Procedimento Comum Cível 0721743-90.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721743-90.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721743-90.2023.8.07.0020. AUTOR: FABRICIO NEVES DOS SANTOS ANDRADE REQUERIDO: TAMIRES PEREIRA MARTINS, CARLOS ANDRE DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embora aparente ter colacionado nos autos os arquivos de mídia, para que não haja alegação futura de nulidade, muito menos de decisão surpresa, a parte autora deve juntar todos os arquivos, em sua integralidade, nos autos, ciente de que sua omissão IMPORTARÁ NA EXCLUSIVA ANÁLISE dos juntados ao feito eletrônico. Não estando o elemento probatório nos autos ou em cartório, não está no mundo. Ademais, a indicação de link externo (QR CODE ou GOOGLE DRVE), longe do controle do Estado, traz enorme alarme à prestação jurisdicional, visto que relega ao terceiro ou a própria parte, deixar acessível no tempo o lastro probatório, podendo excluí-lo quando não mais lhe interessar e alegar problemas de ordem técnica. Esclareço, ainda, que o sistema do PJe, a despeito de suas limitações, aceita documentos de áudio e vídeo em determinados formatos e tamanho, devendo a autora se atentar para o referido, notadamente considerando que é dever da parte bem instruir sua inicial. Assim, deverá juntar os conteúdos dos links que colaciona em sua integralidade, caso já não tenha feito, sob pena de não serem apreciados e PRECLUSÃO. Assim, CONFIRO o prazo de 05 (cinco) dias para a autora acostar a integralidade dos arquivos de mídia indicados em sua inicial OU esclarecer que os acostados SÃO, INTEGRALMENTE, os que estão em link na inicial, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Verifica-se que a parte autora manifestou desinteresse na composição amigável. Assim, tendo em vista que a experiência deste Juízo demonstra que a conciliação e mediação neste caso é infrutífera (art. 334, §4º, inc. II, do CPC/2015), dispensa-se a designação da audiência preliminar. Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CITE-SE a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (arts. 344 a 346, todos do CPC/2015). Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Autorizo, caso haja necessidade, o cumprimento dos atos processuais nos termos do art. 212, § 2º, do CPC/2015. Diligenciados todos os logradouros atribuídos pela parte autora à parte requerida, havendo pedido expresso, fica desde já autorizada a realização de consulta de endereços através dos sistemas que se encontram à disposição do Juízo (RENAJUD, INFOSEG e SIEL), a fim de se localizar endereço hábil à citação pessoal da parte requerida. Realizadas as pesquisas, promova-se a citação da parte requerida no(s) endereço(s) eventualmente ainda não diligenciado(s). Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se. QRCode para acesso aos autos: ADVERTÊNCIA AO RÉU CITADO PELO DOMICÍLIO ELETRÔNICO: No caso de ausência de confirmação do recebimento desta citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos o réu deverá apresentar justa causa para essa ausência, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa.

21/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FABRICIO NEVES DOS SANTOS ANDRADE em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO NEVES DOS SANTOS ANDRADE em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(21)