Procedimento Comum Cível 0701595-35.2021.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701595-35.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 19:11

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 19:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.

03/12/2024, 22:06

Recebidos os autos

03/12/2024, 22:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

25/11/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 10:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 02:30

Decorrido prazo de CELSO LIRO DE SOUSA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:31

Decorrido prazo de MULTISERVICOS CONSTRUCAO E CONSERVACAO LTDA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:31

Publicado Certidão em 04/11/2024.

04/11/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

30/10/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 09:51

Recebidos os autos

23/10/2024, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0701595-35.2021.8.07.0018. EMBARGANTE: MULTISERVICOS CONSTRUCAO E CONSERVACAO LTDA EMBARGADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, CELSO LIRO DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Certifico que, tendo em vista os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, reautuei os presentes autos e de ordem do(a) eminente Relator(a), nos termos da Portaria nº 01/5ª Turma Cível, de 10/10/2018, c/c artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil e artigo 267, § 1º do RITJDFT; procedo à INTIMAÇÃO do(a)s EMBARGADOS: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, CELSO LIRO DE SOUSA, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Brasília, 18 de maio de 2024. PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível Número do Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/05/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•23/08/2024, 15:04

Despacho

•02/07/2024, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C ESTÉTICOS E MORAIS. ACIDENTE DE BICICLETA. RECURSO DO AUTOR. RÉ CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PORTARIA 101/2016 DO TJDFT. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ré é concessionária de serviço público; pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, a responsabilidade extracontratual é regida nos termos do art. 37, §6º da CF e art. 14 do CDC, adotada a teoria do risco administrativo: responsabilidade é objetiva perante os danos causados por seus agentes a terceiros. 1.1. Para a configuração dessa responsabilidade, três (3) são os pressupostos: (I) o fato administrativo - atividade ou conduta comissiva ou omissiva - imputado a agente do Estado ou a prestador de serviço público; (II) o dano consubstanciado em lesão a interesse jurídico tutelado, seja material ou imaterial; e (III) a relação de causalidade entre o fato administrativo e o dano, isto é, que o prejuízo sofrido se origina dessa conduta, independentemente da existência de dolo ou culpa. 1.2 Restou demonstrado nos autos o ato lesivo e o dano. Contudo, não restou provado o nexo causal entre a conduta da ré e o resultado danoso: os danos ocorridos sobrevieram por culpa exclusiva da vítima, que tinha consciência de que a pista ainda não era passível de utilização, e mesmo assim decidiu utilizá-la. E de referida imprudência decorre não se poder imputar à parte ré qualquer responsabilidade civil. 2. O custeio dos honorários periciais deve recair sobre este egrégio Tribunal de Justiça (art. 95, § 3º do Código de Processo Civil na forma da Portaria 101/2016 do referido órgão público, a qual regulamenta o pagamento dos honorários periciais no âmbito da Justiça de Primeiro e de Segundo Graus do Distrito Federal e dos Territórios, quando a parte for beneficiária da gratuidade de justiça). 2.1. De qualquer forma, a mencionada Portaria prevê limites aos honorários periciais, de forma a restringir apenas a execução dos valores com relação às pessoas beneficiárias da gratuidade judiciária. Assim, tal limitação não contempla o Distrito Federal e nem impede a fixação dos honorários periciais em quantia superior. 2.2. De acordo com o §2º, art. 2º da mesma Portaria, o beneficiário da gratuidade judiciária não está isento de pagar a integralidade dos honorários. Os valores que excederem ao previsto na norma ficam sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do §3º, art. 98 do CPC, podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

25/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELSO LIRO DE SOUSA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MULTISERVICOS CONSTRUCAO E CONSERVACAO LTDA em 11/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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