Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0735091-32.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0735091-32.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735091-32.2023.8.07.0003. REQUERENTE: VANDERSON DOS REIS FERNANDES REQUERIDO: FLAVERTON DE SOUSA SANTOS, MADRID VEICULOS E CONSORCIOS EIRELI, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo as emendas à inicial. O autor elencou no polo passivo da presente ação as seguintes pessoas: FLAVERTON DE SOUSA SANTOS, MADRID MOTORS, DETRAN/DF e DISTRITO FEDERAL. Observe a Secretaria, para fins de cadastro. Requer a concessão da tutela de urgência a fim de que seja determinado ao comprador do veículo de placa JGW 3140 a transferência do referido bem para o seu nome, bem como dos débitos a ele vinculados. Requer, ainda, que seja determinado ao Detran/DF e ao Distrito Federal que se abstenham de cobrar os débitos e de protestar o nome do autor. DECIDO. Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e se fizer presente, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde o seu desfecho final. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias, como a ora vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). A antecipação dos efeitos da sentença tem por objetivo conferir efetividade à prestação jurisdicional, quando presentes requisitos que se expressam, em linhas gerais, a plausibilidade do direito do autor e a urgência da decisão, sendo que a própria demora na prestação jurisdicional pode, em alguns casos, representar a urgência. Na hipótese dos autos, nesta fase processual preliminar, tenho por demonstrados os requisitos autorizadores da medida, ao menos quanto ao pleito de transferência do veículo e dos débitos a ele vinculados. Como já esclarecido na decisão pretérita, consta, no ID 178034303, procuração outorgada pelo vendedor, ora autor da ação, a FLAVERTON DE SOUSA SANTOS, com a cláusula "in rem suam", que equivale a verdadeiro negócio jurídico em que se transmite a titularidade do bem do mandante ao mandatário. Ou seja, a obrigação do comprador do veículo de transferir o bem para o seu nome ou para o nome de terceiro lhe deve ser imposta, devendo, também, transferir os débitos vinculados ao bem, a partir da aquisição, ou, em caso de impossibilidade, proceder ao seu pagamento. Em relação à pretensão formulada em face do DETRAN/DF e do DISTRITO FEDERAL, no sentido de que se abstenham de cobrar os débitos e de protestar o nome do autor, entendo que não merece acolhimento, uma vez que os débitos existem e são legais, não tendo havido a comunicação de venda por parte do autor. Neste contexto, DEFIRO EM PARTE a antecipação de tutela para determinar a FLAVERTON DE SOUSA SANTOS: a) a transferência do veículo objeto dos autos (placa JGW 3140) para o seu nome ou para o nome de terceiro; b) a transferência dos débitos incidentes sobre o bem, originados a partir da data de aquisição, ou, caso não seja possível a transferência, que efetue o pagamento dos aludidos débitos. Intime-se o referido réu, por oficial de justiça, para cumprimento das determinações acima, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária por descumprimento. A diligência deverá ser cumprida no endereço da empresa MADRID MOTORS, informado na petição inicial, uma vez que o autor não informou o endereço do réu FLAVERTON. No mais, antes de proceder à citação dos réus para oferecimento de contestação, aguarde-se o julgamento do conflito de competência. CONFIRO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16

09/02/2024, 00:00

23/01/2024, 00:00

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735091-32.2023.8.07.0003. AUTOR: VANDERSON DOS REIS FERNANDES REU: FLAVERTON DE SOUSA SANTOS, MADRID VEICULOS E CONSORCIOS EIRELI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais referente à venda de veículo para o requerido. 1. O Código de Processo Civil determina que a petição inicial conterá, entre outros, o fato, os fundamentos jurídicos do pedido e o pedido com as suas especificações, bem como que os pedidos devem ser certos e determinados (artigos 319, incisos III e IV, 322, 324). Estabelece ainda que a petição inicial será indeferida por inépcia quando o pedido for indeterminado (artigo 330, inciso I, e parágrafo 1º, inciso II). Deve o autor tornar os pedidos certos e determinados, com a indicação de todas as informações essenciais. 2. A Constituição Federal de 1988 assegura o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, inclusive às pessoas economicamente hipossuficientes. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:... LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Conforme se depreende da mera literalidade do texto constitucional, a assistência jurídica gratuita deve ser restrita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos, ou seja, incumbe à parte interessada a devida demonstração de sua condição, sob pena de indeferimento do benefício. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos da Constituição Federal e do CPC/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários-mínimos. Igualmente, a Defensoria Pública da União considera que o valor de presunção de necessidade econômica, para fim de assistência jurídica integral e gratuita, é de R$ 2.000,00, conforme Resoluções nº 133 e 134, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, publicadas no DOU de 02/05/2017. 3. Não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada pelo agravante, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4.Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1772088, 07268723920238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em análise, não foram apresentados elementos que demonstrem adequadamente o cumprimento do requisito legal para a concessão do benefício. Alguns exemplos que podem comprovar a situação econômica da parte solicitante são demonstrações de reduzidos ganhos com a apresentação de contracheque, de extratos financeiros de todas suas contas nos últimos dois meses e a declaração de imposto de renda, sendo, em princípio, dispensável a apresentação de todos os mencionados, podendo ser eleita uma ou duas das formas mencionadas. Advirto, porém, que se revelam inúteis documentos que não demonstrem sua situação atual, por exemplo a carteira de trabalho sem registro há muitos anos, o que indicaria apenas a situação pretérita e desatualizada, ou extrato bancário sem nenhuma movimentação financeira, pois, evidentemente, é necessária alguma movimentação financeira para a manutenção dos custos cotidianos, constituindo inclusive tentativa de induzir o juízo em erro. Por conseguinte, deve a parte autora recolher as custas iniciais ou comprovar suficientemente a imprescindibilidade da gratuidade de justiça. Emende-se, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z

22/11/2023, 00:00

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Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(33)