Cumprimento de sentença 0732690-42.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0732690-42.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732690-42.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ALESSANDRA ADELINO DA ROCHA MELLO EXECUTADO: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Apura-se dos autos que, muito embora reiteradamente instada a tanto, a executada não se desincumbiu de demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer a que se encontra adstrita por força do dispositivo da sentença de id. 31354978, qual seja, o custeio do medicamento, conforme prescrito no relatório médico de id 24781173, de que necessita a exequente para terapêutica da moléstia que a acomete. Ademais, intimada para se manifestar acerca do pedido de conversão da aludida obrigação em perdas e danos, tampouco infirmou os valores reputados pela exequente como sendo correspondentes ao medicamento "Omalizumabe (Xolair®) 150 mg", ministrado na quantidade de duas ampolas a cada quatro semanas, razão pela qual os reputo incontroversos. Assim, com fundamento no "caput" do artigo 816 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a pretensão da credora à convolação da obrigação de fazer imposta à executada e por ela não cumprida nos meses de agosto, setembro e dezembro de 2022 e janeiro a abril de 2023 em indenização por perdas e danos, fixando seu valor unitário em R$ 7.084,10, que serão monetariamente corrigidos pelos índices esposados pelo TJDFT e acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês a contar de cada descumprimento. Concedo à parte credora prazo de 15 dias para que instrua os autos com nova memória discriminada do cálculo de seu crédito atualizado. Atendida à injunção "supra", prossiga-se na forma do art. 523 c/c art. 513, § 2º, inciso II, ambos do CPC, intimando-se a parte devedora por carta com aviso de recebimento/mão própria destinada ao endereço contido no ID nº 26118024, página 01, para que pague a dívida, acrescida de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida de que, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, o inadimplemento da obrigação no prazo estipulado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios pertinentes a esta fase de cumprimento de sentença, em “quantum” correspondente a 10% (dez por cento), cada um, do valor devido. Transcorrido o aludido prazo sem o pagamento voluntário, terá início prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes mesmos autos. Ocorrendo o pagamento voluntário pela parte devedora, intime-se a parte credora para que informe ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado satisfaz a obrigação exequenda, cientificando-lhe de que seu eventual silêncio será tomado como quitação. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, certifique-se e intime-se a parte credora para que instrua os autos com nova memória discriminada do cálculo de seu crédito atualizado, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, a fim de subsidiar a penhora eletrônica de eventuais quantias depositadas pela parte executada em instituições bancárias, na forma do art. 835 c/c art. 854, todos daquele Código. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

09/05/2024, 00:00

—

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição interlocutória

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Certidão em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Publicado Decisão em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ALESSANDRA ADELINO DA ROCHA MELLO - CPF: 818.928.701-00 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(48)