Procedimento Comum Cível 0706903-14.2023.8.07.0008 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706903-14.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: M. S. P. D. A. AUTOR: A. G. F. P. REPRESENTANTE LEGAL: THALITA SILVA DE ARAUJO, PAMELLA FAGUNDES MENDES REQUERIDO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A DECISÃO Determino a retificação do polo passivo para que conste a pessoa jurídica UNIMED SEGURADORA S/A, CNPJ n. 92.863.505/0001-06 e demais dados constantes da contestação (ID 184971648). Rejeito a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir, porquanto este reside no binômio necessidade/utilidade. O pleito da autora enseja o ajuizamento de ação judicial, pois somente através da prestação jurisdicional pode obter o objetivo visado, qual seja, o pagamento da indenização securitária. Igualmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto presentes os requisitos do art. 319, do CPC. Ademais, constam os documentos essenciais à propositura da ação. Registro que os documentos comprobatórios do direito postulado podem ser juntados na fase instrutória. Por fim, registro que o Ministério Público já figura como interveniente no feito. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: a) a juntada de documentos pela parte autora; b) a existência de causa agravante do risco em relação à cobertura securitária. Tais questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova documental. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. No que tange à questão inserta no item “a”, está comprovado que os autores, Moisés e Arthur, são filhos do de cujus e, por força de lei, são beneficiários do segurado (art. 792, do CC). Os autores são menores impúberes e, no caso, havendo o pagamento da indenização, o valor ficará depositado em conta aberta para tal finalidade. Conforme esclarecido na petição de ID 196459077, o número do CPF do autor Moisés consta em sua certidão de nascimento, acostada no ID 178397187. Ressalto que, embora tenha se declarado como beneficiária ao formular o pedido de pagamento da indenização, a representante legal do autor Moisés, Thalita Silva de Araújo, não figura no feito como requerente, o que leva à inferência de que não está postulando para si o direito à indenização. Por esse motivo, não há que se falar na juntada de documento referente à união estável, tampouco acerca de pagamento de pensão por morte. No que diz respeito à questão inserta no item “b”, cabe à requerida demonstrar que o segurado provocou o agravamento do risco de forma proposital. Registro que o simples depoimento no sentido de que o segurado estava fazendo uso de bebidas e drogas não é suficiente para tal comprovação. Faz-se necessária a juntada de exame toxicológico da necropsia, bem como de relatório da autoridade policial e manifestação de arquivamento do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a juntada de documentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0706903-14.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7k) defiro vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, defiro vista ao Ministério Público. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

03/07/2024, 00:00

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: M. S. P. D. A. AUTOR: A. G. F. P. REPRESENTANTE LEGAL: THALITA SILVA DE ARAUJO, PAMELLA FAGUNDES MENDES REQUERIDO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A DECISÃO Acolho a emenda de ID 179692923. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0706903-14.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7k) Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, pois os autores são menores impúberes e não exercem atividade remunerada. Anote-se. Anote-se intervenção do Ministério Público. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra, em que os autores postulam seja determinado à ré que efetue o pagamento do valor do seguro de vida destinado aos beneficiários ora requerentes, sob pena de multa. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não verifico a presença dos requisitos legais para a concessão da medida, pois o óbito ocorreu em 03/08/2022, ou seja, há mais de um ano. Conforme a documentação que instrui os autos, ainda está sendo feita a regulação do seguro, mediante a conferência de cumprimento dos requisitos para o pagamento da indenização, inclusive no que concerne à documentação. Conforme se pode aferir, o de cujus aderiu ao seguro de vida, porém não designou beneficiários (ID 178400503), o que parece ter contribuído para a morosidade do processo. Outrossim, verifica-se na hipótese que o pedido enseja antecipação do mérito, tornando irreversível a medida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para a decisão saneadora. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a inovadora audiência de conciliação prevista no CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Cite-se a ré a apresentar contestação em 15 dias, observadas as regras do art. 231, I e § 1º do CPC. Remetam-se os autos ao Ministério Público. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(20)