilidade de o ato de penhora ser determinado antes da citação é condicionada à comprovação dos requisitos próprios das medidas cautelares, o que também não se faz presente no caso sob análise. Nesse sentido, cito recente precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça quanto a temática: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ entende que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BACENJUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal (AgRg no AREsp. 668.309/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28.3.2016). 2. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que o bloqueio realizado antes da citação busca dar efetividade à execução, nos termos do art. 655-A do CPC/1973. Vê-se, portanto, que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo destoa da jurisprudência do STJ quanto ao tema, motivo pelo qual não deve prevalecer. Assim, havendo a determinação de penhora antes da citação do executado, entende-se que houve violação ao devido processo legal, devendo ser mantida a decisão agravada que acolheu a tese de ilegalidade do bloqueio efetuado em relação aos feitos em que não ocorreu a citação da parte executada. 3. Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1034483/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). Dito isso, renove-se o mandado de citação no endereço declinado no ID 193054005 (pág. 3), atentando-se o Oficial de Justiça para a possibilidade de eventual citação por hora certa, se porventura presentes os requisitos do art. 252 do CPC. Int. Cumpra-se. São Sebastião/DF, 12 de abril de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708291-37.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: ESCOLA BRASILIENSE DE ODONTOLOGIA LTDA - ME EXECUTADO: EDNARIA SOUZA DA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em observância ao art. 319, II c/c art. 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, incumbe à parte exequente promover à escorreita qualificação das partes, declinando o estado civil da executada, bem como o endereço eletrônico (o qual não se confunde com o do seu patrono) da exequente. 2. Outrossim, verifico a necessidade da parte exequente colacionar aos autos planilha de cálculo (programa disponível no site do TJDFT) que contemple o débito perseguido nos autos, vez que o documento de ID 178308666 se mostra unilateral, sem possibilidade da aferição da sua regularidade. A propósito, há se ser feita a atualização individualizada de cada parcela mensal inadimplida pela devedora, ao invés da aglutinação do montante devido. 3. Exclua-se ainda a incidência de cláusula penal de 10% (dez por cento), eis que não prevista no instrumento particular de novação de dívida (ID 178308660) e que serve de suporte para a execução em comento. 4. Por sua vez, embora admissível a convenção de cláusula penal (desde que fosse prevista contratualmente), esta não se confunde com a multa moratória, incidente em caso de inadimplemento da mensalidade, razão pela qual em relação ao débito das parcelas vencidas, há de se limitar ao percentual de 2% (dois por cento), conforme limitação imposta pelo art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre ressaltar ao(s) ilustre(s) patrono(s) da parte exequente que a cláusula terceira do “Instrumento Particular de Novação de Dívida” que instrui o feito executivo (vide ID 178308660 - pág. 2), caracteriza-se como cláusula penal moratória (não compensatória – art. 409, parte final, do Código Civil), já que prevê a incidência de multa para a hipótese de não pagamento ou atraso no pagamento das parcelas acordadas. Para as hipóteses submetidas às relações consumeristas, como na espécie, a cláusula penal moratória deve obedecer a previsão contida no art. 52, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que a multa moratória, nos contratos de consumo, não pode superar o limite de 2% (dois por cento) do valor da prestação. Desta feita, deve a parte exequente promover a juntada aos autos de nova planilha de débito, limitando a multa moratória incidente ao patamar de 2% (dois por cento) do valor da prestação, incumbindo-lhe, ainda, retificar o valor atribuído à causa, atentando-se ao somatório das parcelas inadimplidas. 5. Por fim, impõe-se retificar o valor da causa, a fim de o adequar à planilha, se o caso. Prazo para emenda: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. São Sebastião/DF, 16 de novembro de 2023. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

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