Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0723933-65.2023.8.07.0007.
REQUERENTE: WELLINGTON DA SILVA CORREIA REVEL: MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA
REQUERIDO: BANCO J. SAFRA S.A CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, manifeste-se a parte autora sobre a petição de ID 259138508, no prazo de 05 (cinco) dias. HUMBERTO CARLOS DE MORAES OLIVEIRA CRUCIOL Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/12/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2025, 04:05
Expedição de documento (Certidão)
05/12/2025, 17:32
Petição (Petição (outras))
05/12/2025, 15:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0723933-65.2023.8.07.0007.
REQUERENTE: WELLINGTON DA SILVA CORREIA REVEL: MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA
REQUERIDO: BANCO J. SAFRA S.A SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação ajuizada por WELLINGTON DA SILVA CORREIA em face de BANCO J. SAFRA S.A. Noticiam as partes que firmaram acordo no que concerne ao objeto da presente demanda, pugnando pela sua homologação, acostando termo de transação extrajudicial no ID n. 258210444. DECIDO. Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado no ID n. 258210444, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.
Diante do exposto, EXTINGO o processo com apreciação do mérito, em face da transação, com base no disposto no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Honorários conforme pactuados. Custas dispensadas, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Transitado em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - >
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0723933-65.2023.8.07.0007.
REQUERENTE: WELLINGTON DA SILVA CORREIA REVEL: MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA
REQUERIDO: BANCO J. SAFRA S.A CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, manifeste-se a parte autora sobre a petição de ID 259138508, no prazo de 05 (cinco) dias. HUMBERTO CARLOS DE MORAES OLIVEIRA CRUCIOL Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/12/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2025, 04:05
Expedição de documento (Certidão)
05/12/2025, 17:32
Petição (Petição (outras))
05/12/2025, 15:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0723933-65.2023.8.07.0007.
REQUERENTE: WELLINGTON DA SILVA CORREIA REVEL: MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA
REQUERIDO: BANCO J. SAFRA S.A SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação ajuizada por WELLINGTON DA SILVA CORREIA em face de BANCO J. SAFRA S.A. Noticiam as partes que firmaram acordo no que concerne ao objeto da presente demanda, pugnando pela sua homologação, acostando termo de transação extrajudicial no ID n. 258210444. DECIDO. Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado no ID n. 258210444, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.
Diante do exposto, EXTINGO o processo com apreciação do mérito, em face da transação, com base no disposto no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Honorários conforme pactuados. Custas dispensadas, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Transitado em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - >
05/12/2025, 00:00
Trânsito em julgado
04/12/2025, 14:03
Petição (Petição (outras))
04/12/2025, 10:04
Recebimento
03/12/2025, 17:10
Homologação de Transação
03/12/2025, 17:10
Publicação
02/12/2025, 04:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2025, 03:12
Conclusão (para decisão)
28/11/2025, 17:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0723933-65.2023.8.07.0007.
REQUERENTE: WELLINGTON DA SILVA CORREIA REVEL: MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA
REQUERIDO: BANCO J. SAFRA S.A CERTIDÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (CINCO) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse(m) a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais (http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/guia-de-custas-judiciais), ou procure(m) um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Por oportuno, consigno que somente o navegador Mozilla Firefox é compatível para emissão das guias de custas judiciais. Para utilizar o serviço, primeiro é necessário realizar seu cadastro. Após o cadastramento, será enviada uma mensagem, via e-mail, para liberação do cadastro. Caso não recebe o e-mail para liberação, verifique suas pastas "spam", "lixeira" ou "lixo". As guias podem ser pagas por meio da internet, nas agências bancárias ou nos terminais de autoatendimento de qualquer instituição financeira, bem como nos correspondentes bancários, casas lotéricas e Correios. Efetuado o pagamento, o comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. HUMBERTO CARLOS DE MORAES OLIVEIRA CRUCIOL Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/11/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
27/11/2025, 16:11
Expedição de documento (Certidão)
26/11/2025, 11:29
Remessa
26/11/2025, 07:22
Petição (Petição (outras))
25/11/2025, 12:15
Remessa (em diligência)
24/11/2025, 20:32
Expedição de documento (Certidão)
24/11/2025, 20:32
Recebimento
24/11/2025, 14:47
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
7ª Turma Cível
38ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período 15/10 até 23/10)
Ata da 38ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período 15/10 até 23/10), realizada no dia 15 de Outubro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURICIO SILVA MIRANDA, FÁTIMA RAFAEL, FABRICIO FONTOURA BEZERRA E DIVA LUCY.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0711716-13.2020.8.07.0001
0709304-87.2022.8.07.0018
0701502-37.2023.8.07.0007
0704619-93.2024.8.07.0009
0750003-09.2024.8.07.0000
0750469-03.2024.8.07.0000
0751388-89.2024.8.07.0000
0710267-27.2024.8.07.0018
0701806-86.2025.8.07.0000
0716845-06.2024.8.07.0018
0725023-92.2024.8.07.0001
0721164-15.2017.8.07.0001
0705652-14.2025.8.07.0000
0702329-76.2022.8.07.0009
0732019-09.2024.8.07.0001
0718484-87.2023.8.07.0020
0709705-38.2025.8.07.0000
0710796-66.2025.8.07.0000
0711383-88.2025.8.07.0000
0707456-31.2023.8.07.0018
0711971-95.2025.8.07.0000
0711879-20.2025.8.07.0000
0707941-77.2022.8.07.0014
0724482-93.2023.8.07.0001
0708430-34.2024.8.07.0018
0714065-16.2025.8.07.0000
0714399-50.2025.8.07.0000
0726583-85.2023.8.07.0007
0723270-77.2023.8.07.0020
0716012-08.2025.8.07.0000
0742012-31.2024.8.07.0016
0701154-61.2024.8.07.0014
0718059-52.2025.8.07.0000
0718368-73.2025.8.07.0000
0718532-38.2025.8.07.0000
0718619-91.2025.8.07.0000
0718967-12.2025.8.07.0000
0744239-39.2024.8.07.0001
0719106-61.2025.8.07.0000
0719441-80.2025.8.07.0000
0719579-47.2025.8.07.0000
0720678-52.2025.8.07.0000
0720693-21.2025.8.07.0000
0721300-34.2025.8.07.0000
0721477-95.2025.8.07.0000
0731911-71.2024.8.07.0003
0721632-98.2025.8.07.0000
0721959-43.2025.8.07.0000
0721987-11.2025.8.07.0000
0729532-66.2024.8.07.0001
0706850-94.2023.8.07.0020
0704902-40.2024.8.07.0002
0722985-76.2025.8.07.0000
0710240-37.2020.8.07.0001
0752932-12.2024.8.07.0001
0723346-93.2025.8.07.0000
0723490-67.2025.8.07.0000
0752713-96.2024.8.07.0001
0700470-62.2021.8.07.0008
0723878-67.2025.8.07.0000
0724407-86.2025.8.07.0000
0749870-61.2024.8.07.0001
0724815-77.2025.8.07.0000
0749776-16.2024.8.07.0001
0725324-08.2025.8.07.0000
0753120-05.2024.8.07.0001
0700653-44.2023.8.07.0014
0704522-38.2025.8.07.0016
0725739-88.2025.8.07.0000
0716112-91.2024.8.07.0001
0726450-93.2025.8.07.0000
0712610-47.2024.8.07.0001
0726658-77.2025.8.07.0000
0726685-60.2025.8.07.0000
0723933-65.2023.8.07.0007
0718491-51.2024.8.07.0018
0727187-96.2025.8.07.0000
0727326-48.2025.8.07.0000
0706731-25.2021.8.07.0014
0727559-45.2025.8.07.0000
0727593-20.2025.8.07.0000
0727618-33.2025.8.07.0000
0727754-30.2025.8.07.0000
0704275-36.2024.8.07.0002
0728019-32.2025.8.07.0000
0728116-32.2025.8.07.0000
0710854-32.2022.8.07.0014
0728609-09.2025.8.07.0000
0728763-27.2025.8.07.0000
0728829-07.2025.8.07.0000
0775849-14.2023.8.07.0016
0721623-36.2025.8.07.0001
0729015-30.2025.8.07.0000
0710581-09.2024.8.07.0006
0718781-66.2024.8.07.0018
0729247-42.2025.8.07.0000
0722737-84.2024.8.07.0020
0709210-82.2025.8.07.0003
0703524-43.2024.8.07.0004
0729408-52.2025.8.07.0000
0729406-82.2025.8.07.0000
0729584-31.2025.8.07.0000
0729726-35.2025.8.07.0000
0729810-36.2025.8.07.0000
0713779-54.2024.8.07.0006
0729845-93.2025.8.07.0000
0723741-59.2024.8.07.0020
0702847-03.2021.8.07.0009
0719817-46.2024.8.07.0018
0730245-10.2025.8.07.0000
0706134-56.2021.8.07.0014
0730292-81.2025.8.07.0000
0714595-45.2024.8.07.0003
0730344-77.2025.8.07.0000
0730356-91.2025.8.07.0000
0730420-04.2025.8.07.0000
0704453-97.2025.8.07.0018
0730533-55.2025.8.07.0000
0730623-63.2025.8.07.0000
0703451-28.2025.8.07.0007
0730863-52.2025.8.07.0000
0710152-23.2025.8.07.0001
0731135-46.2025.8.07.0000
0731156-22.2025.8.07.0000
0703670-79.2023.8.07.0017
0703158-84.2023.8.07.0021
0720894-21.2023.8.07.0020
0731283-57.2025.8.07.0000
0734391-33.2021.8.07.0001
0731627-38.2025.8.07.0000
0718445-95.2024.8.07.0007
0731854-28.2025.8.07.0000
0707606-20.2024.8.07.0004
0732496-98.2025.8.07.0000
0732550-64.2025.8.07.0000
0732680-54.2025.8.07.0000
0732977-61.2025.8.07.0000
0733066-84.2025.8.07.0000
0763101-47.2023.8.07.0016
0705561-31.2024.8.07.0008
0701876-03.2025.8.07.0001
0733474-75.2025.8.07.0000
0733495-51.2025.8.07.0000
0733889-58.2025.8.07.0000
0734013-41.2025.8.07.0000
0706049-19.2025.8.07.0018
0704450-96.2025.8.07.0001
0713262-30.2025.8.07.0001
0734422-17.2025.8.07.0000
0734487-12.2025.8.07.0000
0734701-03.2025.8.07.0000
0806914-90.2024.8.07.0016
0706149-71.2025.8.07.0018
0734945-29.2025.8.07.0000
0722634-03.2025.8.07.0001
0735069-12.2025.8.07.0000
0735168-79.2025.8.07.0000
0735178-26.2025.8.07.0000
0735193-92.2025.8.07.0000
0722586-27.2024.8.07.0018
0730027-23.2018.8.07.0001
0711018-42.2023.8.07.0020
0735490-02.2025.8.07.0000
0711790-74.2024.8.07.0018
0702215-35.2025.8.07.0009
0721908-63.2024.8.07.0001
0727949-40.2024.8.07.0003
0701390-11.2018.8.07.0018
0707789-57.2025.8.07.0003
0736524-12.2025.8.07.0000
0704738-60.2024.8.07.0007
0704172-15.2023.8.07.0018
0703367-91.2025.8.07.0018
0731781-81.2024.8.07.0003
0722403-10.2024.8.07.0001
0702693-98.2024.8.07.0002
0717037-53.2025.8.07.0001
0709163-12.2024.8.07.0014
0711644-25.2017.8.07.0003
0711441-84.2022.8.07.0004
0703330-64.2025.8.07.0018
0712223-39.2023.8.07.0010
0724677-84.2024.8.07.0020
0753572-15.2024.8.07.0001
0705035-82.2024.8.07.0002
0703232-86.2023.8.07.0006
0732986-43.2023.8.07.0016
0700919-75.2025.8.07.0009
0743727-90.2023.8.07.0001
0703157-22.2024.8.07.0003
0720356-06.2024.8.07.0020
0702586-36.2024.8.07.0008
0738283-42.2024.8.07.0001
0708569-55.2025.8.07.0016
0700612-94.2025.8.07.0018
0709070-71.2023.8.07.0018
0712067-10.2025.8.07.0001
0715915-05.2025.8.07.0001
0742796-53.2024.8.07.0001
0746575-68.2024.8.07.0016
0709753-04.2024.8.07.0009
0716459-18.2024.8.07.0004
0753908-19.2024.8.07.0001
0701526-82.2025.8.07.0011
0704498-19.2025.8.07.0013
0723095-72.2025.8.07.0001
0701349-94.2025.8.07.0019
RETIRADOS DA SESSÃO
0721285-09.2018.8.07.0001
0710020-17.2022.8.07.0018
0704408-18.2023.8.07.0001
0722135-22.2025.8.07.0000
0739496-83.2024.8.07.0001
0708335-21.2025.8.07.0001
0719709-11.2024.8.07.0020
0724126-41.2023.8.07.0020
0709597-06.2025.8.07.0001
0752607-89.2024.8.07.0016
0714730-40.2023.8.07.0020
0709455-27.2024.8.07.0004
0712059-61.2024.8.07.0003
0739172-93.2024.8.07.0001
0720986-85.2025.8.07.0001
0706202-25.2024.8.07.0006
PEDIDOS DE VISTA
0707268-62.2023.8.07.0010
0700826-64.2024.8.07.0004
0701437-84.2024.8.07.0014
0706776-29.2025.8.07.0001
A sessão foi encerrada no dia 23 de Outubro de 2025 às 12:53:29 Eu, LILIAN CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
LILIAN CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA
Secretário de Sessão
29/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acordão que negou provimento à apelação da parte ré/embargante para manter a sentença de parcial procedência da pretensão contida na inicial. 1.1 O embargante alega omissão quanto à incidência dos juros de mora e da correção monetária. 1.2. O embargado pede a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há omissão no acórdão embargado e (ii) é cabível a aplicação de multa por oposição de embargos protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de revisão dos encargos legais fixados na origem e não questionados nas razões de apelação não se amolda à hipótese de omissão, configurada quando há ausência de necessária manifestação sobre matéria de direito ou de fato capaz de alterar o resultado do julgamento e devolvida à apreciação do Tribunal. 4. O objetivo de reexame de questão já analisada no acórdão recorrido, atribuindo-se efeitos infringentes aos embargos de declaração, sem que estejam presentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, não se coaduna à finalidade integrativo-retificadora da via processual eleita. 5. Não demonstrado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pela parte ré, afigura-se indevida a aplicação da multa estabelecida no § 2º do art. 1.026 do CPC. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos conhecidos e rejeitados.
28/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
7ª Turma Cível
31ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 27/08 até 04/09)
Ata da 31ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 27/08 até 04/09), realizada no dia 27 de Agosto de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, FÁTIMA RAFAEL e FABRICIO FONTOURA BEZERRA.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0712810-07.2018.8.07.0020
0706297-87.2022.8.07.0018
0725884-15.2023.8.07.0001
0753229-56.2023.8.07.0000
0700422-25.2024.8.07.0000
0739183-59.2023.8.07.0001
0716936-21.2022.8.07.0001
0714061-50.2024.8.07.0020
0739910-84.2024.8.07.0000
0715194-70.2023.8.07.0018
0704401-89.2024.8.07.0001
0747111-30.2024.8.07.0000
0747283-69.2024.8.07.0000
0706535-87.2023.8.07.0013
0754046-86.2024.8.07.0000
0717089-02.2023.8.07.0007
0702049-30.2025.8.07.0000
0702857-35.2025.8.07.0000
0703819-58.2025.8.07.0000
0705216-55.2025.8.07.0000
0705652-14.2025.8.07.0000
0706906-22.2025.8.07.0000
0707898-80.2025.8.07.0000
0708008-79.2025.8.07.0000
0708983-04.2025.8.07.0000
0740795-95.2024.8.07.0001
0710571-46.2025.8.07.0000
0711548-38.2025.8.07.0000
0701404-82.2024.8.07.0018
0711662-74.2025.8.07.0000
0711857-59.2025.8.07.0000
0712049-89.2025.8.07.0000
0712266-35.2025.8.07.0000
0712365-05.2025.8.07.0000
0712427-45.2025.8.07.0000
0712677-78.2025.8.07.0000
0712713-23.2025.8.07.0000
0712983-47.2025.8.07.0000
0713119-44.2025.8.07.0000
0713758-62.2025.8.07.0000
0714020-12.2025.8.07.0000
0714149-17.2025.8.07.0000
0714363-08.2025.8.07.0000
0714385-66.2025.8.07.0000
0714399-50.2025.8.07.0000
0714398-65.2025.8.07.0000
0714418-56.2025.8.07.0000
0714435-92.2025.8.07.0000
0714662-82.2025.8.07.0000
0714678-36.2025.8.07.0000
0714685-28.2025.8.07.0000
0714805-71.2025.8.07.0000
0718372-90.2024.8.07.0018
0715019-62.2025.8.07.0000
0715274-20.2025.8.07.0000
0715807-76.2025.8.07.0000
0704766-13.2024.8.07.0012
0700408-86.2025.8.07.0006
0715675-32.2024.8.07.0007
0716192-24.2025.8.07.0000
0701698-20.2022.8.07.0014
0716737-94.2025.8.07.0000
0701149-44.2021.8.07.0014
0716890-30.2025.8.07.0000
0707191-56.2023.8.07.0009
0796759-28.2024.8.07.0016
0706248-34.2021.8.07.0001
0703635-42.2025.8.07.0020
0717304-28.2025.8.07.0000
0755972-02.2024.8.07.0001
0719899-31.2024.8.07.0001
0710695-60.2024.8.07.0001
0717634-25.2025.8.07.0000
0717765-97.2025.8.07.0000
0716250-58.2024.8.07.0001
0751021-96.2023.8.07.0001
0701154-61.2024.8.07.0014
0718169-51.2025.8.07.0000
0718221-47.2025.8.07.0000
0706699-71.2022.8.07.0018
0718521-09.2025.8.07.0000
0718532-38.2025.8.07.0000
0718725-84.2024.8.07.0001
0719110-98.2025.8.07.0000
0719324-89.2025.8.07.0000
0719387-17.2025.8.07.0000
0719480-77.2025.8.07.0000
0700326-81.2023.8.07.0020
0005826-17.2014.8.07.0011
0740329-56.2024.8.07.0016
0719509-10.2024.8.07.0018
0719924-13.2025.8.07.0000
0707594-78.2025.8.07.0001
0720211-73.2025.8.07.0000
0720240-26.2025.8.07.0000
0751692-85.2024.8.07.0001
0722321-70.2024.8.07.0003
0720675-97.2025.8.07.0000
0728381-65.2024.8.07.0001
0721155-75.2025.8.07.0000
0721372-21.2025.8.07.0000
0711808-04.2024.8.07.0016
0721636-38.2025.8.07.0000
0713231-97.2022.8.07.0006
0721734-23.2025.8.07.0000
0721738-60.2025.8.07.0000
0709708-64.2024.8.07.0020
0729532-66.2024.8.07.0001
0722260-87.2025.8.07.0000
0722412-38.2025.8.07.0000
0722547-50.2025.8.07.0000
0704432-79.2024.8.07.0011
0723033-35.2025.8.07.0000
0723296-67.2025.8.07.0000
0723295-82.2025.8.07.0000
0704903-19.2024.8.07.0004
0723494-07.2025.8.07.0000
0723703-73.2025.8.07.0000
0703184-59.2025.8.07.0006
0724099-50.2025.8.07.0000
0724180-96.2025.8.07.0000
0724224-18.2025.8.07.0000
0716878-65.2025.8.07.0016
0713397-70.2024.8.07.0003
0724455-45.2025.8.07.0000
0768904-74.2024.8.07.0016
0724535-09.2025.8.07.0000
0724659-89.2025.8.07.0000
0724791-49.2025.8.07.0000
0709344-95.2024.8.07.0019
0725114-54.2025.8.07.0000
0704629-30.2021.8.07.0014
0708283-25.2025.8.07.0001
0700763-60.2025.8.07.0018
0725491-25.2025.8.07.0000
0725523-30.2025.8.07.0000
0725665-34.2025.8.07.0000
0725877-55.2025.8.07.0000
0725918-22.2025.8.07.0000
0725919-07.2025.8.07.0000
0713162-58.2024.8.07.0018
0726399-82.2025.8.07.0000
0704735-14.2024.8.07.0005
0702670-55.2024.8.07.0002
0711177-26.2025.8.07.0016
0726765-24.2025.8.07.0000
0723933-65.2023.8.07.0007
0756408-58.2024.8.07.0001
0701276-04.2024.8.07.0005
0727241-62.2025.8.07.0000
0727279-74.2025.8.07.0000
0727454-68.2025.8.07.0000
0705559-43.2024.8.07.0014
0717734-74.2025.8.07.0001
0749598-67.2024.8.07.0001
0727745-68.2025.8.07.0000
0750603-27.2024.8.07.0001
0712910-88.2024.8.07.0007
0708162-41.2023.8.07.0009
0715100-52.2023.8.07.0009
0732401-02.2024.8.07.0001
0700312-62.2025.8.07.0009
0704340-29.2023.8.07.0014
0703111-75.2025.8.07.0010
0722574-19.2024.8.07.0016
0702100-82.2018.8.07.0001
0700957-58.2023.8.07.0009
0709870-96.2023.8.07.0019
0718163-46.2022.8.07.0001
0042672-97.2013.8.07.0001
0701447-02.2022.8.07.0014
0717577-56.2025.8.07.0016
0728817-90.2025.8.07.0000
0700247-74.2024.8.07.0018
0737181-82.2024.8.07.0001
0744129-40.2024.8.07.0001
0728943-43.2025.8.07.0000
0707441-11.2022.8.07.0014
0723619-39.2020.8.07.0003
0700597-64.2025.8.07.0006
0702590-45.2025.8.07.0006
0706925-26.2024.8.07.0012
0702070-49.2025.8.07.0018
0702135-68.2025.8.07.0010
0712352-77.2024.8.07.0020
0706290-39.2024.8.07.0014
0724542-09.2023.8.07.0020
0704406-50.2025.8.07.0010
0702397-53.2023.8.07.0021
0701831-35.2021.8.07.0002
0740556-96.2021.8.07.0001
0707419-84.2025.8.07.0001
0709636-80.2024.8.07.0019
0709333-18.2023.8.07.0014
0727483-68.2023.8.07.0007
0722703-51.2024.8.07.0007
0700862-64.2024.8.07.0018
0719709-11.2024.8.07.0020
0703956-88.2022.8.07.0018
0712700-21.2025.8.07.0001
0707079-23.2024.8.07.0019
0701733-72.2025.8.07.0014
0707131-80.2023.8.07.0010
0714595-45.2024.8.07.0003
0727746-84.2024.8.07.0001
0701598-73.2024.8.07.0021
0703489-92.2024.8.07.0001
0714473-72.2023.8.07.0001
0715557-33.2022.8.07.0005
0714492-10.2025.8.07.0001
0713949-29.2024.8.07.0005
0700318-66.2025.8.07.0010
0724954-15.2024.8.07.0016
RETIRADOS DA SESSÃO
0741317-30.2021.8.07.0001
0701709-86.2025.8.07.0000
0704983-83.2024.8.07.0003
0712965-26.2025.8.07.0000
0713606-91.2024.8.07.0018
0721271-33.2025.8.07.0016
0722394-17.2025.8.07.0000
0722946-79.2025.8.07.0000
0724178-29.2025.8.07.0000
0718957-96.2024.8.07.0001
0700508-58.2022.8.07.0002
0708494-86.2024.8.07.0004
0708387-61.2023.8.07.0009
0710552-15.2022.8.07.0010
0720200-75.2024.8.07.0001
PEDIDOS DE VISTA
0706783-03.2025.8.07.0007
0706134-56.2021.8.07.0014
A sessão foi encerrada no dia 04 de Setembro de 2025 às 12:36:38 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS
Secretário de Sessão
24/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Ementa - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR FINANCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela instituição bancária ré contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para declarar a rescisão do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento do veículo, com o retorno das partes ao estado inicial, condenando a empresa ré, MHF Comércio de Veículos Ltda., à restituição do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao autor e o Banco J Safra S.A. (ora apelante) à devolução das parcelas do financiamento pagas pelo demandante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a legitimidade passiva ad causam da instituição financeira ré; (ii) a possibilidade de rescisão do contrato de financiamento celebrado entre as partes; e (iii) a responsabilização atribuída ao banco apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira que financiou o veículo adquirido é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de rescisão contratual e reparação civil, tendo em vista o pedido de rescisão do contrato acessório de financiamento com garantia de alienação fiduciária deduzido pelo autor na inicial. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 4. O consumidor firmou contrato de compra e venda de veículo automotor. Paralelamente, pactuou com a instituição financeira apelante contrato de financiamento. Em razão de vício redibitório, que frustrou as expectativas do consumidor quando da utilização do bem, impositiva a anulação do contrato de compra e venda, conforme arts. 18, § 1º, II, do CDC e 441 do CC. 5. Conforme entendimento emanado pelo STJ, in verbis: "Em razão da força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas incidentes na espécie - tanto na relação jurídica firmada com a revenda de veículos usados quanto no vínculo mantido com a casa bancária -, o vício determinante do desfazimento da compra e venda atinge igualmente o financiamento, por se tratar de relações jurídicas trianguladas, cada uma estipulada com o fim precípuo de garantir a relação jurídica antecedente da qual é inteiramente dependente (...)" (REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021). 6. A rescisão do contrato de compra e venda de veículo automotor, por vício oculto, repercute na extinção do contrato de financiamento celebrado entre o consumidor/apelado e a instituição financeira/apelante, por ser acessório, em razão do princípio da gravitação jurídica dos contratos (“o acessório segue o principal”), consoante exegese do art. 233 do CC e do art. 54-F do CDC, com o consequente retorno das partes ao estado anterior, o que implica a restituição, pela instituição financeira, de todos dos valores comprovadamente pagos pelo adquirente/apelado, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra a pessoa jurídica vendedora do produto viciado. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e desprovida.
10/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
31ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 7TCV (PERÍODO DE 27/08 ATÉ 04/09)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 27 de Agosto de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (art. 6º, § 5º, da Portaria GPR 359/2025 do TJDFT). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 11 da Portaria GPR 359/2025. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 124 - A, II, do Regimento Interno do TJDFT, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos (PJE) em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Processo 0709870-96.2023.8.07.0019
Número de ordem 1
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo OTELINO DIAS DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCIA MARIA VIEIRA DE LIMA - DF73528-A
DOMINGOS FERREIRA DE LIMA - DF54676-A
Polo Passivo FIRMINA DO CARMO BOAVENTURA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
KENEDY AMORIM DE ARAUJO - DF36260-A
Terceiros interessados
Processo 0727241-62.2025.8.07.0000
Número de ordem 2
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo H. J. R. D.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0750603-27.2024.8.07.0001
Número de ordem 3
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo
KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR - DF43481-A
VANESSA ANDRADE CAVALCANTI - DF45660-A
Polo Passivo SAYONARA RIBEIRO FRAZAO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0722321-70.2024.8.07.0003
Número de ordem 4
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A.
ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A
BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A
Polo Passivo RONALDO FERREIRA ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
VANDIRA PEREIRA CARDOSO CAMPANI - DF41481-A
Terceiros interessados
Processo 0724535-09.2025.8.07.0000
Número de ordem 5
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo CISCRE IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo CISCRE IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.
FELIPE RODRIGUES CASTELLI - SP315003-A
Polo Passivo HELEN CAROLINA FERREIRA PEREIRA - ME
HELEN CAROLINA FERREIRA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ELAINE PORTELA BANDEIRA - DF58830-A
Terceiros interessados
Processo 0700597-64.2025.8.07.0006
Número de ordem 6
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A
Polo Passivo DARIO RODRIGUES DOROTEU NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0709344-95.2024.8.07.0019
Número de ordem 7
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo EMP FOTOGRAFIAS, ADMINISTRADORA E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo EMP FOTOGRAFIAS, ADMINISTRADORA E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA
ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A
RAFAEL PINHEIRO ROCHA - DF27095-A
Polo Passivo CAMILA CAMARA LEAO E LEAO
Advogado(s) - Polo Passivo
CAMILA CAMARA LEAO E LEAO - DF76395
Terceiros interessados
Processo 0702590-45.2025.8.07.0006
Número de ordem 8
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
Polo Passivo CARLOS MAGNO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0702857-35.2025.8.07.0000
Número de ordem 9
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo LEA DE SOUZA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
WASHINGTON DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF58414-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0700422-25.2024.8.07.0000
Número de ordem 10
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ELITE LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0723295-82.2025.8.07.0000
Número de ordem 11
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo R. A. D. A. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO - PE51721-A
Polo Passivo B. B. D. B. S.
C. -. F. D. S. S.
C. E. F.
B. D. B. S.
B. S. (. S.
B. C. S.
N. P. S.
B. V. S.
B. A. S.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACERES FUNDACAO DE PREVIDENCIABANCO SANTANDER (BRASIL) SABV Financeira S/A CFI
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A
ALEXANDRE DA SILVA ARAUJO - DF14376-A
CRISTIANA DA SILVA AMARAL RODRIGUES - DF37550-A
SEBASTIAO ROQUE DE ARAUJO LAFETA JUNIOR - DF64929-A
MOISES BATISTA DE SOUZA - DF50164-S
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Terceiros interessados
Processo 0717304-28.2025.8.07.0000
Número de ordem 12
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo DESTAK COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA
JONATHAN FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0724224-18.2025.8.07.0000
Número de ordem 13
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958
Polo Passivo ROBSON FRAZAO VIEIRA
DANIEL SILVA DIAS
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
PAULO DE DEUS DINI - DF59995-A
Terceiros interessados
Processo 0744129-40.2024.8.07.0001
Número de ordem 14
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo MARIANA OLIVEIRA DE QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO MARTINS COELHO - DF68647-A
Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO UBERLANDIA MEDICAL CENTER
Advogado(s) - Polo Passivo
FLAVIA MENDES NUNES LACERDA - MG94138
BRENO QUEIROZ DO EGYPTO - MG66256
Terceiros interessados
Processo 0725884-15.2023.8.07.0001
Número de ordem 15
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ELIEL SALVINO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A
Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Terceiros interessados
Processo 0713162-58.2024.8.07.0018
Número de ordem 16
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA
JULIANA DA CRUZ ROCHA - DF3434800A
VICTORIA REGIA DIAS CARDOSO - DF63057-A
FLAVIA PEREIRA COSTA - DF71799-A
RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0703111-75.2025.8.07.0010
Número de ordem 17
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo SANDERSON DIVINO GONCALVES SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA NOGUEIRA BIANO - DF48486-A
Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
ITAU UNIBANCO S.A.
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/ACAIXA ECONOMICA FEDERALMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDAPORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISBANCO PAN S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
ABAETE DE PAULA MESQUITA - RJ129092-A
HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA - RJ119748-A
Terceiros interessados
Processo 0768904-74.2024.8.07.0016
Número de ordem 18
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo M. F. M. G.
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE STROHMEYER GOMES - DF8535-A
Polo Passivo M. F. V. G.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO DE FREITAS BORGES FILHO - DF57351-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0721734-23.2025.8.07.0000
Número de ordem 19
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ALAOR DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIANNA DE SOUZA BARBOSA MONTEIRO - DF74181-A
Polo Passivo RAFAEL LOLLI DOELINGER
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0725114-54.2025.8.07.0000
Número de ordem 20
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS - RJ137768-A
Polo Passivo RAFAEL NEVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
EVANILDE ALVES RODRIGUES - DF64635-A
Terceiros interessados
Processo 0720675-97.2025.8.07.0000
Número de ordem 21
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RAIMUNDA MERCES DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155
Terceiros interessados
Processo 0710552-15.2022.8.07.0010
Número de ordem 22
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo N. A. D. S. A.
M. V. P. T.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE RODRIGUES DE MACEDO - DF67429-A
BRIAN KEVIN LOURENCO LOPES - DF69124
GISLENE RODRIGUES DE MACEDO - DF32527-A
ALLEN PATRICK RODRIGUES NASCIMENTO - DF48102-A
Polo Passivo M. V. P. T.
N. A. D. S. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALLEN PATRICK RODRIGUES NASCIMENTO - DF48102-A
ANDRE RODRIGUES DE MACEDO - DF67429-A
BRIAN KEVIN LOURENCO LOPES - DF69124
GISLENE RODRIGUES DE MACEDO - DF32527-A
Terceiros interessados
Processo 0727483-68.2023.8.07.0007
Número de ordem 23
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo FRANCISCA DE ASSIS MONTEIRO MENDONCA
Advogado(s) - Polo Ativo
CALVIN OLIVEIRA CAUPER - DF50434-A
MARCO ANTONIO FERREIRA MONTEZUMA BRILLANTINO - DF67125-A
LETICIA AMORIM MONTEZUMA BRILLANTINO - DF73240-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
BÁRBARA MONTEIRO MENDONÇA
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A
Terceiros interessados
Processo 0707441-11.2022.8.07.0014
Número de ordem 24
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo LIDIANE MARTINS REINALDO
Advogado(s) - Polo Ativo
WERLEY GRANADO JUNQUEIRA - DF45504-A
Polo Passivo MARCELO AMANDIO JOCA BRAGA
SIMONE VALENTIM DE SOUZA BRAGA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO AMANDIO JOCA BRAGA - DF47034-A
SIMONE VALENTIM DE SOUZA BRAGA - DF54210-A
Terceiros interessados
Processo 0701831-35.2021.8.07.0002
Número de ordem 25
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo LUIZ CARLOS VIEIRA ROSA
Advogado(s) - Polo Ativo
ADRIANO RAFAEL SOUZA CRUZ - DF66025-A
Polo Passivo DOUGLAS VINICIUS SOUZA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
IGOR DE SOUSA SILVA TAVARES - DF58464-A
Terceiros interessados
Processo 0704629-30.2021.8.07.0014
Número de ordem 26
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo JULIAO SANHA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo PREMIER CONSORCIOS E VEICULOS LTDA
SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A
Terceiros interessados
Processo 0722547-50.2025.8.07.0000
Número de ordem 27
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo FERNANDA MAGALHAES CASAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PRYSCILA SILVA CAVALCANTE DUARTE - DF60266
Polo Passivo AQUILINO RODRIGUES SANTOS
SILVANE FRANCISCA CUMARU SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182-A
ERICK DANTAS CALDAS - DF31587-A
Terceiros interessados
Processo 0719324-89.2025.8.07.0000
Número de ordem 28
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ALICE MARTINS TEIXEIRA SERVO
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO LEONARDO LOPES DE LIMA - DF25495-A
Polo Passivo RPA - CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA
EC.4 - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo RPA - CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDAEC.4 - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
CLEVER TEODOLINO DA SILVA - SP261582-A
Terceiros interessados
Processo 0721372-21.2025.8.07.0000
Número de ordem 29
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF32485-A
Polo Passivo ANNA CAROLINE MARTINS GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Passivo
SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ - DF51033-A
AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A
Terceiros interessados
Processo 0700763-60.2025.8.07.0018
Número de ordem 30
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GET PARTICIPACOES EM SOCIEDADES COMERCIAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS - DF20226-A
KIKO OMENA FERREIRA - DF28613-A
Terceiros interessados
Processo 0702070-49.2025.8.07.0018
Número de ordem 31
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SIMONE CASSIANO ZAMPERLINI DAMASCENO
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA KAROLINA FARIAS DE SOUZA - DF72782
PRISCILLA BICALHO FERREIRA DELFINO - DF5022400-A
SHAYLA BICALHO FERREIRA - DF16367-A
Terceiros interessados
Processo 0706699-71.2022.8.07.0018
Número de ordem 32
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo RICHARDSON NUNES FRAZAO
ALINE GALDINO BARBOSA NUNES FRAZAO
Advogado(s) - Polo Ativo
MURILLO MEDEIROS DA COSTA - DF61572-A
CLAYSER ALLEXSANDER DE SOUZA NORONHA - DF62776-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
ORGANIZACAO DAS ASSOCIACOES E ENTIDADES HABITACIONAIS DO DISTRITO FEDERAL
FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALNRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A
LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A
JONATHAS EDUARDO PEREIRA - DF38383-A
KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY - DF33945-S
Terceiros interessados EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS
JOSE ANDRE DE SOUSA FILHO
DENILTON PEREIRA DE CARVALHO
HAROLDO SOUZZA DE JESUS
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0700957-58.2023.8.07.0009
Número de ordem 33
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo FABIANO CHAGAS DE OLIVEIRA
KELLY PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE LUIS ROSA SOTER DA SILVEIRA - DF28398-A
JONAS FERNANDES NONATO DA CUNHA - DF70465-A
FRANCISCO ATILA ALVES - DF69274-A
Polo Passivo KELLY PEREIRA DA SILVA
FABIANO CHAGAS DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
JONAS FERNANDES NONATO DA CUNHA - DF70465-A
FRANCISCO ATILA ALVES - DF69274-A
ANDRE LUIS ROSA SOTER DA SILVEIRA - DF28398-A
Terceiros interessados LEANDRO DE OLIVEIRA ROMAO
Processo 0702135-68.2025.8.07.0010
Número de ordem 34
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo JAILSON CABRAL DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0705559-43.2024.8.07.0014
Número de ordem 35
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Polo Passivo MATEUS DE SOUZA LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
GLEYCIANE RODRIGUES DOS SANTOS BARBOSA - DF51241-A
Terceiros interessados
Processo 0704406-50.2025.8.07.0010
Número de ordem 36
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo EDUARDO SOARES POSSEBON
Advogado(s) - Polo Ativo
EMERSON CASTRO DE ALMEIDA - DF37567-A
Polo Passivo THALLES CHIARELLA E SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0700247-74.2024.8.07.0018
Número de ordem 37
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo MARIA ISABEL DE SOUSA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
LUCAS DE SOUSA LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0042672-97.2013.8.07.0001
Número de ordem 38
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A
Polo Passivo SERGIO SARQUIS JEREISSATI FILHO
SERGIO SARQUIS JEREISSATI FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0723033-35.2025.8.07.0000
Número de ordem 39
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo M. C. B. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A
ARTHUR AFONSO SALES ZAIRE - DF72473
Polo Passivo N. C. D. A. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0728943-43.2025.8.07.0000
Número de ordem 40
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A
MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S
EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S
Polo Passivo JAGUARIBE REPRESENTACAO COMERCIAL DE ROUPAS EIRELI
FRANCISCO RANNIELY NUNES BATISTA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0728817-90.2025.8.07.0000
Número de ordem 41
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LEONEL FERNANDES NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0700326-81.2023.8.07.0020
Número de ordem 42
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo E. V. A. D. S. D. S.
V. E. D. S. V.
Advogado(s) - Polo Ativo
LAURA FREITAS CAMPOS - DF70279-A
Polo Passivo G. A. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
RENAN MORDEZIM - PR86780
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0709636-80.2024.8.07.0019
Número de ordem 43
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo PAUL ANDRE
Advogado(s) - Polo Passivo
VICENTE LUIZ DA SILVA - SC69638
Terceiros interessados
Processo 0718221-47.2025.8.07.0000
Número de ordem 44
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo IZABELLA FLAVIA PARMA DE PAULA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA - SP440686-A
Polo Passivo BEM VIVER PARTICIPACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
SIDARTA STACIARINI ROCHA - GO20630-A
Terceiros interessados
Processo 0720240-26.2025.8.07.0000
Número de ordem 45
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BIANCA APARECIDA MARCHIORI THIMOTEO ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
ARIANE RODRIGUES SILVA - DF73080-A
Polo Passivo MAYARA GUIMARAES LEAL DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - FACULDADE ANHANGUERA DE BRASÍLIA
Terceiros interessados
Processo 0724455-45.2025.8.07.0000
Número de ordem 46
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo MARY FRANCO VENDRAMINI ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A
Polo Passivo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF
Advogado(s) - Polo Passivo SESC
ALEX COSTA MUZA - DF35748-A
Terceiros interessados
Processo 0724178-29.2025.8.07.0000
Número de ordem 47
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo L. G. R. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
NARDENN SOUZA PORTO - DF46226-A
Polo Passivo L. R. D. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIO AUGUSTO MOURA DE PAIVA - DF59161-A
Terceiros interessados
Processo 0722394-17.2025.8.07.0000
Número de ordem 48
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo L. R. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIO AUGUSTO MOURA DE PAIVA - DF59161-A
Polo Passivo L. G. R. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
NARDENN SOUZA PORTO - DF46226-A
Terceiros interessados
Processo 0716890-30.2025.8.07.0000
Número de ordem 49
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DANIEL GUILHERME RAIMUNDO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO GUILHERME CABRAL - DF38885-A
CRISTINA GUILHERME RAIMUNDO - DF28467-A
Polo Passivo CONDOMINIO RIACHO DAS PALMEIRAS
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDA CUNHA DO PRADO ROCHA - DF43120-A
Terceiros interessados
Processo 0723296-67.2025.8.07.0000
Número de ordem 50
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo C. R. G. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO HELIO RIBEIRO MAIA - DF14037-A
Polo Passivo G. A. C. G.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0706290-39.2024.8.07.0014
Número de ordem 51
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359
Polo Passivo ANA PAULA COSTA MESQUITA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0703956-88.2022.8.07.0018
Número de ordem 52
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ADRIANA ALVES DE REZENDE
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0725877-55.2025.8.07.0000
Número de ordem 53
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GENIVAL COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0727745-68.2025.8.07.0000
Número de ordem 54
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo RESTAURANTE ALECRIM SMOKE HOUSE LTDA
JONATHAN NOBRE DA SILVA
AGATHA ALECRIM NOBRE
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0725919-07.2025.8.07.0000
Número de ordem 55
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
Polo Passivo LUIZ CLAUDIO ALMEIDA DE QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Passivo
IRIS COSTA RODRIGUES SECO - RJ113990
Terceiros interessados
Processo 0708162-41.2023.8.07.0009
Número de ordem 56
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo I. M. D. S.
E. D. A. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCILENE MARQUES FERREIRA DA SILVA - DF61782-A
HERMILTON DA SILVA BORGES - DF56755-A
Polo Passivo P. H. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0724791-49.2025.8.07.0000
Número de ordem 57
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo PARK SUL PRIME RESIDENCE
Advogado(s) - Polo Ativo
MILLER AMARAL MACHADO - DF30632-A
DIEGO NUNES PEREIRA GONCALVES - DF28066-A
Polo Passivo ARNALDO COSTA FONTES
PLATAFORMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0716878-65.2025.8.07.0016
Número de ordem 58
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ED MAX EMPREENDIMENTOS SUSTENTAVEIS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF32485-A
Polo Passivo SERGIO SILVA E SOUZA FILHO
PEDRO LEONARDO SEABRA SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
LIDIA GRIGAITIS RIBEIRO DINIZ - DF36131-A
LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - DF4775-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704401-89.2024.8.07.0001
Número de ordem 59
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo LILIAN MARLIETH DINIZ TAVARES
Advogado(s) - Polo Ativo
CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA - DF46275-A
Polo Passivo LORRAYNE MARQUES MOREIRA MACEDO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LORRAYNE MARQUES MOREIRA MACEDO DOS SANTOS - DF67304-A
Terceiros interessados
Processo 0722260-87.2025.8.07.0000
Número de ordem 60
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A
Polo Passivo SONIA MARIA ROCHA KESSELRING
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE CARLOS COELHO - DF34013-A
Terceiros interessados
Processo 0725918-22.2025.8.07.0000
Número de ordem 61
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA SANEAGO - CAESAN
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A
Polo Passivo ROBSON LINS CLAUDINO
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDA CASSIA DA COSTA CAVALCANTI - DF47664-A
GENILCIA ALVES DE SOUZA DOS REIS - DF37725
Terceiros interessados
Processo 0725665-34.2025.8.07.0000
Número de ordem 62
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALBERTO BRANCO JUNIOR - SP86475-A
Polo Passivo GUTO DINIZ CINTRA
Advogado(s) - Polo Passivo
GUTO DINIZ CINTRA - GO27310-A
Terceiros interessados
Processo 0725491-25.2025.8.07.0000
Número de ordem 63
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA
Advogado(s) - Polo Passivo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA
BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL10762-A
Terceiros interessados
Processo 0701733-72.2025.8.07.0014
Número de ordem 64
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo M. M. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCILLO MAGALHAES MONTEIRO - DF26143-A
Polo Passivo C. S. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
AELSON ROCHA SARAIVA - DF26980-A
Terceiros interessados
Processo 0721271-33.2025.8.07.0016
Número de ordem 65
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo J. T. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
PABLO MALHEIROS DA CUNHA FROTA - DF20643-A
Polo Passivo T. V. D. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0723703-73.2025.8.07.0000
Número de ordem 66
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE PINHEIRO DE SOUSA - DF33959-A
Polo Passivo R. D. S. A. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA - DF67573-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704735-14.2024.8.07.0005
Número de ordem 67
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ANTONIA FERNANDES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIO CEZAR GONCALVES DE LIMA - DF15433-A
Polo Passivo BRB CORRETORA DE SEGUROS S.A.
SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A - SULACAP
Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535-A
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Terceiros interessados
Processo 0713397-70.2024.8.07.0003
Número de ordem 68
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo M. D. F. A. M.
J. A. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
JARBAS FABIANO RODRIGUES COELHO - DF19649-A
PEDRO ALVES DE SOUZA FILHO - DF32380-A
Polo Passivo J. A. D. S.
M. D. F. A. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO ALVES DE SOUZA FILHO - DF32380-A
JARBAS FABIANO RODRIGUES COELHO - DF19649-A
Terceiros interessados
Processo 0749598-67.2024.8.07.0001
Número de ordem 69
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BANCO BMG SA
CANDIDA ELPIDIO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
CAROLINA BARRETO SIEBRA CAVALCANTE - CE33748-A
Polo Passivo CANDIDA ELPIDIO DE OLIVEIRA RIBEIRO
BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.
CAROLINA BARRETO SIEBRA CAVALCANTE - CE33748-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0718163-46.2022.8.07.0001
Número de ordem 70
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo ROSANA DOS SANTOS OLIVEIRA CAMARGOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO - SP323971-A
Terceiros interessados
Processo 0722946-79.2025.8.07.0000
Número de ordem 71
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A
Polo Passivo TIMO & NOBRE ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA
Advogado(s) - Polo Passivo
ATILA DO VALE NOBRE - DF14033-A
ATILA NATA TIMO NOBRE - DF69708-A
Terceiros interessados
Processo 0706925-26.2024.8.07.0012
Número de ordem 72
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo EURIPEDES VIANA SANTANA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
MARIA DE NAZARE GUEDELHA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DFDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A
Terceiros interessados
Processo 0732401-02.2024.8.07.0001
Número de ordem 73
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo SLS ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA
NOROESTE CONDOMINIO CLUBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
WALDIR SABINO DE CASTRO GOMES - DF33938-A
Polo Passivo ALLAN KARDEC JOSE ARAUJO PRADO
CRISTIANE MARIA SARAIVA QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO FELIPE CORTES SANTOS - DF57687-A
Terceiros interessados
Processo 0737181-82.2024.8.07.0001
Número de ordem 74
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Polo Passivo RICARDO DA COSTA BROCKVELD
Advogado(s) - Polo Passivo
LYA CRISTINA RIBEIRO - DF57497-A
Terceiros interessados
Processo 0723619-39.2020.8.07.0003
Número de ordem 75
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A
Polo Passivo VANESSA GOMES DE JESUS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0703489-92.2024.8.07.0001
Número de ordem 76
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo FELIPE BONI DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Ativo
DANILO DE MATOS NEVES - DF33212-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A
Terceiros interessados
Processo 0724542-09.2023.8.07.0020
Número de ordem 77
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL SIENA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF30291-A
DIOGO FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF74740-A
Polo Passivo FERNANDO LUIZ BOAVENTURA DE FAVERI
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA - DF38913-A
Terceiros interessados
Processo 0721738-60.2025.8.07.0000
Número de ordem 78
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo EDVALDO RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0753229-56.2023.8.07.0000
Número de ordem 79
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RODRIGO FARIA VIEIRA DOS ANJOS - PB30445
Polo Passivo M de Oliveira Advogados & Associados
EDVALDO VASCONCELOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo 0712810-07.2018.8.07.0020
Número de ordem 80
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo M. I. A. B.
I. O. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTA ALVES SOARES ANTUNES - DF43270-A
ARMANDO RODRIGUES ALVES - DF13949-A
CARLA ADRIANE BIBERG PINTO DE ALBUQUERQUE - DF55907-A
Polo Passivo I. O. B.
M. I. A. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLA ADRIANE BIBERG PINTO DE ALBUQUERQUE - DF55907-A
ARMANDO RODRIGUES ALVES - DF13949-A
ROBERTA ALVES SOARES ANTUNES - DF43270-A
Terceiros interessados
Processo 0739910-84.2024.8.07.0000
Número de ordem 81
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo JUVENIL MARTINS DE MENEZES
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A
DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A
Polo Passivo JULIANA CARNEIRO MARTINS DE MENEZES
ROSANA HELENA DA SILVA
ROSANGELA HELENA DA SILVA
LANA CRISTINA COSTA LINS
MARIA DIVINA DE ANDRADE SOUSA
APARECIDA CARNEIRO SEITO
DIANDRA DE ANDRADE SOUSA DE SA BORGES
JUVENIL ALLISSON MARTINS DE MENEZES
MARIA EDUARDA DE SOUSA ENOQUE DA SILVA
JOAO PEDRO SILVA CINTRA DE PAIVA
TEREZINHA LUIZA CARNEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
CELSO FLAVIO BALDOTTO COVRE - DF32331-A
FERNANDA MARINHO - DF60961-A
RICARDO ARAUJO BORGES - DF44825-A
JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO - DF05008-A
RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR - DF28868-A
ANGELA RAMOS PINHEIRO - DF31608-A
PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
JESSICA D AVILA DE MENEZES
SHEILA D AVILA BRAGA
GUILHERME LEITE DE MENEZES
HENRIQUE LEITE DE MENEZES
LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO
Processo 0708283-25.2025.8.07.0001
Número de ordem 82
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A
MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A
Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A.
BANCO PAN S.A
CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA
BANCO BMG SA
BANCO C6 S.A.
NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
BANCOSEGURO S.A.
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/ABANCO PAN S.A.BANCO BMG S.A.BANCO C6 S.ABRB - BANCO DE BRASILIA
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
EDUARDO CHALFIN - DF49965-A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A
FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
FABIO RIVELLI - DF45788-A
Terceiros interessados
Processo 0725523-30.2025.8.07.0000
Número de ordem 83
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo MARIA INES SOARES BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0709333-18.2023.8.07.0014
Número de ordem 84
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo FRED CRAWFORD PRADO
DEANA DA CONCEICAO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEANA DA CONCEICAO - DF13317-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0714473-72.2023.8.07.0001
Número de ordem 85
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo GABRIELLA ARAUJO DA SILVA
GLAUBER HENRIQUE ARAUJO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
WANILSON COELHO NOLETO SILVA - DF17180-A
HEBERT DA SILVA TAVARES - DF8549-A
REGIANE MARIA SILVA - DF26986-A
Polo Passivo GABRIELLA ARAUJO DA SILVA
GLAUBER HENRIQUE ARAUJO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
WANILSON COELHO NOLETO SILVA - DF17180-A
HEBERT DA SILVA TAVARES - DF8549-A
REGIANE MARIA SILVA - DF26986-A
Terceiros interessados
Processo 0724099-50.2025.8.07.0000
Número de ordem 86
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo MICHELE OLIVEIRA COSTA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
RODNE GALDINO DE FRANCA FREITAS - DF42967-A
Polo Passivo MARLON GOMES PENA
Advogado(s) - Polo Passivo
ITALO MURILO LIMA QUEIROZ - DF72800
Terceiros interessados
Processo 0712910-88.2024.8.07.0007
Número de ordem 87
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo LISSAN REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO DUTRA CABRAL - DF27746-A
EDEMILSON BENEDITO MACEDO COSTA - DF27741-A
Polo Passivo VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA - MA11709
Terceiros interessados
Processo 0708387-61.2023.8.07.0009
Número de ordem 88
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo UNIK ENGENHARIA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PEDRO DA COSTA BARROS - MG79459-A
Polo Passivo EDIFICIO RESIDENCIAL TONS DO CERRADO
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTIANE DE QUEIROZ MIRANDA - DF25624-A
Terceiros interessados
Processo 0727746-84.2024.8.07.0001
Número de ordem 89
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo TATIANA CUNHA REGO
Advogado(s) - Polo Ativo
OSCAR LUIS DE MORAIS - DF4300-S
Polo Passivo MARCOS CUNHA REGO
PATRICIA CUNHA REGO FILGUEIRAS POHL
CELITA DA CUNHA REGO
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA - DF15773-A
JOHNNY LOPES DAMASCENO - DF49338-A
JOHNNY LOPES DAMASCENO - DF49338-A
Terceiros interessados
Processo 0723494-07.2025.8.07.0000
Número de ordem 90
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ITAMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A
ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARCOS VINICIUS FIDELIS BEZERRA - DF76876
Terceiros interessados
Processo 0711177-26.2025.8.07.0016
Número de ordem 91
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo A. P. G.
Advogado(s) - Polo Ativo
ELIZABETH GOMES LEITE - SP404735-A
Polo Passivo J. K. M. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
SARAH JULIA VASCONCELOS DE FREITAS - DF59234-A
Terceiros interessados
Processo 0726399-82.2025.8.07.0000
Número de ordem 92
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOSE NUNES SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo 0713949-29.2024.8.07.0005
Número de ordem 93
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
RAPHAEL AUGUSTO RAMOS GONCALVES - DF48984-A
Polo Passivo MARIA INES DE SOUSA SALGADO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A
Terceiros interessados
Processo 0704340-29.2023.8.07.0014
Número de ordem 94
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo FIANZA CAUCAO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO COMODO - SP155075-A
Polo Passivo MARGARIDA MARIA LOBO ALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANK NED SANTA CRUZ DE OLIVEIRA - DF52376-A
RODRIGO DA COSTA ALVES - DF67064-A
Terceiros interessados
Processo 0703184-59.2025.8.07.0006
Número de ordem 95
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo SILVIA LETICIA DOS ANJOS SOUZA ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA SOUSA BORBA - DF73428
LORENA CONTE AZEVEDO DE FREITAS - DF55684-A
Polo Passivo DANTHONY DUALCEY DOS ANJOS ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0707079-23.2024.8.07.0019
Número de ordem 96
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES
Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES
ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A
Polo Passivo JOSE DA GUIA DA ROCHA ALENCAR
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702397-53.2023.8.07.0021
Número de ordem 97
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo J. C. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo L. P.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0722703-51.2024.8.07.0007
Número de ordem 98
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ANDREA RIBEIRO DE ALMEIDA
BANCO C6 S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A
ANDREA RIBEIRO DE ALMEIDA - DF35289-A
GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134-A
Polo Passivo BANCO C6 S.A.
ANDREA RIBEIRO DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A
GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134-A
ANDREA RIBEIRO DE ALMEIDA - DF35289-A
Terceiros interessados
Processo 0705216-55.2025.8.07.0000
Número de ordem 99
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0712700-21.2025.8.07.0001
Número de ordem 100
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo MARIA ANTONIETA ALVES DOS SANTOS MENDONCA DA CRUZ
LARISSA ALVES DOS SANTOS MENDONCA DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA - DF29609-A
VIVIANE RESENDE DUTRA SILVA - DF30818-A
OMAR FREDY ETTLIN PETRAGLIA - RJ19333-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0718372-90.2024.8.07.0018
Número de ordem 101
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
MEIRIANE CUNHA E SILVA - DF43410-A
Polo Passivo NORMA REGINA DA CUNHA CARDOSO
Advogado(s) - Polo Passivo
MATHEUS DE CASTRO LIMA - DF38325-A
Terceiros interessados
Processo 0707131-80.2023.8.07.0010
Número de ordem 102
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A
ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A
Polo Passivo ALINE DE ALMEIDA PIMENTEL
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A
PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA - DF39901-A
VERONICA TEODORO DE JESUS - DF70938-A
ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES DE BRITO - DF76792
Terceiros interessados
Processo 0715557-33.2022.8.07.0005
Número de ordem 103
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo SAMUEL SEVERIA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ADELMO FELIX CAETANO - DF59089-A
GIOVANNA DE CASSIA ALVES DA MATA - DF77164-A
Polo Passivo TERTULIANA FERREIRA DA ASSUNCAO
ELENITA ALVES DOS SANTOS
JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS
LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA - DF1786-A
Terceiros interessados PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EVENTUAIS INTERESSADOS
DISTRITO FEDERAL
Processo 0712352-77.2024.8.07.0020
Número de ordem 104
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo EDSON GARCIA NUNES JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
ALINE POLIANA FERNANDES ARAUJO - DF52834-A
FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA - DF36918-A
NATHALIA FERREIRA VIANNA - DF54407-A
Polo Passivo LOJACORR S.A. REDE DE CORRETORAS DE SEGUROS
TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA
ROBSON LUIZ SCHIESTL SILVEIRA - PR56763-A
LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A
Terceiros interessados
Processo 0711808-04.2024.8.07.0016
Número de ordem 105
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo R. C. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
JESSICA TAINA DA CONCEICAO SANTOS - DF69280-A
KLICIA DE FARIAS COSTA - DF65808-A
Polo Passivo A. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULA MOTTA PACHECO - RJ182649-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0723933-65.2023.8.07.0007
Número de ordem 106
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
Polo Passivo WELLINGTON DA SILVA CORREIA
MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Cacilda Bastos do Nascimento - DF49157-A
DANIEL DO NASCIMENTO NUNES - DF50637-A
Terceiros interessados
Processo 0741317-30.2021.8.07.0001
Número de ordem 107
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo INTIMA VESTUARIO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL ALCANTARA NASTRI CERVEIRA - SP200121-A
Polo Passivo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA
Advogado(s) - Polo Passivo
IGOR GOES LOBATO - SP307482-A
Terceiros interessados DANIELLA MENDONCA NOVAES VIANA
Processo 0718957-96.2024.8.07.0001
Número de ordem 108
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo IMOBILIARIA MONTE CARLO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A
Polo Passivo CAMBUI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JAIR DE SOUSA VIEIRA - DF26234-A
Terceiros interessados
Processo 0701154-61.2024.8.07.0014
Número de ordem 109
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
ERIKA STELLA SILVA MENEZES
Advogado(s) - Polo Ativo
GLAYDE ELISA SILVA MENEZES - SP477833-A
AMANDA QUINTEIROS CERQUEIRA - SP434862
DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A
Polo Passivo ERIKA STELLA SILVA MENEZES
CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
GLAYDE ELISA SILVA MENEZES - SP477833-A
AMANDA QUINTEIROS CERQUEIRA - SP434862
DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A
Terceiros interessados
Processo 0707419-84.2025.8.07.0001
Número de ordem 110
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo RODRIGO SILVA PINTO DE ANDRADE
MARIA IZABEL SOARES GOMES DA SILVA
A. S. P. A.
TEREZINHA BRAVO
ELDIR DE JESUS E SILVA PINTO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE DIAS ARANY - RJ183191
Polo Passivo LATAM AIRLINES GROUP S/A
Advogado(s) - Polo Passivo LATAM
FABIO RIVELLI - DF45788-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0700312-62.2025.8.07.0009
Número de ordem 111
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870-A
Polo Passivo LUANA FREIRE QUINTINO DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0713606-91.2024.8.07.0018
Número de ordem 112
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL
SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LETICIA CICCHELLI DE SA VIEIRA - DF72949-A
DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF43145-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF
SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LETICIA CICCHELLI DE SA VIEIRA - DF72949-A
DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF43145-A
LETICIA CICCHELLI DE SA VIEIRA - DF72949-A
DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF43145-A
Terceiros interessados PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF
Processo 0722574-19.2024.8.07.0016
Número de ordem 113
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo INSTITUTO QUADRIX DE TECNOLOGIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL
CIBERY ARAUJO VASCONCELOS DE AZEVEDO
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDA LOBO GODOY - DF53663-A
Terceiros interessados ANDRE VIEIRA SILVA
A&S CONSULTORIA FORENSE LTDA
Processo 0701276-04.2024.8.07.0005
Número de ordem 114
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo GLOBO VEICULOS LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A
Polo Passivo CENI SANTANA ROCHA MELO
Advogado(s) - Polo Passivo
UEREN DOMINGUES DE SOUSA - DF26687-A
Terceiros interessados
Processo 0702670-55.2024.8.07.0002
Número de ordem 115
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo HUMBERTO MARQUES LEAO
Advogado(s) - Polo Ativo
SARAH DAIANE PASSOS DOS SANTOS - DF58406-A
Polo Passivo BANCO INTER SA
ITAU UNIBANCO S.A.
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SAITAÚ UNIBANCO S/ABANCO SANTANDER (BRASIL) SABRB - BANCO DE BRASILIA
SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A
Terceiros interessados
Processo 0724180-96.2025.8.07.0000
Número de ordem 116
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo HYAGO RABELO CAVALCANTE
Advogado(s) - Polo Ativo
DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - MS6337-S
Polo Passivo TIVOLLY MEDICINA INTEGRADA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA JUNIOR - DF12873-A
SERGIO LEVERDI CAMPOS E SILVA - DF12069-A
Terceiros interessados
Processo 0707898-80.2025.8.07.0000
Número de ordem 117
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
JOUBERTO UCHOA DE MENDONCA NETO - DF76989
Polo Passivo CARLOS MATIAS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A
Terceiros interessados
Processo 0714805-71.2025.8.07.0000
Número de ordem 118
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo LEIDIANE FERREIRA DA CONCEICAO ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
ARNALDO GONCALVES DIAS SANTOS - DF59921-A
Polo Passivo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A
Terceiros interessados
Processo 0740795-95.2024.8.07.0001
Número de ordem 119
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo B. S. S.
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
Polo Passivo M. J. B. D. B.
M. J. B. D. O.
S. L. D. A.
S. L. D. A.
A. L. R.
M. F. A. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0707191-56.2023.8.07.0009
Número de ordem 120
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ENCANTOS DE ITAPERAPUA APART SERVICE LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
PETER ERIK KUMMER - DF16134-A
Polo Passivo ALINY BARROS TRINDADE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
RUY SOARES DE CARVALHO JUNIOR - DF68713-A
MATHEUS SOUZA ROCHA - DF75964
Terceiros interessados
Processo 0715675-32.2024.8.07.0007
Número de ordem 121
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Polo Passivo CEMAR PAES E CONFEITARIA LTDA
JOSE ALVES BORGES
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL CAPATTI NUNES COIMBRA - DF54295-A
Terceiros interessados
Processo 0706134-56.2021.8.07.0014
Número de ordem 122
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo WAGNER SANTIAGO DO ROSARIO
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL YAN LOPES - DF65245-A
DANY RAFAEL FONSECA MENDES - DF36620-A
Polo Passivo SIX CONSULTORIA DE VENDAS E INVESTIMENTOS LTDA
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALBANCO PAN S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0718532-38.2025.8.07.0000
Número de ordem 123
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839
Polo Passivo IRENE DE FATIMA ALVES DE PAULA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A
Terceiros interessados
Processo 0739183-59.2023.8.07.0001
Número de ordem 124
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Polo Passivo L. E. G. D. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
FLAVIO DE FREITAS ROSA - DF52361-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0701709-86.2025.8.07.0000
Número de ordem 125
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A
Polo Passivo SMARTCONTROL CONSTRUCAO E AUTOMACAO EIRELI
MURILO INACIO PIRES
VALERIA TEIXEIRA FERREIRA PIRES
Advogado(s) - Polo Passivo
WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A
Terceiros interessados
Processo 0715274-20.2025.8.07.0000
Número de ordem 126
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo RAYSSA RODRIGUES AFONSO ARGELO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS HENRIQUE ALMEIDA SILVA - DF69730-A
Polo Passivo MARCIA CRISTINA LANZILOTE VARANDAS ARGELLO
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO FELIPE GUIMARAES VASCONCELOS - DF53544-A
Terceiros interessados
Processo 0708983-04.2025.8.07.0000
Número de ordem 127
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ELIANA DE SOUZA MENDONCA
Advogado(s) - Polo Ativo
CARL ALECRIM AUSTIN - DF70017-A
Polo Passivo AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A
Terceiros interessados
Processo 0711548-38.2025.8.07.0000
Número de ordem 128
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MARILDA ANABETINA DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DOUGLAS LOPES DE SOUSA - DF71022-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A
Terceiros interessados
Processo 0712713-23.2025.8.07.0000
Número de ordem 129
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo OLGA PATRICIA AMORIM LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA DA COSTA VELOSO MORAIS - DF49822-A
Polo Passivo NICOLLY MARINHO DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
DANILO DE MATOS NEVES - DF33212-A
ALEXANDRE DA CONCEICAO CASEMIRO - DF33122-A
Terceiros interessados
Processo 0714685-28.2025.8.07.0000
Número de ordem 130
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A
Polo Passivo ROSIMEIRE SOUSA SANTOS DE AMORIM
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE DINIZ VERDASCA - DF68969-A
KLEIST RIBEIRO MONTEIRO FILHO - DF68812-E
Terceiros interessados
Processo 0715019-62.2025.8.07.0000
Número de ordem 131
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MANOEL PEREIRA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0717634-25.2025.8.07.0000
Número de ordem 132
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ANTONIO CARLOS GOMES PINHEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
JANDINARA JESSICA ALVES DE ALMEIDA - DF38537-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Processo 0717765-97.2025.8.07.0000
Número de ordem 133
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA LUCIA DE ALMEIDA MARTINS
ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155
Terceiros interessados
Processo 0720211-73.2025.8.07.0000
Número de ordem 134
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo JAMES PONTES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIANA ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE45048-A
Terceiros interessados
Processo 0701149-44.2021.8.07.0014
Número de ordem 135
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MARCIA SANTOS CUNHA
JEAN CARLOS SILVA DE ASSUNCAO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA JOSE ROCHA MARTINS - DF46186-A
JOCILDA GODOI DA ANUNCIACAO GAMA - DF58590-A
Polo Passivo G10 URBANISMO S/A
PROINVESTE E MPIMENTEL SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
RIEVANE SANTOS FONSECA - GO35037-A
WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS - GO63290-A
Terceiros interessados
Processo 0707594-78.2025.8.07.0001
Número de ordem 136
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799
THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873
Polo Passivo JOSE PEREIRA DAS CHAGAS JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL RODRIGUES CARDOSO - DF59305-A
RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA - DF73411-A
Terceiros interessados
Processo 0718725-84.2024.8.07.0001
Número de ordem 137
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MONICA SIMOES DE CARVALHO
TEREZA DIANA SIMOES CARVALHO
MARCELO SIMOES DE CARVALHO
ELIZABETH PIOVEZAN SIMOES
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PAULO FERREIRA GUEDES - DF34809-A
CAMILA VASCONCELOS DA SILVA GUEDES - DF37902-A
Polo Passivo SCHEILA FUINA VERSIANI
Advogado(s) - Polo Passivo
RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A
FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A
SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A
MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ - DF37172-A
Terceiros interessados
Processo 0728381-65.2024.8.07.0001
Número de ordem 138
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MARIA DO SOCORRO LOPES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LIDIANNE VIVIAN XAVIER DA SILVA - DF27757-A
LEONARDO JOSE DA SILVA - DF29243-A
Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A
Terceiros interessados
Processo 0714061-50.2024.8.07.0020
Número de ordem 139
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo JOSE PEREIRA DE SOUSA FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
HEIBLY BALTAZAR PRADO FONSECA MELO - DF46645-A
Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MONT CLAIR
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0740329-56.2024.8.07.0016
Número de ordem 140
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo K. M. K.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo K. K.
Advogado(s) - Polo Passivo
RODOLFO SALUSTIANO NERI - DF39056-A
BOLIVA RODRIGUES DA SILVA - DF45400-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0729532-66.2024.8.07.0001
Número de ordem 141
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A
Polo Passivo EDUARDO SANTOS MOREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A
IMARA DALONI PEREIRA DA SILVA - DF12049-A
Terceiros interessados
Processo 0704983-83.2024.8.07.0003
Número de ordem 142
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo L. F. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELE GOMES COLACO - DF46549-A
Polo Passivo A. L. D. S. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
SARAH FERNANDES DA SILVA - DF69554
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0709708-64.2024.8.07.0020
Número de ordem 143
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo B. B. D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO ROBERTO DE MATOS JUNIOR - DF30064-A
Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado(s) - Polo Passivo LATAM
FABIO RIVELLI - DF45788-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705652-14.2025.8.07.0000
Número de ordem 144
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo RAQUEL ANDRADE FIGUEREIDO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA PAULA LEITE CARNEIRO BARBOSA - DF60109-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
LIVIA ALVES LUZ BOLOGNESI - BA12797
Terceiros interessados
Processo 0708008-79.2025.8.07.0000
Número de ordem 145
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ACILAR RIBEIRO GOMES VALE
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0711662-74.2025.8.07.0000
Número de ordem 146
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo PANIFICADORA E CONFEITARIA TARSISMAX LTDA
ANDREA LOPES PEREIRA
ERASMO APARECIDO FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
JUNIA SUELEM MARQUES DE PAULA - DF60025-A
Terceiros interessados
Processo 0711857-59.2025.8.07.0000
Número de ordem 147
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo RAQUEL MACHADO
Advogado(s) - Polo Ativo
LEANDRO JOSE ROCHA DE MORAES - RS49233
Polo Passivo BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A
QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
BANCO PAN S.A
BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO PAN S.A.
LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571-A
EVERSON CORREA DIAS - RS77650
OTAVIO AUGUSTO FERIGOLLO ZORZI - RS126307
MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE - SP167107-A
ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS - SP77563
Terceiros interessados
Processo 0712049-89.2025.8.07.0000
Número de ordem 148
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(s) - Polo Ativo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751-A
Polo Passivo HELTON SOUZA QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Passivo
DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A
Terceiros interessados
Processo 0712365-05.2025.8.07.0000
Número de ordem 149
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo NICOLLY MARINHO DO NASCIMENTO
TRANSREAL TRANSPORTES TURISMO E CARGAS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANILO DE MATOS NEVES - DF33212-A
ALEXANDRE DA CONCEICAO CASEMIRO - DF33122-A
Polo Passivo OLGA PATRICIA AMORIM LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDA DA COSTA VELOSO MORAIS - DF49822-A
Terceiros interessados
Processo 0712427-45.2025.8.07.0000
Número de ordem 150
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDERSON MORENO LUZ - DF41572-A
Polo Passivo H. S. M. L.
H. D. O. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
CAMILO ANDRE SANTOS NOLETO DE CARVALHO - DF26378-A
LARISSA PEREIRA LIMA XAVIER - DF48398-A
Terceiros interessados
Processo 0719509-10.2024.8.07.0018
Número de ordem 151
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MARIA FILOMENA PINHEIRO BESERRA DIAZ
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CLEDTON BESERRA DA SILVA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0712677-78.2025.8.07.0000
Número de ordem 152
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo LARISSE TALIANE LIRA MOURA
Advogado(s) - Polo Ativo
LAYANE LIRA MOURA - DF41254-A
Polo Passivo CONSYS CURSOS DE IDIOMAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DARIO RUIZ GASTALDI - DF10699-A
VINICIUS PALMA GASTALDI - DF67532-A
Terceiros interessados
Processo 0712965-26.2025.8.07.0000
Número de ordem 153
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo UPZ BRANDING GESTAO E GERENCIAMENTO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA CAROLINA DE SOUZA REIS - MG176244
Polo Passivo ADVOCACIA ILMAR GALVAO
VIEIRA DE CARVALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVAO - DF23437-A
MARINA FURLAN RIBEIRO BARBOSA NETTO OTMAN - DF70829
LUCAS ORSI ROSSI PEREIRA - DF72499
Terceiros interessados NUTRIARA ALIMENTOS LTDA
PETERSON CORDEIRO LEAL
Processo 0713119-44.2025.8.07.0000
Número de ordem 154
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DF FOODS COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0714149-17.2025.8.07.0000
Número de ordem 155
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo A. O. V.
Advogado(s) - Polo Ativo
MILENA NUNES DIAS - DF71200
EDUARDO CONDE - DF71335
Polo Passivo B. O. N.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0714399-50.2025.8.07.0000
Número de ordem 156
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo JONH HERBENE BRANDAO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - ME
RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A
Terceiros interessados
Processo 0714678-36.2025.8.07.0000
Número de ordem 157
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo RONALDO DOS REIS BRAGA
Advogado(s) - Polo Ativo
GILNEY LISBOA E SILVA - DF63457
MANOEL PAIVA MACHADO JUNIOR - DF53533-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0718521-09.2025.8.07.0000
Número de ordem 158
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ADEMAR ESCOPEL
ASSIS ESCOPEL
ITACIR ESCOPEL
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0710571-46.2025.8.07.0000
Número de ordem 159
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
Advogado(s) - Polo Ativo VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A
Polo Passivo HS SHOPPING SUL COMERCIO DE ROUPAS & ACESSORIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0703635-42.2025.8.07.0020
Número de ordem 160
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo GABRIEL CANDIDO RODRIGUES GALVAO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEUSARINA MARIA CANDIDA GALVAO - DF53508-A
Polo Passivo MARCELLE VIEIRA DA MATA GALVAO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0700408-86.2025.8.07.0006
Número de ordem 161
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo J. A. S. F.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo L. L. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALYNE MARQUES DOS SANTOS - DF43966-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0712983-47.2025.8.07.0000
Número de ordem 162
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ISABELLA PAOLILO CALAZANS CORREA
Advogado(s) - Polo Ativo
ADAIAS BRANCO MARQUES DOS SANTOS - DF44309-A
Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA - SP235642-A
Terceiros interessados
Processo 0796759-28.2024.8.07.0016
Número de ordem 163
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo N. A. D. N.
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIANA NUNES RABELO - DF28430-A
ANDRE DE SOUSA E SILVA - DF23155-A
Polo Passivo L. I. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
HENRIETTE GROENWOLD MONTEIRO - DF28606-A
Terceiros interessados
Processo 0704766-13.2024.8.07.0012
Número de ordem 164
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo I. F. A. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
CELIA MARCELINO DA SILVA SALGADO - DF10962-A
MARILIA MESQUITA ARAUJO - DF11544-A
Polo Passivo R. A. D. L.
I. A. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO MENDEZ DE LIMA - DF68184
PEDRO ROGERIO MELO DE LIMA - DF46191-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0719110-98.2025.8.07.0000
Número de ordem 165
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A
Polo Passivo SUPERMERCADO J A N LTDA
LUCAS VINICIUS SANTOS RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0719387-17.2025.8.07.0000
Número de ordem 166
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo THAIZA VIDAL DA CRUZ REGO
Advogado(s) - Polo Ativo
WILSON MARQUES JUNIOR - RJ157929
Polo Passivo MAX KOLBE ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A
Terceiros interessados
Processo 0719924-13.2025.8.07.0000
Número de ordem 167
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LAZARO AUGUSTO DE SOUZA - GO6794-A
Polo Passivo CANGALHA RESTAURANTE, LANCHONETE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
DENIO ALVES PINTO
Advogado(s) - Polo Passivo
CLARISSE DINELLY FERREIRA FEIJAO - DF21226-A
Terceiros interessados
Processo 0714492-10.2025.8.07.0001
Número de ordem 168
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA
ESTEFANIA DA FONTOURA MARTINS
MICHELLE MARA REBOUCAS COUTO CORDEIRO
MARCELA DE LIMA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA - DF35306-A
ESTEFANIA DA FONTOURA MARTINS - DF22110-A
MICHELLE MARA REBOUCAS COUTO CORDEIRO - DF53361-A
MARCELA DE LIMA DA COSTA - DF25812-A
Polo Passivo ELAINE TEIXEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO JAIME DE SOUZA - GO45102
Terceiros interessados
Processo 0713231-97.2022.8.07.0006
Número de ordem 169
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo F. A. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
BARBARA DAIANA FONTOURA DE SOUZA - DF37900-A
Polo Passivo R. M. D.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0700508-58.2022.8.07.0002
Número de ordem 170
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo JOAO PAULO SANT ANA DA CONCEICAO
Advogado(s) - Polo Ativo
JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A
FREDERICO ARAUJO DE SOUSA - DF39944-A
Polo Passivo JUAREZ SANTANA DA CONCEICAO
HONORATO DA CONCEICAO
KENIA MARISTA DA CONCEICAO RIBEIRO
MARCIA MARIA DA CONCEICAO DA SILVA
MEIRY MARILIA DA CONCEICAO SILVA
VANIO CARLOS DA CONCEICAO
JOVANE NONATO DA CONCEICAO
MARTA JUSCELIA DA CONCEICAO LOPES
ANDRE LUIZ SANTANA DA CONCEICAO
MARIA SANTANA DA CONCEICAO
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A
DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A
LIOMAR SANTOS TORRES - DF30649-A
Terceiros interessados MARCIA MARIA DA CONCEICAO DA SILVA
LIOMAR SANTOS TORRES
DISTRITO FEDERAL
Processo 0724659-89.2025.8.07.0000
Número de ordem 171
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo A. A. M. I. S.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
Polo Passivo D. D. C. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF30291-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0701598-73.2024.8.07.0021
Número de ordem 172
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BANCO HONDA S/A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo THAIS CRISTINI DE ALMEIDA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0708494-86.2024.8.07.0004
Número de ordem 173
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo L. L. R.
J. V. L. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
ADEMIR COELHO ARAUJO - DF18463-A
FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO - DF11707-A
CAIO CAPUTO BASTOS PASCHOAL - DF39000-A
GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A
RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO - DF33119-A
EDUARDO PISANI CIDADE - DF46138-A
HENRIQUE PORTO DE CASTRO - GO55792-A
RAFAELA ABRAHAM FERREIRA LIMA - DF70740-A
JOHANN MARAVIESKI MUNIZ CHIRITT - GO64688-A
YASMIN GONCALVES SANTOS KOSMINSKY - DF69326-A
MATHEUS DE ROSSI ALVES - DF57051-A
FELIPE ALVARENGA NEVES - DF59055-A
PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF57411-A
AQUILA DE OLIVEIRA LIRA - DF67470-A
Polo Passivo J. V. L. M.
L. L. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
AQUILA DE OLIVEIRA LIRA - DF67470-A
ADEMIR COELHO ARAUJO - DF18463-A
FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO - DF11707-A
CAIO CAPUTO BASTOS PASCHOAL - DF39000-A
GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A
RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO - DF33119-A
EDUARDO PISANI CIDADE - DF46138-A
HENRIQUE PORTO DE CASTRO - GO55792-A
RAFAELA ABRAHAM FERREIRA LIMA - DF70740-A
JOHANN MARAVIESKI MUNIZ CHIRITT - GO64688-A
YASMIN GONCALVES SANTOS KOSMINSKY - DF69326-A
MATHEUS DE ROSSI ALVES - DF57051-A
FELIPE ALVARENGA NEVES - DF59055-A
PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF57411-A
Terceiros interessados
Processo 0700318-66.2025.8.07.0010
Número de ordem 174
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DALMI NUNES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0727279-74.2025.8.07.0000
Número de ordem 175
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA
MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A
Polo Passivo ALICE GABRIELA DE OLIVEIRA MELO
Advogado(s) - Polo Passivo
THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL - DF45308-A
Terceiros interessados
Processo 0727454-68.2025.8.07.0000
Número de ordem 176
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LEDENICE LELES NOVAES DE OLIVEIRA
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
M de Oliveira Advogados & Associados
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo 0715100-52.2023.8.07.0009
Número de ordem 177
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DAYANNE DE MIRANDA MARTINS MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
DAYANNE DE MIRANDA MARTINS MELO - DF68538-A
Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A
Terceiros interessados
Processo 0714595-45.2024.8.07.0003
Número de ordem 178
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo PROJETO SITIO SOLO SAGRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
TAIPE INSOURSING GESTAO DE ATIVOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NOHANA QUINTANILHA BARBOSA DE SANTANA MATOS - RJ217824
SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO - DF1646700-A
Polo Passivo MARLY MARIA DE JESUS SARDEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
UISLEI JERONIMO DE OLIVEIRA - DF73413
Terceiros interessados
Processo 0724954-15.2024.8.07.0016
Número de ordem 179
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN
MARCELO TESHEINER CAVASSANI - DF38879-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0717577-56.2025.8.07.0016
Número de ordem 180
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA
KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A
Polo Passivo ALEXANDRE RODRIGUES CORREA PINTO
Advogado(s) - Polo Passivo
GIZELE BRUM CHAVES DOS SANTOS - DF27706-A
Terceiros interessados
Processo 0704903-19.2024.8.07.0004
Número de ordem 181
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo RENATO MOISES DA COSTA MARROCOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ALINE ALVES BARBOSA - DF65171-A
Polo Passivo JOSIAS DOS SANTOS FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MATHEUS OLIVEIRA DE AZEVEDO - DF72280-A
JESSICA CASTRO DE CARVALHO - DF68549-A
FELIPE ERICK VIEIRA VASQUES - DF72547-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0701447-02.2022.8.07.0014
Número de ordem 182
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo FR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
PABLO ALVES PRADO - DF43164-A
Polo Passivo THIAGO FREDERICO DA ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
MAURICIO PEREIRA - DF41003-A
Terceiros interessados
Processo 0702100-82.2018.8.07.0001
Número de ordem 183
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo PACCELLI JOSE MARACCI ZAHLER
DERLINDA VIEIRA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A
Polo Passivo GERALDO DE MEDEIROS PINHEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA CAROLINA SEREJO SOARES VIEIRA - DF29051
Terceiros interessados
Processo 0716737-94.2025.8.07.0000
Número de ordem 184
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo J. T. C. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
HENRIQUE GUIMARAES E SILVA - DF37936-A
Polo Passivo H. C. G. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA - MG128288
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0720200-75.2024.8.07.0001
Número de ordem 185
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo MIKAMI PRODUTOS ORIENTAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
EIJI JHOANNES YAMASAKI - DF25989-A
ALEXANDRE CRUVINEL LOPES - DF44095-A
Polo Passivo X8 COMERCIO DE INFORMATICA LTDA
WORLD COMERCIO DE SERVIDORES DE INFORMATICA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0726765-24.2025.8.07.0000
Número de ordem 186
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo LMPR BRINQUEDOTECA E PRESTACAO DE SERVICOS DE LAZER PARA CRIANCAS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A
Polo Passivo MARA NUBIA GUEDES DIAS
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0719709-11.2024.8.07.0020
Número de ordem 187
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENAN LUIZ MAGALHAES AMARAL - DF80313
MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A
MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414-A
MARILIA FERRAZ TEIXEIRA - DF37623-A
Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO SOPHIA SPACE
Advogado(s) - Polo Passivo
ADAIAS BRANCO MARQUES DOS SANTOS - DF44309-A
Terceiros interessados
Processo 0740556-96.2021.8.07.0001
Número de ordem 188
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo AYANNA SOUZA REZENDE
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CONTAST CONTABILIDADE E ASSESSORIA TECNICA LTDA - ME
G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA
AYANNA SOUZA REZENDE
W & S CONSULTORIA E SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A
DAYANE CAVALCANTE OLIVEIRA - DF44322-A
SERGIO ZVEITER - RJ36501-A
Terceiros interessados
Processo 0715807-76.2025.8.07.0000
Número de ordem 189
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A.
PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A
Polo Passivo LUIZ CARLOS DE CASTRO PINTO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Brasília - DF, 7 de agosto de 2025.
Giselle Silvestre Ferreira Rios
Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
08/08/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
04/07/2025, 07:37
Decurso de Prazo
03/07/2025, 03:26
Publicação
09/06/2025, 02:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2025, 02:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0723933-65.2023.8.07.0007.
REQUERENTE: WELLINGTON DA SILVA CORREIA REVEL: MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA
REQUERIDO: BANCO J. SAFRA S.A CERTIDÃO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) AUTORA e 1ª REQUERIDA intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC.1 Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. LEILA SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES BORGES Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Evicção ou Vicio Redibitório (4706)
06/06/2025, 00:00
Petição (Contra-razões)
05/06/2025, 16:04
Expedição de documento (Certidão)
04/06/2025, 10:34
Decurso de Prazo
04/06/2025, 03:11
Decurso de Prazo
31/05/2025, 03:17
Petição (Apelação)
30/05/2025, 19:41
Petição (Petição (outras))
30/05/2025, 12:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025, 02:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0723933-65.2023.8.07.0007.
REQUERENTE: WELLINGTON DA SILVA CORREIA REVEL: MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA
REQUERIDO: BANCO J. SAFRA S.A SENTENÇA Conheço dos embargos, posto que tempestivos. Todavia, rejeito-os, pois o que pretende o embargante, na verdade, é o reexame da sentença que lhe foi desfavorável, o que não é possível em sede de embargos. Além disso, não há a alegada omissão, haja vista que a sentença é clara quanto aos critérios utilizados para julgar os pedidos do autor. No mais, no que tange ao valor a ser devolvido, a sentença foi clara que o valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, não se fazendo necessária a menção expressa ao valor monetário neste momento. Portanto, não há, na hipótese, nenhum dos defeitos elencados no art. 1022 do CPC.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Ante o exposto, rejeito os embargos opostos e mantenho a sentença como lançada. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -
12/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0723933-65.2023.8.07.0007.
REQUERENTE: WELLINGTON DA SILVA CORREIA REVEL: MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA
REQUERIDO: BANCO J. SAFRA S.A SENTENÇA Conheço dos embargos, posto que tempestivos. Todavia, rejeito-os, pois o que pretende o embargante, na verdade, é o reexame da sentença que lhe foi desfavorável, o que não é possível em sede de embargos. Além disso, não há a alegada omissão, haja vista que a sentença é clara quanto aos critérios utilizados para julgar os pedidos do autor. No mais, no que tange ao valor a ser devolvido, a sentença foi clara que o valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, não se fazendo necessária a menção expressa ao valor monetário neste momento. Portanto, não há, na hipótese, nenhum dos defeitos elencados no art. 1022 do CPC.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Ante o exposto, rejeito os embargos opostos e mantenho a sentença como lançada. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -
12/05/2025, 00:00
Recebimento
08/05/2025, 16:16
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/05/2025, 16:16
Conclusão (para decisão)
07/05/2025, 18:35
Decurso de Prazo
25/02/2025, 02:40
Publicação
17/02/2025, 02:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2025, 17:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0723933-65.2023.8.07.0007.
REQUERENTE: WELLINGTON DA SILVA CORREIA REVEL: MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA
REQUERIDO: BANCO J. SAFRA S.A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, diante dos embargos de declaração apresentados, intimo a parte AUTORA e 1º REQUERIDA a se manifestar, no prazo de 5 dias. Após, conclusos. LEILA SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES BORGES Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/02/2025, 00:00
Petição (Contra-razões)
13/02/2025, 18:20
Expedição de documento (Certidão)
12/02/2025, 12:01
Expedição de documento (Certidão)
12/02/2025, 11:59
Petição (Embargos de declaração)
11/02/2025, 18:08
Publicação
06/02/2025, 14:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025, 02:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0723933-65.2023.8.07.0007.
REQUERENTE: WELLINGTON DA SILVA CORREIA REVEL: MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA
REQUERIDO: BANCO J. SAFRA S.A SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação ajuizada por WELLINGTON DA SILVA CORREIA em desfavor de MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA e BANCO J. SAFRA S.A, partes qualificadas nos autos. O autor alega, em suma, que adquiriu em 2021 um veículo usado, ano 2009, do 1º requerido (MHF COMÉRCIO DE VEÍCULOS), no valor de R$ 34.200,00, financiado pelo 2º requerido, mediante o pagamento de 48 parcelas de R$ 966,89, já tendo havido o pagamento de 17 parcelas, que totalizam R$ 17.292,78. Acrescenta que, após a compra, detectou ruídos advindos do motor, sobrevindo diagnóstico de oficina mecânica que se tratava de graves problemas no motor e suspensão, os quais demandavam reparos, com troca de peças e equipamentos, no valor de R$ 10.535,00, conforme orçamento acostado aos autos. Informa que, acionada a empresa requerida, não houve pagamento do conserto e a ré removeu o veículo do Autor para uma propriedade rural, onde foi depredado e deteriorado ao longo do tempo, estando até o momento sem o carro. Assim, requer: a) a anulação do negócio jurídico firmado com a MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA, com a respectiva condenação da empresa a restituir todos os valores atualizados já pagos, a título de danos materiais, os quais totalizam R$ 36.327,78; b) a condenação da empresa MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA a indenizar o Requerente o valor de R$ 12.000,00 reais à título de dano moral. Quanto ao segundo requerido, BANCO J. SAFRA S.A, pretende: a) o deferimento da tutela de urgência para anulação IMEDIATA do contrato Cédula de Crédito Bancário firmado, com determinação para que o referido banco retire a alienação fiduciária em nome do REQUERENTE junto ao DETRAN, sob pena de multa diária a ser estabelecida por esse r. juízo; b) no mérito, a condenação do BANCO a indenizar o Requerente, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil) reais, a título de dano moral, já que realizou o financiamento de um veículo sinistrado. Decisão de ID 178197718, indeferiu o pedido de tutela antecipada. O réu BANCO J. SAFRA S.A ofertou defesa, modalidade contestação no ID 182161505, alegando preliminarmente, ilegitimidade passiva e decadência. No mérito, defende a autonomia dos contratos celebrados, que o contrato de financiamento não é acessório ao contrato de Compra e Venda; ausência de responsabilidade do Safra pelos danos decorrentes do defeito do bem; culpa exclusiva do consumidor, que deveria ter averiguado as condições do bem antes de efetuar a compra e venda, como exigível de qualquer homem médio, inexistência de danos materiais ou morais. Outrossim, apresenta pedido alternativo para que, no caso de rescisão, seja a loja condenada a restituir a instituição financeira pelo valor que desembolsou, sob pena de enriquecimento sem justa causa. Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos. Conforme certidão de ID. 189963690, transcorreu em branco o prazo para apresentação de RESPOSTA da parte requerida MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Réplica, ID 193294364, reiterando os argumentos da inicial. Saneador ao ID202042353. A seguir vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. DECIDO. A hipótese é de julgamento antecipado da lide, art. 355 I do CPC. Frise-se que a revelia não se opera no caso em exame, porque o corréu Banco Safra contestou o pedido do autor tempestivamente. No mais, verifica-se que restou incontroverso que o autor adquiriu o veículo Captiva Sport, ano 2009, em 20/12/2021, junto a empresa requerida, e que o banco réu efetivou o financiamento do veículo, como forma de viabilizar o pagamento do preço. No documento de ID 177894603, juntado pelo autor, consta que o veículo teria sido levado à oficina em outubro de 2022, e que teria apresentado os problemas ali mencionados, os quais não foram consertados, apesar de a ré ter assumido a responsabilidade de fazer os reparos, conforme os vários àudios juntados a inicial. No mais, verifica-se pelas provas juntadas pelo autor, que além de não consertar o carro, foi ele levado para uma chácara, pela ré, onde foi fotografado, segundo vídeo de ID 177896974 e áudios de Ids 177917565, demonstrando-se que, além dos vícios apresentados pelo veículo, que se tornou impróprio ao seu uso, o réu ainda descumpriu sua obrigação de devolver o veiculo ao autor, devidamente reparado, o que autoriza o desfazimento do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante. Frise-se que embora o autor tenha deduzido pedido de anulação do contrato, cuidou-se de simples imprecisão técnica, que não impede o reconhecimento do direito do autor, de rescindir o contrato inadimplido, mesmo porque não retomou a posse do carro, que ficou na posse da empresa ré, fato incontroverso, porque admitido pela parte ré. Em relação ao Banco requerido, que defende que os contratos firmados são independentes, o de aquisição do veículo e seu financiamento, razão não lhe assiste. Isso porque embora tenha sido legítima a contratação, não tendo havido qualquer vício na formação do pacto, a inadimplência do primeiro réu, que não fez boa a coisa vendida, retomou a posse do carro e não providenciou a reparação de danos prometida, acarreta a resolução contratual, tanto do contrato de compra e venda, quanto do contrato de financiamento, impondo as partes o retorno ao estado anterior, na forma do art. 475 do Código Civil. Porque o acessório segue o principal, nos termos do art. 54-F da Lei 8078/90, o financiamento deve igualmente ser resolvido, com retorno das partes ao estado anterior. "Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito". Quanto ao pedido de indenização por dano moral causado, porém, não merece ser atendido, porque o simples descumprimento contratual não acarreta violação aos direitos de personalidade do comprador, apenas prejuízo material, cuja reparação será devidamente feita. O fato de o veiculo ter sido sinistrado não caracteriza falha na prestação de serviços, já que carros sinistrados podem ser consertados e vendidos, e o fato não caracteriza vício. Ademais, não foi juntado prova de que o veículo fora sinistrado anteriormente à venda pela parte ré. O dano material restou parcialmente comprovado, já que os únicos comprovantes juntados pelo autor demonstram pagamento de R$ 4.000,00, mais R$ 500,00 mais R$ 500,00, totalizando R$ 5.000,00 (ID 177894609, 177894610, 177894612. Os valores pagos a título de financiamento, tendo em vista a resolução contratual do contrato acessório, devem reverter em favor do ora autor, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença, com apresentação dos comprovantes de pagamento. O documento de ID 177894605 não demonstra transferência ao réu, e o documento de id 177894603 não é nota fiscal, não comprova o suposto pagamento das peças, portanto, não pode ser admitido como prova de pagamento. Portanto, o pedido do autor deve ser julgado parcialmente procedente, anotando-se que eventual direito do banco em relação ao corréu deve ser buscado através de ação adequada. DISPOSITIVO Portanto, acolho parcialmente o pedido do autor, para: 1) determinar a resolução contratual da compra e venda e do contrato de financiamento do veículo, determinando o retorno das partes ao estado inicial, com a condenação da empresa requerida MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA à restituição de R$ 5.000,00 ao autor, valor a ser corrigido monetariamente pelo índice legal desde o desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 2) CONDENAR o Banco requerido, a restituir ao autor o valor das parcelas do financiamento efetivamente pagas por ele, valor a ser apurado em liquidação de sentença, mediante apresentação dos comprovantes de pagamento. Cada parcela poderá ser corrigida pelo índice oficial desde o pagamento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Pela sucumbência recíproca e proporcional, CONDENO as partes ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da condenação atualizada, metade para parte autora e metade para a parte ré, solidariamente. A exigibilidade dessa verba resta suspensa em relação ao autor, pois litiga amparado pela gratuidade de justiça. Transitada em julgado e, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -
05/02/2025, 00:00
Recebimento
03/02/2025, 19:28
Procedência em Parte
03/02/2025, 19:28
Conclusão (para julgamento)
24/07/2024, 16:03
Expedição de documento (Certidão)
24/07/2024, 16:03
Decurso de Prazo
24/07/2024, 01:34
Decurso de Prazo
20/07/2024, 19:35
Decurso de Prazo
20/07/2024, 01:35
Publicação
01/07/2024, 02:52
Decurso de Prazo
29/06/2024, 04:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2024, 03:58
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0723933-65.2023.8.07.0007.
REQUERENTE: WELLINGTON DA SILVA CORREIA
REQUERIDO: MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BANCO J. SAFRA S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Evicção ou Vicio Redibitório (4706)
Trata-se de ação ajuizada por WELLINGTON DA SILVA CORREIA em desfavor de MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA e BANCO J. SAFRA S.A, partes qualificadas nos autos. O autor alega, em suma, que adquiriu em 2021 um veículo usado, ano 2009, do 1º requerido (MHF COMÉRCIO DE VEÍCULOS), no valor de R$ 34.200,00, financiado pelo 2º requerido, mediante o pagamento de 48 parcelas de R$ 966,89, já tendo havido o pagamento de 17 parcelas, que totalizam R$ 17.292,78. Acrescenta que, após a compra, detectou ruídos advindos do motor, sobrevindo diagnóstico de oficina mecânica que se tratava de graves problemas no motor e suspensão, os quais demandavam reparos, com troca de peças e equipamentos, no valor de R$ 10.535,00, conforme orçamento acostado aos autos. Informa que, acionada a empresa requerida, não houve pagamento do conserto e a ré removeu o veículo do Autor para uma propriedade rural, onde foi depredado e deteriorado ao longo do tempo, estando até o momento sem o carro. Assim, requer: a) a anulação do negócio jurídico firmado com a MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA, com a respectiva condenação da empresa a restituir todos os valores atualizados já pagos, a título de danos materiais, os quais totalizam R$ 36.327,78; b)a condenação da empresa MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA a indenizar o Requerente o valor de R$ 12.000,00 reais à título de dano moral. Quanto ao segundo requerido, BANCO J. SAFRA S.A, pretende: a) o deferimento da tutela de urgência para anulação IMEDIATA do contrato Cédula de Crédito Bancário firmado, com determinação para que o referido banco retire a alienação fiduciária em nome do REQUERENTE junto ao DETRAN, sob pena de multa diária a ser estabelecida por esse r. juízo; b) no mérito, a condenação do BANCO a indenizar o Requerente, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil) reais, a título de dano moral, já que realizou o financiamento de um veículo sinistrado. Decisão de ID 178197718, indeferiu o pedido de tutela antecipada. O réu BANCO J. SAFRA S.A ofertou defesa, modalidade contestação no ID 182161505, alegando preliminarmente, ilegitimidade passiva e decadência. No mérito, defende a autonomia dos contratos celebrados, que o contrato de financiamento não é acessório ao contrato de Compra e Venda; ausência de responsabilidade do Safra pelos danos decorrentes do defeito do bem; culpa exclusiva do consumidor, que deveria ter averiguado as condições do bem antes de efetuar a compra e venda, como exigível de qualquer homem médio, inexistência de danos materiais ou morais. Outrossim, apresenta pedido alternativo para que, no caso de rescisão, seja a loja condenada a restituir a instituição financeira pelo valor que desembolsou, sob pena de enriquecimento sem justa causa. Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos. Conforme certidão de ID. 189963690, transcorreu em branco o prazo para apresentação de RESPOSTA da parte requerida MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Réplica, ID 193294364, reiterando os argumentos da inicial. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Primeiramente, decreto a revelia de MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Registre-se. A preliminar de Ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, pois a teoria da asserção, adotada pelo atual CPC, defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, limitadas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. No caso em exame, existe pertinência subjetiva para a manutenção da Instituição Financeira no polo passivo, uma vez que a rescisão do Contrato de Compra e Venda do veículo reflete diretamente no contrato de Financiamento realizado, razão pela qual rejeito a preliminar. Quanto a prejudicial de decadência, não merece acolhimento. Isso porque o prazo de decadência previsto no art. 26 do CDC, de noventa dias, refere-se a vícios aparentes em bens duráveis, bem como ao direito do autor de reclamar do requerido o conserto do bem. Esse prazo não pode ser confundido com o prazo prescricional quinquenal que o autor possui para pedir judicialmente a quebra do contrato e a devolução dos valores pagos. No caso dos autos, a parte adquiriu o veículo em 20/12/2021, e em 02/02/2022 o bem foi levado à revendedora pela primeira vez para reparos, ou seja, dentro do prazo decadencial. Ademais, o pedido de reparos foi aceito pela parte requerida, motivo pelo qual o veículo foi deixado em sua posse, não havendo que se falar em decadência do direito, uma vez que esse foi exercido no prazo legal. Quanto a demora de mais de um ano para o ajuizamento da ação, o referido prazo é prescricional e não se escoou no caso dos autos. Rejeito a preliminar. Assim, superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. Inexistem pontos controvertidos que necessitem de dilação probatória, haja vista que a discussão se restringe ao direito aplicável, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preclusa esta decisão, anote-se a conclusão para sentença. FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /
28/06/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
27/06/2024, 12:39
Recebimento
26/06/2024, 18:53
Expedição de documento (Outros documentos)
26/06/2024, 18:53
Decisão de Saneamento e Organização
26/06/2024, 18:53
Conclusão (para decisão)
26/06/2024, 14:54
Petição (Petição (outras))
25/06/2024, 19:28
Publicação
21/06/2024, 02:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024, 03:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0723933-65.2023.8.07.0007.
REQUERENTE: WELLINGTON DA SILVA CORREIA
REQUERIDO: MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BANCO J. SAFRA S.A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA intimada(s) sobre petição/documento(s) de ID(s) 200703401. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, conclusos. LEILA SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES BORGES Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/06/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
18/06/2024, 14:15
Expedição de documento (Certidão)
18/06/2024, 14:15
Petição (Petição (outras))
18/06/2024, 11:31
Petição (Petição (outras))
17/06/2024, 14:00
Publicação
04/06/2024, 03:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024, 03:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0723933-65.2023.8.07.0007.
REQUERENTE: WELLINGTON DA SILVA CORREIA
REQUERIDO: MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BANCO J. SAFRA S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimo a parte autora a se manifestar especificamente sobre a prejudicial de decadência apresentada pelo requerido, indicando a data em que houve o primeiro conserto do veículo e a data que esse foi removido pela requerida MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA, esclarecendo se a remoção se deu para novos consertos. Prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Evicção ou Vicio Redibitório (4706)
30/05/2024, 00:00
Recebimento
28/05/2024, 18:20
Outras Decisões
28/05/2024, 18:20
Conclusão (para decisão)
24/05/2024, 14:37
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
24/05/2024, 14:37
Petição (Petição (outras))
23/05/2024, 12:40
Recebimento
25/04/2024, 14:11
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/04/2024, 14:11
Conclusão (para decisão)
16/04/2024, 14:36
Petição (Replica)
15/04/2024, 14:46
Decurso de Prazo
13/04/2024, 03:26
Publicação
19/03/2024, 02:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024, 02:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0723933-65.2023.8.07.0007.
REQUERENTE: WELLINGTON DA SILVA CORREIA
REQUERIDO: MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BANCO J. SAFRA S.A CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo para apresentação de RESPOSTA da parte requerida
REQUERIDO: MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA, citada conforme: - DILIGÊNCIA OFICIAL DE JUSTIÇA ID 187325880 Nos termos da Portaria 2/2023 deste Juízo, considerando a contestação apresentada, intimo a parte AUTORA para se manifestar, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Ausente inovação documental, anote-se conclusão. ROBERTA MAGALHAES DINIZ Diretor de Secretaria *datado e assinado digitalmente*
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Evicção ou Vicio Redibitório (4706)
18/03/2024, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
14/03/2024, 13:38
Decurso de Prazo
14/03/2024, 03:44
Mandado (entregue ao destinatário)
21/02/2024, 16:16
Petição (Petição (outras))
21/02/2024, 11:43
Decurso de Prazo
26/01/2024, 04:27
Mandado (não entregue ao destinatário)
25/01/2024, 16:03
Documento (Certidão)
18/12/2023, 14:27
Publicação
18/12/2023, 02:25
Petição (Contestação)
15/12/2023, 17:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2023, 02:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0723933-65.2023.8.07.0007.
REQUERENTE: WELLINGTON DA SILVA CORREIA
REQUERIDO: MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BANCO J. SAFRA S.A CERTIDÃO A fim de viabilizar a expedição do mandado de citação, conforme requerido ao ID. 181547779, intimo a parte autora a juntar documento apto a atestar que o Sr. MARCEL SOARES FARIA CARVALHO é o atual sócio da empresa requerida. Prazo de 5 dias. LEILA SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES BORGES Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/12/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
14/12/2023, 17:17
Publicação
14/12/2023, 02:27
Expedição de documento (Certidão)
13/12/2023, 15:45
Decurso de Prazo
13/12/2023, 03:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023, 02:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Processo: 0723933-65.2023.8.07.0007.
REQUERENTE: WELLINGTON DA SILVA CORREIA
REQUERIDO: MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BANCO J. SAFRA S.A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, o mandado abaixo retornou com diligência negativa. Assim, INTIMO a parte AUTORA promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, pena de extinção por inércia. Para tanto, deverá observar o contido na certidão/decisão ID 180962141. LIVIA BEZERRA MARQUES Diretor de Secretaria *datado e assinado digitalmente*
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/12/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
12/12/2023, 17:07
Expedição de documento (Certidão)
11/12/2023, 16:23
Petição (Petição (outras))
07/12/2023, 18:51
Mandado (não entregue ao destinatário)
07/12/2023, 14:55
Petição (Petição (outras))
29/11/2023, 15:53
Publicação
24/11/2023, 02:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023, 03:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0723933-65.2023.8.07.0007.
REQUERENTE: WELLINGTON DA SILVA CORREIA
REQUERIDO: MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BANCO J. SAFRA S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Evicção ou Vicio Redibitório (4706) Recebo a emenda de ID 178088190, a qual corrige erro material da inicial. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Registre-se.
Trata-se de ação anulatória de contrato, ajuizada por WELLINGTON DA SILVA CORREIA contra MHF VEICULOS e BANCO J. SAFRA. Alega o autor que em 12/2021 adquiriu um automóvel usado, ano 2009, da parte ré, financiado pelo Banco requerido, o qual apresentou graves problemas no motor e suspensão logo após a compra. Afirma que acionou a ré para conserto do veículo, que foi orçado em R$ 10.535,00, valor que o autor não pagou. Informou, ainda, que a ré levou o veículo para conserto em uma área rural, estando até hoje sem o carro, que está sendo depenado no local onde se encontra. Requer tutela de urgência para que seja suspensa a exigibilidade das parcelas do financiamento contratado, pois poderá ser prejudicado com a restrição de seu nome em banco de dados. DECIDO. Não vejo presentes os requisitos do art. 300 do CPC a autorizar a medida pleiteada. Não há prova segura de que o veículo comprado estava defeituoso, menos ainda que se trate de vício oculto, pois foi facilmente identificado o problema quando o autor levou o carro ao mecânico. O fato de o autor supostamente não estar na posse do automóvel deve ser melhor investigado; sendo necessária a oitiva da parte contrária para formação do convencimento do Juízo quanto a probabilidade do direito. Também não há que se falar em perigo da demora, porque os fatos ocorreram em 2021 e somente agora o autor ingressou com a medida judicial, o que por si só demostra que é perfeitamente possível aguardar a formação do contraditório para análise dos fatos, de forma escorreita. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Citem-se para responder ao pedido, em 15 dias, sob pena de revelia. FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -
23/11/2023, 00:00
Recebimento
21/11/2023, 12:45
Conclusão (para decisão)
21/11/2023, 11:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0723933-65.2023.8.07.0007.
REQUERENTE: WELLINGTON DA SILVA CORREIA
REQUERIDO: MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BANCO J. SAFRA S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que nos documentos de ID n. 177894598 não consta o valor recebido, faculto à parte autora juntar aos autos comprovante de rendimentos para análise do requerimento de gratuidade de justiça, pois a Constituição prevê assistência judiciária aos que 'comprovarem a necessidade', ao passo que o art. 99, §2º, do NCPC determina a comprovação do preenchimento dos pressupostos quando houver nos autos elementos que evidenciem sua falta. De outra parte, o autor deverá esclarecer o motivo do veículo ter sido removido para um propriedade rural se afirma ter realizado o pagamento do conserto do bem, de forma que poderia ter retirado o veiculo da oficina, mantendo-o em sua posse. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da tutela e da gratuidade e determinação de recolhimento de custas. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -,
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Evicção ou Vicio Redibitório (4706)