Procedimento Comum Cível 0732938-03.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0732938-03.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2962253/DF (2025/0216031-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: NELCI DE LOURDES GRASS ADVOGADOS: MARIA DO ROSÁRIO MARQUES SANTOS - DF004072 ALEXANDRE MAGNO FRANCO DE AGUIAR - PB005834 RAFAEL ABILIO DE AGUIAR - PB033596 EMBARGADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: IZAILDA NOLETO CABRAL - DF017692 ISABELA PIRES MACIEL - DF049081 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por NELCI DE LOURDES GRASS à decisão de fls. 1130/1131, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Ocorre que a referida decisão, ao fundamentar a intempestividade, restou omissa quanto à divergência presente entre o prazo disposto no sistema PJE do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT e a certidão de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. É que a certidão de fl. 1.090 aponta que a decisão de inadmissão do Recurso Especial foi publicada no dia 01/05/2025 (quinta-feira) e o prazo, portanto, iniciou-se em 02/05/2025 (sexta-feira). Todavia, o sistema PJE do TJDFT registrou seu início no dia 05/05/2025 (segunda-feira), induzindo a erro a Embargante acerca da data em que efetivamente o prazo iria se esgotar (anexo 1). Vejamos: [...] A afirmação de erro induzido também é corroborada a partir da análise do próprio recurso de agravo, em que a Recorrente, em seu tópico referente à tempestividade, infirmou que “foi intimada a respeito do acórdão recorrido em 05/05/2025, que constitui o dia de começo do prazo para impugnação” (fl. 1.094). Para além, foi emitida certidão pela Coordenadoria de Recursos Constitucionais – COREC do TJDFT atestando o erro e apontando o desencontro acerca do termo inicial do prazo recursal (anexo 2): [...] Desse modo, nota-se que não se trata de um simples e perceptível erro do sistema, como ocorreria em uma suposta contabilização de prazo em dobro ou uma excessiva demora no registro da certidão, mas sim de um singelo erro judiciário acerca da data do início da contagem, com um único dia de diferença entre o registrado no PJE e aquele disposto em lei. Em verdade, também não houve desídia em qualquer comportamento da Recorrente, mas o depósito de sua confiança legítima à contagem de dias realizada pelo próprio Tribunal em que se requeria a tutela jurisdicional, prática adotada pela maioria dos profissionais do Direito nos mais variados tribunais após a digitalização dos processos e automação de diversos atos. [...] Portanto, diante da intempestividade ocasionada pelo erro judiciário no sistema PJE e a consequente quebra da legítima confiança da parte quanto à estipulação da data final de interposição do recurso, se faz presente a situação de justa causa para fins de prorrogação de prazo contida no art. 223 do CPC (fls. 1135/1137). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da apresentação do recurso. (AgInt no AREsp n. 2.440.293/MT, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.9.2024; AgInt no AREsp n. 2.351.299/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.9.2023; AgInt nos EDcl no AREsp 1419338/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.10.2019) No entanto, quanto à questão da comprovação de feriado, nos termos do que permite a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (dada pela Lei n. 14.939/2024), cumpre registrar que, em observância ao princípio do tempus regit actum, o entendimento será aplicado quando a data de intimação do decisum recorrido tenha ocorrido a partir do dia 31.7.2024 (Mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Na hipótese, como essa intimação ocorreu na vigência da nova redação do referido artigo, a parte foi intimada, nesta Corte, para realizar a comprovação da tempestividade do Agravo em Recurso Especial, nos termos da certidão para saneamento de óbices de fl. 1125. Porém, deixou o prazo transcorrer in albis (fl. 1128). No mais, cabe ressaltar que não se desconhece do entendimento de que "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso" (EAREsp n. 1.759.860/PI, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 21.03.2022). Todavia, devem ser apresentados documentos aptos a comprovar a tempestividade do recurso, não servindo prints de tela ou imagens de páginas extraídas da internet e inseridas na petição, como pretende a parte (fls. 1135 e 1141). Outrossim, "a sugestão do sistema eletrônico não exonera o Recorrente do seu dever de conhecer e aplicar corretamente a legislação relativa à contagem dos prazos processuais" (AgRg nos EREsp n. 2.067.353/PB, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, DJe de 13.9.2024.) Mesmo porque o sistema do Tribunal a quo considera para a contagem dos prazos processuais as suspensões ocorridas naquela corte, que no caso, devem sempre ser comprovadas pela parte recorrente quando da apresentação dos recursos para este Superior Tribunal de Justiça, nos termos do que preceitua o art. 1.006, § 3º do CPC. Ainda que assim não fosse, "O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que a existência de certidão do Tribunal a quo informando a tempestividade do recurso não é suficiente para vincular esta Corte Superior, que possui a competência definitiva para analisar os requisitos de admissibilidade do apelo nobre (AgInt no REsp n. 1.992.279/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022)." (AgInt no AREsp 2651911/MT, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe 14.10.2024). Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732938-03.2021.8.07.0001. RECORRENTE: NELCI DE LOURDES GRASS RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUALIFICAÇÃO. POSIÇÃO ATIVA DA PRETENSÃO. DESTINATÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E ESGOTO. COMPOSIÇÃO PASSIVA. CONCESSINÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. CAESB. CONTROVÉRSIA. CONSUMO. ALTERAÇÃO DE PADRÃO. COBRANÇAS REPUTADAS EXCESSIVAS. IMPUTAÇÃO DE FALHA NOS EQUIPAMENTOS DA PRESTADORA. INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO. HIDRÔMETRO. DEFEITOS PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO. DEFEITOS E FALHAS. APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FALHA NA SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO DE ABASTECIMENTO. ELISÃO. DÉBITOS CONSOLIDADOS. FOMENTO DOS SERVIÇOS SEM CONTRAPARTIDA. PROVA TÉCNICA. PERFEITO FUNCIONAMENTO DO EQUPAMENTO MEDIDOR DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE FALHA IMPUTÁVEL À PRESTADORA DOS SERVIÇOS. FALHA NA REDE INTERNA OU EXCESSO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA. FORNECIMETNO COMPROVADO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FATO GERADOR INEXISTENTE. PEDIDO REJEITADO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA CABÍVEL REALIZADA. ARGUIÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto o devido processo legal incorpore como um dos seus atributos o direito à ampla defesa, não compactua com a realização de provas e diligências inaptas a fomentarem subsídios úteis à elucidação da matéria controversa, pois o processo destina-se exclusivamente a viabilizar a materialização do direito, e não se transmudar em instrumento para retardar a solução dos litígios originários das relações intersubjetivas ou à demonstração de fatos irrelevantes e incontrovertidos, consubstanciando o indeferimento de medidas inúteis ao desate da lide sob essa moldura expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe é resguardada pelo artigo 370 do estatuto processual vigente. 2. Estando o processo devidamente guarnecido dos elementos aptos e suficientes à apreensão dos fatos e não ressoando a necessidade de realização de outras provas além da prova pericial ultimada, denotando que a prova oral demandada afigura-se inapta a fomentar qualquer subsídio à elucidação da matéria de fato, pois já elucidada via da prova técnica produzida, o indeferimento da dilação postulada conforma-se com o devido processo legal, pois não se compactua com dilação probatória desguarnecida de utilidade material, tornando inviável o reconhecimento de cerceamento de defesa. 3. O fornecimento de água tratada qualifica-se como serviço público e, tendo como fornecedora empresa a quem o estado concedera sua prestação e como destinatária final a titular do imóvel no qual é disponibilizado, seu fomento enseja a germinação de relação de consumo, determinando sua sujeição ao regrado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC, arts. 2º e 3º). 4. A cobrança de quaisquer serviços, públicos ou privados, é condicionada à sua efetiva prestação, e, conquanto os serviços de água tratada sejam remunerados através de tarifa, sua cobrança sujeita-se ao princípio que condiciona a exigibilidade à efetiva prestação dos serviços, devendo a medição levada a efeito pela concessionária que os fomenta ser preservada quando não desqualificada sua legitimidade por nenhum elemento de convicção substancial coligido pelo consumidor, notadamente quando evidencia que efetivamente houvera o fomento refutado. 5. Atestando a prova técnica, a par dos demais elementos colacionados, que não subsiste defeito afetando o aparelho medidor de consumo - hidrômetro - instalado na unidade consumidora nem falha ou desconformidade técnica na rede de abastecimento da concessionária prestadora de serviços de água tratada e esgoto, conduzindo à apreensão de que houvera o fornecimento questionado, os fatos invocados pela titular da unidade consumidora visando infirmar as medições levadas a efeito em determinados meses, e, por conseguinte, a cobrança da remuneração correlata, restam carentes de sustentação, determinando a rejeição do pedido que formulara visando o reconhecimento da inexistência dos débitos questionados e a composição do dano moral que teria afetado-a sob o prisma de que teria sido cobrada indevidamente (CPC, art. 373, I e II). 6. Ausente falha imputável à prestadora de serviços de fornecimento de água tratada ao promover a apuração de consumo e emissão das faturas correlatas, inexiste ato ilícito passível de lhe ser imputado e transubstanciado em fato gerador de dano moral afetando a consumidora alcançada pelas cobranças diante do não aperfeiçoamento dos pressupostos inerentes à responsabilidade civil, notadamente a subsistência de fato ou ato ilícito afetando direito da personalidade da destinatária da prestação, à medida em que as cobranças que lhe são direcionadas encerram simples exercício regular do direito que assiste à prestadora de serviços de receber a contraprestação pelos serviços que fomentara, valendo-se, para tanto, dos instrumentos legalmente admissíveis, inclusive o protesto dos correlatados títulos de cobrança (CC, arts. 186 e 188, I)). 7. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Unânime. A parte recorrente alega que o acórdão combatido encerrou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 7º, 369 e 442, todos do Código de Processo Civil, ao não permitir a produção de prova testemunhal, essencial para desconstituir a presunção de veracidade da ordem de serviço da CAESB. Suscita afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Pede, assim, seja declarada a nulidade de todos os atos processuais praticados após a negativa da produção de prova testemunhal; b) artigos 6º, inciso III, e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, buscando a condenação da recorrida pela falha na prestação do serviço de capeamento realizado, notadamente por erro de informação ao consumidor. Pontua sobre a responsabilidade objetiva da CAESB no caso em debate. Em contrarrazões, a parte recorrida pede a fixação dos honorários advocatícios recursais. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admito no que tange à indicada contrariedade aos artigos 7º, 369 e 442, todos do CPC, e 6º, inciso III, e 14, ambos do CDC, pois para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher os pleitos recursais, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUALIFICAÇÃO. POSIÇÃO ATIVA DA PRETENSÃO. DESTINATÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E ESGOTO. COMPOSIÇÃO PASSIVA. CONCESSINÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. CAESB. CONTROVÉRSIA. CONSUMO. ALTERAÇÃO DE PADRÃO. COBRANÇAS REPUTADAS EXCESSIVAS. IMPUTAÇÃO DE FALHA NOS EQUIPAMENTOS DA PRESTADORA. INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO. HIDRÔMETRO. DEFEITOS PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO. DEFEITOS E FALHAS. APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FALHA NA SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO DE ABASTECIMENTO. ELISÃO. DÉBITOS CONSOLIDADOS. FOMENTO DOS SERVIÇOS SEM CONTRAPARTIDA. PROVA TÉCNICA. PERFEITO FUNCIONAMENTO DO EQUPAMENTO MEDIDOR DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE FALHA IMPUTÁVEL À PRESTADORA DOS SERVIÇOS. FALHA NA REDE INTERNA OU EXCESSO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA. FORNECIMETNO COMPROVADO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FATO GERADOR INEXISTENTE. PEDIDO REJEITADO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA CABÍVEL REALIZADA. ARGUIÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 2ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 29/1 a 5/2/2025) Ata da 2ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento do dia 29 de janeiro ao dia 5 de fevereiro, com início no dia 29 de janeiro de 2025, às 13:30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, sendo aberta a sessão com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 121 (cento e vinte e um) processos, 26 (vinte e seis) processos foram retirados de julgamento e 17 (dezessete) processos foram adiados e inseridos na pauta da sessão virtual subsequente, conforme processos abaixo relacionados: JULGADOS 0700103-47.2017.8.07.0018 0043699-59.2016.8.07.0018 0734548-69.2022.8.07.0001 0702881-08.2022.8.07.0020 0710973-95.2023.8.07.0001 0701313-74.2023.8.07.0002 0717782-70.2024.8.07.0000 0702228-75.2023.8.07.0018 0722878-66.2024.8.07.0000 0700264-40.2024.8.07.0009 0743043-68.2023.8.07.0001 0726345-53.2024.8.07.0000 0701485-51.2024.8.07.9000 0700811-07.2024.8.07.0001 0711706-10.2023.8.07.0018 0727733-88.2024.8.07.0000 0704800-67.2019.8.07.0010 0703720-26.2023.8.07.0011 0701568-83.2024.8.07.0006 0739919-14.2022.8.07.0001 0701751-79.2023.8.07.0009 0732016-57.2024.8.07.0000 0705776-57.2022.8.07.0014 0704512-27.2021.8.07.0018 0745137-23.2022.8.07.0001 0732850-60.2024.8.07.0000 0707340-88.2024.8.07.0018 0733992-02.2024.8.07.0000 0732938-03.2021.8.07.0001 0734108-08.2024.8.07.0000 0701267-51.2024.8.07.0002 0734961-17.2024.8.07.0000 0735291-14.2024.8.07.0000 0735985-80.2024.8.07.0000 0006457-71.2017.8.07.0005 0001056-51.1990.8.07.0001 0709395-34.2022.8.07.0001 0712933-86.2023.8.07.0001 0717009-22.2024.8.07.0001 0729734-77.2023.8.07.0001 0736604-10.2024.8.07.0000 0744015-38.2023.8.07.0001 0737580-17.2024.8.07.0000 0708295-10.2023.8.07.0001 0737934-42.2024.8.07.0000 0708404-87.2024.8.07.0001 0738037-49.2024.8.07.0000 0023246-65.2014.8.07.0001 0738756-31.2024.8.07.0000 0707939-27.2024.8.07.0018 0700481-65.2024.8.07.0015 0739522-84.2024.8.07.0000 0739636-23.2024.8.07.0000 0700872-32.2024.8.07.0011 0740574-18.2024.8.07.0000 0740672-03.2024.8.07.0000 0722670-34.2024.8.07.0016 0741085-16.2024.8.07.0000 0741379-68.2024.8.07.0000 0741406-51.2024.8.07.0000 0741431-64.2024.8.07.0000 0002079-18.2016.8.07.0002 0741720-94.2024.8.07.0000 0741898-43.2024.8.07.0000 0742029-18.2024.8.07.0000 0742636-31.2024.8.07.0000 0742642-38.2024.8.07.0000 0742830-31.2024.8.07.0000 0742955-96.2024.8.07.0000 0713503-84.2024.8.07.0018 0743075-42.2024.8.07.0000 0702929-69.2023.8.07.0007 0702007-58.2024.8.07.0018 0743719-82.2024.8.07.0000 0743823-74.2024.8.07.0000 0743876-55.2024.8.07.0000 0744602-29.2024.8.07.0000 0744761-69.2024.8.07.0000 0745116-79.2024.8.07.0000 0745145-32.2024.8.07.0000 0745181-74.2024.8.07.0000 0709119-12.2023.8.07.0019 0745357-53.2024.8.07.0000 0745509-04.2024.8.07.0000 0745610-41.2024.8.07.0000 0713662-55.2023.8.07.0020 0725630-82.2023.8.07.0020 0746777-93.2024.8.07.0000 0747034-21.2024.8.07.0000 0747229-06.2024.8.07.0000 0723071-78.2024.8.07.0001 0728544-45.2024.8.07.0001 0732918-41.2023.8.07.0001 0747547-86.2024.8.07.0000 0718552-94.2023.8.07.0001 0711103-51.2024.8.07.0001 0748050-10.2024.8.07.0000 0703861-96.2024.8.07.0015 0727061-93.2023.8.07.0007 0702565-67.2023.8.07.0017 0713491-24.2024.8.07.0001 0719451-74.2023.8.07.0007 0702623-30.2024.8.07.0019 0706790-93.2024.8.07.0018 0747795-83.2023.8.07.0001 0724337-37.2023.8.07.0001 0717427-28.2022.8.07.0001 0720095-80.2024.8.07.0007 0706640-46.2023.8.07.0019 0726986-38.2024.8.07.0001 0717401-93.2023.8.07.0001 0725257-74.2024.8.07.0001 0722029-91.2024.8.07.0001 0739625-19.2023.8.07.0003 0702945-11.2023.8.07.0011 0716022-93.2023.8.07.0009 0704259-31.2024.8.07.0019 0740845-58.2023.8.07.0001 0736956-62.2024.8.07.0001 0724220-40.2023.8.07.0003 0719258-43.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0703325-83.2022.8.07.0006 0758415-12.2023.8.07.0016 0703308-47.2022.8.07.0006 0703332-75.2022.8.07.0006 0700472-48.2024.8.07.0001 0702076-13.2024.8.07.9000 0703333-60.2022.8.07.0006 0703326-68.2022.8.07.0006 0738967-35.2022.8.07.0001 0737320-37.2024.8.07.0000 0729352-21.2022.8.07.0001 0739241-31.2024.8.07.0000 0706781-70.2020.8.07.0019 0740064-05.2024.8.07.0000 0772532-08.2023.8.07.0016 0711860-52.2023.8.07.0010 0743450-43.2024.8.07.0000 0739635-24.2023.8.07.0016 0721056-21.2024.8.07.0007 0716655-94.2024.8.07.0001 0702940-87.2021.8.07.0001 0713833-12.2023.8.07.0020 0717761-62.2022.8.07.0001 0700361-47.2023.8.07.0018 0748406-05.2024.8.07.0000 0731308-04.2024.8.07.0001 ADIADOS 0728450-34.2023.8.07.0001 0713477-17.2023.8.07.0020 0743861-20.2023.8.07.0001 0707122-60.2024.8.07.0018 0738271-31.2024.8.07.0000 0743488-55.2024.8.07.0000 0707031-19.2023.8.07.0013 0742570-51.2024.8.07.0000 0714587-68.2024.8.07.0003 0702785-59.2023.8.07.0019 0705326-44.2022.8.07.0005 0708685-83.2024.8.07.0020 0703885-63.2024.8.07.0003 0704150-50.2024.8.07.0008 0706828-39.2023.8.07.0019 0710007-92.2024.8.07.0003 0751714-49.2024.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 6 de fevereiro de 2025 às 15:38. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 2ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 29/1 A 5/2/2025) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY, Presidente da Primeira Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021 do TJDFT que regulamenta os procedimentos de julgamento em Plenário Virtual c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 29 de Janeiro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0729734-77.2023.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA - ME CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GEO LOGICA ABILIO AUGUSTO CEPEDA NETO - SP188319-A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A Polo Passivo ROMERO SANTOS TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF28758-A Terceiros interessados Processo 0740672-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LBR COMERCIO DE PRODUTOS E OBJETOS DE DECORACAO LTDA LEILA BESSA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0043699-59.2016.8.07.0018 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. MANOEL GUILHERME FERNANDES DONAS - DF9505-A Terceiros interessados Processo 0700103-47.2017.8.07.0018 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JVC INDUSTRIA COMERCIO ATACADO LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MAIRA LEAO BALDUINO - DF39188-A VITOR CARVALHO PORTO - DF27291-A CASSIUS FERREIRA MORAES - GO19582-S ANDRE VELOSO VIDAL DOS SANTOS - DF31488-A Terceiros interessados NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA Processo 0722029-91.2024.8.07.0001 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ERMAR JOSE DE ALMEIDA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0734961-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo RAI ANTONIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744602-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo M. A. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO DE SOUSA SOUZA - DF31342-A Polo Passivo G. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo HELMAR DE SOUZA AMANCIO - DF40508-A Terceiros interessados Processo 0743450-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo MARIO MOREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701313-74.2023.8.07.0002 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ROBERTO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KETULLY CRISTINA OLIVEIRA ROCHA DE MELLO - DF74674-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO DO BRASIL S/A FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO DO BRASILCARTÃO BRB S.A. MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0702076-13.2024.8.07.9000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo C. L. C. CONSTRUTORA LIMA E CARVALHO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VICTOR SARDINHA DE SOUZA - DF77701-A CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A GUILHERME CAMPOS COELHO - DF27810-A Polo Passivo C. L. C. CONSTRUTORA LIMA E CARVALHO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A Terceiros interessados CAIXA ECONOMICA FEDERAL JUCILEIA GOMES DE OLIVEIRA FELIX Processo 0706781-70.2020.8.07.0019 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SANDRA MARIA BARBOZA WESLEY BARBOZA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DA SILVA AIRES - DF57751-A CELIO EVANGELISTA AIRES - DF45242-A GILSON FERREIRA NERI - DF49389-A Polo Passivo OTO CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA S/S ANDRE NERI DE BARROS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO AMADO DOS SANTOS - DF29155-A LUCIO MARIO DOS SANTOS MACIEL - DF29244-A Terceiros interessados Processo 0741720-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PATRICIA MOURA PEREIRA MENINO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0706640-46.2023.8.07.0019 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A ANDREA TATTINI ROSA - DF39218-A Polo Passivo VITOR HUGO PEREIRA BISPO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704150-50.2024.8.07.0008 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo MIGUEL JERONIMO PORTELA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745181-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DANIELA ARAUJO REIS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A JULIANA DE PADUA AGUIAR SILVA - DF78639-A Polo Passivo DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (IADES) Advogado(s) - Polo Passivo SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A Terceiros interessados Processo 0740845-58.2023.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo MARIA DE LOURDES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE MACHADO MENEZES - DF50788-A Terceiros interessados Processo 0709395-34.2022.8.07.0001 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo A. J. V. B. P. P. A. L. H. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO ANDRADE VASCONCELOS - MG85144 MARCOS WILSON DO COUTO - MG130621 LIZANDRA DE SOUSA ANDRADE - MG190761-A CLAUDIONOR CORREA NETO - MG61831-A SANDRA GRANDI - MG103385-A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO FERNANDO CONDI - DF67811-A EDMAR MARTINS - DF68337 ROGERIO BRITO DE MIRANDA - DF66039 Terceiros interessados Processo 0747547-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JOSE BESERRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo REJANE ALVES DOS SANTOS - DF39573-A ANAXIMENES VIEIRA DELMONDES - DF20740-A Polo Passivo EMANUEL BORBA DE SOUZA AFFONSO Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO COELHO MENDES - DF38200-A Terceiros interessados Processo 0731308-04.2024.8.07.0001 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SHIRLEY LUCINDA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A Polo Passivo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE S/A ALEXANDRE SOARES RAMOS - SP371504-A Terceiros interessados Processo 0717401-93.2023.8.07.0001 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo LOURIVAL MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A Terceiros interessados Processo 0700481-65.2024.8.07.0015 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo VILMAR PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo JESUS JOSE ALVES FERREIRA - DF34125-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0701751-79.2023.8.07.0009 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo V. R. M. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. D. C. R. J. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ANA BEATRIZ DA ROCHA MOREIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703332-75.2022.8.07.0006 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A JEOVAN SANTANA TELES ELY FERREIRA TELES Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A Polo Passivo JEOVAN SANTANA TELES ELY FERREIRA TELES URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A Terceiros interessados Processo 0702929-69.2023.8.07.0007 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo J. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANA BEATRIZ DE MACEDO - MG132292 Polo Passivo A. M. A. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo KYSLLEI BOAVENTURA PIOTTO - DF56213-A Terceiros interessados Processo 0719451-74.2023.8.07.0007 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo M. G. D. O. D. M. G. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo WILSON VIEIRA MELO - DF10887-A KLENISON DE OLIVEIRA MELO - DF55628-A JULIANA DE OLIVEIRA MELO - DF58519-A PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A Polo Passivo M. G. D. L. M. G. D. O. D. Advogado(s) - Polo Passivo PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A WILSON VIEIRA MELO - DF10887-A KLENISON DE OLIVEIRA MELO - DF55628-A JULIANA DE OLIVEIRA MELO - DF58519-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702945-11.2023.8.07.0011 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo M. E. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo N. R. L. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL MARQUES GONCALVES ARAGAO - DF44559-A LEANDRO FREITAS DE SOUSA - DF71818-A Terceiros interessados Processo 0707031-19.2023.8.07.0013 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo J. G. F. T. Q. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. J. G. F. T. Q. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713477-17.2023.8.07.0020 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo ALZI TAVARES DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo NATALIA BARROS DE SOUZA - DF54110-A FERNANDA UCHOA MARTINS - DF56393-A Terceiros interessados Processo 0747795-83.2023.8.07.0001 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM SAUDE DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo LIZIOMAR JOSE DE SOUZA - DF62423-E Polo Passivo MARIA IRANETE PONTES DO CARMO Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A Terceiros interessados Processo 0727237-56.2024.8.07.0001 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DAVI SANTIAGO DE MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FERNANDO DE SOUZA BRITO - DF63414-E Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0710973-95.2023.8.07.0001 Número de ordem 31 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo GREEN TOWERS CONDOMINIO Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A ALAN GONCALVES VELOSO - DF64143-A MATHEUS WILLIAN SILVA FERNANDES - DF16119-A JOAO VICTOR BORGES ARAUJO - DF69245-A Polo Passivo MOREIRA LAMEGO ADVOGADOS - EPP Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A LEONARDO LEMOS CAVALCANTE FARIAS - DF72810-A Terceiros interessados Processo 0739919-14.2022.8.07.0001 Número de ordem 32 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ELAINE CRISTINA PASIANI CARLESSI Advogado(s) - Polo Ativo JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO - DF13802-A EDER MACHADO LEITE - DF20955-A GUSTAVO CASTELLO BRANCO PORTES COSTA COUTO - DF62900-A Polo Passivo ESPOLIO DE FRANCISCO PINHEIRO DE SOUZA ESPOLIO DE SONIA MARIA REIS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCA RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMEZ - DF51368-A Terceiros interessados JAIR CAMPOS GALVAO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS KARIN REIS PINHEIRO DE SOUZA FABIO REIS PINHEIRO DE SOUZA FRANCISCA RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMEZ Processo 0722878-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo HEMITERIA DIAS PAIS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL URSULA RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - DF13032-A Terceiros interessados Processo 0704512-27.2021.8.07.0018 Número de ordem 34 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo LUIS ANTONIO MAGALHAES MORAES Advogado(s) - Polo Ativo CELIVALDO ELOI LIMA DE SOUSA - DF26021-A Polo Passivo AZUER PEIXOTO DOS SANTOS DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702228-75.2023.8.07.0018 Número de ordem 35 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A Polo Passivo EDINA MACHADO BORGES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743075-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo PEDRO MALHEIROS NASCIMENTO PEDRO MALHEIROS NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO - PB21647 Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB Advogado(s) - Polo Passivo INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A Terceiros interessados Processo 0747229-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo PAULO CEZAR TARCHETTI Advogado(s) - Polo Passivo DANIELA TARCHETTI SILVA - DF41401-A Terceiros interessados Processo 0772532-08.2023.8.07.0016 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo J. C. M. Advogado(s) - Polo Ativo TATIELLE DE JESUS CARRIJO - DF61520-A GESSYCA GUIMARAES LIMA GALVAO - DF0050454A MAIRA GONCALVES LEMES DO NASCIMENTO - DF70183-A LIVIA CAROLINA SOARES DIAS DE MEDEIROS - DF27825-A Polo Passivo R. R. D. A. R. C. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700472-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo POTIGUAR SUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. AFLUENTE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S.A. NEOENERGIA ATIBAIA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. NEOENERGIA BIGUACU TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. NEOENERGIA DOURADOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. NEOENERGIA JALAPAO TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. NEOENERGIA LAGOA DOS PATOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. NEOENERGIA RIO FORMOSO TRANSMISSAO E ENERGIA S.A. NEOENERGIA SANTA LUZIA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. NEOENERGIA SOBRAL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo MILENA GILA FONTES MONSTANS - BA25510-A Polo Passivo SOLAR DO SERTAO V ENERGIA SPE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744761-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A Polo Passivo LUCIMAR MELO BRAGA LUCIENE MELO BRAGA LUCIANO MELO BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO QUEIROZ ROCHA - GO27098-A Terceiros interessados Processo 0725630-82.2023.8.07.0020 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo TIM S/A Advogado(s) - Polo Ativo TIM S/A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A Polo Passivo CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA ELOHIM LTDA MEIRELENE ELIAS MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA SILVA DE SOUZA FARNESE - PR105564-A Terceiros interessados Processo 0742570-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS Advogado(s) - Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A Polo Passivo MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINE DE SOUSA BARBOSA - DF71906 Terceiros interessados Processo 0711860-52.2023.8.07.0010 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo ANNELISSA BARBOSA DE SOUTO SERAFIM Advogado(s) - Polo Passivo BRUNNO HENRIQUE DE CARVALHO BORGES - DF65448-A MARIA EDUARDA RODRIGUES MACHADO - DF74935 Terceiros interessados Processo 0747034-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VINICIUS SERRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO IVO SERRA MARQUES - DF46332-A Polo Passivo JARBAS PINHEIRO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732918-41.2023.8.07.0001 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MONDIAL AR CONDICIONADOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE - DF39754-A Polo Passivo CONDONINIO DO EDIFICIO GILBERTO SALOMAO VI ALEXANDRE ADRIANO NEVES DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo ELIZABETE MOREIRA DIAS - DF36469-A Terceiros interessados ALEXANDRE EUZEBIO DE MORAIS Processo 0742029-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo HUMBERTO MAIA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA DE MORAES - DF31444-A Polo Passivo NAIDE ANSELMO FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo RILDO RIBEIRO JUNIOR - DF50394-A MARCIO MARTINS SERAFIM PIMENTA - DF58609-E Terceiros interessados Processo 0741898-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO MAX HOME & MALL Advogado(s) - Polo Ativo ELTON MACIEL COUTINHO DE SOUZA - DF49819-A FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF32425-A Polo Passivo BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745509-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DE BRASILIA BRB Advogado(s) - Polo Ativo DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Polo Passivo DIONISIO JOSE FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS JORDAN CARVALHO FARIA SOUZA - DF79209 Terceiros interessados Processo 0743488-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DANILO JOSE CARILLO MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0743719-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZ AZEVEDO MARCAL Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0737934-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ALINY BERALDO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO ALMEIDA XAVIER DE MENDONCA - DF22753-A Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT MONIQUE Advogado(s) - Polo Passivo MAURILIO CESAR GALVAO - DF38241-A Terceiros interessados Processo 0727733-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo IRACY MARQUES DE OLIVEIRA JOSE PEDRO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL SILVA SANTOS - DF46129-A ANDREIA RODRIGUES REGINALDO - DF40443-A SANTIAGO EMANUEL BASILIO DE SOUSA - DF64694-A Polo Passivo JOYCE SUENIA FERNANDES EPAMINONDAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710007-92.2024.8.07.0003 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo FAGNER ALMEIDA CORTE ALVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728450-34.2023.8.07.0001 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo COMERCIAL DE ALIMENTOS MAZUR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741379-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo KELLE BEATRIZ DOS SANTOS CHAGAS Advogado(s) - Polo Passivo POLLYANNA SAMPAIO BEZERRA - DF31235-A Terceiros interessados Processo 0740064-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ELMIRO JERONIMO BRAZ Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA CANDIDO CALDAS - DF44444-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA VERA MIRNA SCHMORANTZ - DF17966-A CARLOS ALBERTO MACEDO CIDADE - DF16800-A FABIANA DE SOUSA LIMA - DF31969-A RAFAEL PEDROSA DINIZ - DF19878-A NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A GABRIEL BRANDAO RIBEIRO - DF48837-A IVO ANTONIO FERNANDES CANEDO FILHO - DF54962-A Terceiros interessados Processo 0739522-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo STEVE SABINO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0735291-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE GOMES DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE TOLEDO DE ALMEIDA - DF28451-A Terceiros interessados Processo 0732016-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo BETTA INSTALACAO, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - EPP DOMINGOS DO ROSARIO FERREIRA FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO JOSANE SANTANA GRIMALDI DE OLIVEIRA MIRIAN DE CARVALHO FERREIRA SERGIO ROBERTO COELHO TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700872-32.2024.8.07.0011 Número de ordem 60 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARCOS JOSE MELO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MIRANDA SANTANA - DF14196-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Terceiros interessados Processo 0705776-57.2022.8.07.0014 Número de ordem 61 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo B. R. P. J. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A Polo Passivo E. S. D. J. Z. M. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0002079-18.2016.8.07.0002 Número de ordem 62 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A WELLINGTON DE SOUZA - DF15087-A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A FABRICIO GUERREIRO DE OLIVEIRA PEREIRA - DF76746-A Polo Passivo DISTRIBUIDORA FDA TWO DE LATICINIOS E ALIMENTOS LTDA ARTHUR FERNANDO DOURADO DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717009-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 63 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo M. C. L. R. FABIO CASTRO ALVES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO LACERDA RIBEIRO BRUSELL ROCHA - BA42129 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707340-88.2024.8.07.0018 Número de ordem 64 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ZP CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702007-58.2024.8.07.0018 Número de ordem 65 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARIA RITA DA SILVA PINTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CORACI RODRIGUES DA SILVA PINTO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719258-43.2024.8.07.0001 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARIA LAIZE ALVES NERIS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0733992-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo NICOLA GROSSO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo CHRISTIANE PIRES DO MONTE GOTLIB COSTA - RJ111128 Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL BANCO DO BRASIL S/A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO C6 S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO BRADESCO S.ABANCO C6 S.ABANCO SANTANDER (BRASIL) SA MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0711706-10.2023.8.07.0018 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL CASA DE PASSAGEM EU AMO EU CUIDO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANA PAULA DE VASCONCELOS - DF41036-A JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703326-68.2022.8.07.0006 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ASSEMBLEIA DE DEUS BETEL COLORADO URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A PAULA MONTEIRO DO NASCIMENTO SILVA - DF37912-A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A Polo Passivo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A ASSEMBLEIA DE DEUS BETEL COLORADO Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A PAULA MONTEIRO DO NASCIMENTO SILVA - DF37912-A Terceiros interessados Processo 0739625-19.2023.8.07.0003 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF Advogado(s) - Polo Ativo SESC ALEX COSTA MUZA - DF35748-A Polo Passivo CLAYTON LUIS SOARES PACHECO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702623-30.2024.8.07.0019 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo RAIMUNDO FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748406-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA CAROLINA NUNES RENAULT MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0700361-47.2023.8.07.0018 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SANDRO MARTINS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo RENAN PEREIRA FREITAS - SC54359-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0001056-51.1990.8.07.0001 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EMPOL COMPRA E VENDA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA HITOMI KISHIMOTO MARIA DAS GRACAS DIAS Advogado(s) - Polo Passivo JOAO EVANGELISTA LUIZ DA COSTA - DF18719-A ETILO FERREIRA DE SA - DF12227-A MARIA DULCE DOS SANTOS NASCIMENTO - DF9390-A Terceiros interessados Processo 0703308-47.2022.8.07.0006 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A ESPOLIO DE MILENE PERPETUO Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A Polo Passivo ESPOLIO DE MILENE PERPETUO URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A Terceiros interessados Processo 0732850-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo GARRA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAMSES AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA - DF55358-A SHIRLEY MARQUES DE OLIVEIRA - DF57066-A GABRIEL MARQUES OLIVEIRA DIAS - GO47978-A Polo Passivo R. A RESTAURANTE E PASTELARIA LTDA RODRIGO APARECIDO ALVES PEREIRA VMR RESTAURANTE LTDA ROSANGELA LIMA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727061-93.2023.8.07.0007 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA GENNARI SOBRINHO - DF60815-A FRANCISCO FELIPE DE MELO SILVA - DF55266-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Processo 0723071-78.2024.8.07.0001 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANDERSON DILLY DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0713491-24.2024.8.07.0001 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CARLOS AUGUSTO PIERRE PONTES Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANA DE LIMA GONZAGA - DF62231-A KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA - DF23803-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0720095-80.2024.8.07.0007 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo VIRTUS-UNION CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706790-93.2024.8.07.0018 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Ativo FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Polo Passivo ISABELA SIMAN DE MAGALHAES DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VANDRÉ BORGES DE AMORIM - DF75278 Terceiros interessados Processo 0703333-60.2022.8.07.0006 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARIA JOSE COELHO DE JESUS URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A PAULA MONTEIRO DO NASCIMENTO SILVA - DF37912-A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A Polo Passivo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A MARIA JOSE COELHO DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A PAULA MONTEIRO DO NASCIMENTO SILVA - DF37912-A Terceiros interessados Processo 0738756-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FERNANDA IRIS CARDOSO CORDEIRO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703325-83.2022.8.07.0006 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A Polo Passivo MARCILENE DOS SANTOS SILVA VANDERLITO SANTOS GUSTAVO Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A PAULA MONTEIRO DO NASCIMENTO SILVA - DF37912-A Terceiros interessados Processo 0713833-12.2023.8.07.0020 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo W. J. D. S. P. Advogado(s) - Polo Ativo MAYDSON RIBEIRO DE ANDRADE - DF68916-A MATEUS CAETANO GONCALVES - GO63971-A Polo Passivo J. G. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados EMILAYNE COSTA DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716022-93.2023.8.07.0009 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A Polo Passivo TATIANA FARIAS RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724220-40.2023.8.07.0003 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo PABLISSO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736956-62.2024.8.07.0001 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VERONICA XAVIER DE FARIA Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Terceiros interessados Processo 0704259-31.2024.8.07.0019 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO NUNES SALLES - SP409440-A LAIS BENITO CORTES DA SILVA - SP415467-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0741406-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANELISA LACERDA DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0722670-34.2024.8.07.0016 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo J. C. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JOSIANO DE LIMA - DF65757-A Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738967-35.2022.8.07.0001 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo MULTIPLAN PARKSHOPPING e Participações Ltda.MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA - PR21295-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILMULTIPLAN PARKSHOPPING e Participações Ltda. GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA - PR21295-A Terceiros interessados Processo 0743043-68.2023.8.07.0001 Número de ordem 93 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARIA LUCIENE SIMPLICIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EMMANUEL GARCIA NASCIMENTO - DF61336-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A Terceiros interessados Processo 0700264-40.2024.8.07.0009 Número de ordem 94 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo F. E. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. G. F. Advogado(s) - Polo Passivo EMMELLY ALVES PORTELA - DF59526-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701485-51.2024.8.07.9000 Número de ordem 95 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SOCIEDADE EDUCACIONAL FENIX LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743823-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo EDUARDO DE OLIVEIRA CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741431-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO Advogado(s) - Polo Ativo ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO - DF20458-A Polo Passivo ERICA CARDOSO APOLINARIO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741085-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo P. V. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo CLEIDIANE DOS SANTOS SOUZA - DF64567-A Polo Passivo M. V. D. S. M. A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739635-24.2023.8.07.0016 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo M. A. P. B. V. C. B. Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS FROTA CARMONA - DF64340-A Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A Polo Passivo V. C. B. M. A. P. B. Advogado(s) - Polo Passivo Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A MATEUS FROTA CARMONA - DF64340-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739241-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo KAREN CRISTINE BARBOSA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742955-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BS COMERCIAL DE PLASTICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A Polo Passivo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiros interessados Processo 0732938-03.2021.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo NELCI DE LOURDES GRASS Advogado(s) - Polo Ativo MARIA DO ROSARIO MARQUES SANTOS - DF4072-A ALEXANDRE MAGNO FRANCO DE AGUIAR - PB5834 RAFAEL ABILIO DE AGUIAR - PB33596 Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ISABELA PIRES MACIEL - DF49081-A IZAILDA NOLETO CABRAL - DF17692-A Terceiros interessados Processo 0758415-12.2023.8.07.0016 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo V. C. P. J. M. A. C. Advogado(s) - Polo Ativo MARCILIO ALVES DE CARVALHO - DF16613-A EDSON BERNARDES JUNIOR - DF68343-A WESLEY DE SOUZA LIMA VERDE DE CARVALHO - DF61998-A JORGE ANTONIO DOS SANTOS - DF19839-A Polo Passivo J. M. A. C. V. C. P. Advogado(s) - Polo Passivo JORGE ANTONIO DOS SANTOS - DF19839-A MARCILIO ALVES DE CARVALHO - DF16613-A EDSON BERNARDES JUNIOR - DF68343-A WESLEY DE SOUZA LIMA VERDE DE CARVALHO - DF61998-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0006457-71.2017.8.07.0005 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo VESPER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO - SP2252140-A JEAN GUSTAVO MOISES - SP186557-A DIEGO DA MOTA BORGES - SP334522 LUCAS PEREIRA ARAUJO - SP347021-A Polo Passivo JULIANA PEREIRA CLEMENTINO MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA PEREIRA CLEMENTINO - DF26129-A MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF15767-A Terceiros interessados Processo 0701568-83.2024.8.07.0006 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo F. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO DOROTHEU MAGALHAES MARTINS - DF24943-A DANIEL BORGES MENESES FAGUNDES - DF49698-A Polo Passivo B. E. C. D. J. I. C. D. J. J. V. C. D. J. S. C. D. J. W. V. C. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718552-94.2023.8.07.0001 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ANDRE VERAS Advogado(s) - Polo Ativo NAIARA SANTOS CORDEIRO - DF74308 Polo Passivo COMERCIAL AGRICOLA PIRINEUS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANE DE QUEIROZ MIRANDA - DF25624-A Terceiros interessados Processo 0711103-51.2024.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo GKF ENGENHARIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A Polo Passivo ALEXANDRE ISAAC FREIRE Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL SALUME SILVA - ES20645 CARLOS ALEXANDRE DIAS DOS SANTOS - ES29441 ALEXANDRE PONTES ALVES - ES20504-S MARCELO LOBATO LECHTMAN - DF13339-A Terceiros interessados Processo 0728544-45.2024.8.07.0001 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo GLAUBER BRAS DE MORAIS PINHO Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLY BEATRIZ QUEIROZ DE SOUZA - DF52318-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A Terceiros interessados Processo 0703861-96.2024.8.07.0015 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo A.G. FIGUEIREDO MARQUES FESTAS E EVENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NAO HA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712933-86.2023.8.07.0001 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo MARCOS ANTONIO LIMA OLIVEIRA LUCAS MATHEUS CASTRO LIMA Advogado(s) - Polo Passivo ALANA CAVALCANTE DE CARVALHO - DF70398 Terceiros interessados Processo 0734108-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A Polo Passivo ELIZABETE PONTES FARIA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0726345-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo M. C. G. B. R. Advogado(s) - Polo Ativo DENIA ERICA GOMES RAMOS MAGALHAES - DF19090-A Polo Passivo L. G. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo MAIRRA KERLEM MAGALHAES MARTINS - DF24429-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739636-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VILLAGE ARQUITETURA DE LAZER LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRASAL LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo HELIENE KATIA NUNES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740574-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CRISTIANO ALENCAR DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo VANDERSON TEIXEIRA DE AMORIM - DF24752-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL FLOR DE LOTUS, CHACARA 06 FLAVIO FERREIRA DA SILVA GLAYCE ALVES FONSECA COELHO THIAGO DARES DE SOUZA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo LILIAN LIVIA DE SOUZA ALVES QUEIROZ - DF30804-A Terceiros interessados Processo 0745145-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA MARCELO ALVES DE ABREU - DF29696-A Polo Passivo ANDRE LUIZ DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo LEO ROCHA MIRANDA - DF10889-A Terceiros interessados Processo 0737580-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo D. S. Advogado(s) - Polo Ativo BRYAN FELIPE BUIAR DE SOUZA - PR88914 Polo Passivo J. V. R. Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANE MARIA GONCALVES - DF51062-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736604-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo RONALDO BIANCHI JULIANO Advogado(s) - Polo Ativo LARA GABRIELLA RODRIGUES MONTEIRO - DF64538-A MARCO ANTONIO MOREIRA - DF32546-A RAUL HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA - DF35013-A Polo Passivo SERTERRA TRANSPORTES, ESCAVACOES, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A Terceiros interessados Processo 0713662-55.2023.8.07.0020 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo NAYARA ALVES DA CONCEICAO - DF68566 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A NAYARA ALVES DA CONCEICAO - DF68566 Terceiros interessados Processo 0738037-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LEONCIO SILVESTRE YATSIYO MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA LUCIA DIAS DE ANDRADE - DF57175-A Polo Passivo VICTOR HUGO FREITAS VIEIRA ALESSANDRO ANTUNES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713503-84.2024.8.07.0018 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SAMIA VANESSA DA CONCEICAO VILARINHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA - DF67375-A MATHEUS MAGALHAES JARDIM - DF63256-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717427-28.2022.8.07.0001 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MURILLO PABLO RIBEIRO SOUZA PSM PARTICIPACOES EM SOCIEDADES LTDA JULIANO FRANCISCO DA SILVA ISAIAS CHAVES DOS SANTOS RAFAEL GOMES DIAS ALEXANDRE FIRMINO PANIAGO UNIQUE VIDERE CENTRO DE REABILITACAO LTDA GIANCARLO AUGUSTO DEMITO MARIANO JAYME DE HOLANDA BARBOSA TERENCIO Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO TRARBACH - DF16203-A VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A Polo Passivo RAFAEL GOMES DIAS JULIANO FRANCISCO DA SILVA JAYME DE HOLANDA BARBOSA TERENCIO ISAIAS CHAVES DOS SANTOS GIANCARLO AUGUSTO DEMITO MARIANO ALEXANDRE FIRMINO PANIAGO UNIQUE VIDERE CENTRO DE REABILITACAO LTDA PSM PARTICIPACOES EM SOCIEDADES LTDA MURILLO PABLO RIBEIRO SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A RICARDO TRARBACH - DF16203-A RICARDO TRARBACH - DF16203-A Terceiros interessados Processo 0709119-12.2023.8.07.0019 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRUNO RODRIGUES DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0702565-67.2023.8.07.0017 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo COOPERATIVA MISTA ROMA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO INGLESI - SP184546 Polo Passivo ALINE STEFANY DOS SANTOS ROSA Advogado(s) - Polo Passivo DANILO OLIVEIRA E COSTA - MG193931 Terceiros interessados Processo 0703720-26.2023.8.07.0011 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo G. G. C. Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE RANIERI DE CARVALHO - DF31856-A Polo Passivo I. D. C. C. N. D. C. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724337-37.2023.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SURIMAN BENTES CARREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A Polo Passivo MARIA SANDRA DA PAIXAO LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A Advogado(s) - Polo Passivo CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA ALBERTO XAVIER PEDRO - PR26935-A Terceiros interessados Processo 0745137-23.2022.8.07.0001 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo METROPOLE SOLUCOES EMPRESARIAIS E GOVERNAMENTAIS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINE RAMOS DA SILVA BASTOS - DF61396-A ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - DF37790-S THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA - DF41982-A ALINE PORTELA BANDEIRA - DF43531-A Polo Passivo AGENCIA NACIONAL DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL ANATER Advogado(s) - Polo Passivo AGENCIA NACIONAL DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL ANATER ADRIANO DE BORTOLI - DF42169 ADRIANA MACHADO DA SILVA VIEIRA - DF5390300A ANTONIO CARLOS CASTILHO DOS SANTOS - MS15482-A Terceiros interessados DANIEL AUGUSTO MOURA DE OLIVEIRA Processo 0745116-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo ALEXANDRE BORGES FORTES Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO RODRIGUES CALDAS VARELLA - GO62071-A Terceiros interessados Processo 0725257-74.2024.8.07.0001 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo PAULO HENRIQUE ALVES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE LUIS WAGNER - RS1809-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0737320-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo T. D. B. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726986-38.2024.8.07.0001 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARCELO ALVES LOUREIRO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Polo Passivo ZEMA SERVICOS DE CADASTRO E COBRANCA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DUARTE - MG82351-A Terceiros interessados Processo 0745610-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo B. P. N. Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME HENRIQUE ORRICO DA SILVA - DF15950-A Polo Passivo S. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo ELIZABETE MOREIRA DIAS - DF36469-A Terceiros interessados Processo 0717782-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARCIO LUIS TORRES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO GARCIA BRAGA - DF50857-A Polo Passivo MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742636-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DE FATIMA MELO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0746777-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SANTINA ELISETE DE NOQUELI CASARI Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745357-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo EULINA MARIA VEIGA COELHO SOARES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742830-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIA BRANDAO DE SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0702881-08.2022.8.07.0020 Número de ordem 137 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo H. D. P. A. Advogado(s) - Polo Ativo ANANDREA FREIRE DE LIMA - DF15124-A Polo Passivo M. C. B. A. M. G. B. A. Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA MOREIRA ANDRADE - DF46677-A ISADORA MYNSSEN ROSSETTO - DF58563-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Brasília - DF, 18 de dezembro de 2024. Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da Primeira Turma Cível

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 21ª Sessão Ordinária Híbrida - 1TCV (13/11/2024) Ata da 21ª Sessão Ordinária Híbrida da Primeira Turma Cível, realizada no dia 13 de novembro de 2024 às 13:30, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES e CARLOS PIRES SOARES NETO. Presente a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça SANDRA ALCIONE SOUZA DE ALBUQUERQUE. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 36 (trinta e seis) processos, sendo formulados 2 (dois) pedidos de vista, 3 (três) processos foram adiados e 17 (dezessete) processos foram retirados de julgamento para inserção na Sessão Ordinária Híbrida subsequente, conforme processos abaixo relacionados: JULGADOS 0718740-74.2020.8.07.0007 0719756-47.2021.8.07.0001 0737004-60.2020.8.07.0001 0709589-80.2022.8.07.0018 0740048-53.2021.8.07.0001 0708844-03.2022.8.07.0018 0742488-22.2021.8.07.0001 0006203-64.2014.8.07.0018 0705509-39.2023.8.07.0018 0716955-90.2023.8.07.0001 0713844-41.2023.8.07.0020 0735065-74.2022.8.07.0001 0701954-08.2023.8.07.0020 0713465-09.2023.8.07.0018 0705060-75.2023.8.07.0020 0719060-09.2024.8.07.0000 0730274-22.2023.8.07.0003 0725264-69.2024.8.07.0000 0726719-69.2024.8.07.0000 0711416-46.2023.8.07.0001 0746200-49.2023.8.07.0001 0727655-56.2022.8.07.0003 0700395-85.2024.8.07.0018 0703780-09.2022.8.07.0019 0702245-77.2024.8.07.0018 0701741-91.2024.8.07.9000 0712714-49.2023.8.07.0009 0731701-29.2024.8.07.0000 0706583-31.2023.8.07.0018 0705484-96.2022.8.07.0006 0733919-30.2024.8.07.0000 0732938-03.2021.8.07.0001 0702753-23.2024.8.07.0018 0768352-80.2022.8.07.0016 0769458-43.2023.8.07.0016 0721111-06.2023.8.07.0007 RETIRADOS DA SESSÃO 0738412-18.2022.8.07.0001 0003852-53.2006.8.07.0001 0712144-36.2023.8.07.0018 0710489-05.2022.8.07.0005 0737904-38.2023.8.07.0001 0724880-09.2024.8.07.0000 0751585-75.2023.8.07.0001 0726252-90.2024.8.07.0000 0739452-98.2023.8.07.0001 0727191-70.2024.8.07.0000 0703935-70.2021.8.07.0011 0705403-19.2023.8.07.0005 0725975-08.2023.8.07.0001 0702236-98.2022.8.07.0014 0722061-73.2023.8.07.0020 0743843-96.2023.8.07.0001 0704869-39.2023.8.07.0017 ADIADOS 0726353-30.2024.8.07.0000 0712338-75.2023.8.07.0005 0701378-84.2024.8.07.0018 PEDIDOS DE VISTA 0704432-07.2023.8.07.0014 0703073-73.2024.8.07.0018 SUSTENTAÇÕES ORAIS DR. FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - OAB DF52847-A, PELA PARTE APELADA DR. MARIO MACHADO VIEIRA NETTO - OAB DF01086, PELA PARTE APELANTE DR. JOSE MANOEL DA CUNHA E MENEZES. OAB/DF l0.491, PELA PARTE APELADA DR. LUCIANO SALES OLIVEIRA - OAB DF26527-A, PELA PARTE APELANTE-RÉ IMPACTO ADMINISTRAÇÃO E JOSÉ PAULINIO DA SILVA DR. RICARDO DANTAS ESCOBAR, OAB/DF 26.593, PELA PARTE APELANTE-RÉ JOÃO CARLOS COELHO DE MEDEIROS DRA. IDOLINE ALVES - OAB DF11017-A, PELA PARTE APELANTE-AUTORA DRA. ADRIANA FONSECA PEREIRA - OAB GO18145, PELA PARTE APELANTE-RÉ DR. VINÍCIUS LÁZARO PEREGRINO DE OLIVEIRA, OAB/GO 49.455, PELA PARTE APELANTE DR. VINÍCIUS LÁZARO PEREGRINO DE OLIVEIRA, OAB/GO 49.455, PELA PARTE APELANTE DRA. MANOELLA MIRANDA KELLER BAYER, OAB RS 123.097, PELA PARTE APELADA DR. MARCIO LIMA DA SILVA - OAB DF30936-A, PELA PARTE AGRAVANTE DR. ARNALDO DAUDT PRIETO DRUMOND - OAB DF61592-A, PELA PARTE APELANTE-AUTORA DRA. ALESSANDRA BARRETO FERNANDES BEZERRA - OAB DF28797-A, PELA PARTE APELADA DR. THIAGO RAMOS ABREU - OAB DF44565-A, PELA PARTE APELANTE DRA. GIZELE BRAGA CAMPOS - OAB DF52783-A, PELA PARTE APELADA. DR. THIAGO GIACON - OAB SP285833-A, PELA PARTE APELADA DR. RAFAEL ABILIO DE AGUIAR - OAB PB33596, PELA PARTE APELANTE DR. MARCELO HONORATO FARIA - OAB DF18109-A, PELA PARTE APELANTE DR. ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - OAB DF40996, PELA PARTE APELANTE DR. MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - OAB DF45912-A, PELA PARTE APELANTE DR. PEDRO PAULO XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA, OAB/DF 46.334, PELA PARTE APELADA. DRA. LARISSA LOPES BATISTA SOUSA - OAB DF72376-A, PELA PARTE APELADA DR. DIEGO ARMANDO NUNES SANTOS - OAB DF54495-A, PELA PARTE APELANTE Dr. MATHEUS WILLIAN SILVA FERNANDES, OAB/DF 69.057, PELA PARTE APELANTE A sessão foi encerrada no dia 13 de novembro de 2024 às 17:25 e, em razão de não haver mais processos pautados na sessão aptos a julgamento, foi determinado o cancelamento da 2ª Sessão Extraordinária Híbrida, agendada para o dia 14 de novembro às 8:30. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Diretora e Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem da Excelentíssima Desembargadora Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUALIFICAÇÃO. POSIÇÃO ATIVA DA PRETENSÃO. DESTINATÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E ESGOTO. COMPOSIÇÃO PASSIVA. CONCESSINÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. CAESB. CONTROVÉRSIA. CONSUMO. ALTERAÇÃO DE PADRÃO. COBRANÇAS REPUTADAS EXCESSIVAS. IMPUTAÇÃO DE FALHA NOS EQUIPAMENTOS DA PRESTADORA. INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO. HIDRÔMETRO. DEFEITOS PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO. DEFEITOS E FALHAS. APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FALHA NA SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO DE ABASTECIMENTO. ELISÃO. DÉBITOS CONSOLIDADOS. FOMENTO DOS SERVIÇOS SEM CONTRAPARTIDA. PROVA TÉCNICA. PERFEITO FUNCIONAMENTO DO EQUPAMENTO MEDIDOR DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE FALHA IMPUTÁVEL À PRESTADORA DOS SERVIÇOS. FALHA NA REDE INTERNA OU EXCESSO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA. FORNECIMETNO COMPROVADO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FATO GERADOR INEXISTENTE. PEDIDO REJEITADO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA CABÍVEL REALIZADA. ARGUIÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto o devido processo legal incorpore como um dos seus atributos o direito à ampla defesa, não compactua com a realização de provas e diligências inaptas a fomentarem subsídios úteis à elucidação da matéria controversa, pois o processo destina-se exclusivamente a viabilizar a materialização do direito, e não se transmudar em instrumento para retardar a solução dos litígios originários das relações intersubjetivas ou à demonstração de fatos irrelevantes e incontrovertidos, consubstanciando o indeferimento de medidas inúteis ao desate da lide sob essa moldura expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe é resguardada pelo artigo 370 do estatuto processual vigente. 2. Estando o processo devidamente guarnecido dos elementos aptos e suficientes à apreensão dos fatos e não ressoando a necessidade de realização de outras provas além da prova pericial ultimada, denotando que a prova oral demandada afigura-se inapta a fomentar qualquer subsídio à elucidação da matéria de fato, pois já elucidada via da prova técnica produzida, o indeferimento da dilação postulada conforma-se com o devido processo legal, pois não se compactua com dilação probatória desguarnecida de utilidade material, tornando inviável o reconhecimento de cerceamento de defesa. 3. O fornecimento de água tratada qualifica-se como serviço público e, tendo como fornecedora empresa a quem o estado concedera sua prestação e como destinatária final a titular do imóvel no qual é disponibilizado, seu fomento enseja a germinação de relação de consumo, determinando sua sujeição ao regrado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC, arts. 2º e 3º). 4. A cobrança de quaisquer serviços, públicos ou privados, é condicionada à sua efetiva prestação, e, conquanto os serviços de água tratada sejam remunerados através de tarifa, sua cobrança sujeita-se ao princípio que condiciona a exigibilidade à efetiva prestação dos serviços, devendo a medição levada a efeito pela concessionária que os fomenta ser preservada quando não desqualificada sua legitimidade por nenhum elemento de convicção substancial coligido pelo consumidor, notadamente quando evidencia que efetivamente houvera o fomento refutado. 5. Atestando a prova técnica, a par dos demais elementos colacionados, que não subsiste defeito afetando o aparelho medidor de consumo - hidrômetro - instalado na unidade consumidora nem falha ou desconformidade técnica na rede de abastecimento da concessionária prestadora de serviços de água tratada e esgoto, conduzindo à apreensão de que houvera o fornecimento questionado, os fatos invocados pela titular da unidade consumidora visando infirmar as medições levadas a efeito em determinados meses, e, por conseguinte, a cobrança da remuneração correlata, restam carentes de sustentação, determinando a rejeição do pedido que formulara visando o reconhecimento da inexistência dos débitos questionados e a composição do dano moral que teria afetado-a sob o prisma de que teria sido cobrada indevidamente (CPC, art. 373, I e II). 6. Ausente falha imputável à prestadora de serviços de fornecimento de água tratada ao promover a apuração de consumo e emissão das faturas correlatas, inexiste ato ilícito passível de lhe ser imputado e transubstanciado em fato gerador de dano moral afetando a consumidora alcançada pelas cobranças diante do não aperfeiçoamento dos pressupostos inerentes à responsabilidade civil, notadamente a subsistência de fato ou ato ilícito afetando direito da personalidade da destinatária da prestação, à medida em que as cobranças que lhe são direcionadas encerram simples exercício regular do direito que assiste à prestadora de serviços de receber a contraprestação pelos serviços que fomentara, valendo-se, para tanto, dos instrumentos legalmente admissíveis, inclusive o protesto dos correlatados títulos de cobrança (CC, arts. 186 e 188, I)). 7. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Unânime.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 37ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 16 a 23/10/2024) Ata da 37ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento do dia 16 ao dia 23 de outubro de 2024, iniciada no dia 16 de outubro, às 13:30:00, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, CARLOS PIRES SOARES NETO e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 160 (cento e sessenta) processos, sendo formulados 2 (dois) pedidos de vista, 21 (vinte e um) processos foram retirados de pauta e 27 (vinte e sete) processos foram adiados para continuidade de julgamento na sessão virtual subsequente, conforme processos abaixo relacionados: JULGADOS 0700237-57.2019.8.07.0001 0726081-12.2019.8.07.0000 0003702-40.2009.8.07.0010 0738553-71.2021.8.07.0001 0703818-14.2023.8.07.0010 0721134-20.2021.8.07.0007 0714555-86.2022.8.07.0018 0703122-79.2022.8.07.0020 0731795-60.2023.8.07.0016 0703849-10.2023.8.07.0018 0717974-34.2023.8.07.0001 0723353-58.2020.8.07.0001 0702578-83.2024.8.07.0000 0718939-92.2022.8.07.0018 0703609-41.2024.8.07.0000 0705725-20.2024.8.07.0000 0705765-02.2024.8.07.0000 0714365-43.2023.8.07.0001 0731347-35.2023.8.07.0001 0001099-75.1996.8.07.0001 0707690-33.2024.8.07.0000 0723448-83.2023.8.07.0001 0707955-82.2022.8.07.0007 0710231-39.2024.8.07.0000 0702003-70.2023.8.07.0013 0712076-09.2024.8.07.0000 0712648-62.2024.8.07.0000 0713081-66.2024.8.07.0000 0713642-90.2024.8.07.0000 0714808-60.2024.8.07.0000 0711584-82.2022.8.07.0001 0744426-52.2021.8.07.0001 0700796-07.2024.8.07.9000 0715800-21.2024.8.07.0000 0716083-44.2024.8.07.0000 0736054-46.2023.8.07.0001 0721142-49.2020.8.07.0001 0716885-42.2024.8.07.0000 0717002-33.2024.8.07.0000 0717729-41.2024.8.07.0016 0707146-35.2021.8.07.0005 0721516-37.2022.8.07.0020 0039637-03.2011.8.07.0001 0717490-85.2024.8.07.0000 0013765-15.2013.8.07.0001 0717735-96.2024.8.07.0000 0718215-74.2024.8.07.0000 0758787-58.2023.8.07.0016 0707956-90.2019.8.07.0001 0711790-96.2022.8.07.0001 0718737-04.2024.8.07.0000 0708923-96.2023.8.07.0001 0719048-92.2024.8.07.0000 0758303-77.2022.8.07.0016 0719294-88.2024.8.07.0000 0719898-49.2024.8.07.0000 0719951-30.2024.8.07.0000 0733057-90.2023.8.07.0001 0709499-90.2022.8.07.0012 0701426-41.2017.8.07.0001 0734872-25.2023.8.07.0001 0716150-17.2022.8.07.0020 0725112-86.2022.8.07.0001 0701978-59.2024.8.07.0001 0002685-61.2017.8.07.0018 0722637-92.2024.8.07.0000 0729788-77.2022.8.07.0001 0722746-09.2024.8.07.0000 0701511-47.2024.8.07.0012 0729150-10.2023.8.07.0001 0702196-98.2022.8.07.0020 0723147-08.2024.8.07.0000 0708159-98.2023.8.07.0005 0723305-63.2024.8.07.0000 0750529-59.2023.8.07.0016 0723384-42.2024.8.07.0000 0738966-84.2021.8.07.0001 0729789-28.2023.8.07.0001 0723981-11.2024.8.07.0000 0737190-72.2019.8.07.0016 0724236-66.2024.8.07.0000 0702443-10.2020.8.07.0001 0724311-08.2024.8.07.0000 0718002-81.2023.8.07.0007 0751991-96.2023.8.07.0001 0719460-48.2023.8.07.0003 0743333-09.2021.8.07.0016 0701398-95.2024.8.07.9000 0040278-20.2013.8.07.0001 0705040-44.2023.8.07.0001 0739498-58.2021.8.07.0001 0705704-45.2023.8.07.0011 0726184-43.2024.8.07.0000 0701485-51.2024.8.07.9000 0700004-33.2024.8.07.0018 0750059-73.2023.8.07.0001 0751390-90.2023.8.07.0001 0726859-06.2024.8.07.0000 0727236-74.2024.8.07.0000 0727262-72.2024.8.07.0000 0727364-94.2024.8.07.0000 0727649-87.2024.8.07.0000 0717291-94.2023.8.07.0001 0751542-41.2023.8.07.0001 0712871-92.2023.8.07.0018 0715022-58.2023.8.07.0009 0734361-50.2021.8.07.0016 0732295-74.2023.8.07.0001 0729031-18.2024.8.07.0000 0729046-84.2024.8.07.0000 0701711-56.2024.8.07.9000 0713309-48.2023.8.07.0009 0708054-92.2021.8.07.0005 0703953-90.2023.8.07.0021 0729922-39.2024.8.07.0000 0730153-66.2024.8.07.0000 0704310-39.2024.8.07.0020 0731016-22.2024.8.07.0000 0731316-81.2024.8.07.0000 0720838-21.2023.8.07.0009 0731441-49.2024.8.07.0000 0731573-09.2024.8.07.0000 0724675-27.2022.8.07.0007 0731869-31.2024.8.07.0000 0705589-14.2024.8.07.0003 0717729-10.2020.8.07.0007 0732163-83.2024.8.07.0000 0732254-76.2024.8.07.0000 0732273-82.2024.8.07.0000 0732489-43.2024.8.07.0000 0732609-86.2024.8.07.0000 0732807-26.2024.8.07.0000 0730701-77.2023.8.07.0016 0735736-91.2022.8.07.0003 0733178-87.2024.8.07.0000 0711745-24.2024.8.07.0001 0732735-70.2023.8.07.0001 0733706-24.2024.8.07.0000 0733841-36.2024.8.07.0000 0704223-83.2024.8.07.0020 0734145-35.2024.8.07.0000 0734215-52.2024.8.07.0000 0734251-94.2024.8.07.0000 0734968-09.2024.8.07.0000 0734994-07.2024.8.07.0000 0735010-58.2024.8.07.0000 0706343-57.2023.8.07.0013 0735164-76.2024.8.07.0000 0747547-20.2023.8.07.0001 0719085-13.2024.8.07.0003 0737367-47.2020.8.07.0001 0703342-15.2024.8.07.0018 0701900-61.2021.8.07.0004 0031722-23.2013.8.07.0003 0710308-28.2023.8.07.0018 0700797-10.2021.8.07.0007 0710405-85.2024.8.07.0020 0706418-92.2024.8.07.0003 0705095-56.2023.8.07.0013 0722880-33.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0714958-43.2021.8.07.0001 0740048-53.2021.8.07.0001 0708844-03.2022.8.07.0018 0742488-22.2021.8.07.0001 0701492-57.2023.8.07.0018 0705509-39.2023.8.07.0018 0704740-31.2023.8.07.0018 0725430-17.2023.8.07.0007 0735065-74.2022.8.07.0001 0701954-08.2023.8.07.0020 0730274-22.2023.8.07.0003 0725264-69.2024.8.07.0000 0711416-46.2023.8.07.0001 0703935-70.2021.8.07.0011 0727655-56.2022.8.07.0003 0703793-33.2020.8.07.0001 0717448-49.2023.8.07.0007 0701741-91.2024.8.07.9000 0732938-03.2021.8.07.0001 0734302-08.2024.8.07.0000 0735747-61.2024.8.07.0000 ADIADOS 0000825-19.2017.8.07.0020 0719306-47.2021.8.07.0020 0700183-97.2020.8.07.0020 0720463-44.2023.8.07.0001 0721906-98.2021.8.07.0001 0728107-38.2023.8.07.0001 0722204-38.2022.8.07.0007 0715255-48.2024.8.07.0000 0708628-44.2023.8.07.0006 0727180-54.2023.8.07.0007 0745860-08.2023.8.07.0001 0729393-85.2022.8.07.0001 0708128-56.2024.8.07.0001 0724755-41.2024.8.07.0000 0725466-46.2024.8.07.0000 0728817-27.2024.8.07.0000 0707182-67.2023.8.07.0018 0733429-08.2024.8.07.0000 0734438-05.2024.8.07.0000 0707312-74.2024.8.07.0001 0700819-88.2023.8.07.0010 0707439-58.2024.8.07.0018 0716302-76.2023.8.07.0005 0722298-33.2024.8.07.0001 0705554-60.2024.8.07.0001 0745936-32.2023.8.07.0001 0712576-03.2023.8.07.0003 PEDIDOS DE VISTA 0733471-57.2024.8.07.0000 0715960-59.2023.8.07.0007 A sessão foi encerrada no dia 24 de outubro de 2024 às 16:57. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem da Excelentíssima Desembargadora Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 21ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA - 1TCV (13/11/2024) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Presidente da Primeira Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 13 de Novembro de 2024 (Quarta-feira), (quarta-feira), com início às 13:30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da Primeira Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 2º andar, sala nº 234, realizar-se-á a sessão do colegiado para julgamento dos processos eletrônicos adiados, conforme editais publicados anteriormente, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados, observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão presencial subsequente, nos termos do art. 935 do CPC e da determinação da Presidência da Turma. Faço público, ainda, que as inscrições para SUSTENTAÇÃO ORAL presencial poderão ser apresentadas nos próprios autos desde a publicação deste Edital até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão ou, caso queira(m), diretamente ao Secretário na sala de sessão a partir das 12:30 (doze horas e trinta minutos) até a abertura dos trabalhos, conforme disposto no artigo 109 do Regimento Interno deste Tribunal. Os pedidos de sustentação oral por videoconferência deverão ser apresentados nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão no qual o processo estiver pautado, conforme disposto no art. 9º da Portaria GPR 948 de 30 de maio de 2022, para fins de deliberação do Presidente do Órgão. E, na hipótese de deferimento, deverão estar on-line na Sala de Videoconferência até 5 (cinco) minutos antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento e assim permanecer, salvo julgamento de processo em segredo de justiça no qual não esteja habilitado, com microfone e câmera desabilitados, até o apregoamento do processo em que esteja inscrito e lhe seja dada a palavra pela Excelentíssima Senhora Presidente. Advogado inscrito com problemas de acesso à sala de Videoconferência por meio do link certificado no processo poderá acionar o balcão virtual ou os telefones da Secretaria: 3103-7184 e 6760. Processo 0737004-60.2020.8.07.0001 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Polo Ativo M C ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161-A Polo Passivo JOELSON SILVA RIBEIRO RENATA JOSE FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo ARIADNE CRISTINA FERREIRA MARTINS - DF38850-A Terceiros interessados Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Origem Órgão Julgador: 4ª Vara Cível de Taguatinga Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Juiz sentenciante do processo de origem LIVIA LOURENCO GONCALVES Processo 0718740-74.2020.8.07.0007 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Promessa de Compra e Venda (10496) Polo Ativo JOELSON SILVA RIBEIRO RENATA JOSE FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo ARIADNE CRISTINA FERREIRA MARTINS - DF38850-A Polo Passivo M C ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161-A Terceiros interessados Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Origem Órgão Julgador: 4ª Vara Cível de Taguatinga Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem LIVIA LOURENCO GONCALVES Processo 0006203-64.2014.8.07.0018 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Improbidade Administrativa (10011) Dano ao Erário (10012) Polo Ativo JOAO CARLOS COELHO DE MEDEIROS ROBERTO FERNANDES DA SILVA JOSE PAULINO DA SILVA EDIMILSON DA SILVA MARTINS SIMONE PEREIRA MAGALHAES RONAILDE VIANA BRITO IMPACTO ADMINISTRACAO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A JOSE CARLOS ALVES DA SILVA - DF8079-A LUCIANO SALES OLIVEIRA - DF26527-A GALINOS DEMETRIUS CONTOYANNIS - DF27923-A LOURENCO FURTADO AMARAL - DF53284-A EDER MACHADO LEITE - DF20955-A GUSTAVO CASTELLO BRANCO PORTES COSTA COUTO - DF62900-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ALEXANDRE VASCONCELOS MARTINS HABITAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME MONICA DE CASSIA MARTINS SANTOS JULIANNE PAULINO DA SILVA LACERDA Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL FERNANDO SERGIO GONCALVES DOS SANTOS - DF23111-A JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A LUCIANO SALES OLIVEIRA - DF26527-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Processo 0702245-77.2024.8.07.0018 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Anulação (10382) Reserva de Vagas (11908) Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo YURI ARAUJO COELHO PENNA Advogado(s) - Polo Passivo EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A Terceiros interessados Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Classe Judicial: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0712714-49.2023.8.07.0009 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Representação comercial (4813) Polo Ativo ALVES E PAULA REPRESENTACAO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA LATICINIOS BELA VISTA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IDOLINE ALVES - DF11017-A DANIELA MARQUES MORGADO - GO25002 MARDEN REIS DE ABREU FILHO - GO36876-A SAMI ABRAO HELOU - SP114132-S Polo Passivo LATICINIOS BELA VISTA LTDA ALVES E PAULA REPRESENTACAO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANIELA MARQUES MORGADO - GO25002 MARDEN REIS DE ABREU FILHO - GO36876-A SAMI ABRAO HELOU - SP114132-S IDOLINE ALVES - DF11017-A Terceiros interessados Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO Processo 0730274-22.2023.8.07.0003 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo B. C. S. BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CARLA MARIAH GALENO DE MELO LEAL - DF74918-A FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA ARAUJO COE BASTOS Processo 0702236-98.2022.8.07.0014 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Guarda (5802) Alienação Parental (11977) Polo Ativo F. F. D. H. S. T. M. L. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE FORMIGA DE HOLANDA SANTOS - DF53026-A RANIERY CAVALCANTI DOS SANTOS - PE45671 VINICIUS MOREIRA DOS SANTOS - DF71485-A IGOR ABREU FARIAS - DF34498-A Polo Passivo T. M. L. D. C. F. F. D. H. S. M. V. M. Advogado(s) - Polo Passivo IGOR ABREU FARIAS - DF34498-A FELIPE FORMIGA DE HOLANDA SANTOS - DF53026-A RANIERY CAVALCANTI DOS SANTOS - PE45671 VINICIUS MOREIRA DOS SANTOS - DF71485-A CRISTINA GUILHERME RAIMUNDO - DF28467-A JOAO GUILHERME CABRAL - DF38885-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS MARIA LUIZA BORGES LOPES DE CARVALHO FORMIGA Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Processo 0768352-80.2022.8.07.0016 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo R. M. G. Advogado(s) - Polo Ativo ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A Polo Passivo J. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA BARRETO FERNANDES BEZERRA - DF28797-A VERANI SPINDOLA DE ATAIDES SOUZA - DF21937-A PRISCILLA SALES BARBOSA SOARES - DF29804-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Processo 0703935-70.2021.8.07.0011 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo F. F. D. H. S. T. M. L. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE FORMIGA DE HOLANDA SANTOS - DF53026-A RANIERY CAVALCANTI DOS SANTOS - PE45671 VINICIUS MOREIRA DOS SANTOS - DF71485-A IGOR ABREU FARIAS - DF34498-A JOAO GUILHERME CABRAL - DF38885-A CRISTINA GUILHERME RAIMUNDO - DF28467-A Polo Passivo T. M. L. D. C. F. F. D. H. S. Advogado(s) - Polo Passivo IGOR ABREU FARIAS - DF34498-A FELIPE FORMIGA DE HOLANDA SANTOS - DF53026-A RANIERY CAVALCANTI DOS SANTOS - PE45671 VINICIUS MOREIRA DOS SANTOS - DF71485-A CRISTINA GUILHERME RAIMUNDO - DF28467-A JOAO GUILHERME CABRAL - DF38885-A Terceiros interessados MARIA LUIZA BORGES LOPES DE CARVALHO FORMIGA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO "RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO Processo 0716955-90.2023.8.07.0001 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo RUTH MARIA DE OLIVEIRA PANTOJA Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Polo Passivo HELDER FRANCIS DE CAMPOS DOURADO Advogado(s) - Polo Passivo LINCOLN DINIZ BORGES - DF27822-A Terceiros interessados Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "THAISSA DE MOURA GUIMARAES Processo 0708844-03.2022.8.07.0018 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS MARIA JOSE DE OLIVEIRA SIMAO MARIA JOSE DE QUEIROZ DAVID MARIA JOSE DE SOUSA LIMA MARIA JOSE DE SIQUEIRA MARIA JOSE DE SOUSA MARIA JOSE DE SOUSA FEITOSA MARIA JOSE DE SOUSA OLIVEIRA MARIA JOSE DE SOUZA ALVES MARIA JOSE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Origem Órgão Julgador: 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Juiz sentenciante do processo de origem JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Processo 0709589-80.2022.8.07.0018 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo FRANCISCA ARAUJO DA SILVA FRANCISCA ASSIS DE QUEIROZ LIMA FRANCISCA ASSISA SOUZA FRANCISCA AUCILENE SOARES LIMA FRANCISCA AUGUSTA PEREIRA FRANCISCA AUTA DA CONCEICAO FRANCISCA BATISTA FRANCISCA BATISTA BEZERRA FRANCISCA BENTO DA SILVA FRANCISCA ARAUJO SOARES Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Origem Órgão Julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Juiz sentenciante do processo de origem LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Processo 0701741-91.2024.8.07.9000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência (10371) Polo Ativo ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MONTEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710489-05.2022.8.07.0005 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Polo Ativo JOYCE BARBOSA FARIAS JULIANA BARBOSA DE SOUSA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO - DF63455-A PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A ARTUR FRANCISCO SANTANA ROLDAO - DF78724-A Polo Passivo FRANCISCO ALVES DE FARIAS JAQUELINE BARBOSA FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DA CRUZ SANTOS - DF49346-A RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO Processo 0705060-75.2023.8.07.0020 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo S. H. M. J. Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO RAMOS ABREU - DF44565-A PEDRO AURELIO RIBEIRO MARTINS DE ARAUJO - DF48631-A Polo Passivo J. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA SILVEIRA DE MENEZES - DF38410-A GIZELE BRAGA CAMPOS - DF52783-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS Processo 0725975-08.2023.8.07.0001 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo DUO ATELIE ESCRITORIO DE ARQUITETURA E INTERIORES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DE ARIMATEA FERREIRA - DF44122-A Polo Passivo BE SERVICOS ESTETICOS BRASILIA SUL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A GABRIEL VINICIUS DE CARVALHO LEAL - DF69854-E YASMIN MARIA MELO CARVALHO - DF69067-A EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A THAIS APARECIDA DOS REIS - DF69098 Terceiros interessados Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem ANDRE GOMES ALVES Processo 0713844-41.2023.8.07.0020 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL SONETO HOME E RESORT BROOKFIELD ENGENHARIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A ARNALDO DAUDT PRIETO DRUMOND - DF61592-A RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA - RJ162574-A Polo Passivo BROOKFIELD ENGENHARIA S.A. ERBE INCORPORADORA 037 S.A. CONDOMINIO RESIDENCIAL SONETO HOME E RESORT Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA - RJ162574-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A ARNALDO DAUDT PRIETO DRUMOND - DF61592-A Terceiros interessados Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0705484-96.2022.8.07.0006 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo SOCIEDADE DE EDUCACAO DO SOL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO ARMANDO NUNES SANTOS - DF54495-A EROS ROMAO PEREIRA - DF42093-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo ELIABE MICAEL SOUZA DE ANDRADE - DF67451-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Processo 0727655-56.2022.8.07.0003 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cheque (4970) Polo Ativo WEBER GONCALVES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ALCIONE LEITE TOMAZ - DF39378-A Polo Passivo MATEUS PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo WESLEY PIMENTA GOMES DE MORAES - DF50246-A Terceiros interessados Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem CRISTIANA TORRES GONZAGA Processo 0726252-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Posse (10444) Despejo por Inadimplemento (14915) Polo Ativo DANIEL JOSE GARCIA 04020982180 Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE MACHADO MOURA - DF68470-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DO SERPRO DE BRASILIA - ASES Advogado(s) - Polo Passivo HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703780-09.2022.8.07.0019 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo JONATHA NUNES LAURINDO Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A Polo Passivo GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO MATTOSO FERREIRA - RJ174886-A Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS Processo 0003852-53.2006.8.07.0001 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Dano Ambiental (10438) Polo Ativo ANISIO SARDEIRO DE ALCANTARA ANTONIA BRAGA E SOUSA ANTONIO CAVALCANTE PINTO FELIPE FRANCISCO DE MELO IONICE LUIS DE LIMA AYRES PAULO CEZAR RIBEIRO DA SILVA RENATO AUGUSTO GUIMARAES PARAGUASSU SEBASTIAO FERREIRA DOS ANJOS NIRCE BARBOSA CASTRO FERREIRA MARIA AUREA FALCAO RIBEIRO DA SILVA BERENICE FONSECA DA CUNHA MELO SALETE MARIA DE COUTO PARAGUASSU ALTOMIRES BATISTA OLIVEIRA RUBENS TAVARES E SOUSA LEVI VERISSIMO MARCOS ANTONIO MENDES MARIA DE FATIMA MOURA ASSIS REGIS AYRES LACERDA JOSE FRANCISCO DE ASSIS ERISMILDO BATISTA DE OLIVEIRA JEANNE DARC MARACAJA MENDES CECY MARQUES DE ALCANTARA JULIETA SARDEIRO DE ALCANTARA PINTO GERALDO JOSE CAMILO JOAO SARDEIRO MOTA DE ALCANTARA AVIMAR AGNALDO GONÇALVES MARCOS ANTONIO GOMES DE ARAUJO LAMARTINO MEDEIROS DE SILVA JOSE LOURENCO CLEMENTE EDITH RODRIGUES AFONSECA Advogado(s) - Polo Ativo CINTIA BRAGA E SOUSA GUIMARAES - DF21384-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A RELMO ALESSANDRO DA LUZ - DF36371-A CINTIA BRAGA E SOUSA GUIMARAES - DF21384-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A RELMO ALESSANDRO DA LUZ - DF36371-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A FLAVIA MEIRA CAMELO DOMINGOS - DF28903-A RELMO ALESSANDRO DA LUZ - DF36371-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A CINTIA BRAGA E SOUSA GUIMARAES - DF21384-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A RELMO ALESSANDRO DA LUZ - DF36371-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A RELMO ALESSANDRO DA LUZ - DF36371-A RELMO ALESSANDRO DA LUZ - DF36371-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A RELMO ALESSANDRO DA LUZ - DF36371-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A CINTIA BRAGA E SOUSA GUIMARAES - DF21384-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A RELMO ALESSANDRO DA LUZ - DF36371-A RELMO ALESSANDRO DA LUZ - DF36371-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A Polo Passivo DALIDE BARBOSA ALVES CORREA registrado(a) civilmente como DALIDE BARBOSA ALVES CORREA EDUARDO GONCALVES SILVA FRANCISCO VERISSIMO DE SOUZA HILARIO SCHILIVE ILDEFONSO SARDEIRO DE ALCANTARA MARINA GONCALVES DE MORAIS TELMA MARIA SOARES ALMEIDA MARIA DOS MILAGRES SILVA DA COSTA LUCILENE GOMES BARRETO MARIA DA CONCEICAO SILVEIRA DE ALCANTARA ISAAC TAVARES DE SOUZA HUDA TAVARES DE SOUZA RUBEM TAVARES DE SOUZA MAGNA REGINA DE SOUZA RAMOS EVERALDO REINHOLZ LAURA REINHOLZ VERALDO ELENILCE DE ALMEIDA REINHOLZ GERALDO MAGELA FERREIRA DA SILVA LINDALVA FONSECA DE BRITO MANOEL VALINO FERREIRA DE BRITO MANOEL VALINO FERREIRA DE BRITO RONALDO FONSECA JOSEMAR BORGES DOS SANTOS MARCOS ANTONIO MENDES MARCIO MACEDO DA SILVA ANTONIO RODRIGUES DA SILVA ELIDA CRISTINA VELUDO TORRES TARCISIO R CMAPOS CECILIA REGINA BORGES OLIVEIRA JUCILENE PINHEIRO COUTRIN PAULO CESAR TORRES VALDEMIRO FERNANDES CUNHA LOENIR L FALCAO CESAR ACATAUASSU ALVES CORREA NIZIA MOTA ALCANTARA ESPÓLIO DE IVAN ALVES CORRÊA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FLAVIA MEIRA CAMELO DOMINGOS - DF28903-A JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO - DF10502-A JOAO LEITE - DF12638-A DANIELA DE FATIMA MACEDO RIBEIRO - DF16838-A DEBORAH MENDES PEDROSA - GO55404-A JESSICA BARBOSA ALVES CORREA - DF64464-A WILSON BORGES - GO6215-A MILTON LOPES MACHADO FILHO - DF14087-A ALESSANDRO LISBOA PEREIRA - GO22931-A DALIDE BARBOSA ALVES CORREA - DF7609-A ROBERTA ARRECHEA - DF63264-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Processo 0719756-47.2021.8.07.0001 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Promessa de Compra e Venda (10496) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo CAIXA SEGURADORA S/A Advogado(s) - Polo Ativo Caixa Seguradora Especializada em Saúde S/A FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Polo Passivo MIEKO FURUSHO DE OLIVEIRA TODDE ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A Terceiros interessados CANTIDIO LIMA VIEIRA Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0727191-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA - PR21731-A RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S Polo Passivo G2 COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA - ME MADEIREIRA NOVO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA GERALDO TOZETTI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705403-19.2023.8.07.0005 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo EDUARDO GOMES MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAN RIBEIRO SANO - DF55884-A Polo Passivo TOTAL VILLE PLANALTINA - CONDOMINIO NOVE Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO LADISLAU BATISTA - DF27727-A Terceiros interessados Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO Processo 0742488-22.2021.8.07.0001 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Títulos de Crédito (7717) Polo Ativo ARGUS SOFTWARES, SISTEMAS E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA INOVA TECNOLOGIA, CONTABILIDADE E AUDITORIA E COMERCIO EM SOFTWARES LTDA INOVA CONTABILIDADE, AUDITORIA E CONSULTORIA EM SISTEMA DE GESTAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE - GO41171-A LUDMILLA VON LWS BRAGA ALVES DE SOUSA - DF61239-A Polo Passivo BENNER SISTEMAS S/A Advogado(s) - Polo Passivo BENNER SISTEMAS S/A THIAGO GIACON - SP285833-A Terceiros interessados Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem LUANA PAULA BATISTA LIMA TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Processo 0719060-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Causas Supervenientes à Sentença (9517) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE Advogado(s) - Polo Ativo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A LUIS GUILHERME ASSIS TOBIAS - DF72634-A Polo Passivo AMAURY SARAIVA MAGALHAES GLEICYLEA DO CARMO GUIMARAES E MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo GEORGE MARIANO DA SILVA - DF29669-A Terceiros interessados Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0740048-53.2021.8.07.0001 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Planos de saúde (12486) Polo Ativo UE BRASIL TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo UE BRASIL TECNOLOGIA LTDA MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA - DF34184-A Polo Passivo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Origem Órgão Julgador: 2ª Vara Cível de Brasília Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Processo 0739452-98.2023.8.07.0001 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo CELSO DO AMARAL MELLO NETO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO PENTEADO RODRIGUES PENA - DF25984-A ANA CAROLINA LEAO OSORIO POTI - DF41800-A IZABELLA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF58514-A Polo Passivo AVOLUS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA MS SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL A EMPRESAS LTDA SMD SERVICOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo AVOLUS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELIMS SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL A EMPRESAS LTDA JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A SABRINA DA SILVA MENEZES - DF61517-E Terceiros interessados Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ Processo 0724880-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Benfeitorias (9614) Citação (10938) Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação (10683) Polo Ativo PEDRO DE CAMPOS MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES - DF20367-A Polo Passivo BD PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ISABEL SARAIVA BRAGA - RJ189110 GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643-A Terceiros interessados Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705509-39.2023.8.07.0018 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Anulação (10382) Polo Ativo JOSE AUGUSTO VIEIRA GEHRE Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR MEDEIROS DE BARROS - DF72119-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Processo 0712338-75.2023.8.07.0005 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Superendividamento (15048) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Polo Passivo DIOGENES JABER CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO SOARES SILVA - DF67883 LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO Processo 0726353-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Empréstimo consignado (11806) Liminar (9196) Polo Ativo JOSE ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE SANT ANA TEIXEIRA - DF69964-A VINICIUS MENDES FERNANDES - DF60444-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738412-18.2022.8.07.0001 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Desconto em folha de pagamento (10592) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A Polo Passivo SILVIA PEREIRA MARANHAO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ZITO DO NASCIMENTO - DF33905-A Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0751585-75.2023.8.07.0001 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo CARLOS EDUARDO PEREIRA DE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A Polo Passivo CAJUGRAM GRANITOS E MARMORES DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CAJUGRAM GRANITOS E MARMORES DO BRASIL LTDA JONIS PEIXOTO FARIAS - SC48701 Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem GIORDANO RESENDE COSTA Processo 0722061-73.2023.8.07.0020 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo ANTONIO NELSON DE FARIA PEIXOTO UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Processo 0701378-84.2024.8.07.0018 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento Indevido (7714) Polo Ativo JOAO BANDEIRA DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0735065-74.2022.8.07.0001 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Empréstimo consignado (11806) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo ELENITA FRANCISCA BASTOS DA TRINDADE Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ ANTONIO VIUDES CALHAO FILHO - DF41269-A JESSICA MEIRELES BARCELOS - DF46496-A NATHAN GOMES SERVO - DF30943-A GERALDO JOSE LOPES MACEDO - DF18442 Terceiros interessados Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "ISSAMU SHINOZAKI FILHO SIMONE GARCIA PENA Processo 0732938-03.2021.8.07.0001 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Sustação de Protesto (9575) Polo Ativo NELCI DE LOURDES GRASS Advogado(s) - Polo Ativo MARIA DO ROSARIO MARQUES SANTOS - DF4072-A ALEXANDRE MAGNO FRANCO DE AGUIAR - PB5834 RAFAEL ABILIO DE AGUIAR - PB33596 Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ISABELA PIRES MACIEL - DF49081-A IZAILDA NOLETO CABRAL - DF17692-A Terceiros interessados Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem PATRICIA VASQUES COELHO PRISCILA FARIA DA SILVA Processo 0733919-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação (10683) Polo Ativo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO WILLIAM RAMON ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO G5 ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A Polo Passivo HENOS GOMES MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo DIVALDINO OLIVEIRA BISPO - DF35901-A Terceiros interessados Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711416-46.2023.8.07.0001 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo LUCIANNA GUERRANTE SCHLOTTFELDT Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO HONORATO FARIA - DF18109-A Polo Passivo V P S CONSTRUCOES REFORMAS E PINTURAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0726719-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Caução (9532) Polo Ativo TATIANE RAMOS AMERICO JOSE ROBSON DE ANDRADE AMERICO Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO - DF40728-A Polo Passivo HOSPITAL SANTA LUCIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo TERENCE ZVEITER - DF11717-A Terceiros interessados Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702753-23.2024.8.07.0018 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pessoas com deficiência (11843) Polo Ativo JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL - DF21362-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Processo 0746200-49.2023.8.07.0001 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Bancários (7752) Polo Ativo BRUNA LOPES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem SIMONE GARCIA PENA Processo 0713465-09.2023.8.07.0018 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Sistema Financeiro Imobiliário (14237) Polo Ativo INSTITUTO MAUA DE PESQUISA E EDUCACAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ANA JULIA SANTOS MEGUERIAN CAMPOS DE SOUSA - DF69706-A JIRAIR ARAM MEGUERIAN - DF68009-A IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF5119-A RAFAEL FREITAS DE OLIVEIRA - DF21710-A MARIO MACHADO VIEIRA NETTO - DF01086 FABRICIO NERES COSTA - DF43574-A LUCAS ROCHA RODOVALHO SCUSSEL - DF74571-A FILIPE MATHEUS FERREIRA DA SILVA LIMA - DF42897-A RODRIGO JOAO FRANCISCO - DF51836-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP LUCIANA DE OLIVEIRA RAMOS - DF34752-A Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS "LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Processo 0701954-08.2023.8.07.0020 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo GIOVANNA SILVA FURTADO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO VICTOR CORREIA PIMENTA - DF48695-A HELIO DIAS MORATO - GO45717-A Terceiros interessados ARTEMIO SETEMBRINO BELOTTO Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem MARCIA ALVES MARTINS LOBO "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0725264-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Correção Monetária (10685) Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712144-36.2023.8.07.0018 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Abuso de Poder (10894) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EVERTON IVAR MELZ - SC15296-A Terceiros interessados Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0704869-39.2023.8.07.0017 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Sociedades (9617) Polo Ativo FABIA DANIELLE PRIVADO SOARES MOTA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO BARBOSA DA CUNHA - DF69727-A Polo Passivo AMAV'S TURISMO LTDA - ME MARCOS ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS DIRLENE GOMES DE CARVALHO RUITHER EUSTAQUIO BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ROBERTO LUCAS FRANCA - DF19251-A Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO Processo 0704432-07.2023.8.07.0014 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo AILTOM DA SILVA CAPUCHINHO Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA LOPES BATISTA SOUSA - DF72376-A Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0737904-38.2023.8.07.0001 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo AUREO MAGALHAES MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA FERREIRA DE MORAIS - DF61727-A JOAO TRINDADE CAVALCANTE FILHO - DF57572-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "JAYDER RAMOS DE ARAUJO Processo 0703073-73.2024.8.07.0018 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0706583-31.2023.8.07.0018 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Curso de Formação (10377) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo DANIEL ROCHA PACHECO CAVALCANTI Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME DOS SANTOS PEREZ - DF28913-A VANDERLEI SILVA PEREZ - DF8478-A Terceiros interessados VANESSA TEIXEIRA ZANETTI CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL ROBERTO DOGLIA AZAMBUJA GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe Judicial: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0731701-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Cheque (4970) Polo Ativo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo WECSLEY LEMOS DE OLIVEIRA KAMILA ALVES NASCIMENTO CAMPOS PAULO CESAR DOS SANTOS ALMEIDA WECSLEY LEMOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL RONILSON NUNES MENDES - DF64267-A Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0721111-06.2023.8.07.0007 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviçoes de Saúde (10440) Polo Ativo DR NUBIA VALENTIM LEITE MELO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO AUGUSTO LEITE RETES - MG143584-A IGOR LOPES ASSUNCAO E SILVA - MG206740 Polo Passivo ANA LUCIA DA SILVA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo MAYARA CRISTINA LOPES PEREIRA - DF40047-A Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "RUITEMBERG NUNES PEREIRA Processo 0769458-43.2023.8.07.0016 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Anulação e Correção de Provas / Questões (10379) Polo Ativo ADRIANO RAFAEL DO CARMO Advogado(s) - Polo Ativo IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Juiz sentenciante do processo de origem ACACIA REGINA SOARES DE SA Processo 0743843-96.2023.8.07.0001 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Superendividamento (15048) Polo Ativo STEPHANE APARECIDA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS - AM15899-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A Terceiros interessados Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER PESSOA VIEIRA Processo 0700395-85.2024.8.07.0018 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ISS/ Imposto sobre Serviços (5951) Polo Ativo CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Brasília - DF, 25 de outubro de 2024. Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da Primeira Turma Cível

28/10/2024, 00:00

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732938-03.2021.8.07.0001. REQUERENTE: NELCI DE LOURDES GRASS REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação submetida ao procedimento comum, manejada por NELCI DE LOURDES GRASS em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB, devidamente qualificados. A autora afirma que é proprietária do imóvel localizado no lote 16 da SHIS QL -20, narra que em meados de 2018 a requerida realizou a substituição do hidrômetro e desde então vem encontrando problemas com as contas de consumo, que vêm em valor muito superior ao devido, considerando que a utilização do imóvel é esporádica. Relata que fez diversas reclamações junto à ré, que, mesmo depois de realizar algumas inspeções, não verificou vazamentos, nem erros de leitura, resultado também reproduzido por empresa particular que realizou a vistoria. Narra que passou a maior parte do ano de 2020 fora de Brasília em razão da pandemia, mas ao retornar ao imóvel foi surpreendida com as cobranças exorbitantes referentes aos meses de 11/20 no valor de R$ 32.426,90, 12/20 no valor de R$ 55.812,89 e 01/21 no valor de R$ 13.648,19. Relata que em janeiro de 2021 contratou nova vistoria do imóvel por outra empresa, “que detectou que a CAESB ao fazer a transferências do hidrômetro para a frente do lote, deixou interligada à rede antiga de acesso à Caesb, ou seja, não procedeu a ruptura do antigo acesso, possibilitando retorno da água aos próprios reservatórios da CAESB”. Relata que, após o referido laudo, realizou o reparo dos hidrômetros e comunicou o ocorrido à CAESB, solicitando o cancelamento das dívidas a maior, mas foi surpreendida em 17/09/2021 com a intimação do cartório de protestos, notificando-a do protesto referente à dívida do mês de 01/2021, no valor atualizado de R$15.310,75. Requer a concessão de tutela em caráter antecedente para sustar o protesto do título. Na petição de ID106371675, a autora apresentou o pedido principal, requerendo a manutenção da tutela concedida, a condenação da ré no pagamento dos prejuízos experimentados em razão da atuação deficiente dos seus prepostos, que não identificaram as falhas quando da realização das vistorias, o pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Pugna pela realização de perícia nas instalações hidráulicas do imóvel a fim de identificar as falhas e perícia contábil nas contas de consumo a partir de julho de 2018 para avaliar os valores pagos indevidamente em função da medição incorreta do consumo de água. A representação processual da autora está regular (ID 103529856). Custas recolhidas na ID 103559526. A tutela antecedente foi deferida na ID 103616161. A ré ofereceu contestação ao pedido de tutela antecedente na ID 105659173, alegando que foram realizadas diversas vistorias no imóvel da autora no ano de 2018, ocasião em que não foram identificados problemas nas instalações da CAESB; que em 2019 foi retirado o hidrômetro para análise, tendo sido verificado que estava com funcionamento normal, nesta ocasião houve a substituição do equipamento, mas houve nova reclamação em função do volume de água registrado em novembro de 2020, que gerou nova vistoria, que também não identificou problemas nas instalações da CAESB; houve nova solicitação de vistoria em dezembro de 2020, a qual não se concretizou porque não havia ninguém em casa para conferir o acesso ao imóvel. Argumenta que todas as vistorias realizadas nos hidrômetros e instalações hidráulicas da casa atestaram que não havia anormalidades na medição, não sendo verossímil que as instalações funcionem regularmente em determinados meses e apresentem defeito em outros meses intercalados, voltando a funcionar corretamente depois sem qualquer interferência. Sustenta que o ônus de provar a existência do defeito é da autora. Informa que será realizada nova vistoria no imóvel, a fim de verificar a alegação de retorno da água para rede antiga e verificação da pressão da água no hidrômetro. Na ID 112857378 a parte autora informou que houve o corte do fornecimento de água na sua residência em decorrência dos débitos objeto da presente ação e requereu a religação do serviço, o que restou deferido na ID 112871729. O cumprimento foi comunicado na ID 113516359. Réplica na ID 115170186, reiterando os termos da inicial. Contestação ao pedido principal na ID 116189633, alegando que houve intervenção nas instalações hidráulicas do imóvel sem a ciência ou autorização da CAESB, de modo que o aumento do consumo ocasionalmente ocorrido nos imóveis é de inteira responsabilidade de seus proprietários. Pondera a ré que as intervenções não autorizadas na rede hidráulica podem ocasionar riscos a saúde pública e podem implicar na responsabilização administrativa e criminal dos responsáveis. Reitera que as cobranças são devidas e reafirma os demais argumentos da contestação ao pedido cautelar antecedente. Realizada a audiência de conciliação (ID 118613929), não houve acordo entre as partes. Réplica na ID 119104791, reiterando as manifestações anteriores. Decisão saneadora lançada sob o ID 123841899, fixando as questões controvertidas, distribuindo o ônus da prova e deferindo a produção de prova pericial. Laudo pericial produzido no ID 154157308, posteriormente complementado no ID 160671827, o qual findou homologado pela decisão de ID 164738991. A mesma decisão ainda indeferiu o pedido de produção de prova oral realizado pela parte autora. Honorários periciais integralmente liberados no ID 162967145. É o relato do necessário. Vieram os autos conclusos. DO MÉRITO As questões controvertidas foram debatidas e já houve a produção de prova pericial técnica, não havendo necessidade/utilidade de produção de outras provas, de modo que o processo está em condição de receber julgamento. Assim, passo ao julgamento do mérito. Cumpre inicialmente salientar que a relação jurídica discutida em juízo se sujeita à legislação consumerista, haja vista que a ré presta serviço público e assim, enquadra-se nas disposições dos artigos 2º e 3º do CDC. As questões de fato relevantes foram fixadas na decisão saneadora de ID 123841899, sendo elas as seguintes: a) se o hidrômetro e demais instalações hidráulicas na residência da autora estavam regulares, ou se houve algum tipo de alteração ou de interferência na rede, que possa ter motivado o registro de consumo, nos meses de 11/20, 12/20 e 01/21, em valores divergentes do padrão de consumo no mesmo imóvel; b) se parte do consumo registrado nos referidos meses decorreu de indevido retorno da água à rede da ré e, se for o caso, se tal retorno pode ser atribuído a falhas nas instalações realizadas pela própria ré ou se decorre de interferências realizadas pelos proprietários do imóvel. A fim de melhor averiguar as questões de fato acima mencionadas, este Juízo deferiu a produção de prova pericial técnica, pelo que veio aos autos, dessa forma, o laudo pericial de ID 154157308, complementado no ID 160671827. No referido laudo pericial, no tocante ao equipamento HIDRÔMETRO B14B909314, assim concluiu o expert nomeado: - Que o equipamento hidrômetro B14B909314, encontrado na residência da demandante, é do fabricante DIEHL®, modelo HYDRUS, fabricado no ano 2014, classe C, de capacidade 5 m³, vide destaques que estão na figura 4 neste Laudo. O referido equipamento é um dispositivo de medição de vazão do tipo ultrassônico; - Durante a vistoria na etapa pericial o hidrômetro apresentou a leitura de 4345 3; - No momento da inspeção técnica pericial o equipamento B14B909314 apresentou condições físicas em conformidade ao disposto na portaria INMETRO nº 246 de 17 de outubro de 2000; não apresentou sinais de oxidação, corrosão, danos físicos ou qualquer anomalia visível do ponto de vista físico da estrutura; - Os lacres, INMETRO e CAESB, que asseguram a inviolabilidade do dispositivo totalizador, hidrômetro B14B909314, foram encontrados intactos no momento da inspeção, como podemos visualizar na figura 5 com as setas em amarelo destacando os lacres juntos ao equipamento da lide. Informo ainda que o lacre CAESB possui o número L21098575, vide seta em amarelo na figura 6, já o lacre fabricante/INMETRO possui o número 14B130411 vide seta em vermelho na figura 7; - O número de série gravado na carcaça do equipamento é o B14B909314, vide figura 4, encontra-se em conformidade com o discriminado na inicial pela Autora e na fatura contida no documento adicionada pela Ré, o que evidencia ser o mesmo equipamento desde a época da queixa da requerente (faturas elevadas entre novembro de 2020 a janeiro de 2021). Já em relação ao abrigo e cavalete, assim dispôs o perito: - Na figura 9 mostro o abrigo do hidrômetro B14B909314 que fica inserido junto ao portão principal da casa, perito informa que o respectivo abrigo possui uma tampa, e sua parte estrutural interna e externa apresentaram boas condições de conservação no ato do exame pericial; - Levando em consideração o que preceitua a portaria INMETRO nº 246/2000, e observando os indícios nas figuras de número 9 e 10 pode-se atestar que o abrigo do objeto da demanda, cumpre o que determina o tópico 9.2 da referida portaria; - Informo que no dia da etapa pericial não foram detectados pontos de vazamento em conexões no decorrer da tubulação presentes no interior do abrigo, ou seja, no seu cavalete, hidrômetro e conexões que se apresentavam estanques; - Informo que o abrigo da antiga rede que fica no fundo do imóvel também está dentro do que determina o tópico 9.2 da portaria INMETRO nº 246/2000. Por fim, quanto ao RESULTADO DA AFERIÇÃO DO HIDRÔMETRO B14B909314, o perito assim concluiu: - A leitura do hidrômetro, no momento da aferição em laboratório, estava em 4345 3 vide figura 43 neste Laudo; - Da inspeção técnica realizada in situ na etapa pericial é possível dizer que quanto a características físicas o hidrômetro B14B909314 se encontra normal pois não apresentou sinais de oxidação, corrosão, danos físicos ou qualquer anomalia visível na sua estrutura nos ensaios realizados no laboratório de micromedição da reclamada; - De acordo com a aferição do hidrômetro B14B909314 em laboratório, vide Boletim de Aferição nº 096-2023 na figura 45 neste Laudo, após todos os ensaios realizados foi diagnosticado erro médio de 0,17% para escoamento em vazão nominal, erro médio de -1,85% apresentado nos ensaios com vazão transição e erro médio de -1,14% apresentado nos ensaios com vazão mínima. Com esses resultados encontrados pode-se afirmar que o hidrômetro B14B909314 está dentro dos limites (padrões) de erros máximos admissíveis para as vazões nominal, de transição e vazão mínima segundo o que determina a portaria INMETRO nº 246/2000; - Do ponto de vista metrológico o hidrômetro B14B909314, apresentou resultados dentro dos limites admissíveis, como determina portaria 246/2000 do INMETRO, para as vazões nominal, transição e mínima conforme determina o INMETRO, ou seja, o hidrômetro está normal levando-se em conta o que diz a referida portaria. O perito ainda logrou apontar, na oportunidade, que: "Concluo que verificando as evidências contidas nos registros das leituras referentes ao intervalo de tempo MARÇO/2019 até JANEIRO/2023, vide os dados contidos na figura 50, é possível concluir que o equipamento hidrômetro B14B909314 apresenta leituras consistentes (leitura “atual” é sempre maior que a “anterior”, ou seja, não retroagem), sequenciais (estão em ordem crescente) e periódicas (mensalmente é feita uma leitura). Esse fato é uma evidência técnica importante pois indica que o equipamento hidrômetro B14B909314 está coerente com a marcação apresentada em seu painel mostrador". Por tudo o que o perito expôs, percebe-se que, diferentemente do que quer fazer crer a parte autora, o hidrômetro do imóvel localizado no lote 16 da SHIS QL -20 estava funcionando adequadamente, apresentando valores normais de aferição. Além disso, importante mencionar que não foi averiguada qualquer interferência na rede que possa ter motivado o registro de consumo nos meses de 11/20, 12/20 e 01/21, em valores divergentes do padrão de consumo no mesmo imóvel. Desse modo, há de se presumir que o aumento na conta de água no referido período se deu em razão do próprio consumo. No confronto da conclusão de inspeção privada e unilateral que atesta a ausência de vazamentos no interior da residência, com a conclusão da prova pericial determinada pelo juízo, que atesta o regular funcionamento do hidrômetro e a inviabilidade de aferição no interior do imóvel que se encontrava em reforma, há que prevalecer a presunção de veracidade das faturas emitidas pela CAESB. Nesse sentido, o aresto assim sumariado por este e. TJDFT (GRIFO MEU): CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE FATURA. CAESB. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVA PERICIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. 1. Não há violação ao art. 489 do Código de Processo Civil, se os termos constantes da sentença são suficientes para afastar a tese de nulidade por carência de fundamentação. 2. Inviável a realização de perícia em virtude de o próprio interessado ter abdicado da referida verificação. 3. As faturas emitidas pela CAESB, pessoa jurídica de direito público, gozam de fé pública, portanto presumem-se legítimas e verídicas. 4. Demonstrado o regular funcionamento do hidrômetro instalado, a mera disparidade entre os valores mensais devidos não implica em reconhecimento de abusividade na cobrança pelos préstimos disponibilizados pela CAESB. 5. Ausente a comprovação pelo usuário do adimplemento junto à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB dos débitos vencidos há menos de 120 (cento e vinte) dias e não pagos, que ensejaram o corte do fornecimento de água, ressai legítima a suspensão do serviço, por força do art. 121, § 5º, da Resolução Normativa 14/2011 da ADASA. 6. A conduta consubstanciada no corte no fornecimento, por estar dentro da legalidade, não gera qualquer espécie de indenização. 7. Recurso não provido. (Acórdão 1369740, 07042756120198070018, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2021, publicado no DJE: 17/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, não obstante a discrepância de valores apontada na exordial, no que tange à diferença entre o consumo dos meses pretéritos, tenho que restou adequadamente demonstrado nestes autos que o hidrômetro instalado na residência da autora, isto é, o hidrômetro B14B909314, não apresentou qualquer defeito. Ressalto ainda, uma vez mais, que a prova oral em nada ajudaria na comprovação da tese autoral, tendo em vista que a oitiva de testemunhas não teria a capacidade de modificar as conclusões que foram alcançadas pelo expert e da análise dos documentos já encartados no processo. No mais, conforme foi anteriormente pontuado no ID 164738991, "como o serviço foi realizado há mais de 02 anos (em janeiro de 2021, conforme a Ordem de Serviço de ID 103529893), ainda existe o risco de que as testemunhas não se recordem dos fatos com precisão". Desta feita, os elementos militam em favor da concessionária de serviço público, que demonstrou por todos os meios que possui o correto funcionamento e medição dos hidrômetros e a ausência de falhas em suas instalações. Assim, entendo que a CAESB logrou demonstrar que não incorreu em falha na prestação do serviço. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS autorais e revogo a tutela de urgência. Declaro resolvido o mérito, com apoio no art. 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a autora a pagar as despesas de processo e honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica a Secretaria autorizada a liberar, em benefício da parte requerida, os valores depositados a título de caução no ID 103865794, somente após o trânsito em julgado desta sentença. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. (datado e assinado digitalmente) 5

20/05/2024, 00:00

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