Procedimento Comum Cível 0716753-21.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0716753-21.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 17:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

11/06/2024, 17:40

Recebidos os autos

11/06/2024, 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

07/06/2024, 13:36

Recebidos os autos

06/06/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 17:59

Determinado o arquivamento

06/06/2024, 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

06/06/2024, 15:04

Transitado em Julgado em 05/06/2024

06/06/2024, 15:04

Recebidos os autos

05/06/2024, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GESTÃO DO FUNDO PASEP. BANCO DO BRASIL. MERO GESTOR. INGERÊNCIA SOBRE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista, e caso a demanda verse sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do Banco, em razão de supostos saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgador entende desnecessária a produção de prova para a verificação da situação fática cogitada, mormente quando já existem nos autos documentos suficientes ao desate da lide. 3.O Banco do Brasil, como mero gestor das contas de valores oriundos da contribuição PASEP, não possui qualquer poder de administração que pudesse influir nos índices de correção monetária ou de juros, conforme art. 10 da Lei nº 9.715/1998. 4.Não há qualquer indício ou evidência que permita concluir que o Apelado sacou valores para aplicações financeiras e/ou não restitui as quantias, até mesmo porque o Banco não possuía poder de gerência sobre a conta PASEP, não tendo a Autora se desincumbido de provar fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, inciso I, do CPC. 5. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

09/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

02/04/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 14:39

Documentos

Decisão

•06/06/2024, 17:59

Decisão

•06/06/2024, 17:59

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

Transitado em Julgado em 05/06/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

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