Cumprimento de sentença 0708637-28.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708637-28.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE VERIFICADA. DESCONTOS INDEVIDOS. ATO ILÍCITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA DOBRADA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU. 1. Nas hipóteses de alegação de fraude contratual e consequente inexistência do empréstimo bancário, a inversão do ônus da prova decorre da lei (“ope legis”), cabendo à instituição financeira o ônus de provar que o serviço foi prestado sem defeito ou, caso contrário, que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu neste caso. 2. Os descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo bancário fraudulento geram a responsabilidade civil da instituição financeira de proceder ao ressarcimento dos valores retirados do patrimônio da vítima de forma arbitrária e à reparação dos danos morais causados em função das privações materiais provocadas por esse ato ilícito. 3. Nos termos da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) é cabível quando estiver configurada conduta contrária à boa-fé objetiva, como é o caso dos autos, em que a instituição financeira falhou na prestação do serviço bancário e sequer apresentou nos autos instrumento contratual capaz de justificar os descontos realizados no benefício previdenciário da vítima. 4. Considerando que, no caso, a extensão do dano causado ao consumidor não foi tão alta, revela-se adequada a fixação do valor devido a título de danos morais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Apelo provido. Em decorrência da reforma da sentença e da procedência integral dos pedidos contidos na inicial, deve o réu arcar exclusivamente com o pagamento dos ônus sucumbenciais.

22/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDINO DA SILVA em 06/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(16)