Cumprimento de sentença 0701041-59.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701041-59.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701041-59.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FEROLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, GERALDO MACHADO NASCIMENTO EXECUTADO: FRANCISCO CRISTIANO CARVALHO, FRANK OTONIEL GARCIA, SERGIO DE ARAUJO MOTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação movida pelo executado SÉRGIO DE ARAUJO MOTA relativamente à penhora determinada junto a 15% dos seus rendimentos líquidos, conforme decisão de ID 159891148. Pretende também a concessão de gratuidade de justiça e que seja revisado o valor da execução em decorrência do excesso no importe de R$25.433,89 (vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos). Decido. De forma preliminar, passo ao pedido de concessão de gratuidade de justiça. Em análise aos comprovantes de despesas e contracheques juntados, cumpre observar que, de fato, faz jus o executado ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50. Contudo em que pese ser admissível o pedido de justiça gratuita em qualquer instância e a qualquer tempo, a jurisprudência se consolidou quando aos efeitos "ex nunc" da concessão, ou seja, não retroagirão para abranger a isenção do pagamento de despesas referentes à prática de atos anteriores ao deferimento da benesse. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS "EX NUNC". AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA SOLIDARIEDADE ENTRE VENCIDOS. SENTENÇA DISTRIBUIU DE FORMA EXPRESSA A PROPORÇÃO QUE CABE AS PARTES. CUMPRIMENTO PROPOSTO APENAS QUANTO UM DOS VENCIDOS. OBRIGAÇÃO INDIVIDUALIZADA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EM FACE DO OUTRO VENCIDO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 1. O pedido de gratuidade de justiça foi apresentado pelo agravante e deferido pelo Juízo na fase de cumprimento de sentença. Logo, o deferimento produz efeitos futuros, não sendo capaz de isentar a parte requerente das custas processuais referentes aos atos anteriores e os honorários de sucumbências fixados na sentença exequenda, ou seja, mesmo que deferido o benefício tivesse sido apreciado pelo Juízo quando da sua apresentação (16.09.2021), não teria o condão de retroagir para afastar o que foi fixado na sentença já transitada em julgado em 16.5.2020 (ID 63511278). 1.1. Apesar de o pedido de justiça gratuita poder ser formulado a qualquer tempo e instância, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça possui apenas efeitos ex nunc, não retroagindo para abranger a isenção do pagamento de despesas referentes à prática de atos anteriores ao deferimento da benesse. (omissis). (Acórdão 1780970, 07225385920238070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2023, publicado no DJE: 20/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, concedo ao executado os benefícios da gratuidade de justiça, com efeitos para o futuro (ex nunc), de modo que nada influenciará em relação ao valor da execução ou de eventuais custas já recolhidas. Passo à efetiva impugnação. De início, embora o executado tenha sido intimado e não tenha recorrida da decisão de ID 159891148, impõe-se a análise da impenhorabilidade da verba salarial, por se tratar de matéria de ordem pública. A penhora de pequeno percentual dos rendimentos líquidos do agravado encontra guarida em extensa jurisprudência, sendo que os contracheques e comprovantes de despesas agora juntados pelo executado só reforçam que a constrição de 15% do salário recebido em conta (R$497,23) não prejudicará sua subsistência, ao mesmo tempo em que propiciará o pagamento do débito. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA REMUNERATÓRIA. ART. 833, IV, CPC/2015. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRESERVAÇÃO MÍNIMO EXISTENCIAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. A penhora de percentual de verba salarial é cabível quando verificado que os valores constritos mensalmente não irão prejudicar a subsistência e o mínimo existencial do devedor e/ou do núcleo familiar, bem como esgotados outros meios de pesquisa de bens, à disposição do juízo. Precedentes do c. STJ e desta Corte de Justiça. 2. Afigura-se razoável a penhora de 10% (dez por cento) do valor líquido mensal percebido, quando demonstrado que a devedora é professora no Município de Planaltina/GO, auferindo mensalmente a quantia líquida de aproximadamente R$ R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), inexistindo elementos documentais que evidenciem o comprometimento dos valores percebidos, em nível que prejudique ou obstaculize as necessidades essenciais à subsistência do núcleo familiar e demonstrado que a devedora possui outra fonte de renda, decorrente de pensão percebida pelo INSS, não alcançada pela medida. 3. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão 1782026, 07331029720238070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/11/2023, publicado no DJE: 20/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, indefiro a impugnação à penhora, por entender que a constrição de 15% do rendimentos líquidos do agravado conjuga a preservação da sua subsistência digna, ao mesmo tempo em que garante a satisfação de débito por ele realizado. No que toca à alegação de excesso de execução, não há dúvida que se trata de matéria há muito preclusa e, portanto, inviável de análise pela presente via, mormente se tratando de irresignação em relação à aplicação de índices de correção monetária e forma de cálculos. Uma vez preclusa a presente decisão, aguarde-se o cumprimento da ordem de penhora mensal junto aos rendimentos líquidos do executado até a quitação da dívida. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 21 de novembro de 2023 16:53:25. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 04

23/11/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 12/07/2024.

Publicado Decisão em 12/07/2024.

Publicado Decisão em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

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Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Certidão em 01/07/2024.

Publicado Certidão em 01/07/2024.

Todas as movimentações(470)

Todos os documentos(67)