Sobrepartilha 0701101-71.2019.8.07.0009 - TJDFT

Sobrepartilha 0701101-71.2019.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701101-71.2019.8.07.0009. REQUERENTE: LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS, A. Q. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: ROSANGELA QUEIROZ MOHAMED INVENTARIADO(A): ADILSON DOS SANTOS FERREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) Trata-se de ação de sobrepartilha, que tramita na forma de arrolamento comum, dos bens deixados em virtude do falecimento de ADILSON DOS SANTOS FERREIRA, óbito ocorrido em 7/11/2018 (ID 28724783). À Secretaria para retificar a atuação do feito. O autor da herança era divorciado e deixou como herdeiros seus dois filhos LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS e A. Q. D. S.. A inventariante informa que "deixou de arrolar bem imóvel existente na cidade de Corinto/MG, bem como partilhado na ação do divórcio, devendo o mesmo ser arrolado e partilhado em sobrepartilha" consistente em "25% de uma casa em péssimo estado de conservação, com área construída de 48m2 e respectivo lote de terreno, com área de 600 m2, constituído pelo lote números 0026, da quadra “25”, situado na Rua Risoleta Lima, nº 933, do bairro Centro, em Corinto/MG, Matrícula nº 15.490, livro 2RG, registro 3- 15.490, de 13/03/2023 do CRI de Corinto/MG" (ID 169033797), que teria sido partilhada em divórcio e para o qual há proposta para alienação. Decisão de ID 178216908 deferiu a alienação do referido bem. Em ID 182949652 - Pág. 1/5 a inventariante apresenta o esboço de partilha. Não houve impugnação pelos demais herdeiros. O Ministério Público, que atua no feito em razão da menoridade do herdeiro ARTHUR, oficiou favoravelmente pela homologação do esboço apresentando e no que tange aos valores pertencentes ao herdeiro menor, sejam estes depositados em conta remunerada bloqueada para uso. A Fazenda Pública do DF se manifestou pela continuidade do feito, sem qualquer oposição ID 185776979, informando ciência sobre o ato declaratório de isenção do ITCD, bem como a regularidade fiscal do espólio. É o relatório. Decido. Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades processuais e tampouco irregularidades a sanar, passo então ao exame do mérito As partes pretendem a homologação da partilha dos bens deixados por ADILSON DOS SANTOS FERREIRA, cujo esboço de partilha se encontra acostado sob ID 182949652 - Pág. 1/5 Não houve impugnações. A partilha na forma proposta comporta homologação, pois se encontra em consonância com as exigências legais, tendo ainda em conta que os autos foram devidamente instruídos com toda a documentação pertinente, não se olvidando, ainda, que não se transmite mais do que o falecido era titular. Portanto, bens que se encontram registrados em nome do inventariado terão a propriedade transferida, e eventuais bens, cuja titularidade se encontra demonstrada por instrumentos particulares ou outros documentos, serão transmitidos somente os direitos incidentes sobre os respectivos bens. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por ADILSON DOS SANTOS FERREIRA, cujo esboço de partilha encontra-se acostado pelo ID 182949652 - Pág. 1/5, ficando ressalvados eventuais direitos de terceiro da Fazenda Pública. Consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas se houver. Após, considerando que não há oposição quanto ao prosseguimento pela Fazenda Pública (ID 185776979), expeçam-se documentos necessários, nos estritos limites da sentença. Advirto aos herdeiros que deverão se dirigir à repartição fiscal (Secretaria de Economia) para recolhimento dos impostos devidos ou para obter sua isenção. Após, intime-se a Fazenda Pública do DF para verificar a regularidade dos impostos recolhidos e, se o caso, proceder ao lançamento administrativo do imposto de transmissão e/ou demais tributos faltantes, ciente que deverá efetuar sua cobrança, em caso de inadimplemento voluntário, por intermédio das vias cabíveis, e não nestes autos, eis que encerrada a jurisdição. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juiz de Direito 4

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0701101-71.2019.8.07.0009. REQUERENTE: LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS, A. Q. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: ROSANGELA QUEIROZ MOHAMED INVENTARIADO(A): ADILSON DOS SANTOS FERREIRA DECISÃO 1. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) Cuida-se de embargos de declaração, ID 178636266, tempestivamente opostos, em face da decisão de ID 178216908, em que os embargantes sustentam que há contradição quanto ao valor a ser depositado em juízo, tendo em vista que a quota parte dos herdeiros, nessa sobrepartilha, refere-se a 25% da cota-parte de seu avô paterno, pai do Sr. Adilson. Alegam que o valor da casa que será alienada é no montante de R$200.000,00 (duzentos mil reais), conforme avaliação judicial em ID 169033798. Logo, os 25% (1/4) deverão ser divididos entre os herdeiros do Sr. Adilson (inventariado), a saber: Lucas Queiroz dos Santos e A. Q. D. S.. Sustentam que somente o menor necessitaria de ter o valor depositado em juízo, haja vista o entendimento pacificado da jurisprudência pátria. Por fim, requerem que como R$200.000,00 (duzentos mil reais) referem-se à totalidade do bem, deve-se, portanto, adequar a decisão supracitada, a fim de garantir que somente a parte do menor seja depositada em juízo, ou seja, 1/8 do imóvel. O Ministério Público em ID 179000114 oficia favoravelmente pelo acolhimento dos embargos de declaração para correção da contradição para que a exigência do depósito em juízo recai tão somente sobre a parcela do incapaz, qual seja, 1/8 do imovel. É o relatório. DECIDO. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão ou da sentença, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1022). Na hipótese dos autos, entendo que razão, não assiste aos embargantes. Em petição de ID 176835427, especificamente no segundo paragráfo, os herdeiros solicitaram a concessão de alvará para a venda do respectivo imóvel e requerem o depósito do valor em Juízo. A decisão ora atacada de ID 178216908 em sua parte final determinou "Expeça-se alvará para que a inventariante promova a alienação e transferência dos bens para o adquirente, devendo promover o depósito dos valores obtidos com a venda em conta judicial em favor deste juízo, no prazo de 10 (dez) dias a contar da alienação. Após, venha a prestação de contas no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da alienação". Em que pese a manifestação do Ministério Público ser no sentido de a exigência do depósito em juízo recair tão somente sobre a parcela do incapaz, qual seja, 1/8 do imóvel, peço "vênia", por ora, não há como prosperar o pleito dos embargantes. Isto porque, o referido imóvel é o único bem a sobrepartilhar e que posteriormente deverá ser apresentado o esboço de partilha. Não bastasse isso, verifico ainda que não foram recolhidas as custas iniciais, bem como que possivelmente serão devidas às custas finais. Ante o exposto, não acolho os embargos declaratórios, mantenho os termos da decisão embargada, para determinar que seja depositado em conta judicial a totalidade dos valores obtidos com a alienação do imóvel localizado na Rua Risoleta Lima, nº 933, do bairro Centro, em Corinto/MG, conforme Matrícula nº 15.490, a qual será alienada por valor não inferior a R$200.000,00 (duzentos mil reais), conforme avaliação judicial em ID 169033798. Expeça-se alvará com a ressalva de que o produto da venda relativo ao quinhão do inventariado seja depositado em conta judicial vinculada ao presente feito, sob pena de ineficácia do negócio jurídico. 2. Trata-se de sobrepartilha que, em princípio, pode tramitar na forma de arrolamento comum, ainda que haja interesse de incapaz, conforme prescreve o artigo 665 do NCPC, desde que haja a concordância do Ministério Público, que será intimado para se manifestar, oportunamente. Intimem-se para comprovar o pagamento das custas iniciais. Prazo: 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 23 de novembro de 2023. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 4

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

Decorrido prazo de ROSANGELA QUEIROZ MOHAMED em 10/03/2025 23:59.

Publicado Certidão em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(35)