Cumprimento de sentença 0706306-73.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2022

Valor da Causa

R$ 259.264,76

Órgão julgador

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 1? Vara C?vel, de Fam?lia e de ?rf?os e Sucess?es de Santa Maria 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Leonardo Roscoe Bessa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de GISELE CAMPOS LIMA VALVERDE em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:30

Decorrido prazo de RIGONATO IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 02:55

Publicado Decisão em 21/10/2025.

21/10/2025, 02:55

Recebidos os autos

17/10/2025, 16:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

17/10/2025, 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

16/10/2025, 17:56

Juntada de Petição de acordo

15/10/2025, 14:08

Publicado Decisão em 06/10/2025.

07/10/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

07/10/2025, 03:02

Recebidos os autos

02/10/2025, 14:58

Outras decisões

02/10/2025, 14:58

Juntada de certidão

30/09/2025, 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

30/09/2025, 08:11

Juntada de Petição de petição interlocutória

29/09/2025, 16:06

Todas as movimentações(171)

Decorrido prazo de GISELE CAMPOS LIMA VALVERDE em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:30

Decorrido prazo de RIGONATO IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 02:55

Publicado Decisão em 21/10/2025.

21/10/2025, 02:55

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•17/10/2025, 16:36

Decisão

•17/10/2025, 16:36

17/10/2025, 16:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

17/10/2025, 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

16/10/2025, 17:56

Juntada de Petição de acordo

15/10/2025, 14:08

Publicado Decisão em 06/10/2025.

07/10/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

07/10/2025, 03:02

Recebidos os autos

02/10/2025, 14:58

Outras decisões

02/10/2025, 14:58

Juntada de certidão

30/09/2025, 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

30/09/2025, 08:11

Juntada de Petição de petição interlocutória

29/09/2025, 16:06

Decorrido prazo de GISELE CAMPOS LIMA VALVERDE em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 03:25

Publicado Decisão em 19/09/2025.

19/09/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 02:43

Publicado Decisão em 19/09/2025.

19/09/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 02:43

Recebidos os autos

16/09/2025, 16:54

Outras decisões

16/09/2025, 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

04/09/2025, 16:53

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 02:42

Publicado Certidão em 29/08/2025.

29/08/2025, 02:42

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 09:01

Juntada de Petição de petição interlocutória

26/08/2025, 15:08

Juntada de Petição de petição interlocutória

15/08/2025, 15:37

Publicado Certidão em 29/07/2025.

29/07/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 02:49

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 14:49

Expedição de Termo.

25/07/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição interlocutória

22/07/2025, 15:16

Decorrido prazo de GISELE CAMPOS LIMA VALVERDE em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 03:18

Publicado Decisão em 11/07/2025.

11/07/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 02:42

Recebidos os autos

09/07/2025, 16:40

Outras decisões

09/07/2025, 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

30/06/2025, 18:29

Decorrido prazo de RIGONATO IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 03:09

Juntada de Petição de petição interlocutória

02/06/2025, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 02:35

Publicado Certidão em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:35

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 16:59

Expedição de Carta.

19/05/2025, 16:17

Publicado Certidão em 13/05/2025.

13/05/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 02:39

Publicado Decisão em 13/05/2025.

13/05/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 02:39

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 18:02

Expedição de Termo.

09/05/2025, 17:59

Recebidos os autos

24/04/2025, 15:13

Deferido o pedido de GISELE CAMPOS LIMA VALVERDE - CPF: 726.266.821-87 (EXEQUENTE).

24/04/2025, 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

09/04/2025, 21:57

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 15:29

Publicado Decisão em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:32

Recebidos os autos

24/03/2025, 12:37

Outras decisões

24/03/2025, 12:37

Decorrido prazo de GISELE CAMPOS LIMA VALVERDE em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

21/02/2025, 07:09

Publicado Certidão em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 02:29

Juntada de Petição de petição interlocutória

19/02/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 13:14

Juntada de certidão

11/02/2025, 20:59

Juntada de consulta renajud

26/01/2025, 18:31

Juntada de certidão

16/01/2025, 14:50

Juntada de certidão

13/01/2025, 13:38

Recebidos os autos

25/11/2024, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

24/10/2024, 16:25

Juntada de certidão

24/10/2024, 14:50

Juntada de Petição de petição interlocutória

07/10/2024, 17:06

Decorrido prazo de RIGONATO IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:22

Decorrido prazo de GISELE CAMPOS LIMA VALVERDE em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:22

Publicado Decisão em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:31

Publicado Decisão em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:29

Recebidos os autos

29/08/2024, 15:59

Embargos de declaração não acolhidos

29/08/2024, 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

20/08/2024, 15:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/08/2024, 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/07/2024, 09:59

Publicado Decisão em 16/07/2024.

16/07/2024, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

15/07/2024, 03:33

Recebidos os autos

11/07/2024, 17:36

Recebida a emenda à inicial

11/07/2024, 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

03/07/2024, 15:23

Juntada de Petição de emenda à inicial

26/06/2024, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 03:20

Publicado Decisão em 19/06/2024.

19/06/2024, 03:20

Recebidos os autos

17/06/2024, 14:39

Determinada a emenda à inicial

17/06/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

28/05/2024, 15:22

Processo Desarquivado

28/05/2024, 04:37

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 15:25

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 15:55

Publicado Certidão em 17/05/2024.

17/05/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

16/05/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0706306-73.2022.8.07.0010. AUTOR: GISELE CAMPOS LIMA VALVERDE REU: RIGONATO IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que as custas finais foram calculadas pela Contadoria Judicial. De acordo com a sentença proferida, ficam as partes intimadas para que as pague no prazo de 05 (CINCO) dias (art. 100, §1º - PGC), sob pena de arquivamento com custas pendentes e demais consequências do Provimento Geral da Corregedoria. Santa Maria/DF, 14 de maio de 2024 15:19:26. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 15:20

Decorrido prazo de RIGONATO IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:44

Decorrido prazo de GISELE CAMPOS LIMA VALVERDE em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

03/05/2024, 03:08

Publicado Certidão em 03/05/2024.

03/05/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0706306-73.2022.8.07.0010. AUTOR: GISELE CAMPOS LIMA VALVERDE REU: RIGONATO IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram do TJDFT (2ª Instância) e que o acórdão transitou em julgado em 18/04/2024. Eventual pedido de cumprimento de sentença poderá ser formulado a qualquer tempo com todos os requisitos do Arts. 523 e 524 do CPC/2015 atentando-se o credor que na petição deverá indicar desde já outros bens passíveis de penhora ou diligências para localização deles (RENAJUD, INFOJUD, Mandado de Penhora, etc) caso o bloqueio de valores seja infrutífero (art. 524, vII do NCPC). Com base no PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA, art. 33, XXIV, ficam as partes intimadas do retorno dos autos à primeira instância. Remeto estes autos a Contadoria Judicial para o cálculo das custas finais. Santa Maria/DF, 30 de abril de 2024 15:38:44. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/05/2024, 00:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

30/04/2024, 17:12

Recebidos os autos

30/04/2024, 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

30/04/2024, 15:40

Transitado em Julgado em 18/04/2024

30/04/2024, 15:39

Recebidos os autos

19/04/2024, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INCONFORMISMO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. IPTU E DESPESAS CONDOMINIAIS. IMISSÃO NA POSSE. TERMO INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC). 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria julgada, pois seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC. 3. O mero inconformismo da parte não autoriza a integração do julgado. A reforma do acórdão depende do recurso cabível para essa finalidade, direcionado aos tribunais superiores. 4. Não há omissão a ser declarada ou qualquer outro vício passível de correção por meio dos presentes embargos de declaração. O acórdão é claro ao dispor que as provas apresentadas não são suficientes para comprovar o período em que a embargada utilizou o imóvel. 5. A interposição de recurso protelatório vai de encontro ao princípio da boa-fé processual (artigos 5º e 6º do CPC), o que justifica a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Recurso protelatório. Multa aplicada.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706306-73.2022.8.07.0010. EMBARGANTE: RIGONATO IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA - ME EMBARGADO: GISELE CAMPOS LIMA VALVERDE D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos por RIGONATO IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES LTDA (ID 53923818) contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível (ID 53349830). Nos termos art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil- CPC, à embargada para contrarrazões. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 17 de dezembro de 2023. LEONARDO ROSCOE BESSA Relator

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADO NO ART. 1.022 DO CPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. IPTU E DESPESAS CONDOMINIAIS. IMISSÃO NA POSSE. TERMO INICIAL. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONSTRUTORA. FATO MODIFICATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria julgada, pois seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC. O mero inconformismo da parte não autoriza a integração do julgado (Tese nº 1 da Edição nº 189 do informativo “Jurisprudência em Teses”). A reforma do acórdão depende do recurso cabível para essa finalidade, direcionado aos tribunais superiores. 3. O tribunal não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pela parte, desde que se pronuncie quanto aos relevantes para a manutenção ou reforma da decisão impugnada (EDcl no AgRg no REsp 1862242/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). 4. A embargante sustenta contradição/obscuridade na análise do pedido de condenação ao IPTU e às despesas condominiais. Sem a comprovação do termo inicial da posse da consumidora, não há elementos para determinar se a incorporadora, em tese, teria o direito de pleitear as parcelas. 5. Recurso conhecido e rejeitado.

21/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

06/07/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 14:13

Juntada de Petição de contrarrazões

04/07/2023, 15:32

Publicado Certidão em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

29/06/2023, 00:44

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 18:55

Decorrido prazo de GISELE CAMPOS LIMA VALVERDE em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:59

Juntada de Petição de apelação

19/06/2023, 23:52

Publicado Sentença em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

29/05/2023, 00:33

Recebidos os autos

25/05/2023, 18:26

Julgado procedente em parte do pedido

25/05/2023, 18:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

02/03/2023, 17:48

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2023, 08:30

Recebidos os autos

25/02/2023, 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR

20/01/2023, 12:45

Decorrido prazo de RIGONATO IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 01:06

Decorrido prazo de GISELE CAMPOS LIMA VALVERDE em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 01:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

15/12/2022, 15:54

Publicado Decisão em 09/12/2022.

09/12/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

07/12/2022, 00:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/11/2022, 19:05

Recebidos os autos

25/11/2022, 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR

24/10/2022, 11:20

Juntada de certidão

24/10/2022, 11:19

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 16:48

Decorrido prazo de GISELE CAMPOS LIMA VALVERDE em 21/09/2022 23:59:59.

22/09/2022, 02:38

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 00:36

Publicado Certidão em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:36

Juntada de certidão

12/09/2022, 10:10

Juntada de Petição de impugnação

09/09/2022, 14:12

Juntada de Petição de impugnação

09/09/2022, 14:09

Decorrido prazo de RIGONATO IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:46

Publicado Certidão em 31/08/2022.

31/08/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

30/08/2022, 01:00

Expedição de Certidão.

28/08/2022, 18:59

Juntada de Petição de contestação

24/08/2022, 16:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

16/08/2022, 15:14

Decorrido prazo de GISELE CAMPOS LIMA VALVERDE em 15/08/2022 23:59:59.

16/08/2022, 03:08

Juntada de certidão

04/08/2022, 14:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

04/08/2022, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

15/07/2022, 00:12

Publicado Decisão em 15/07/2022.

15/07/2022, 00:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/07/2022, 15:36

Expedição de Mandado.

13/07/2022, 15:35

Recebidos os autos

13/07/2022, 15:01

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/07/2022, 15:01

Distribuído por sorteio

12/07/2022, 15:01

Decisão

•02/10/2025, 14:58

Decisão

•02/10/2025, 14:58

Decisão

•16/09/2025, 18:33

Decisão

•16/09/2025, 16:53

Decisão

•16/09/2025, 16:53

Decisão

•09/07/2025, 16:40

Decisão

•09/07/2025, 16:40

Decisão

•09/05/2025, 17:51

Decisão

•24/04/2025, 15:13

Decisão

•24/03/2025, 13:12

Decisão

•24/03/2025, 12:37

Despacho

•25/11/2024, 11:36

Decisão

•29/08/2024, 15:59

Todos os documentos(35)

Decisão

•17/10/2025, 16:36

Decisão

•17/10/2025, 16:36

Decisão

•02/10/2025, 14:58

Decisão

•02/10/2025, 14:58

Decisão

•16/09/2025, 18:33

Decisão

•16/09/2025, 16:53

Decisão

•16/09/2025, 16:53

Decisão

•09/07/2025, 16:40

Decisão

•09/07/2025, 16:40

Decisão

•09/05/2025, 17:51

Decisão

•24/04/2025, 15:13

Decisão

•24/03/2025, 13:12

Decisão

•24/03/2025, 12:37

Despacho

•25/11/2024, 11:36

Decisão

•29/08/2024, 15:59

Decisão

•29/08/2024, 15:59

Decisão

•11/07/2024, 17:36

Decisão

•11/07/2024, 17:36

Decisão

•17/06/2024, 14:39

Decisão

•17/06/2024, 14:38

Petição

•31/05/2024, 12:05

Laudo

•27/05/2024, 15:25

Acórdão

•08/03/2024, 17:26

Despacho

•17/12/2023, 08:04

Acórdão

•10/11/2023, 18:43

Despacho

•15/09/2023, 08:17

Acórdão

•04/09/2023, 11:37

Sentença

•25/05/2023, 18:26

Sentença

•25/05/2023, 18:26

Despacho

•25/02/2023, 08:30

Anexo

•15/12/2022, 15:54

Decisão

•28/11/2022, 07:42

Decisão

•25/11/2022, 19:05

Decisão

•13/07/2022, 15:01

Decisão

•13/07/2022, 15:01