Procedimento Comum Cível 0732938-03.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0732938-03.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732938-03.2021.8.07.0001. REQUERENTE: NELCI DE LOURDES GRASS REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação submetida ao procedimento comum, manejada por NELCI DE LOURDES GRASS em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB, devidamente qualificados. A autora afirma que é proprietária do imóvel localizado no lote 16 da SHIS QL -20, narra que em meados de 2018 a requerida realizou a substituição do hidrômetro e desde então vem encontrando problemas com as contas de consumo, que vêm em valor muito superior ao devido, considerando que a utilização do imóvel é esporádica. Relata que fez diversas reclamações junto à ré, que, mesmo depois de realizar algumas inspeções, não verificou vazamentos, nem erros de leitura, resultado também reproduzido por empresa particular que realizou a vistoria. Narra que passou a maior parte do ano de 2020 fora de Brasília em razão da pandemia, mas ao retornar ao imóvel foi surpreendida com as cobranças exorbitantes referentes aos meses de 11/20 no valor de R$ 32.426,90, 12/20 no valor de R$ 55.812,89 e 01/21 no valor de R$ 13.648,19. Relata que em janeiro de 2021 contratou nova vistoria do imóvel por outra empresa, “que detectou que a CAESB ao fazer a transferências do hidrômetro para a frente do lote, deixou interligada à rede antiga de acesso à Caesb, ou seja, não procedeu a ruptura do antigo acesso, possibilitando retorno da água aos próprios reservatórios da CAESB”. Relata que, após o referido laudo, realizou o reparo dos hidrômetros e comunicou o ocorrido à CAESB, solicitando o cancelamento das dívidas a maior, mas foi surpreendida em 17/09/2021 com a intimação do cartório de protestos, notificando-a do protesto referente à dívida do mês de 01/2021, no valor atualizado de R$15.310,75. Requer a concessão de tutela em caráter antecedente para sustar o protesto do título. Na petição de ID106371675, a autora apresentou o pedido principal, requerendo a manutenção da tutela concedida, a condenação da ré no pagamento dos prejuízos experimentados em razão da atuação deficiente dos seus prepostos, que não identificaram as falhas quando da realização das vistorias, o pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Pugna pela realização de perícia nas instalações hidráulicas do imóvel a fim de identificar as falhas e perícia contábil nas contas de consumo a partir de julho de 2018 para avaliar os valores pagos indevidamente em função da medição incorreta do consumo de água. A representação processual da autora está regular (ID 103529856). Custas recolhidas na ID 103559526. A tutela antecedente foi deferida na ID 103616161. A ré ofereceu contestação ao pedido de tutela antecedente na ID 105659173, alegando que foram realizadas diversas vistorias no imóvel da autora no ano de 2018, ocasião em que não foram identificados problemas nas instalações da CAESB; que em 2019 foi retirado o hidrômetro para análise, tendo sido verificado que estava com funcionamento normal, nesta ocasião houve a substituição do equipamento, mas houve nova reclamação em função do volume de água registrado em novembro de 2020, que gerou nova vistoria, que também não identificou problemas nas instalações da CAESB; houve nova solicitação de vistoria em dezembro de 2020, a qual não se concretizou porque não havia ninguém em casa para conferir o acesso ao imóvel. Argumenta que todas as vistorias realizadas nos hidrômetros e instalações hidráulicas da casa atestaram que não havia anormalidades na medição, não sendo verossímil que as instalações funcionem regularmente em determinados meses e apresentem defeito em outros meses intercalados, voltando a funcionar corretamente depois sem qualquer interferência. Sustenta que o ônus de provar a existência do defeito é da autora. Informa que será realizada nova vistoria no imóvel, a fim de verificar a alegação de retorno da água para rede antiga e verificação da pressão da água no hidrômetro. Na ID 112857378 a parte autora informou que houve o corte do fornecimento de água na sua residência em decorrência dos débitos objeto da presente ação e requereu a religação do serviço, o que restou deferido na ID 112871729. O cumprimento foi comunicado na ID 113516359. Réplica na ID 115170186, reiterando os termos da inicial. Contestação ao pedido principal na ID 116189633, alegando que houve intervenção nas instalações hidráulicas do imóvel sem a ciência ou autorização da CAESB, de modo que o aumento do consumo ocasionalmente ocorrido nos imóveis é de inteira responsabilidade de seus proprietários. Pondera a ré que as intervenções não autorizadas na rede hidráulica podem ocasionar riscos a saúde pública e podem implicar na responsabilização administrativa e criminal dos responsáveis. Reitera que as cobranças são devidas e reafirma os demais argumentos da contestação ao pedido cautelar antecedente. Realizada a audiência de conciliação (ID 118613929), não houve acordo entre as partes. Réplica na ID 119104791, reiterando as manifestações anteriores. Decisão saneadora lançada sob o ID 123841899, fixando as questões controvertidas, distribuindo o ônus da prova e deferindo a produção de prova pericial. Laudo pericial produzido no ID 154157308, posteriormente complementado no ID 160671827, o qual findou homologado pela decisão de ID 164738991. A mesma decisão ainda indeferiu o pedido de produção de prova oral realizado pela parte autora. Honorários periciais integralmente liberados no ID 162967145. É o relato do necessário. Vieram os autos conclusos. DO MÉRITO As questões controvertidas foram debatidas e já houve a produção de prova pericial técnica, não havendo necessidade/utilidade de produção de outras provas, de modo que o processo está em condição de receber julgamento. Assim, passo ao julgamento do mérito. Cumpre inicialmente salientar que a relação jurídica discutida em juízo se sujeita à legislação consumerista, haja vista que a ré presta serviço público e assim, enquadra-se nas disposições dos artigos 2º e 3º do CDC. As questões de fato relevantes foram fixadas na decisão saneadora de ID 123841899, sendo elas as seguintes: a) se o hidrômetro e demais instalações hidráulicas na residência da autora estavam regulares, ou se houve algum tipo de alteração ou de interferência na rede, que possa ter motivado o registro de consumo, nos meses de 11/20, 12/20 e 01/21, em valores divergentes do padrão de consumo no mesmo imóvel; b) se parte do consumo registrado nos referidos meses decorreu de indevido retorno da água à rede da ré e, se for o caso, se tal retorno pode ser atribuído a falhas nas instalações realizadas pela própria ré ou se decorre de interferências realizadas pelos proprietários do imóvel. A fim de melhor averiguar as questões de fato acima mencionadas, este Juízo deferiu a produção de prova pericial técnica, pelo que veio aos autos, dessa forma, o laudo pericial de ID 154157308, complementado no ID 160671827. No referido laudo pericial, no tocante ao equipamento HIDRÔMETRO B14B909314, assim concluiu o expert nomeado: - Que o equipamento hidrômetro B14B909314, encontrado na residência da demandante, é do fabricante DIEHL®, modelo HYDRUS, fabricado no ano 2014, classe C, de capacidade 5 m³, vide destaques que estão na figura 4 neste Laudo. O referido equipamento é um dispositivo de medição de vazão do tipo ultrassônico; - Durante a vistoria na etapa pericial o hidrômetro apresentou a leitura de 4345 3; - No momento da inspeção técnica pericial o equipamento B14B909314 apresentou condições físicas em conformidade ao disposto na portaria INMETRO nº 246 de 17 de outubro de 2000; não apresentou sinais de oxidação, corrosão, danos físicos ou qualquer anomalia visível do ponto de vista físico da estrutura; - Os lacres, INMETRO e CAESB, que asseguram a inviolabilidade do dispositivo totalizador, hidrômetro B14B909314, foram encontrados intactos no momento da inspeção, como podemos visualizar na figura 5 com as setas em amarelo destacando os lacres juntos ao equipamento da lide. Informo ainda que o lacre CAESB possui o número L21098575, vide seta em amarelo na figura 6, já o lacre fabricante/INMETRO possui o número 14B130411 vide seta em vermelho na figura 7; - O número de série gravado na carcaça do equipamento é o B14B909314, vide figura 4, encontra-se em conformidade com o discriminado na inicial pela Autora e na fatura contida no documento adicionada pela Ré, o que evidencia ser o mesmo equipamento desde a época da queixa da requerente (faturas elevadas entre novembro de 2020 a janeiro de 2021). Já em relação ao abrigo e cavalete, assim dispôs o perito: - Na figura 9 mostro o abrigo do hidrômetro B14B909314 que fica inserido junto ao portão principal da casa, perito informa que o respectivo abrigo possui uma tampa, e sua parte estrutural interna e externa apresentaram boas condições de conservação no ato do exame pericial; - Levando em consideração o que preceitua a portaria INMETRO nº 246/2000, e observando os indícios nas figuras de número 9 e 10 pode-se atestar que o abrigo do objeto da demanda, cumpre o que determina o tópico 9.2 da referida portaria; - Informo que no dia da etapa pericial não foram detectados pontos de vazamento em conexões no decorrer da tubulação presentes no interior do abrigo, ou seja, no seu cavalete, hidrômetro e conexões que se apresentavam estanques; - Informo que o abrigo da antiga rede que fica no fundo do imóvel também está dentro do que determina o tópico 9.2 da portaria INMETRO nº 246/2000. Por fim, quanto ao RESULTADO DA AFERIÇÃO DO HIDRÔMETRO B14B909314, o perito assim concluiu: - A leitura do hidrômetro, no momento da aferição em laboratório, estava em 4345 3 vide figura 43 neste Laudo; - Da inspeção técnica realizada in situ na etapa pericial é possível dizer que quanto a características físicas o hidrômetro B14B909314 se encontra normal pois não apresentou sinais de oxidação, corrosão, danos físicos ou qualquer anomalia visível na sua estrutura nos ensaios realizados no laboratório de micromedição da reclamada; - De acordo com a aferição do hidrômetro B14B909314 em laboratório, vide Boletim de Aferição nº 096-2023 na figura 45 neste Laudo, após todos os ensaios realizados foi diagnosticado erro médio de 0,17% para escoamento em vazão nominal, erro médio de -1,85% apresentado nos ensaios com vazão transição e erro médio de -1,14% apresentado nos ensaios com vazão mínima. Com esses resultados encontrados pode-se afirmar que o hidrômetro B14B909314 está dentro dos limites (padrões) de erros máximos admissíveis para as vazões nominal, de transição e vazão mínima segundo o que determina a portaria INMETRO nº 246/2000; - Do ponto de vista metrológico o hidrômetro B14B909314, apresentou resultados dentro dos limites admissíveis, como determina portaria 246/2000 do INMETRO, para as vazões nominal, transição e mínima conforme determina o INMETRO, ou seja, o hidrômetro está normal levando-se em conta o que diz a referida portaria. O perito ainda logrou apontar, na oportunidade, que: "Concluo que verificando as evidências contidas nos registros das leituras referentes ao intervalo de tempo MARÇO/2019 até JANEIRO/2023, vide os dados contidos na figura 50, é possível concluir que o equipamento hidrômetro B14B909314 apresenta leituras consistentes (leitura “atual” é sempre maior que a “anterior”, ou seja, não retroagem), sequenciais (estão em ordem crescente) e periódicas (mensalmente é feita uma leitura). Esse fato é uma evidência técnica importante pois indica que o equipamento hidrômetro B14B909314 está coerente com a marcação apresentada em seu painel mostrador". Por tudo o que o perito expôs, percebe-se que, diferentemente do que quer fazer crer a parte autora, o hidrômetro do imóvel localizado no lote 16 da SHIS QL -20 estava funcionando adequadamente, apresentando valores normais de aferição. Além disso, importante mencionar que não foi averiguada qualquer interferência na rede que possa ter motivado o registro de consumo nos meses de 11/20, 12/20 e 01/21, em valores divergentes do padrão de consumo no mesmo imóvel. Desse modo, há de se presumir que o aumento na conta de água no referido período se deu em razão do próprio consumo. No confronto da conclusão de inspeção privada e unilateral que atesta a ausência de vazamentos no interior da residência, com a conclusão da prova pericial determinada pelo juízo, que atesta o regular funcionamento do hidrômetro e a inviabilidade de aferição no interior do imóvel que se encontrava em reforma, há que prevalecer a presunção de veracidade das faturas emitidas pela CAESB. Nesse sentido, o aresto assim sumariado por este e. TJDFT (GRIFO MEU): CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE FATURA. CAESB. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVA PERICIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. 1. Não há violação ao art. 489 do Código de Processo Civil, se os termos constantes da sentença são suficientes para afastar a tese de nulidade por carência de fundamentação. 2. Inviável a realização de perícia em virtude de o próprio interessado ter abdicado da referida verificação. 3. As faturas emitidas pela CAESB, pessoa jurídica de direito público, gozam de fé pública, portanto presumem-se legítimas e verídicas. 4. Demonstrado o regular funcionamento do hidrômetro instalado, a mera disparidade entre os valores mensais devidos não implica em reconhecimento de abusividade na cobrança pelos préstimos disponibilizados pela CAESB. 5. Ausente a comprovação pelo usuário do adimplemento junto à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB dos débitos vencidos há menos de 120 (cento e vinte) dias e não pagos, que ensejaram o corte do fornecimento de água, ressai legítima a suspensão do serviço, por força do art. 121, § 5º, da Resolução Normativa 14/2011 da ADASA. 6. A conduta consubstanciada no corte no fornecimento, por estar dentro da legalidade, não gera qualquer espécie de indenização. 7. Recurso não provido. (Acórdão 1369740, 07042756120198070018, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2021, publicado no DJE: 17/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, não obstante a discrepância de valores apontada na exordial, no que tange à diferença entre o consumo dos meses pretéritos, tenho que restou adequadamente demonstrado nestes autos que o hidrômetro instalado na residência da autora, isto é, o hidrômetro B14B909314, não apresentou qualquer defeito. Ressalto ainda, uma vez mais, que a prova oral em nada ajudaria na comprovação da tese autoral, tendo em vista que a oitiva de testemunhas não teria a capacidade de modificar as conclusões que foram alcançadas pelo expert e da análise dos documentos já encartados no processo. No mais, conforme foi anteriormente pontuado no ID 164738991, "como o serviço foi realizado há mais de 02 anos (em janeiro de 2021, conforme a Ordem de Serviço de ID 103529893), ainda existe o risco de que as testemunhas não se recordem dos fatos com precisão". Desta feita, os elementos militam em favor da concessionária de serviço público, que demonstrou por todos os meios que possui o correto funcionamento e medição dos hidrômetros e a ausência de falhas em suas instalações. Assim, entendo que a CAESB logrou demonstrar que não incorreu em falha na prestação do serviço. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS autorais e revogo a tutela de urgência. Declaro resolvido o mérito, com apoio no art. 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a autora a pagar as despesas de processo e honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica a Secretaria autorizada a liberar, em benefício da parte requerida, os valores depositados a título de caução no ID 103865794, somente após o trânsito em julgado desta sentença. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. (datado e assinado digitalmente) 5

20/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NELCI DE LOURDES GRASS em 07/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NELCI DE LOURDES GRASS em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(43)