Embargos de Declaração Cível 0000110-21.2014.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.500.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Sérgio Rocha

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível de Taguatinga 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

Partes do Processo

CONBRAL S A CONSTRUTORA BRASILIA

CNPJ

Autor

COOPERCEF

Terceiro

COOPERATIVA HABIT DO PESSOAL DA CAIXA ECON FEDERAL LTDA

CNPJ

Reu

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL HEITOR VILLA LOBOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES

OAB/DF 37068·CPF·Representa: Autor

RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA

CPF·Representa: Autor

ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO

OAB/DF 11161·CPF·Representa: Autor

LUCIANA FERREIRA GONCALVES

OAB/DF 15038·CPF·Representa: Réu

MARCELO ALEXANDRE AMARAL DALAZEN

OAB/DF 21903·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES

OAB/DF 37068·CPF·Representa: Autor

RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA

CPF·Representa: Autor

ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO

OAB/DF 11161·CPF·Representa: Autor

LUCIANA FERREIRA GONCALVES

OAB/DF 15038·CPF·Representa: Réu

MARCELO ALEXANDRE AMARAL DALAZEN

OAB/DF 21903·CPF·Representa: Réu

LUCIANA MENEZES DE HOLANDA DALAZEN

OAB/DF 26728·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

07/05/2026, 17:08

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

07/05/2026, 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

07/05/2026, 14:18

Juntada de certidão

07/05/2026, 14:18

Recebidos os autos

07/05/2026, 13:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

07/05/2026, 13:26

Desentranhado o documento

06/05/2026, 16:14

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABIT DO PESSOAL DA CAIXA ECON FEDERAL LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABIT DO PESSOAL DA CAIXA ECON FEDERAL LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

20/04/2026, 15:27

Publicado Despacho em 17/04/2026.

18/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 02:15

Recebidos os autos

15/04/2026, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 16:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

14/04/2026, 13:52

Todas as movimentações(135)

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

07/05/2026, 17:08

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

07/05/2026, 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

07/05/2026, 14:18

Juntada de certidão

07/05/2026, 14:18

Recebidos os autos

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 18:18

Despacho

•15/04/2026, 16:47

07/05/2026, 13:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

07/05/2026, 13:26

Desentranhado o documento

06/05/2026, 16:14

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABIT DO PESSOAL DA CAIXA ECON FEDERAL LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABIT DO PESSOAL DA CAIXA ECON FEDERAL LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

20/04/2026, 15:27

Publicado Despacho em 17/04/2026.

18/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 02:15

Recebidos os autos

15/04/2026, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 16:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

14/04/2026, 13:52

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 09:01

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/04/2026, 18:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/04/2026, 17:57

Publicado Ementa em 31/03/2026.

01/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:15

Conhecido o recurso de CONBRAL S A CONSTRUTORA BRASILIA - CNPJ: 00.068.841/0001-30 (APELANTE) e COOPERATIVA HABIT DO PESSOAL DA CAIXA ECON FEDERAL LTDA - CNPJ: 26.424.671/0001-73 (APELANTE) e não-provido

25/03/2026, 23:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2026, 22:59

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 14:14

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 10:55

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 09:04

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 19:47

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 19:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/02/2026, 18:58

Recebidos os autos

24/02/2026, 11:52

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

11/12/2025, 12:38

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 19:12

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 12:27

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 19:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/11/2025, 18:50

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 12:28

Publicado Retirado de Pauta em 12/11/2025.

12/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 16:55

Deliberado em Sessão - Retirado

07/11/2025, 16:49

Expedição de Retirado de Pauta.

07/11/2025, 16:49

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 14:59

Expedição de Intimação de Pauta.

05/11/2025, 23:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/11/2025, 23:36

Recebidos os autos

04/11/2025, 17:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

24/10/2025, 16:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

24/10/2025, 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

24/10/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 19:54

Determinação de redistribuição por prevenção

23/10/2025, 19:10

Recebidos os autos

23/10/2025, 19:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

15/10/2025, 18:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

15/10/2025, 17:44

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

15/10/2025, 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

14/10/2025, 19:24

Recebidos os autos

14/10/2025, 16:20

Processo Reativado

14/10/2025, 15:47

Recebidos os autos

14/10/2025, 15:47

Baixa Definitiva

24/08/2021, 13:40

Transitado em Julgado em 12/08/2021

24/08/2021, 13:34

Juntada de certidão

24/08/2021, 13:33

Juntada de certidão

08/02/2021, 14:32

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

15/12/2020, 13:23

Juntada de certidão

15/12/2020, 13:23

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

20/11/2020, 15:02

Juntada de certidão

20/11/2020, 15:02

Decorrido prazo de CONBRAL S A CONSTRUTORA BRASILIA em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 02:16

Publicado Certidão em 12/11/2020.

12/11/2020, 02:16

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

10/11/2020, 15:06

Recebidos os autos

10/11/2020, 15:06

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Fernando Habibe para SERECO - (em grau de recurso)

10/11/2020, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2020, 15:06

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

06/11/2020, 13:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/11/2020, 13:08

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

06/11/2020, 12:31

Juntada de certidão

06/11/2020, 12:30

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABIT DO PESSOAL DA CAIXA ECON FEDERAL LTDA em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 02:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL HEITOR VILLA LOBOS em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 02:32

Publicado Certidão em 13/10/2020.

13/10/2020, 02:17

Publicado Certidão em 13/10/2020.

13/10/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/10/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/10/2020, 02:18

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

07/10/2020, 15:01

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

07/10/2020, 14:57

Juntada de certidão

07/10/2020, 14:57

Juntada de Petição de agravo

07/10/2020, 14:37

Publicado Decisão em 22/09/2020.

22/09/2020, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/09/2020, 02:18

Recebidos os autos

17/09/2020, 18:15

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Fernando Habibe para SERECO - (em grau de recurso)

17/09/2020, 18:15

Recurso Especial não admitido

17/09/2020, 18:15

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

17/09/2020, 18:15

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

14/09/2020, 11:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/09/2020, 11:51

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

14/09/2020, 11:47

Juntada de certidão

14/09/2020, 11:46

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABIT DO PESSOAL DA CAIXA ECON FEDERAL LTDA em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 09:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL HEITOR VILLA LOBOS em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 09:18

Publicado Certidão em 20/08/2020.

20/08/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2020, 02:16

Juntada de certidão

18/08/2020, 10:28

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

18/08/2020, 10:24

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Fernando Habibe para SERECO2 - (em grau de recurso)

13/08/2020, 20:00

Transitado em Julgado em 10/08/2020

12/08/2020, 21:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL HEITOR VILLA LOBOS em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 07:45

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABIT DO PESSOAL DA CAIXA ECON FEDERAL LTDA em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 07:44

Juntada de Petição de recurso especial

07/08/2020, 11:03

Publicado Ementa em 20/07/2020.

20/07/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/07/2020, 02:21

Recebidos os autos

15/07/2020, 18:27

Conhecido o recurso de CONBRAL S A CONSTRUTORA BRASILIA - CNPJ: 00.068.841/0001-30 (EMBARGANTE) e não-provido

09/07/2020, 19:55

Deliberado em Sessão - julgado

09/07/2020, 19:21

Deliberado em Sessão - julgado

09/07/2020, 19:15

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/07/2020, 12:13

Expedição de Certidão.

22/05/2020, 19:03

Incluído em pauta para 01/07/2020 12:00:00 Sala Virtual - 4TCiv.

20/05/2020, 14:13

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 14:13

Recebidos os autos

14/05/2020, 17:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

14/05/2020, 17:32

Juntada de certidão

22/11/2019, 12:56

Juntada de Petição de petição

29/10/2019, 09:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

14/10/2019, 16:00

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABIT DO PESSOAL DA CAIXA ECON FEDERAL LTDA em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 04:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL HEITOR VILLA LOBOS em 20/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 02:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL HEITOR VILLA LOBOS em 20/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 02:47

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABIT DO PESSOAL DA CAIXA ECON FEDERAL LTDA em 19/09/2019 23:59:59.

20/09/2019, 03:11

Juntada de Petição de petição

11/09/2019, 10:50

Publicado Certidão em 04/09/2019.

05/09/2019, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2019, 02:52

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 16:48

Distribuído por sorteio

26/08/2019, 16:19

Acórdão

•27/03/2026, 11:58

Decisão

•23/10/2025, 19:10

Sentença

•21/08/2025, 17:04

Sentença

•22/07/2025, 20:11

Decisão

•26/03/2025, 18:13

Decisão

•28/01/2025, 14:34

Decisão

•27/01/2025, 19:25

Decisão

•23/04/2024, 18:29

Decisão

•27/02/2024, 18:28

Decisão

•30/11/2023, 15:58

Decisão

•26/09/2023, 15:25

Decisão

•24/07/2023, 17:55

Decisão

•17/05/2023, 18:32

Todos os documentos(46)

Despacho

•15/04/2026, 18:18

Despacho

•15/04/2026, 16:47

Acórdão

•27/03/2026, 11:58

Decisão

•23/10/2025, 19:10

Sentença

•21/08/2025, 17:04

Sentença

•22/07/2025, 20:11

Decisão

•26/03/2025, 18:13

Decisão

•28/01/2025, 14:34

Decisão

•27/01/2025, 19:25

Decisão

•23/04/2024, 18:29

Decisão

•27/02/2024, 18:28

Decisão

•30/11/2023, 15:58

Decisão

•26/09/2023, 15:25

Decisão

•24/07/2023, 17:55

Decisão

•17/05/2023, 18:32

Decisão

•19/04/2023, 17:45

Decisão

•25/01/2023, 18:06

Decisão

•29/11/2022, 18:55

Decisão

•06/10/2022, 17:06

Decisão

•18/07/2022, 13:08

Despacho

•14/07/2022, 19:08

Despacho

•04/07/2022, 15:47

Despacho

•11/06/2022, 11:00

Decisão

•24/05/2022, 16:19

Decisão

•29/04/2022, 17:09

Despacho

•31/03/2022, 19:42

Despacho

•18/03/2022, 18:31

Despacho

•08/02/2022, 13:43

Despacho

•17/12/2021, 17:29

Despacho

•10/11/2021, 10:31

Despacho

•17/09/2021, 14:27

Despacho

•10/11/2020, 15:06

Agravo

•07/10/2020, 14:37

Agravo

•07/10/2020, 14:37

Decisão

•17/09/2020, 22:16

Decisão

•17/09/2020, 18:15

Documento de Comprovação

•07/08/2020, 11:03

Documento de Comprovação

•07/08/2020, 11:03

Acórdão

•15/07/2020, 14:50

Decisão

•26/08/2019, 16:19

Decisão

•26/08/2019, 16:19

Decisão

•26/08/2019, 16:19

Decisão

•26/08/2019, 16:19

Sentença

•26/08/2019, 16:19

Decisão

•26/08/2019, 16:19

Acórdão

•26/08/2019, 16:19