Procedimento Comum Cível 0011937-67.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERESSE RECURSAL DO PATRONO DE TRÊS EMPRESAS DE TRANSPORTE. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE: COMPREENSÃO UNITÁRIA DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. NÃO FIXADO O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM QUANTIA CERTA. VÍCIO SANADO. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. INTERESSE RECURSAL DO DISTRITO FEDERAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTENTES. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE ACOLHIDOS OS EMBARGOS DO PATRONO. REJEITADOS OS EMBARGOS DO DISTRITO FEDERAL. I. A ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir o(s) defeito(s) intrínseco(s) da decisão judicial (Código de Processo Civil, artigo 1.022, incisos I a III), para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente. II. Adequada a presente via recursal para análise de questão jurídica não abordada na decisão originária, relativamente à (não) fixação do termo inicial da correção monetária dos honorários arbitrados em quantia certa. Integralizado o acórdão para que dele passe a efetivamente constar que a atualização da condenação (juros e correção monetária) deve incidir a partir do trânsito em julgado da decisão de arbitramento, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Inadequada a presente via recursal para nova análise de elemento fático (ou probatório) e/ou de questão jurídica que não satisfaz a pretensão das partes embargantes, cujo inconformismo revela o interesse em rediscutir o mérito e modificar o entendimento do colegiado. IV. Em relação aos embargos do advogado, em favor de quem foram fixados os honorários, não evidenciada a alegada contradição a ser sanada na presente (e restrita) via, qual seja, não ter considerado que o patrono representaria três dos doze réus e, portanto, deveria perceber 3/12 avos do proveito econômico. Devidamente fundamentada a compreensão unitária da condenação. V. De igual modo, inexistentes as contradições e omissões arguidas pelo Distrito Federal, uma vez que o acórdão embargado é consistente e claro acerca da prevalência do princípio da causalidade e sobre as circunstâncias fáticas e processuais sopesadas à fixação do valor da condenação dos honorários advocatícios. VI. No mais, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (Código de Processo Civil, artigo 1.025). VII. Embargos conhecidos. Embargos do patrono das empresas (ora credor dos honorários advocatícios) parcialmente acolhidos. Omissão sanada. Fixado o termo inicial da correção monetária da condenação. Embargos do Distrito Federal rejeitados.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA PELA SUPERVENIÊNCIA DE ATO NORMATIVO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO. FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO À DECISÃO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.947.547/DF. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 85, § 2º INCISOS I A IV, § 3º INCISO II, §§ 5º E 6º E § 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM OBSERVÂNCIA TAMBÉM DA DIRETRIZ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Fixação do valor de honorários advocatícios no REsp. n. 1.947.547/DF, cuja decisão monocrática, com base no artigo 253, parágrafo único, II, do Regimento Interno do c. STJ, deu provimento ao recurso para reconhecer o direito aos honorários ao advogado, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, observado o disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º e 10, do CPC/2015, seja estabelecido o valor dos honorários advocatícios. II. Demanda com atuação da Fazenda Distrital (vencedora), os honorários advocatícios são fixados nos percentuais previstos nas faixas definidas nos incisos dos §§ 3º e 5º do art. 85 do Código de Processo Civil. III. As empresas permissionárias de transporte público, então responsáveis solidárias pelo repasse dos vales-transportes aos cofres públicos (Lei Distrital 2.661/2001), tiveram a exclusão de responsabilidade de ressarcir os cofres públicos por força da Lei Distrital 3.701/2005, o que desencadeou a perda do objeto. IV. Prevalência do princípio da causalidade à fixação dos honorários, de modo que a parte que deu causa ao ajuizamento da ação, ou do incidente processual, é quem deve arcar com o pagamento das despesas processuais, conforme o artigo 85, § 10, do CPC, cuja base de cálculo é o proveito econômico. V. O proveito econômico (indireto) consiste no hipotético desfalque patrimonial em que qualquer das empresas permissionárias de transporte público - atualmente não mais operam nesse tipo de serviço público -, patrocinadas por único advogado (recorrente), poderia eventualmente ter experimentado se não tivesse ocorrido aludida exclusão da responsabilidade (perda do objeto), à razão de valor aproximado (a menor) de 1/12 avos da condenação imposta na sentença. VI. Essa circunstância é determinante para a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 8% (oito por cento) desse referencial (Código de Processo Civil, art. 85, § 2º inciso I a IV, § 3º inciso II, §§ 5º, 6º e § 10, mediante interpretação sistemática), para, à luz do princípio de proibição de excesso, se evitar condenação exacerbada da Fazenda Distrital (vencedora), que, ao afim e ao cabo foi quem experimenta desfalque considerável (não repasse dos valores dos vales-transportes) e dada a existência de litisconsórcio passivo (outras empresas representadas por outros advogados). VII. Nesse norte, há concomitante observância à diretiva do e. Superior Tribunal de Justiça (tema 1.076) e à diretriz do Supremo Tribunal Federal que admitiu recurso extraordinário, ainda pendente de julgamento, reconhecendo a existência de repercussão geral da possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (tema 1.255/STF). VIII. Nesse sentido é a diretriz do Pleno da Suprema Corte (AO 613 ED-segundos-AgR/BA – Bahia, relatora Min. Rosa Weber, com publicação em 21.10.2021), em que há de ser observada a equidade quando a fixação da sucumbência alcançar valor exacerbado. IX. Recurso conhecido e parcialmente provido.

22/11/2023, 00:00