Procedimento Comum Cível 0747391-32.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0747391-32.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747391-32.2023.8.07.0001. AUTOR: MATEUS PARENTE DE CASTRO REU: QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA, HOSPITAL LAGO SUL S/A, TALITA LEITE BRINGEL PAULO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo HOSPITAL LAGO SUL não procede, porquanto o atendimento questionado, que teria gerado dano à saúde do autor, foi realizado no estabelecimento do segundo réu. Dessa forma, o Hospital é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Se há responsabilidade civil deste ou não, é matéria a ser apreciada na sentença. Também não merece acolhimento a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela ré QUALLITY, tendo em vista que o fundamento da pretensão de condenação solidária não é a negativa de cobertura, mas a suposta responsabilização da administradora de plano de saúde pelo atendimento na rede credenciada. Portanto, evidente interesse processual. A procedência ou improcedência do pedido em relação à referida ré é questão de mérito. E ainda, não há como acolher a impugnação da gratuidade de justiça, diante da ausência de elementos capazes de afastar a hipossuficiência alegada e comprovada nos autos pelos documentos de ID179248222 e seguintes. Assim, REJEITO as preliminares e a impugnação suscitadas. O autor aponta falha na prestação de serviços médicos, que teriam acarretando danos à sua saúde e lesão extrapatrimonial. As requeridas se qualificam como fornecedoras e assim, estão submetidas as regras do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, caso se verifique hipossuficiência técnica e financeira, pode ser determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Na hipótese, a vulnerabilidade do autor em face das rés está evidenciada, o que impõe a necessidade de se restabelecer o equilíbrio técnico e financeiro entre as partes, sobretudo tratando-se de discussão sobre suposto erro médico, visto que regra geral o paciente não detém conhecimento quanto a protocolos e formas de realização dos procedimento médicos. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de inversão do ônus da prova, incumbindo aos réus a demonstração de que não houve falha na prestação de serviços e que o atendimento médico dado ao autor foi o adequado ao seu quadro clínico. Diante desta decisão, reabro o prazo para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Certidão em 11/04/2025.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MATEUS PARENTE DE CASTRO em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 08/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(40)