Procedimento Comum Cível 0747555-31.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0747555-31.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0747555-31.2022.8.07.0001. AUTOR: VILMA DIAS CARDOSO REVEL: LUIZ ARNALDO PEIXOTO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por VILMA DIAS CARDOSO contra LUIZ ARNALDO PEIXOTO, conforme qualificações constantes dos autos. Narra a autora que é separada de fato há 30 anos e residente e domiciliada há 45 anos na Asa Norte – Brasília/DF. Informa que desde 2012 teve seu nome envolvido em duas demandas judiciais que dizem respeito a um lote no Setor Habitacional Vicente Pires em Taguatinga/DF, os quais nem sequer conhece, inexistindo composse ou ato válido de venda de lote por ela firmado. Assevera que foi condenada à revelia a ressarcir ao ora demandado aluguéis, por supostamente ter utilizado os imóveis. Diante do exposto, pede que o réu seja compelido a se abster de negociar imóveis em nome da autora sem seu consentimento expresso e, em seguida, simular inadimplemento inexistente e que o demandado seja condenado a reparar danos morais decorrentes do bloqueio eletrônico em conta salário da demandante na ação de cumprimento de sentença mencionada. Juntou documentos. A decisão de ID n. 145364393 deferiu a gratuidade de justiça à autora e determinou emenda à inicial. Sobreveio a decisão de ID n. 146559892, que indeferiu o pedido de tutela provisória e deferiu a tramitação prioritária em razão da idade da autora. Emendas apresentadas nos ID’s 145582645 e 147140467, recebidas pela decisão de ID n. 147231848. Autora reitera ao ID n. 153698795 o pedido de "tutela provisória" e pugna que seja suscitado conflito positivo de competência. A decisão de ID n. 153827635 indeferiu os requerimentos da autora. Citada na diligência de ID n. 155242581, o réu deixou de oferecer defesa no prazo legal, conforme certificado sob o ID n. 157888739. Sobreveio decisão ao ID n. 158230167, a decretar a revelia do demandado e a determinar a conclusão dos autos para prolação de sentença. O demandado compareceu aos autos (ID n. 159104411) e suscitou questões preliminares de ofensa à coisa julgada, inadequação da via eleita e incompetência do Juízo, pugnando pela condenação da autora em litigância de má-fé. À autora fora facultado o contraditório, tendo se manifestado sob o ID n. 159421050 a impugnar as alegações do demandado. A decisão saneadora de ID n. 162665512, apesar da revelia, rejeitou as preliminares suscitadas pelo réu de ofensa à coisa julgada, inadequação da via eleita e continência (incompetência do Juízo) e dispensou a produção adicional de provas, declarando saneado o feito. Intimadas nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, as partes não solicitaram ajustes. É o relato dos fatos juridicamente relevantes. Decido. As questões controvertidas estão suficientes debatidas e devem ser elucidadas pelas provas já facultadas às partes na forma do art. 434, caput, do CPC, nos termos da decisão saneadora de ID n. 162665512, cujos fundamentos integro a esta sentença per relationem, encontrando-se o processo apto a receber julgamento dos pedidos com suporte na interpretação das normas aplicáveis à espécie. Assim, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, pois não se faz necessária a dilação probatória. As partes são legítimas, há interesse processual, os pedidos são juridicamente possíveis e não há outras questões processuais pendentes, a possibilitar a cognição definitiva da pretensão. Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por Lei ao julgador em prol da razoável duração do processo, consoante disposição do art. 5º, LXXVIII, da CF, reiterada pelo art. 139, II, do CPC. Não havendo questões preliminares pendentes, passa-se ao exame do mérito. Da lide posta a desate, desponta como questão relevante aferir se houve abuso do direito de demandar do requerido, a justificar e amparar os pedidos formulados na petição inicial. De início, é importante destacar que o direito processual civil brasileiro admite o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, a exemplo do abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais. Registre-se, nesse particular, que é no direito anglo-saxão, em especial, nos precedentes constituídos nos Estados Unidos da América (EUA), que se encontra fundamentos consolidados para se coibir o abuso no exercício do direito de peticionar e de demandar. Trata-se da proibição do sham litigation (litigância simulada), que pode ser conceituado da seguinte maneira, in verbis: “Prática conhecida nos Estados Unidos, a expressão Sham Litigation pode ser compreendida como ‘litigância simulada’. Trata-se de ação ou conjunto de ações promovidas junto ao Poder Judiciário, que não possuem embasamento sólido, fundamentado e potencialidade de sucesso, com o objetivo central e disfarçado de prejudicar algum concorrente, causando-lhe danos e dificuldades de ordem financeira, estrutural e reputacional”. (CORRÊA, Rogério. Você sabe o que é Sham Litigation? Disponível em: https://sollicita.com.br/Noticia/?p_idNoticia=13665&n=voc%C3%A4-sham-litigation? Acesso em 17/10/2022). Na Suprema Corte dos Estados Unidos, há precedentes dizendo que se a parte ingressa com vários processos infundados e repetitivos, essa conduta constitui um forte indício de abuso de direito, que não está albergada pela imunidade constitucional ao direito de peticionar (California Motor Transport Co. v. Trucking Unlimited, 404 U.S. 508, 1972). Registre-se, por oportuno, que, muito embora a doutrina da sham litigation tenha se formado e se consolidado com mais vigor na esfera do direito concorrencial, o raciocínio ali desenvolvido pode ser utilizado para coibir o abuso do direito de ação. É muito importante destacar, entretanto, que o reconhecimento do eventual abuso do direito de ação deve ser sempre excepcional, porquanto o acesso à justiça constitui direito fundamental ínsito ao Estado Democrático de Direito. Portanto, esse abuso deve ser reconhecido apenas quando isso estiver caracterizado de forma manifesta e inequívoca, ou seja, de forma muito explícita, sem contradições. Na espécie, a demandante pede que o réu seja compelido a se abster de negociar imóveis em nome da autora sem o seu consentimento expresso e, em seguida, simular inadimplemento inexistente. Não há nos autos elementos probatórios mínimos a indicar que o réu negociou ou negocia imóveis da autora sem o seu consentimento expresso, para, em momento subsequente, simular inadimplemento inexistente, visto que a juntada aleatória no presente feito de manifestações processuais da autora e do réu lançadas em outros processos, além de decisões judiciais proferidas por outro Juízo é insuficiente para comprovar esta alegação. Verifica-se que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Não consta nos autos qualquer indício documental de que o demandado tenha negociado imóvel da demandante sem o seu expresso consentimento, tampouco que indique a ocorrência de simulação, ainda que de forma mínima. Aliás, o teor da sentença prolatada nos autos de n. 0719238-39.2021.8.07.0007 pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga demonstra que a autora e o seu cônjuge, do qual afirma estar separada de fato, buscam a anulação de compra e venda de imóvel, que foi vendido ao demandado pela própria autora e o seu cônjuge. Destaco que aludida demanda foi julgada improcedente e a apelação interposta contra a sentença aguarda julgamento da Corte Revisora. Assim, é inequívoco que as diversas afirmações da autora no presente feito são ilações relativas a julgamento desfavorável ocorrido em outro feito. Portanto, o pedido para que o réu seja compelido a se abster de negociar imóveis em nome da autora sem o seu consentimento expresso é improcedente. De igual modo, a juntada aleatória e desordenada no vertente feito de manifestações da autora e do réu protocolizadas em outros processos, além de decisões judiciais proferidas por outro Juízo, não são suficientes para comprovar o alegado dano moral decorrente do bloqueio eletrônico em conta salário da demandante na ação em fase de cumprimento provisório de sentença de n. 0709440-93.2017.8.07.0007 que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga. Da documentação colacionada ao presente feito, não se extrai o menor indício de que o réu abusou do direito de ação no supracitado cumprimento de sentença. Na verdade, a instauração da aludida fase de cumprimento de sentença evidencia que a demanda é provida de fundamentação idônea, caso contrário nem sequer teria avançado para essa fase processual. Assim, ausente prova suficiente nos autos do alegado abuso do direito de demandar, o pedido de reparação por danos morais também não comporta acolhimento. Nesse sentido, confira-se elucidativo julgado desta Corte de Justiça em caso semelhante: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AJUIZAMENTO DE DEMANDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL DESCABIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. LESÃO MORAL NÃO CONFIGURADA. I. De acordo com a inteligência do artigo 188, inciso I, do Código Civil, não incorre em ilicitude e, por conseguinte, não pode ser condenado ao pagamento de compensação por dano moral, quem exerce regularmente o direito de ação assegurado pelo artigo 5º, incisos XXXIV e XXXV, da Constituição Federal. II. Não pode ser responsabilizado civilmente aquele que exerce de maneira regular o direito de demandar, salvo quando restar caracterizado abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Código Civil. III. Dano moral pressupõe violação a algum direito da personalidade e por isso não pode ser presumido do simples fato de ser demandado, consoante o disposto no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição de 1988, e os artigos 12, 186, e 927 do Código Civil. IV. Apelação provida. (Acórdão 1610887, 07041854020208070011, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 25/8/2022, publicado no DJE: 13/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ausente a violação dos direitos da personalidade da autora, é certo que questões relativas ao bloqueio eletrônico em conta salário da autora na ação em fase de cumprimento de sentença de n. 0709440-93.2017.8.07.0007 devem ser suscitadas perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga e, não concordando com o pronunciamento judicial, a autora deve interpor o recurso adequado, dirigido ao Tribunal de Justiça, pois este juízo de primeiro grau da 25ª Vara Cível não tem competência para rever decisões de juízos da mesma hierarquia, conforme estabelecido pela decisão de ID n. 145364393, cujos fundamentos integro a esta sentença: 1. O documento de id. 145195379 comprova a hipossuficência da autora. A gratuidade de justiça lhe deve ser deferida. 2. Embora a petição inicial seja um tanto confusa, analisando os documentos que a instruem, a situação que aparentemente existe é a existência de sentença condenatória, em fase de execução, ajuizada contra a ora autora e seu esposo pelo ora réu (id. 145195382 e. 145195383). A sentença aparentemente transitou em julgado. Se o interesse da autora é desconstituir esse título judicial, o caminho a ser seguido é o da ação rescisória, cuja competência originária é do Tribunal de Justiça, não de Vara de primeiro grau (CPC, art. 966). 3. Se a autora considera que constrição a seus bens, determinada naquele cumprimento de sentença, é indevida, então ela deve apresentar impugnação nos autos do cumprimento de sentença (CPC, art. 525, §1º, IV e VII). Não concordando com a atuação da execução, a ora autora deverá interpor o recurso adequado, dirigido ao Tribunal de Justiça. Em outras palavras, este juiz de primeiro grau não tem competência para rever decisões de juiz de mesma hierarquia. 4. Quanto ao dano moral, o ora réu aparentemente tem em seu favor um título judicial que afirma que a ora autora é sua devedora. Enquanto esse título judicial – a sentença condenatória – não for rescindido (vide item 2 supra) o demandante tem o direito de buscar a satisfação de seu crédito. Sendo direito presumidamente legítimo, seu exercício não causa dano ao devedor que seja passível de indenização. 5. Por fim, quanto ao pedido cominatório, como todo pedido, ele deve ser certo (CPC, art. 322). Pedir que o réu seja obrigado “se abster de fazer uso de documentos contendo o nome da autora sem seu consentimento expresso (LGPD) e que cesse a apresentação de petições judiciais” é pedido genérico. É impossível vetar a priori o ajuizamento de ações. Cada ação tem sua peculiaridade e, se o pedido for improcedente, a sentença dessa ação o declarará. No mais, a certidão de casamento da autora ainda a mostra como casada (id. 145195381). A separação de fato é situação, como seu próprio nome diz, que deve ser provada pela autora. A princípio, quem presume que a requerente continua casada com seu marido não comete nenhum ato que viole a lei geral de proteção de dados. 6. Ante o exposto: 6.1. Defiro a gratuidade de justiça à autora. 6.2. Fica a demandante intimada a apresentar emenda à inicial na íntegra, que esclareça os pontos indicados nos itens 2 a 5 supra. O prazo é de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia. Advirto que, ao se demandar em Juízo, as partes têm o dever de à luz do princípio da cooperação e da boa-fé objetiva, agir com lealdade, sob pena de arcar com as consequências de seus atos, pois o processo judicial foi concebido para solucionar conflitos e não para ser palco de longos imbróglios jurídicos. Na lição de Eduardo Couture[1], a responsabilidade é a contrapartida da liberdade e da autonomia de pedir. Ante a conduta temerária e desleal da autora de trazer ao presentes autos meras ilações relativas a julgamento desfavorável ocorrido em outro feito, na tentativa infrutífera de utilizar este juízo, em última medida, para rever decisões de juízos da mesma hierarquia, em manifesta afronta e subversão ao princípio do duplo grau de jurisdição, aplico-lhe multa por litigância de má-fé equivalente a 5% do valor da causa, nos termos do artigo 80, incisos V e VI, do CPC e artigo 81, caput, ambos do Código de Processo Civil. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e condenado a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa, nos termos do artigo 80, incisos V e VI, do CPC e artigo 81, caput, ambos do Código de Processo Civil. Em consequência, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da causalidade, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja cobrança ficará suspensa diante da gratuidade concedida à autora. Transitada em julgado, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito [1] In COUTURE, Eduardo Juan. O princípio da liberdade no sistema do processo civil. Lisboa, Ed. Jornal do Foro, 1948.

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VILMA DIAS CARDOSO em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ARNALDO PEIXOTO em 25/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Publicado Decisão em 04/10/2024.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUIZ ARNALDO PEIXOTO em 19/09/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de denúncia

Publicado Certidão em 12/09/2024.

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