Procedimento Comum Cível 0723933-65.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723933-65.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723933-65.2023.8.07.0007. REQUERENTE: WELLINGTON DA SILVA CORREIA REQUERIDO: MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BANCO J. SAFRA S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Evicção ou Vicio Redibitório (4706) Recebo a emenda de ID 178088190, a qual corrige erro material da inicial. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Registre-se. Trata-se de ação anulatória de contrato, ajuizada por WELLINGTON DA SILVA CORREIA contra MHF VEICULOS e BANCO J. SAFRA. Alega o autor que em 12/2021 adquiriu um automóvel usado, ano 2009, da parte ré, financiado pelo Banco requerido, o qual apresentou graves problemas no motor e suspensão logo após a compra. Afirma que acionou a ré para conserto do veículo, que foi orçado em R$ 10.535,00, valor que o autor não pagou. Informou, ainda, que a ré levou o veículo para conserto em uma área rural, estando até hoje sem o carro, que está sendo depenado no local onde se encontra. Requer tutela de urgência para que seja suspensa a exigibilidade das parcelas do financiamento contratado, pois poderá ser prejudicado com a restrição de seu nome em banco de dados. DECIDO. Não vejo presentes os requisitos do art. 300 do CPC a autorizar a medida pleiteada. Não há prova segura de que o veículo comprado estava defeituoso, menos ainda que se trate de vício oculto, pois foi facilmente identificado o problema quando o autor levou o carro ao mecânico. O fato de o autor supostamente não estar na posse do automóvel deve ser melhor investigado; sendo necessária a oitiva da parte contrária para formação do convencimento do Juízo quanto a probabilidade do direito. Também não há que se falar em perigo da demora, porque os fatos ocorreram em 2021 e somente agora o autor ingressou com a medida judicial, o que por si só demostra que é perfeitamente possível aguardar a formação do contraditório para análise dos fatos, de forma escorreita. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Citem-se para responder ao pedido, em 15 dias, sob pena de revelia. FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -

23/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WELLINGTON DA SILVA CORREIA em 18/12/2025 23:59.

Publicado Certidão em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Decorrido prazo de MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 09/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 03/12/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(19)