Cumprimento de sentença 0728200-74.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728200-74.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728200-74.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MICHELE LOBO ELIAS DE OLIVEIRA EXECUTADO: JUMP JOY PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME, JOAQUIM CARLOS DA CUNHA, MARCO DANIEL MONTEIRO DO NASCIMENTO, MOZARLEM GOMES DO NASCIMENTO, GABRIEL DE ANDRADE DO NASCIMENTO Decisão Interlocutória No que tange ao pedido de inclusão das empresas mencionadas na petição ID 179942492 no polo passivo do cumprimento de sentença, destaco que a medida é excepcional e somente deferida mediante instauração de incidente de desconsideração indireta da personalidade jurídica, distribuído nestes próprios autos, mediante recolhimento das respectivas custas e demonstração de indícios mínimos de confusão patrimonial entre as empresas e/ou atuação fraudulenta. Sobre o tema, confira-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. A existência de grupo econômico pode importar no reconhecimento de responsabilidade solidária, em especial nos casos de infração à ordem econômica (artigo 33, da Lei nº 12.529/11), obrigações trabalhistas (artigo 2º, § 2º, da CLT), obrigações previdenciárias (artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91), ou no deferimento de desconsideração da personalidade jurídica. O redirecionamento da execução para pessoa jurídica distinta da executada, mesmo sob a alegação de grupo econômico, reclama a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes dos artigos 133 a 137, do Código de Processo Civil, a fim de que seja comprovada tanto a existência do referido grupo econômico quanto o abuso de personalidade jurídica, máxime na hipótese em que não há relação consumerista entre os litigantes. (Acórdão 1279350, 07176349820208070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 15/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, necessária a juntada da certidão simplificada das empresas mencionadas e da empresa executada. Assim o sendo, venha a emenda, no prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Pagamento (7703) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

11/01/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MICHELE LOBO ELIAS DE OLIVEIRA em 06/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 22/04/2024.

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