Sobrepartilha 0701101-71.2019.8.07.0009 - TJDFT

Sobrepartilha 0701101-71.2019.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701101-71.2019.8.07.0009. REQUERENTE: LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS, A. Q. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: ROSANGELA QUEIROZ MOHAMED INVENTARIADO(A): ADILSON DOS SANTOS FERREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: SOBREPARTILHA (48) Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Rosângela Queiroz Mohamed em face da decisão de ID 215502409, em que decidi pela reexpedição dos alvarás de transferência de ID 204649969, em favor do herdeiro menor, A. Q. D. S., e de ID 204649988, em favor da credora Ivanete dos Santos Ferreira, tendo considerado os comprovantes de transferência dos alvarás feitos em favor de Lucas Queiroz dos Santos (ID 207764996) e de Rosângela Queiroz Mohamed (ID 207764997) e o pedido de cancelamento do alvará em favor de Arthur de ID 204649969, feito ao BRB Banco de Brasília (ID 202702258). Com efeito, em análise detida aos autos, verifico que se trata de ação de sobrepartilha, dos bens deixados pelo falecimento de Adilson dos Santos Ferreira, que consiste no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), depositado na conta judicial nº 1553032591, do BRB Banco de Brasília. De acordo com o esboço de partilha de ID 182949652 - Pág. 1/5, homologado pela sentença de ID 189710855, transitada em julgado em 18/03/2024, da quantia deixada pelo falecido, depositada em conta judicial, o valor de R$ 7.731,12 seria para o pagamento da dívida em face de Ivanete dos Santos Ferreira. O saldo remanescente de R$ 42.268,88 seria partilhado na proporção e 50% para a meeira, Rosângela Queiroz Mohamed, 25% para o herdeiro A. Q. D. S., e 25% para o herdeiro Lucas Queiroz dos Santos. Primeiramente, foi expedido alvará não eletrônico em favor do menor A. Q. D. S., no valor de R$ 10.567,22. Pensando tratar-se de valor expedido a maior, foi oficiado ao BRB Banco de Brasília (ID 202702258), solicitando-se o cancelamento de envio do alvará. No entanto, consta no ID 202725265, comprovante de transferência do quinhão devido ao herdeiro menor, A. Q. D. S., e, posteriormente, no ID 203919708, resposta do BRB, informando impossibilidade do cancelamento, uma vez que a transferência já havia sido realizada. Em seguida, foram expedidos alvarás em favor de: a) Lucas Queiroz dos Santos, no valor de R$ 8.336,08 (comprovante de transferência de ID 207764996); b) Rosângela Queiroz Mohamed, no valor de R$ 16.672,17 (comprovante de transferência de ID 207761418). Por fim, analisando o saldo da conta judicial nº 1553032591, colacionado aos autos no ID 212960463, verifico que consta o saldo nominal remanescente de R$ 14.424,53 (catorze mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos). Assim, em juízo de retratação, RECONSIDERO a decisão de ID 215502409, revogando-a. Oficie-se, com urgência, à Colenda 5ª Turma Cível, informando-a da presente retratação para fins de instrução do agravo de instrumento nº 0746739-81.2024.8.07.0000. Por oportuno, considerando que o pedido de ID 215157951 está de acordo com o esboço de partilha de ID 182949652, pág. 1/5, homologado pela sentença de ID 189710855, e considerando que foram expedidos alvarás a Ivanete dos Santos Ferreira, a Rosângela Queiroz Mohamed e ao herdeiro Lucas Queiroz dos Santos, a menor que o devido, determino que sejam expedidos alvarás nos moldes da petição de ID 215157951. Desta forma, expeçam-se alvarás eletrônicos de transferência para as contas informadas na petição de ID 202758674, nos seguintes valores, mais acréscimos legais inerentes aos valores levantados, conforme requerido na petição de ID 215157951: a) Ivanete dos Santos Ferreira, no valor de R$ 7.731,12; b) Rosângela Queiroz Mohamed, no valor de R$ 3.802,98; c) Lucas Queiroz dos Santos, no valor de R$ 1.901,50. BRASÍLIA, DF, 27 de novembro de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 03

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0701101-71.2019.8.07.0009. REQUERENTE: LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS, A. Q. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: ROSANGELA QUEIROZ MOHAMED INVENTARIADO(A): ADILSON DOS SANTOS FERREIRA CERTIDÃO Considerando a necessidade de expedição dos demais alvarás referentes aos outros herdeiros, CERTIFICO E DOU FÉ que o alvará de ID 198032488 foi expedido com valor superior ao correto, utilizando o saldo atualizado ao invés do saldo nominal conforme anexo. Desse modo, torna-se necessário o cancelamento desse alvará para permitir a expedição dos demais alvarás com base no saldo nominal. Para registro, lavro este documento. A fim de subsidiar a expedição dos alvarás para levantamento dos valores correspondentes, em conformidade com os limites estabelecidos na respeitável sentença de ID 189710855 que homologou o esboço de partilha de ID 182949652 - Pág. 1/5, DE ORDEM da Dra. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, MMª Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, CERTIFICO E DOU FÉ que, conforme a Portaria Conjunta 48 de 02/06/2021, que veda a expedição de alvará judicial eletrônico em fração ou percentual, junto o saldo nominal presente nos autos (correspondente ao valor partilhável sem acréscimos legais) no valor de R$ 39.432,78 ( trinta e nove mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos), ou seja, esse valor partilhado conforme o esboço de partilha ficará na seguinte proporção para cada herdeiro: a) À meeira ROSÂNGELA QUEIROZ MOHAMED - R$ 19.716,39 b) Aos herdeiros Lucas Queiroz dos Santos e A. Q. D. S. - R$ 9.858,19 (cada) Mais acréscimos legais da conta judicial inerentes ao valor levantado, se houver DE ORDEM da Dra. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, MMª Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, ficam os herdeiros intimados a se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, terça-feira, 02 de Julho de 2024 14:28:46. STEFANIA PEREIRA GOMES Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: SOBREPARTILHA (48)

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701101-71.2019.8.07.0009. REQUERENTE: LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS, A. Q. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: ROSANGELA QUEIROZ MOHAMED INVENTARIADO(A): ADILSON DOS SANTOS FERREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) Trata-se de ação de sobrepartilha, que tramita na forma de arrolamento comum, dos bens deixados em virtude do falecimento de ADILSON DOS SANTOS FERREIRA, óbito ocorrido em 7/11/2018 (ID 28724783). À Secretaria para retificar a atuação do feito. O autor da herança era divorciado e deixou como herdeiros seus dois filhos LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS e A. Q. D. S.. A inventariante informa que "deixou de arrolar bem imóvel existente na cidade de Corinto/MG, bem como partilhado na ação do divórcio, devendo o mesmo ser arrolado e partilhado em sobrepartilha" consistente em "25% de uma casa em péssimo estado de conservação, com área construída de 48m2 e respectivo lote de terreno, com área de 600 m2, constituído pelo lote números 0026, da quadra “25”, situado na Rua Risoleta Lima, nº 933, do bairro Centro, em Corinto/MG, Matrícula nº 15.490, livro 2RG, registro 3- 15.490, de 13/03/2023 do CRI de Corinto/MG" (ID 169033797), que teria sido partilhada em divórcio e para o qual há proposta para alienação. Decisão de ID 178216908 deferiu a alienação do referido bem. Em ID 182949652 - Pág. 1/5 a inventariante apresenta o esboço de partilha. Não houve impugnação pelos demais herdeiros. O Ministério Público, que atua no feito em razão da menoridade do herdeiro ARTHUR, oficiou favoravelmente pela homologação do esboço apresentando e no que tange aos valores pertencentes ao herdeiro menor, sejam estes depositados em conta remunerada bloqueada para uso. A Fazenda Pública do DF se manifestou pela continuidade do feito, sem qualquer oposição ID 185776979, informando ciência sobre o ato declaratório de isenção do ITCD, bem como a regularidade fiscal do espólio. É o relatório. Decido. Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades processuais e tampouco irregularidades a sanar, passo então ao exame do mérito As partes pretendem a homologação da partilha dos bens deixados por ADILSON DOS SANTOS FERREIRA, cujo esboço de partilha se encontra acostado sob ID 182949652 - Pág. 1/5 Não houve impugnações. A partilha na forma proposta comporta homologação, pois se encontra em consonância com as exigências legais, tendo ainda em conta que os autos foram devidamente instruídos com toda a documentação pertinente, não se olvidando, ainda, que não se transmite mais do que o falecido era titular. Portanto, bens que se encontram registrados em nome do inventariado terão a propriedade transferida, e eventuais bens, cuja titularidade se encontra demonstrada por instrumentos particulares ou outros documentos, serão transmitidos somente os direitos incidentes sobre os respectivos bens. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por ADILSON DOS SANTOS FERREIRA, cujo esboço de partilha encontra-se acostado pelo ID 182949652 - Pág. 1/5, ficando ressalvados eventuais direitos de terceiro da Fazenda Pública. Consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas se houver. Após, considerando que não há oposição quanto ao prosseguimento pela Fazenda Pública (ID 185776979), expeçam-se documentos necessários, nos estritos limites da sentença. Advirto aos herdeiros que deverão se dirigir à repartição fiscal (Secretaria de Economia) para recolhimento dos impostos devidos ou para obter sua isenção. Após, intime-se a Fazenda Pública do DF para verificar a regularidade dos impostos recolhidos e, se o caso, proceder ao lançamento administrativo do imposto de transmissão e/ou demais tributos faltantes, ciente que deverá efetuar sua cobrança, em caso de inadimplemento voluntário, por intermédio das vias cabíveis, e não nestes autos, eis que encerrada a jurisdição. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juiz de Direito 4

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0701101-71.2019.8.07.0009. REQUERENTE: LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS, A. Q. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: ROSANGELA QUEIROZ MOHAMED INVENTARIADO(A): ADILSON DOS SANTOS FERREIRA DECISÃO 1. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) Cuida-se de embargos de declaração, ID 178636266, tempestivamente opostos, em face da decisão de ID 178216908, em que os embargantes sustentam que há contradição quanto ao valor a ser depositado em juízo, tendo em vista que a quota parte dos herdeiros, nessa sobrepartilha, refere-se a 25% da cota-parte de seu avô paterno, pai do Sr. Adilson. Alegam que o valor da casa que será alienada é no montante de R$200.000,00 (duzentos mil reais), conforme avaliação judicial em ID 169033798. Logo, os 25% (1/4) deverão ser divididos entre os herdeiros do Sr. Adilson (inventariado), a saber: Lucas Queiroz dos Santos e A. Q. D. S.. Sustentam que somente o menor necessitaria de ter o valor depositado em juízo, haja vista o entendimento pacificado da jurisprudência pátria. Por fim, requerem que como R$200.000,00 (duzentos mil reais) referem-se à totalidade do bem, deve-se, portanto, adequar a decisão supracitada, a fim de garantir que somente a parte do menor seja depositada em juízo, ou seja, 1/8 do imóvel. O Ministério Público em ID 179000114 oficia favoravelmente pelo acolhimento dos embargos de declaração para correção da contradição para que a exigência do depósito em juízo recai tão somente sobre a parcela do incapaz, qual seja, 1/8 do imovel. É o relatório. DECIDO. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão ou da sentença, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1022). Na hipótese dos autos, entendo que razão, não assiste aos embargantes. Em petição de ID 176835427, especificamente no segundo paragráfo, os herdeiros solicitaram a concessão de alvará para a venda do respectivo imóvel e requerem o depósito do valor em Juízo. A decisão ora atacada de ID 178216908 em sua parte final determinou "Expeça-se alvará para que a inventariante promova a alienação e transferência dos bens para o adquirente, devendo promover o depósito dos valores obtidos com a venda em conta judicial em favor deste juízo, no prazo de 10 (dez) dias a contar da alienação. Após, venha a prestação de contas no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da alienação". Em que pese a manifestação do Ministério Público ser no sentido de a exigência do depósito em juízo recair tão somente sobre a parcela do incapaz, qual seja, 1/8 do imóvel, peço "vênia", por ora, não há como prosperar o pleito dos embargantes. Isto porque, o referido imóvel é o único bem a sobrepartilhar e que posteriormente deverá ser apresentado o esboço de partilha. Não bastasse isso, verifico ainda que não foram recolhidas as custas iniciais, bem como que possivelmente serão devidas às custas finais. Ante o exposto, não acolho os embargos declaratórios, mantenho os termos da decisão embargada, para determinar que seja depositado em conta judicial a totalidade dos valores obtidos com a alienação do imóvel localizado na Rua Risoleta Lima, nº 933, do bairro Centro, em Corinto/MG, conforme Matrícula nº 15.490, a qual será alienada por valor não inferior a R$200.000,00 (duzentos mil reais), conforme avaliação judicial em ID 169033798. Expeça-se alvará com a ressalva de que o produto da venda relativo ao quinhão do inventariado seja depositado em conta judicial vinculada ao presente feito, sob pena de ineficácia do negócio jurídico. 2. Trata-se de sobrepartilha que, em princípio, pode tramitar na forma de arrolamento comum, ainda que haja interesse de incapaz, conforme prescreve o artigo 665 do NCPC, desde que haja a concordância do Ministério Público, que será intimado para se manifestar, oportunamente. Intimem-se para comprovar o pagamento das custas iniciais. Prazo: 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 23 de novembro de 2023. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 4

28/11/2023, 00:00

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Recebimento

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Conclusão (para decisão)

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