Cumprimento de sentença 0706306-73.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706306-73.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, reconheço o silêncio da parte exequente como anuência à quitação integral do débito e julgo extinto o cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação. Declaro quitado o débito executado nestes autos, nos limites do acordo homologado no ID 253867792 e da ausência de impugnação da credora após a intimação determinada no ID 278261727. Não fixo novos honorários nesta fase, pois a extinção decorre da satisfação da obrigação ajustada entre as partes e homologada judicialmente. Eventuais custas remanescentes, se existentes, ficarão a cargo da executada, ressalvada previsão diversa no acordo homologado. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições e restrições vinculadas exclusivamente a este cumprimento de sentença, se ainda ativas, observados os registros existentes nos autos. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Intime-se. Santa Maria/DF, 30 de junho de 2026. Pedro Matos de Arruda Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

02/07/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/06/2026, 11:49

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2026, 08:24

Decurso de Prazo

18/06/2026, 02:19

Publicação

09/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706306-73.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: GISELE CAMPOS LIMA VALVERDE EXECUTADO: RIGONATO IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA - ME DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a exequente para informar se houve a quitação do débito. Prazo de 05 (cinco) dias. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente)

04/06/2026, 00:00

Recebimento

03/06/2026, 17:33

Mero expediente

03/06/2026, 17:33

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 08:50

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 08:50

Recebimento

22/05/2026, 16:01

Documentos

Sentença

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706306-73.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: GISELE CAMPOS LIMA VALVERDE EXECUTADO: RIGONATO IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O termo de penhora deve ser feito nos termos do Art. 838 do CPC. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Quanto ao nome do magistrado, consta na decisão de ID 233395629, que deferiu a penhora do imóvel de id 230496258 ( APARTAMENTO TIPO FLAT Nº 106, CONDOMÍNIO MONT BLANC). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente para que promova o registro da penhora na matrícula do imóvel, bem como para que junte aos autos, em cinco dias, a comprovação da distribuição da carta precatória de nº 5416530-54.2025.8.09.0024 perante a 2ª Vara Cível da comarca de Caldas Novas-GO. Aguardar o cumprimento da carta precatória Caso o cumprimento da precatória seja o único ato pendente no processo, comprovada a distribuição perante o Juízo competente, aguarde-se o seu cumprimento pelo prazo de 60 dias. Aloque-se o processo na tarefa aguardar cumprimento de carta precatória. Após, à parte interessada para informar e comprovar o andamento da carta precatória, no prazo de 05 dias. Advirto que, para comprovar o andamento da carta precatória, não deve ser juntada sua cópia integral, mas, tão somente, o documento (e não mero extrato de movimentação) que comprove o último andamento, sob pena de exclusão. À Secretaria, para: - caso seja juntada aos autos a cópia integral do documento, sem qualquer justificativa, fazer a conclusão dos autos, para determinação de desentranhamento do documento; - caso comprovado que a carta ainda não foi cumprida, manter a suspensão por mais 60 dias e, após, intimar a parte interessada para informar novamente o andamento e, assim, sucessivamente, sem a conclusão dos autos se não houver outras petições a serem analisadas; - caso não haja atendimento da determinação, promover a intimação pessoal para dar andamento ao processo, em 05 dias, sob pena de extinção; - caso não haja o cumprimento da carta precatória pelo juízo deprecado no prazo de 120 dias a partir de sua distribuição, solicite-se o auxílio do NUCOOJ. Acompanhamento pela parte interessada A parte deverá acompanhar o cumprimento, perante o Juízo deprecado, adotando as providências que lhe forem requeridas, ciente de que a devolução da carta sem cumprimento, em virtude da ausência de algum ato que lhe competia, perante aquele Juízo, será considerado como desistência da medida pleiteada e não será deferida nova diligência com a mesma finalidade. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706306-73.2022.8.07.0010. AUTOR: GISELE CAMPOS LIMA VALVERDE DECISÃO Havendo a marcação de "100% digital", à Secretaria para verificar o atendimento dos requisitos da Portaria Conjunta nº 29 de 19 de abril de 2021. Caso não contemplada exclua-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por GISELE CAMPOS LIMA VALVERDE em face de RIGONATO IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA - ME, cujo título executivo judicial formou-se por meio do(s) julgados(s) de ID159566612, ID 194001966, ID 194001983 e ID 194002699, conforme certidão de trânsito em julgado de ID 145381544. A planilha demonstrativa do crédito foi acostada ao ID 198186337. À Secretaria para reclassificação e cadastro no sistema. Alterem-se as designações das partes para exequente e executado, respectivamente. Retifique-se o valor da causa para R$196.126,44 (cento e noventa e seis mil, cento e vinte seis reais e quarenta e quatro centavos). Reative-se a parte executada no PJe. Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Intime-se o(a) executado(a) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. A fim de proporcionar juízo quanto à satisfação da obrigação, o(a) executado(a) deverá juntar o comprovante de pagamento aos autos no prazo de 5 dias, após a sua realização. Nesse caso, intime-se o(a) exequente para manifestação em igual prazo. Em seguida, conclusos. Considerando que transcorreu mais de um ano desde o trânsito em julgado, a intimação deverá ser realizada por meio de Aviso de Recebimento, nos termos do art. 513, § 4º, do CPC, e será considerada válida quando o devedor houver mudado de endereço sem comunicação prévia ao Juízo, conforme §3º do mesmo artigo C/C parágrafo único do art. 274, do CPC. Advirta-se a parte executada de que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Advirto o credor de que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, e não sendo ele efetuado, defiro, com suporte nos artigos 523, §3º e 854, do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados. Caso a planilha apresentada com o pedido de cumprimento de sentença não inclua a multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC, faculto ao credor apresentar a planilha atualizada do débito com a inclusão dessas parcelas, durante o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, para que a consulta ao SISBAJUD seja feita contemplando o valor integral do débito, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino, ainda, a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que a declaração nem sempre espelha a realidade patrimonial das pessoas jurídicas, a depender da natureza da entidade e da modalidade de declaração escolhida. Encontrada declaração de IRPF, deverá ser anexada aos autos observando-se o sigilo fiscal, com visualização restrita às partes e seus respectivos advogados (e Ministério Público, se o caso). Caso frutífera a constrição via SISBAJUD intime-se o executado por intermédio de seu advogado. Ausente advogado constituído, intime-se a parte devedora pessoalmente da penhora, preferencialmente pela via postal, considerando-se realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 841, § 3º, do CPC). No caso do executado citado por edital intime-se da constrição por igual modo, com prazo de 20 dias, e posterior remessa à Curadoria Especial. Eventual manifestação sobre impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva poderá ser realizada no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação acima referida, nos termos do art. 854, §3º do CPC. Havendo impugnação intime-se o credor para manifestação, no prazo de 5 dias, com posterior conclusão do feito em pasta própria. Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, e não havendo outras diligências frutíferas para encontrar bens, será determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC. Por força do princípio da cooperação, estabelecido no art. 6º do CPC, e na forma determinada pela Corregedoria de Justiça por intermédio do despacho SEI/TJDFT – 1057220, e considerando também o teor do Processo SEI 0010621/2018 e das Portarias GC 160/2017 e GC 140/2018, e ainda o disposto no § 1º do art. 246 do CPC, faculto à parte exequente, caso seja pessoa jurídica, a promover o seu cadastramento junto ao PJE para que passe a receber as intimações via sistema informatizado. Todas as orientações e manuais para acesso ao sistema e utilização da nova plataforma estão disponíveis na página do TJDFT da internet (https:/www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje). Vale ressaltar que, após o cadastro, é imprescindível o primeiro acesso com o certificado digital (token) do procurador/gestor, para que as unidades judiciais possam viabilizar o envio de comunicações via sistema (eletronicamente). I. MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente)

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706306-73.2022.8.07.0010. AUTOR: GISELE CAMPOS LIMA VALVERDE DECISÃO O patrono dos requeridos formularam no ID 198647242 pedido de cumprimento de sentença em face de GISELE CAMPOS LIMA VALVERDE, referente a honorários advocatícios, cujo título executivo judicial formou-se por meio do(s) julgados(s) de ID 194002699 e ID 194001966, conforme certidão de trânsito em julgado de ID 195189261. Há, contudo, pedido de execução da obrigação principal, já formulado no ID 198186332. A fim de evitar tumulto processual, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o peticionário do ID 198647242 para promover a execução em autos apartados. Quanto ao pedido de ID 198186332, intime-se a parte autora para cumprir as determinações a seguir. Nos termos do artigo 184 § 3º, do novo Provimento Geral da Corregedoria: "Provimento Geral da Corregedoria - Art. 184. § 3º - O pedido para cumprimento de sentença, as reconvenções e as intervenções de terceiros sujeitam-se ao recolhimento de custas processuais." Intime-se a parte autora para: 1) comprovar o recolhimento das custas iniciais; 2) instruir o pedido de ID 198186332 com planilha detalhada e atualizada da dívida, consoante art. 524, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se, ainda, para manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes.No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

18/06/2024, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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