Procedimento Comum Cível 0706903-14.2023.8.07.0008 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706903-14.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: M. S. P. D. A. AUTOR: A. G. F. P. REPRESENTANTE LEGAL: THALITA SILVA DE ARAUJO, PAMELLA FAGUNDES MENDES REQUERIDO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A DECISÃO Acolho a emenda de ID 179692923. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0706903-14.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7k) Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, pois os autores são menores impúberes e não exercem atividade remunerada. Anote-se. Anote-se intervenção do Ministério Público. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra, em que os autores postulam seja determinado à ré que efetue o pagamento do valor do seguro de vida destinado aos beneficiários ora requerentes, sob pena de multa. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não verifico a presença dos requisitos legais para a concessão da medida, pois o óbito ocorreu em 03/08/2022, ou seja, há mais de um ano. Conforme a documentação que instrui os autos, ainda está sendo feita a regulação do seguro, mediante a conferência de cumprimento dos requisitos para o pagamento da indenização, inclusive no que concerne à documentação. Conforme se pode aferir, o de cujus aderiu ao seguro de vida, porém não designou beneficiários (ID 178400503), o que parece ter contribuído para a morosidade do processo. Outrossim, verifica-se na hipótese que o pedido enseja antecipação do mérito, tornando irreversível a medida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para a decisão saneadora. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a inovadora audiência de conciliação prevista no CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Cite-se a ré a apresentar contestação em 15 dias, observadas as regras do art. 231, I e § 1º do CPC. Remetam-se os autos ao Ministério Público. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Publicado Decisão em 18/07/2025.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(22)