Cumprimento de sentença 0031191-35.2016.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0031191-35.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0031191-35.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: HELENA TEPEDINO MARTINS EXECUTADO: APIDANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", IBERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" AMERICA PROPERTIES LTDA SENTENÇA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento da sentença. Foi providenciada a expedição de certidão (id. 144846208 - pág. 1), em favor da credora, com a indicação do crédito para fins de habilitação em processo falimentar. Há registro de que o crédito foi inserido dentro do quadro de credores quirografários (id. 159612492 - pág. 1). A parte credora, embora instada, deixou transcorrer em branco o prazo para manifestação à respeito da habilitação do crédito no processo concursal. Decido. O crédito, objeto desta fase de cumprimento da sentença, está inscrito no quadro geral de credores, na condição de quirografário. Desta feita, não há a possibilidade de o credor executá-lo individualmente, em autos próprios, por força da proeminência jurídica do concurso creditício no processo falimentar. Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal" (RECURSO ESPECIAL N. 1.272.697 – DF. REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 2-6-2015).” (Destaque acrescido). Ante o exposto, pelo fato antes descrito, DECLARO a parte exequente carecedora de ação, por falta de interesse de processual e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas e honorários descabidos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

29/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

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