Execução de Título Extrajudicial 0016359-70.2011.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0016359-70.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

14/05/2026, 16:11

Publicação

12/11/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016359-70.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDREA HAAG BAZZO EXECUTADO: MAURICIO AUGUSTO DA SILVA, PLANET FITNESS ACADEMIA E VENDA DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Levando em conta que não houve o trânsito em julgado do agravo de instrumento, convertido em embargos de declaração, de nº 0754101-71.2023.8.07.0000, que versa sobre a legalidade da penhora incidente sobre o terreno de 1.106 m², localizada na chácara 19-A, no Altiplano Leste, Rua 5, Setor Habitacional Jardim Botânico, deixo de apreciar, por ora, o requerimento de penhora do terreno adjacente de 4.000 m² formulado pela credora na petição de id. 254866546. Considerando os motivos apresentados nas petições de ids. 241685514 e 250903057, suspenda-se o processo, até que sobrevenha notícia acerca do trânsito em julgado do agravo de instrumento de nº 0754101-71.2023.8.07.0000 ou eventual manifestação das partes. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

11/11/2025, 00:00

Recebimento

07/11/2025, 16:48

Indeferimento

07/11/2025, 16:48

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 16:14

Publicação

15/10/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016359-70.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDREA HAAG BAZZO EXECUTADO: MAURICIO AUGUSTO DA SILVA, PLANET FITNESS ACADEMIA E VENDA DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não há que se falar em suspensão da ação até que haja notícia acerca do trânsito em julgado do agravo de instrumento, convertido em embargos de declaração, de nº 0754101-71.2023.8.07.0000 uma vez que o julgamento do referido processo não impõe o sobrestamento do feito, cabendo à parte credora promover o andamento do processo, sob pena de suspensão. Assim, promova a parte credora, no prazo de até 15 (quinze) dias, o andamento do feito, indicando bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de suspensão da ação, “ex vi” do disposto no artigo 921, III, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

14/10/2025, 00:00

Recebimento

10/10/2025, 18:29

Indeferimento

10/10/2025, 18:29

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 14:28

Documentos

Decisão

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016359-70.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDREA HAAG BAZZO EXECUTADO: MAURICIO AUGUSTO DA SILVA, PLANET FITNESS ACADEMIA E VENDA DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Opõe MAURICIO AUGUSTO DA SILVA exceção de pré-executividade, visando à extinção do cumprimento de sentença, sobrelevando, em síntese, que a pretensão exequenda estaria fulminada pela prescrição intercorrente. A via de oposição eleita tem aplicação restrita a questões de ordem pública, bem como modificativas ou extintivas do direito da parte exequente, cuja intervenção incidental do Poder Judiciário prescinda de dilação probatória. De plano, não se apura dos autos a alegada inércia processual da parte credora hábil a ensejar a prescrição intercorrente suscitada, tendo esta parte envidado esforços para localizar patrimônio da parte devedora passível de penhora a fim de satisfazer o crédito constituído em seu favor, não constituindo o simples tempo de tramitação do feito fundamento suficiente para tanto. Corrobora tal conclusão o fato de não ter havido, após a penhora, objeto da decisão de id. 52073242, de ativos financeiros do impugnante, a suspensão do feito com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade de id. 210070811. Não conheço, ademais, da reiteração da impugnação do devedor MAURICIO AUGUSTO DA SILVA à penhora objeto da certidão, do auto e do laudo de ids. 211563663, 211563665 e 211563666, sob a alegação de que o imóvel constrito seria bem de família, uma vez que tal questão já foi afastada pelo Juízo conforme decisão de id. 97968869, ademais, confirmada pelo TJDFT no agravo de instrumento de n.º 0733708-62.2022.8.07.0000, e sob a alegação de sua indivisibilidade, porquanto tese também já afastada pelo Juízo nos termos da decisão de id. 178717500, ora sob análise o escrutínio do TJDFT no agravo de instrumento de n.º 0754101-71.2023.8.07.0000. Tampouco merece prosperar a alegação de excesso de penhora sobrelevada pelo executado MAURICIO AUGUSTO DA SILVA, haja vista que não tendo sido localizados outros bens de sua titularidade suficientes para satisfazer a dívida exequenda, deve prevalecer o princípio da efetividade da execução. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INDEFIRO outrossim, a impugnação do devedor MAURICIO AUGUSTO DA SILVA à avaliação objeto do laudo de id. 211563666 c/c esclarecimentos de id. 217815665, porque o Oficial de Justiça que os exarou se desincumbiu de esclarecer, de forma pormenorizada, a metodologia que adotou e de justificar o resultado apurado à luz do substrato fático contido nos autos, não tendo o impugnante sequer indicado a expressão financeira de mercado que entende ser a correta. Pelos mesmos fundamento, reputo bom o laudo de id. 211563666 c/c esclarecimentos de id. 217815665 e fixo o valor do imóvel constrito em R$ 1.969.000,00. Deixo, porém, de prosseguir com os atos necessários à expropriação do bem em questão ante a suspensão determinada pelo TJDFT no agravo de instrumento de n.º 0754101-71.2023.8.07.0000. Lado outro, conforme informação prestada pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal no expediente de id. 210152063, o veículo penhorado nos termos da decisão de id. 62263412, qual seja, RENAULT/Symbol PR1616V, ano 2011/2011, placa JIS3022/DF, chassi 8A1LBMC35BL722045, encontra-se apreendido no pátio daquela autarquia desde o dia 05/06/2024. Assim, concedo à parte credora prazo de 10 dias, para que esclareça se persiste seu interesse na alienação judicial do aludido bem, que reclamará o prévio pagamento dos débitos pertinentes a IPVA, Licenciamento, Multas e/ou DPVAT e estadia a ele vinculados. Transcorrido o prazo "supra", retornem-se os autos imediatamente conclusos. Sem prejuízo, expeça-se mandado de penhora e avaliação do automóvel Ford/Fiesta ano 2003, placa JGH-0645, cuja constrição foi determinada na decisão de id. 62263412, a ser cumprido no endereço indicado na petição de id. 210032251. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016359-70.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDREA HAAG BAZZO EXECUTADO: MAURICIO AUGUSTO DA SILVA, PLANET FITNESS ACADEMIA E VENDA DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não obstante os argumentos discorridos pelo codevedor MAURÍCIO AUGUSTO DA SILVA na petição de id. 169535899 em resposta à injunção de id. 166558026, depreende-se dos elementos de convicção que instruem o feito que ele é titular de duas glebas de terras, frise-se, distintas e independentes entre si, em que pese contíguas, no Distrito Federal, não tendo aquela parte se desincumbido de comprovar sua alegação de que se trataria de pequena propriedade rural familiar, cuja definição extrapola sua simples dimensão territorial conforme dispõem os incisos I e II do artigo 4º da Lei n.º 4.504/64 (Estatuto da Terra), "in verbis": "Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;"(GRIFEI) Assim, e considerando que o TDJFT confirmou, no v. Acórdão que decidiu o Agravo de Instrumento de n.º 0733708-62.2022.8.07.0000, a decisão de id. 135947751, que indeferiu a impugnação à penhora determinada na decisão de id. 97968869, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INDEFIRO o aditamento à impugnação de id. 100328143. Expeça-se novo mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no imóvel objeto do contrato de id. 81845443, páginas 19/20, contendo 1.106,00m² "com uma casa residencial em alvenaria, com a área construída de 230,00m² poço arteziano (sic) e diversas benfeitorias", no local denominado "Sítio Forquilha", instruindo-se o expediente em questão com cópia da imagem de id. 169535907 a fim de auxiliar o Oficial de Justiça na localização do aludido bem.. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

23/11/2023, 00:00

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