Cumprimento de sentença 0719065-95.2019.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0719065-95.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719065-95.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: SANDRA APARECIDA PEREIRA DE SOUSA EXECUTADO: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA, R2 HOLDING EIRELI, EVERTON MENDONCA PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação apresentada pela devedora R2 HOLDING EIRELI. Em síntese, alega sua ilegimidade para figurar no polo passivo do presente feio. Contudo, razão não lhe assiste. Este juízo deferiu o processamento do incidente da desconsideração da personalidade da pessoa júridica da devedora RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA, no qual constam como sócios, R2 HOLDING EIRELI e EVERTON MENDONCA PEREIRA. Devidamente citados, os sócios permaneceram inerte. Este Juízo deferiu a desconstituição da personalidade jurídica. Inicialmente, destaco não haver qualquer equívoco quanto ao processamento do incidente de desconsideração no bojo dos autos. O regramento previsto no CPC foi observado e se mostra descabida a alegação de cerceamento do direito de defesa. Ainda, não há discussão acerca do reconhecimento da relação de consumo que envolve o contrato objeto dos autos, o que determina a aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). Outro fato incontroverso nos autos, como destacado, a R2 HOLDING EIRELI e Sr. EVERTON MENDONCA PEREIRA, são os únicos sócios da devedora RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA. Ao acolher a teoria menor, dúvida não há em se considerar que o § 5º do art. 28 da Lei n. 8.078/90 ampara um novo capítulo no instituto do levantamento do véu da pessoa jurídica, o qual se coaduna com o princípio geral da Ordem Econômica, como positivado pela CF/88, que prevê a defesa do consumidor (CF, art. 170, inc. V). Neste sentido já se manifestou o Egrégio TJDF, conforme evidencia o presente aresto, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEORIA DA MENOR DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTAS BANCÁRIAS DOS SÓCIOS. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇAO DE PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de caráter excepcional, cuja adoção exige o atendimento dos pressupostos legais específicos. Em se tratando de relações de consumo, aplica-se a teoria menor da disregard doctrine, que dispensa a prova de fraude ou abuso de direito. 2.Imprescindível, contudo, a realização de diligências para localização de bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica, pois apenas nas hipóteses em que se revelarem infrutíferas é que se poderá considerar a personalidade jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (art. 28, § 5º, CDC).3. Agravo parcialmente provido apenas para determinar a realização de novas diligências na busca de bens penhoráveis em nome da Executada. Unânime. (Acórdão n.684610, 20130020064563AGI, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/06/2013, publicado no DJE: 05/08/2013. Pág.: 118) Verificado, portanto, que a pessoa jurídica está sendo obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados a parte credora, em especial, por ser uma sociedade com propósito específico que já alcançou seu objetivo e diante das diligências infrutíferas em busca de numerários em contas bancárias suficiente para o cumprimento da obrigação, verifica-se que os pressupostos necessários para decretar a desconsideração da personalidade jurídica foram devidmente observados. Posto isso, rejeito a impugnação apresentada pela devedora R2 HOLDING EIRELI. Expeça-se alvará de levantamente das quantias bloqueadas em favor da parte credora, conforme pedido de ID 189133059 - Pág. 1. Após, preclusão a decisão, retornem-se os autos conclusos para extinção. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

27/05/2024, 00:00

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719065-95.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: SANDRA APARECIDA PEREIRA DE SOUSA EXECUTADO: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA, R2 HOLDING EIRELI, EVERTON MENDONCA PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No atual incidente de desconsideração não há se falar em citação de RMEX, devedor originário, alvo da desejada desconsideração e já citado quando do processo de conhecimento. Portanto citados R2 e EVERTON (conforme art. 135, CPC), com prazo para manifestação superado, parta-se para a decisão do pedido de desconsideração, de id 141904986. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apresentado com fundamento na Teoria Menor prevista no art. 28 do CDC, em virtude da relação de consumo entre as partes e na dificuldade de satisfação que a pessoa jurídica devedora impôs à credora. A rigor, a inclusão de outra parte no polo passivo, em processo que se encontra na fase executiva, se dá através da desconsideração da personalidade jurídica, cujos pressupostos se subdividem em Teoria Maior e Teoria Menor. Para a Teoria Maior, prevista no art. 50 do CC/2002, exige-se: a) a demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações; e b) a demonstração de desvio de finalidade; ou c) a demonstração de confusão patrimonial. O desvio de finalidade é caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. Já a confusão patrimonial caracteriza-se pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica e do de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas. Para a Teoria Menor, insculpida no art. 28 do CDC, exige-se a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. No caso dos autos, há de ser aplicada a Teoria Menor, pois existe relação de consumo entre as partes. Com efeito, tendo-se em vista o arcabouço trazido pelo exequente, aliado às pesquisas aos sistemas à disposição deste Juízo, que restaram infrutíferas ao longo do processo, tem-se por preenchidos os pressupostos para a instauração do respectivo incidente, conforme prevê o art. 134, § 4º, do CPC. Patente, então, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da ré, para inclusão de seu sócio, conforme mansa e pacífica jurisprudência dos Tribunais superiores e também do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ADMINSTRAÇÃO DE IMÓVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica permite alcançar o patrimônio do sócio quando aquela for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5.º do art. 28 do CDC. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1391380, 07272341220218070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 2/12/2021, publicado no DJE: 16/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) E tendo em vista que já constam do polo passivo os sócios da ré RMEX (EVERTON e R2), intimem-se os mesmos para que satisfaçam a credora no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de omissão, intime-se esta para que aponte formas de satisfação, sob pena de suspensão. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

05/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de R2 HOLDING EIRELI em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVERTON MENDONCA PEREIRA em 27/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Publicado Certidão em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

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