Agravo Interno Cível 0737854-51.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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PIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2020

Valor da Causa

R$ 30.671,89

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF 25136·CPF·Representa: Autor

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP 73055·CPF·Representa: Autor

NADJA DUTRA RAMOS

OAB/DF 10231·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(46)

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

SBS QD 1 BLOCO G 24 ANDAR

Terceiro

BB AUTO SEGURO

Terceiro

BB SEGUROS

Terceiro

JAIRO JOSE GONCALVES

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2024, 17:13

Juntada de certidão

23/05/2024, 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/05/2024, 11:25

Recebidos os autos

22/05/2024, 11:25

Juntada de certidão

22/05/2024, 11:25

Transitado em Julgado em 21/05/2024

22/05/2024, 11:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de JAIRO JOSE GONCALVES em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 02:19

Publicado Ementa em 30/04/2024.

30/04/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 12:59

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido

19/04/2024, 01:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/04/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/03/2024, 16:31

Todas as movimentações(120)

Baixa Definitiva

23/05/2024, 17:13

Juntada de certidão

23/05/2024, 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/05/2024, 11:25

Recebidos os autos

22/05/2024, 11:25

Juntada de certidão

22/05/2024, 11:25

Documentos

Acórdão

•24/04/2024, 18:55

Despacho

•22/02/2024, 16:03

Transitado em Julgado em 21/05/2024

22/05/2024, 11:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de JAIRO JOSE GONCALVES em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 02:19

Publicado Ementa em 30/04/2024.

30/04/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 12:59

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido

19/04/2024, 01:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/04/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/03/2024, 16:31

Recebidos os autos

24/03/2024, 23:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO

12/03/2024, 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

12/03/2024, 10:23

Recebidos os autos

12/03/2024, 10:23

Decorrido prazo de JAIRO JOSE GONCALVES - CPF: 248.419.601-63 (AGRAVADO) em 11/03/2024.

12/03/2024, 10:23

Decorrido prazo de JAIRO JOSE GONCALVES em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/02/2024, 21:32

Recebidos os autos

19/02/2024, 21:32

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 21:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/02/2024, 21:32

Recebidos os autos

19/02/2024, 21:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/02/2024, 14:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/02/2024, 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/02/2024, 13:53

Recebidos os autos

09/02/2024, 13:53

Decorrido prazo de JAIRO JOSE GONCALVES - CPF: 248.419.601-63 (AGRAVADO) em 08/02/2024.

09/02/2024, 13:53

Decorrido prazo de JAIRO JOSE GONCALVES em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 02:16

Publicado Certidão em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 02:18

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

14/12/2023, 15:17

Juntada de Petição de agravo interno

13/12/2023, 13:53

Decorrido prazo de JAIRO JOSE GONCALVES em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 02:17

Publicado Decisão em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 07:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/11/2023, 17:47

Recebidos os autos

16/11/2023, 17:47

Negado seguimento ao recurso

16/11/2023, 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/11/2023, 17:47

Recebidos os autos

16/11/2023, 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/11/2023, 15:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/11/2023, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/11/2023, 15:04

Recebidos os autos

16/11/2023, 15:04

Juntada de certidão

16/11/2023, 14:54

Juntada de certidão

20/07/2023, 14:55

Juntada de certidão

18/11/2022, 12:24

Juntada de certidão

21/07/2022, 10:42

Decorrido prazo de JAIRO JOSE GONCALVES em 20/07/2022 23:59:59.

21/07/2022, 00:06

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 19/07/2022 23:59:59.

20/07/2022, 00:06

Publicado Decisão em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/06/2022, 22:28

Recebidos os autos

24/06/2022, 22:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/06/2022, 22:28

Recebidos os autos

24/06/2022, 22:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1150)

24/06/2022, 22:28

Recebidos os autos

23/06/2022, 13:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/06/2022, 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/06/2022, 11:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/06/2022, 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/06/2022, 10:53

Recebidos os autos

23/06/2022, 10:53

Transitado em Julgado em 21/06/2022

23/06/2022, 10:53

Juntada de certidão

23/06/2022, 10:52

Juntada de certidão

11/01/2021, 23:03

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERECO - (em grau de recurso)

28/08/2020, 11:27

Juntada de certidão

28/08/2020, 11:27

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUDIPA - (em grau de recurso)

13/08/2020, 13:20

Juntada de certidão

13/08/2020, 13:19

Decorrido prazo de JAIRO JOSE GONCALVES em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 02:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 02:19

Publicado Decisão em 31/07/2020.

31/07/2020, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2020, 13:07

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 06:17

Juntada de certidão

29/07/2020, 06:17

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

28/07/2020, 17:00

Recebidos os autos

28/07/2020, 17:00

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro para SERECO2 - (em grau de recurso)

28/07/2020, 17:00

Recurso especial admitido

28/07/2020, 09:41

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

24/07/2020, 10:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/07/2020, 10:40

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

24/07/2020, 10:39

Juntada de certidão

24/07/2020, 10:38

Decorrido prazo de JAIRO JOSE GONCALVES em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 02:21

Publicado Certidão em 02/07/2020.

10/07/2020, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2020, 02:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 02:26

Juntada de certidão

30/06/2020, 11:44

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

30/06/2020, 11:38

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro para SERECO2 - (em grau de recurso)

29/06/2020, 16:47

Juntada de certidão

29/06/2020, 16:46

Juntada de Petição de recurso especial

29/06/2020, 13:08

Publicado Ementa em 16/06/2020.

16/06/2020, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 17:55

Recebidos os autos

10/06/2020, 17:54

Conhecido o recurso de JAIRO JOSE GONCALVES - CPF: 248.419.601-63 (APELANTE) e provido

10/06/2020, 15:41

Deliberado em Sessão - julgado

10/06/2020, 14:56

Incluído em pauta para 03/06/2020 12:00:00 Sala Virtual.

05/05/2020, 14:53

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 14:53

Recebidos os autos

28/04/2020, 19:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

28/04/2020, 19:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

15/04/2020, 16:10

Juntada de certidão

15/04/2020, 16:10

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

15/04/2020, 16:06

Recebidos os autos

15/04/2020, 16:06

Recebidos os autos

13/04/2020, 14:16

Distribuído por sorteio

13/04/2020, 14:16

Despacho

•19/02/2024, 21:31

Decisão

•21/11/2023, 07:13

Decisão

•16/11/2023, 17:47

Decisão

•27/06/2022, 14:37

Decisão

•24/06/2022, 22:28

Decisão

•23/06/2022, 10:52

Decisão

•29/07/2020, 06:17

Decisão

•28/07/2020, 17:00

Documento de Comprovação

•29/06/2020, 13:09

Documento de Comprovação

•29/06/2020, 13:09

Documento de Comprovação

•29/06/2020, 13:08

Documento de Comprovação

•29/06/2020, 13:08

Acórdão

•10/06/2020, 17:38

Todos os documentos(20)

Acórdão

•24/04/2024, 18:55

Despacho

•22/02/2024, 16:03

Despacho

•19/02/2024, 21:31

Decisão

•21/11/2023, 07:13

Decisão

•16/11/2023, 17:47

Decisão

•27/06/2022, 14:37

Decisão

•24/06/2022, 22:28

Decisão

•23/06/2022, 10:52

Decisão

•29/07/2020, 06:17

Decisão

•28/07/2020, 17:00

Documento de Comprovação

•29/06/2020, 13:09

Documento de Comprovação

•29/06/2020, 13:09

Documento de Comprovação

•29/06/2020, 13:08

Documento de Comprovação

•29/06/2020, 13:08

Acórdão

•10/06/2020, 17:38

Decisão

•18/03/2020, 20:03

Decisão

•18/03/2020, 15:29

Decisão

•18/03/2020, 15:29

Sentença

•13/12/2019, 17:43

Sentença

•13/12/2019, 16:02