Cumprimento de sentença 0704667-13.2019.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704667-13.2019.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704667-13.2019.8.07.0014. EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE ASSIS SANTOS EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA, ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO 1. De partida, retifique-se a autuação do feito, com a inclusão dos arrematantes PEDRO HENRIQUE, THIAGO MARQUES e RAYANA PEREIRA como interessados. Anote-se. 2. Lado outro, depois de proferida a decisão do ID: 178372890, o arrematante PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO fez juntar a petição do ID: 186510002, requerendo a desistência da arrematação objeto do auto em ID: 166299960. O art. 895, do CPC, disciplina a hipótese de proposta de aquisição de bens em leilão judicial. Da atenta leitura, verifico que a mera proposta não se equipara à desistência da arrematação, a qual deve ser motivada, conforme com a previsão legal do art. 903, § 5.º, do CPC, ademais, somente após a expedição da carta de arrematação, situação não verificada nos autos. Desse modo, entendo que a devolução integral dos valores pagos pelo interessado é medida que se impõe. Ante as razões expostas, homologo a desistência quanto à proposta de arrematação incidente sobre o imóvel registrado sob a Matrícula n. 6058 (ID: 163568352); por conseguinte, após decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico para o levantamento da importância depositada (ID: 166299961, pp. 2-3), com as devidas atualizações, em favor do arrematante PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO. 3. De outro giro, à míngua de irresignação das partes (ID: 188136993), verifico a presença dos requisitos legais (art. 895, do CPC) na espécie, motivo por que homologo a arrematação do imóvel matriculado sob o n. 6059 em favor de THIAGO MARQUES DE MOURA FREIRE, conforme com a proposta em ID: 166080289. Decorrido o prazo legal (art. 903, § 2.º, do CPC), expeça-se a competente carta de arrematação em favor do interessado supra. 4. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, de plano, o pedido de expedição de ofício deduzido pelo arrematante THIAGO MARQUES (ID: 187931866, p. 6, item "d"), eis que compete ao mesmo a prática do referido ato, para o qual assino o prazo de quinze dias. 4. Por fim, digam as partes, exequente e executada, em quinze dias, sobre o teor da proposta de aquisição em ID: 190108971. Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 1 de abril de 2024 16:55:47. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704667-13.2019.8.07.0014. EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE ASSIS SANTOS EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA, ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO 1. De partida, retifique-se a autuação do feito, com a inclusão dos arrematantes PEDRO HENRIQUE, THIAGO MARQUES e RAYANA PEREIRA como interessados. Anote-se. 2. Lado outro, depois de proferida a decisão do ID: 178372890, o arrematante PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO fez juntar a petição do ID: 186510002, requerendo a desistência da arrematação objeto do auto em ID: 166299960. O art. 895, do CPC, disciplina a hipótese de proposta de aquisição de bens em leilão judicial. Da atenta leitura, verifico que a mera proposta não se equipara à desistência da arrematação, a qual deve ser motivada, conforme com a previsão legal do art. 903, § 5.º, do CPC, ademais, somente após a expedição da carta de arrematação, situação não verificada nos autos. Desse modo, entendo que a devolução integral dos valores pagos pelo interessado é medida que se impõe. Ante as razões expostas, homologo a desistência quanto à proposta de arrematação incidente sobre o imóvel registrado sob a Matrícula n. 6058 (ID: 163568352); por conseguinte, após decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico para o levantamento da importância depositada (ID: 166299961, pp. 2-3), com as devidas atualizações, em favor do arrematante PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO. 3. De outro giro, à míngua de irresignação das partes (ID: 188136993), verifico a presença dos requisitos legais (art. 895, do CPC) na espécie, motivo por que homologo a arrematação do imóvel matriculado sob o n. 6059 em favor de THIAGO MARQUES DE MOURA FREIRE, conforme com a proposta em ID: 166080289. Decorrido o prazo legal (art. 903, § 2.º, do CPC), expeça-se a competente carta de arrematação em favor do interessado supra. 4. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, de plano, o pedido de expedição de ofício deduzido pelo arrematante THIAGO MARQUES (ID: 187931866, p. 6, item "d"), eis que compete ao mesmo a prática do referido ato, para o qual assino o prazo de quinze dias. 4. Por fim, digam as partes, exequente e executada, em quinze dias, sobre o teor da proposta de aquisição em ID: 190108971. Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 1 de abril de 2024 16:55:47. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL PROCESSO N.: 0704667-13.2019.8.07.0014 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente(s): MARIA APARECIDA DE ASSIS SANTOS (CPF: 095.055.027-29) Advogado(s): AMAURI TAVARES CAVALCANTE - OAB DF59430; HUYANE DE JESUS LUSTOSA CAVALCANTE - OAB DF48895; NELIO AFONSO FRANCA DE MELO - OAB DF59477 Executado(s): EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA. (CNPJ: 13.411.829/0001-29); ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CNPJ: 15.288.112/0001-67) Advogado(s): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB PE23255-A; MAURÍCIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO - OAB SP246771 O Excelentíssimo Sr. Dr. Paulo Cerqueira Campos, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Guará/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a leilão eletrônico o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA, devidamente inscrito na JUCIS – DF nº 120, através do portal www.rigolonleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: inicia-se no dia 12/03/2024, às 13:10 horas, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 15/03/2024 às 13:10 horas, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote nº. 19, quadra N1, Cidade Ocidental/GO, Residencial e Comercial Damha I, c/ área de 370,50m², CRI Cidade Ocidental/GO nº. 6.060, – a saber: Lote nº. 19, da quadra N1, em Cidade Ocidental/GO, situado no loteamento denominado Residencial e Comercial Damha I, com área de 370,50m² (trezentos e setenta metros e cinquenta centímetros quadrados), com frente medindo 12,35 metros, confrontando com a Rua 1; lado direito medindo 30,00 metros confrontando com o lote nº. 18; lado esquerdo medindo 30,00 metros, confrontando com o lote nº. 20 e fundo medindo 12,35 metros, confrontando com o lote nº. 10. Obs.: Condições de Infraestrutura Urbana e Melhoramentos Públicos: A região é atendida por redes de água encanada, energia elétrica, telefone e iluminação pública. A via de acesso é pavimentada em asfalto e possui guias, sarjetas, calçadas, coleta de lixo e entrega postal, transporte coletivo, esgotamento sanitário e águas pluviais, e escola pública nas proximidades. Imóvel matriculado sob o nº. 6.060 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cidade Ocidental/GO. AVALIAÇÃO: R$ 103.300,00 (cento e três mil e trezentos reais), em 23 de agosto de 2021. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 61.980,00 (sessenta e um mil, novecentos e oitenta reais). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Eventuais constantes na matrícula imobiliária. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 360.254,50 (trezentos e sessenta mil, duzentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), em 28 de agosto de 2021. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site da leiloeiro www.rigolonleiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder da Executada ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., o qual foi designada como depositária do bem. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 1ª Vara do Guará/DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. Quem pretender arrematar na modalidade de pagamento parcelado, deverá apresentar sua proposta antes de iniciados os leilões, sendo para o 1º Leilão, até às 13h10min do dia 12/03/2024 e/ou para arrematação no 2º Leilão, até as 13h10min do dia 15/03/2024, sob pena de NÃO apreciação pelo Juízo. As propostas deverão ser apresentadas conforme regras abaixo: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado desde que apresentada proposta por escrito até o início de cada leilão, a qual estará sujeita a aceitação do(a) Juiz(a). As propostas deverão ser apresentadas diretamente ao Leiloeiro até o horário de início do primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, até o horário de início do segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Obs.: As propostas de pagamento do lance à vista terão preferência sobre as propostas de pagamento parcelado, conforme determina o art. 895, § 7º do CPC. Comissão do leiloeiro: A comissão de leiloeiro, prevista em lei ou fixada pelo juízo da causa em, no mínimo, 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, bem como eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Conforme o provimento Judicial 51/2020, o Leiloeiro Oficial poderá usufruir da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil. Em relação aos lances ocorridos de forma presencial e online, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o leiloeiro pelo telefone 0800-707-9339 ou e-mail [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do Leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Guará/DF, 23 de janeiro de 2024. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704667-13.2019.8.07.0014. EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE ASSIS SANTOS EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA, ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Após a remessa dos autos ao Leiloeiro Judicial (ID: 155489082), foi realizado o ato expropriatório referente aos imóveis registrados sob as Matrículas de n. 6058, 6059 e 6060 (ID: 163568352), com arrematação parcial por THIAGO MARQUES DE MOURA FREIRE (Matrícula n. 6059) e PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO (Matrícula n. 6058), conforme com os autos localizados no ID: 166080289 e ID: 166299960, com valor individualizado de R$ 61.980,00. Posteriormente, o arrematante PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO apresentou proposta de aquisição direta do imóvel remanescente (Matrícula 6060), no montante de 50% (cinquenta por cento) da avaliação (ID: 167243489); da mesma forma, o interessado BRUNO CARLOS SIQUEIRA SILVA também ofertou proposta de aquisição, em idêntico percentual (50%), nos termos da petição do ID: 168433999. Manifestação do arrematante PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO no ID: 171037195, relativamente à imposição de exigibilidade das parcelas da arrematação pelo Leiloeiro Judicial, ainda pendente de aprovação do Juízo. Consta, ademais, pedido de reforço de penhora pela parte exequente (ID: 176838525). É o bastante relatório. Decido. De partida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro, de plano, os pedidos de aquisição direta do imóvel registrado sob a Matrícula n. 6060 (ID: 167243489; ID: 168433999), pois, em havendo proposta idêntica e simultânea por pessoas distintas, o caminho a ser percorrido vem a ser a renovação do ato expropriatório, em livre concorrência de interesses, observado o percentual mínimo outrora fixado (60%), nos termos da decisão prolatada em ID: 155489082. Desse modo, determino, desde já, o envio dos autos ao Leiloeiro Judicial para efetivo cumprimento da injunção em referência. Lado outro, considerando a insuficiência dos atos expropriatórios supra, defiro a penhora dos imóveis registrados sob as Matrículas n. 5581 e 5582 (ID: 176838527; ID: 176838528). Expeça-se a respectiva certidão para averbação junto ao ofício cartorário competente, ato a ser praticado pela parte credora, às suas expensas, em trinta dias. Considerando a localização em comarca contígua (Águas Lindas de Goiás/GO), expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação, intimação e depósito, mediante prévio recolhimento das custas pela parte credora (Ofício-circular n. 221/GC), em quinze dias. Adiante, nos termos do art. 854, cabeça, do CPC/2015, determino a renovação da penhora reiterada de valores pelo sistema SISBAJUD no período de trinta dias, a ser realizada em contas bancárias pertencentes à parte executada, observando o último valor apresentado (R$ 177.561,49 - ID: 176838525, p. 4, item "b"). Por fim, anote-se a representação judicial constituída pela parte devedora (ID: 164808497; ID: 166048613); em seguida, intime-se para dizer, no prazo de quinze dias, sobre (i) a avaliação objeto do auto em ID: 159241936; e (ii) as arrematações efetivadas (ID: 166080289 e ID: 166299960). Os pleitos remanescentes serão apreciados somente após o cumprimento das injunções em referência. Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 16 de novembro de 2023 16:56:57. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

21/11/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(469)

Todos os documentos(52)