Procedimento Comum Cível 0031191-35.2016.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0031191-35.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/08/2024, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 13:05

Publicação

30/07/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031191-35.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: HELENA TEPEDINO MARTINS CERTIDÃO Nos termos da Portaria n° 02/2016 deste Juízo, que delega competências aos servidores, Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente a respeito da disponibilização da certidão de crédito expedida nos autos. BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2024. CHRISTIANE DA SILVA FREIRE Servidor Geral

29/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2024, 19:57

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2024, 17:26

Publicação

23/07/2024, 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031191-35.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: HELENA TEPEDINO MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se nova certidão de crédito para fins de habilitação no juízo da recuperação judicial, conforme requerido pela parte autora. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/07/2024, 00:00

Recebimento

18/07/2024, 16:43

Outras Decisões

18/07/2024, 16:43

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 21:01

Conclusão (para decisão)

08/07/2024, 14:55

Desarquivamento

05/07/2024, 17:15

Documentos

Certidão

•29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0031191-35.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: HELENA TEPEDINO MARTINS EXECUTADO: APIDANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", IBERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" AMERICA PROPERTIES LTDA SENTENÇA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento da sentença. Foi providenciada a expedição de certidão (id. 144846208 - pág. 1), em favor da credora, com a indicação do crédito para fins de habilitação em processo falimentar. Há registro de que o crédito foi inserido dentro do quadro de credores quirografários (id. 159612492 - pág. 1). A parte credora, embora instada, deixou transcorrer em branco o prazo para manifestação à respeito da habilitação do crédito no processo concursal. Decido. O crédito, objeto desta fase de cumprimento da sentença, está inscrito no quadro geral de credores, na condição de quirografário. Desta feita, não há a possibilidade de o credor executá-lo individualmente, em autos próprios, por força da proeminência jurídica do concurso creditício no processo falimentar. Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal" (RECURSO ESPECIAL N. 1.272.697 – DF. REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 2-6-2015).” (Destaque acrescido). Ante o exposto, pelo fato antes descrito, DECLARO a parte exequente carecedora de ação, por falta de interesse de processual e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas e honorários descabidos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

29/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Expedição de documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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