Execução de Título Extrajudicial 0016359-70.2011.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0016359-70.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016359-70.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDREA HAAG BAZZO EXECUTADO: MAURICIO AUGUSTO DA SILVA, PLANET FITNESS ACADEMIA E VENDA DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não obstante os argumentos discorridos pelo codevedor MAURÍCIO AUGUSTO DA SILVA na petição de id. 169535899 em resposta à injunção de id. 166558026, depreende-se dos elementos de convicção que instruem o feito que ele é titular de duas glebas de terras, frise-se, distintas e independentes entre si, em que pese contíguas, no Distrito Federal, não tendo aquela parte se desincumbido de comprovar sua alegação de que se trataria de pequena propriedade rural familiar, cuja definição extrapola sua simples dimensão territorial conforme dispõem os incisos I e II do artigo 4º da Lei n.º 4.504/64 (Estatuto da Terra), "in verbis": "Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;"(GRIFEI) Assim, e considerando que o TDJFT confirmou, no v. Acórdão que decidiu o Agravo de Instrumento de n.º 0733708-62.2022.8.07.0000, a decisão de id. 135947751, que indeferiu a impugnação à penhora determinada na decisão de id. 97968869, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INDEFIRO o aditamento à impugnação de id. 100328143. Expeça-se novo mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no imóvel objeto do contrato de id. 81845443, páginas 19/20, contendo 1.106,00m² "com uma casa residencial em alvenaria, com a área construída de 230,00m² poço arteziano (sic) e diversas benfeitorias", no local denominado "Sítio Forquilha", instruindo-se o expediente em questão com cópia da imagem de id. 169535907 a fim de auxiliar o Oficial de Justiça na localização do aludido bem.. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

23/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Publicado Decisão em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de ANDREA HAAG BAZZO - CPF: 693.112.421-87 (EXEQUENTE)

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de ANDREA HAAG BAZZO - CPF: 693.112.421-87 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

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