Usucapião 0707191-53.2023.8.07.0010 - TJDFT

Usucapião 0707191-53.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707191-53.2023.8.07.0010. AUTOR: SIMARA AVELINA DA SILVA, AUGUSTO FABIANO BATALHA DA SILVA REU: HASPA HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA S/A, SEBASTIAO ANTONIO SAULO GOMES PAIVA, ROSICLER ROCHA AIZA ALVAREZ, ANAMIM LOPES DA SILVA DECISÃO No bojo do Conflito de Competência, este Juízo foi declarado como sendo o competente para o processamento da ação de usucapião. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Defiro aos autores os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Houve desistência do pedido de tutela de urgência. Inicialmente, diante da Portaria Conjunta n. 29, de 19/04/2021, do TJDFT, que implementou o "Juízo 100% Digital", esclareço que não se aplica ao caso dos autos pelo não preenchimento dos requisitos, considerando que a parte ré deve ser citada pessoalmente e representada por advogado, conforme previsão do CPC, e que sua intimação ocorrerá via DJe. Exclua-se eventual anotação no sistema. As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré e confinantes para apresentar contestação em 15 dias. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, RENAJUD e SISBAJUD implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida. Expeça-se carta precatória, se necessário, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos. Nos casos de réu pessoa jurídica, defiro tão somente a pesquisa ao sistema INFOSEG, pois corresponde à base de dados da Receita Federal. Sem êxito na sua citação, intime-se o autor para indicar os dados do sócio administrador, juntando a certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial (caso não conste dos autos), a fim de viabilizar as pesquisas de endereço em face do representante legal. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Na ausência de manifestação do autor, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Cite-se e intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

10/01/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/08/2025

Decorrido prazo de SIMARA AVELINA DA SILVA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HASPA HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA S/A em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO ANTONIO SAULO GOMES PAIVA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSICLER ROCHA AIZA ALVAREZ em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANAMIM LOPES DA SILVA em 21/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SIMARA AVELINA DA SILVA em 24/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(43)