Arrolamento Comum 0701757-50.2023.8.07.0021 - TJDFT

Arrolamento Comum 0701757-50.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701757-50.2023.8.07.0021. REQUERENTE: CLEANY NUNES VAZ HERDEIRO: A. G. N. REPRESENTANTE LEGAL: CLEANY NUNES VAZ INVENTARIADO(A): CLAUDIO GOMES DA SILVA DESPACHO Este Juízo determinou a suspensão deste processo até o julgamento e o trânsito em julgado da sentença, a ser prolatada nos autos sob o n. º 0700636-84.2023.8.07.0021. Após, a Sra. Fabíola e a filha S.D.S.L., menor representada por sua genitora, peticionaram nos autos, requerendo em síntese, a) A habilitação das partes nos presentes autos; b) O reconhecimento da união estável entre a Sra. Fabíola e o falecido; c) A realização de exame de DNA para que seja comprovada a filiação da menor. É o relato necessário. Decido. Cadastre-se a Sra. Fabíola e a filha S.D.S.L. como interessadas. Anote-se. Nada a prover quanto aos pedidos formulados pelas interessadas, uma vez que, se trata de processo de inventário que não admite questões adjacentes. O artigo 612 do Código de Processo Civil prevê que no inventário o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. Não consta nos autos documento que comprove a alegada união estável. Para tanto, necessário que a parte ajuíze ação de reconhecimento de união estável "post mortem" para comprovar o fato. No mais, na certidão de nascimento da criança, ID 177890594, não consta o nome do falecido. Sendo necessário que ajuíze ação de investigação de paternidade "post mortem". Por fim, mantenho a suspensão deste processo até o julgamento e o trânsito em julgado da sentença, a ser prolatada nos autos sob o n. º 0700636-84.2023.8.07.0021, em trâmite neste juízo. Dê-se ciência ao MP. Documento assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39)

29/11/2023, 00:00

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Publicado Petição em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Decorrido prazo de CLAUDIO GOMES DA SILVA em 15/04/2026 23:59.

Publicado Petição em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Decorrido prazo de CLAUDIO GOMES DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(36)