Execução de Título Extrajudicial 0716885-10.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlimentosPrisão CivilLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2022

Valor da Causa

R$ 11.180,51

Órgão julgador

2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Execução de Título Extrajudicial · 2? Vara de Execu??o de T?tulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Roberto Freitas Filho

Partes do Processo

SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE

CNPJ

Autor

SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE

CNPJ

Autor

SEST/ SENAT

Terceiro

FABIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

VERA CRUZ ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO BOSON GAMBOGI

OAB/DF 52438·CPF·Representa: Autor

JOAO VITOR TEOFILO OLIVEIRA

OAB/MG 177065·CPF·Representa: Autor

RICARDO LUIZ DOS SANTOS CASTRO

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/02/2026, 12:05

Juntada de certidão

23/02/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

22/02/2026, 21:21

Juntada de Petição de contrarrazões

16/02/2026, 16:58

Publicado Decisão em 05/02/2026.

06/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

04/02/2026, 15:20

Recebidos os autos

02/02/2026, 21:54

Outras decisões

02/02/2026, 21:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

02/02/2026, 08:32

Juntada de Petição de apelação

30/01/2026, 17:39

Decorrido prazo de FABIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 02:24

Juntada de Petição de certidão

27/01/2026, 10:44

Publicado Sentença em 11/12/2025.

12/12/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 03:17

Recebidos os autos

07/12/2025, 17:25

Todas as movimentações(147)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/02/2026, 12:05

Juntada de certidão

23/02/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

22/02/2026, 21:21

Juntada de Petição de contrarrazões

16/02/2026, 16:58

Publicado Decisão em 05/02/2026.

06/02/2026, 02:20

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 21:54

Decisão

•02/02/2026, 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

04/02/2026, 15:20

Recebidos os autos

02/02/2026, 21:54

Outras decisões

02/02/2026, 21:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

02/02/2026, 08:32

Juntada de Petição de apelação

30/01/2026, 17:39

Decorrido prazo de FABIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 02:24

Juntada de Petição de certidão

27/01/2026, 10:44

Publicado Sentença em 11/12/2025.

12/12/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 03:17

Recebidos os autos

07/12/2025, 17:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/12/2025, 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

04/12/2025, 08:31

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 02:40

Publicado Despacho em 13/11/2025.

13/11/2025, 02:40

Recebidos os autos

10/11/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

10/11/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 11:49

Decorrido prazo de FABIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:41

Recebidos os autos

17/02/2025, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

13/02/2025, 14:48

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 12:03

Publicado Decisão em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

04/02/2025, 02:41

Recebidos os autos

31/01/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 12:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/01/2025, 12:09

Indeferido o pedido de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - CNPJ: 73.471.963/0001-47 (EXEQUENTE), SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - CNPJ: 73.471.963/0001-47 (EXEQUENTE)

31/01/2025, 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

28/01/2025, 08:19

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 11:50

Juntada de certidão

18/12/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 21:15

Recebidos os autos

02/12/2024, 21:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/12/2024, 21:15

Gratuidade da justiça não concedida a FABIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 756.947.437-68 (EXECUTADO).

02/12/2024, 21:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

01/12/2024, 10:44

Decorrido prazo de FABIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:27

Decorrido prazo de FABIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:27

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 22:30

Publicado Decisão em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

23/09/2024, 02:30

Recebidos os autos

19/09/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 13:34

Rejeitada a exceção de pré-executividade

19/09/2024, 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

26/08/2024, 10:10

Juntada de Petição de impugnação

23/08/2024, 17:36

Recebidos os autos

25/07/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 14:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

25/07/2024, 14:14

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

24/07/2024, 11:14

Juntada de Petição de resposta ao ofício

24/07/2024, 10:24

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 09:48

Publicado Decisão em 03/07/2024.

03/07/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

02/07/2024, 04:29

Recebidos os autos

29/06/2024, 19:03

Expedição de Outros documentos.

29/06/2024, 19:03

Outras decisões

29/06/2024, 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

28/06/2024, 12:04

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 17:19

Decorrido prazo de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:49

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:49

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 13:34

Expedição de Carta.

01/04/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 23:04

Recebidos os autos

20/02/2024, 23:04

Deferido o pedido de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - CNPJ: 73.471.963/0001-47 (EXEQUENTE) e SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE - CNPJ: 73.471.989/0001-95 (EXEQUENTE).

20/02/2024, 23:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

16/02/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 08:18

Juntada de certidão

11/01/2024, 08:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

06/01/2024, 01:49

Decorrido prazo de VERA CRUZ ENGENHARIA LTDA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 03:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2023, 17:48

Juntada de certidão

30/11/2023, 20:30

Publicado Decisão em 24/11/2023.

24/11/2023, 02:44

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716885-10.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE, SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE EXECUTADO: VERA CRUZ ENGENHARIA LTDA DECISÃO A extinção da empresa executada, devido à sua liquidação voluntária, importa a extinção da sua personalidade jurídica, razão pela qual não mais possui capacidade de ser parte. Por outro lado, afere-se do "Distrato Social" coligido aos autos, id. 177636266, que a responsabilidade pelo "ativo e passivo porventura supervenientes" da empresa executada foi imputada a FÁBIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, cuja inclusão no polo passivo é requerida pelo exequente (id. 177636263). Sob essa ótica, entende-se que a disposição em comento é uma clara alusão não somente às dívidas e créditos que eventualmente surgissem em nome da empresa, mas, também, às obrigações por ela contraídas e ainda pendentes de adimplemento, como no caso sob análise. Necessária, portanto, a substituição do polo passivo, a fim de que conste, em substituição à empresa executada, FÁBIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (CPF: 756.947.437-68). Proceda-se à retificação da autuação. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cite-se, no seguinte endereço: Rua dos Jenipapeiros, nº 18, bairro Jardim São Francisco, São Luís/MA, CEP: 65.076- 490. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

23/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/11/2023, 20:13

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 20:13

Deferido o pedido de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - CNPJ: 73.471.963/0001-47 (EXEQUENTE).

21/11/2023, 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

09/11/2023, 14:35

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 18:54

Decorrido prazo de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:33

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:33

Decorrido prazo de VERA CRUZ ENGENHARIA LTDA em 12/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:22

Publicado Decisão em 21/06/2023.

21/06/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 00:37

Recebidos os autos

16/06/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 15:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/06/2023, 15:13

Indeferido o pedido de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - CNPJ: 73.471.963/0001-47 (EXEQUENTE) e SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE - CNPJ: 73.471.989/0001-95 (EXEQUENTE)

16/06/2023, 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

07/06/2023, 17:26

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 10:18

Juntada de certidão

24/05/2023, 10:18

Recebidos os autos

22/05/2023, 22:12

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 22:12

Indeferido o pedido de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - CNPJ: 73.471.963/0001-47 (EXEQUENTE) e SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE - CNPJ: 73.471.989/0001-95 (EXEQUENTE)

22/05/2023, 22:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

28/04/2023, 15:24

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 19:38

Juntada de certidão

11/04/2023, 19:37

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 20:47

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 13:21

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 11:56

Recebidos os autos

22/11/2022, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

21/11/2022, 10:41

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 15:44

Decorrido prazo de VERA CRUZ ENGENHARIA LTDA em 08/11/2022 23:59:59.

09/11/2022, 01:07

Juntada de certidão

19/10/2022, 19:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

13/10/2022, 05:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2022, 10:43

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 14:57

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 01:14

Decorrido prazo de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 01:14

Juntada de certidão

16/08/2022, 17:06

Recebidos os autos

08/07/2022, 10:26

Decisão interlocutória - deferimento em parte

08/07/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

05/07/2022, 14:02

Juntada de Petição de petição

01/07/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 15:13

Juntada de certidão

17/06/2022, 15:12

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

16/06/2022, 22:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/05/2022, 14:29

Recebidos os autos

19/05/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/05/2022, 15:39

Decisão interlocutória - recebido

19/05/2022, 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

13/05/2022, 13:07

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 11:21

Distribuído por sorteio

12/05/2022, 16:32

Sentença

•07/12/2025, 17:25

Sentença

•07/12/2025, 17:25

Despacho

•10/11/2025, 16:11

Despacho

•10/11/2025, 16:11

Documento de Comprovação

•07/11/2025, 11:49

Despacho

•17/02/2025, 18:00

Decisão

•31/01/2025, 12:09

Decisão

•31/01/2025, 12:09

Decisão

•02/12/2024, 21:15

Decisão

•02/12/2024, 21:15

Decisão

•19/09/2024, 13:34

Decisão

•19/09/2024, 13:34

Despacho

•25/07/2024, 14:54

Todos os documentos(32)

Decisão

•02/02/2026, 21:54

Decisão

•02/02/2026, 21:54

Sentença

•07/12/2025, 17:25

Sentença

•07/12/2025, 17:25

Despacho

•10/11/2025, 16:11

Despacho

•10/11/2025, 16:11

Documento de Comprovação

•07/11/2025, 11:49

Despacho

•17/02/2025, 18:00

Decisão

•31/01/2025, 12:09

Decisão

•31/01/2025, 12:09

Decisão

•02/12/2024, 21:15

Decisão

•02/12/2024, 21:15

Decisão

•19/09/2024, 13:34

Decisão

•19/09/2024, 13:34

Despacho

•25/07/2024, 14:54

Despacho

•25/07/2024, 14:54

Decisão

•29/06/2024, 19:03

Decisão

•29/06/2024, 19:03

Decisão

•20/02/2024, 23:04

Decisão

•20/02/2024, 23:04

Decisão

•21/11/2023, 20:13

Decisão

•21/11/2023, 20:13

Decisão

•16/06/2023, 15:13

Decisão

•16/06/2023, 15:13

Decisão

•22/05/2023, 22:12

Decisão

•22/05/2023, 22:12

Despacho

•22/11/2022, 18:29

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•22/11/2022, 18:29

Decisão

•08/07/2022, 10:26

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Decisão

•19/05/2022, 15:39

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