Procedimento Comum Cível 0734944-51.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0734944-51.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

30/06/2024, 13:24

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO LIMA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 04:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 03:31

Publicado Certidão em 21/06/2024.

21/06/2024, 03:31

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 15:07

Juntada de certidão

19/06/2024, 15:07

Recebidos os autos

19/06/2024, 09:32

Juntada de Petição de certidão

19/06/2024, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0734944-51.2019.8.07.0001. AGRAVANTE: VICENTE DE PAULO LIMA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Esta Presidência, em decisão de ID 20711488, inadmitiu o recurso especial, situação que ensejou a interposição de agravo direcionado à Corte Superior. O STJ devolveu os autos à origem para observância do rito dos precedentes, tendo em vista o decidido no REsp 1.895.936/TO (Tema 1.150) (ID 40116495), que firmou as teses descritas abaixo: (...) 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Todavia, no apelo especial, o recorrente questiona a desconsideração da planilha de cálculos apresentadas nos autos, bem como a forma de atualização do saldo das contas individuais, questões, como visto, não abarcadas pelo representativo, o que afasta a competência desta Presidência para a respetiva análise, a teor do disposto no artigo 1.042 do CPC. Logo, submeto à apreciação do STJ a pretensão deduzida pela parte, para eventual exame da matéria. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A019 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711)

23/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2022, 13:22

Remetidos os Autos da(o) 6ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

28/04/2020, 14:42

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2020, 12:27

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•19/06/2024, 09:31

Despacho

•16/11/2023, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0734944-51.2019.8.07.0001. AGRAVANTE: VICENTE DE PAULO LIMA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Esta Presidência, em decisão de ID 20711488, inadmitiu o recurso especial, situação que ensejou a interposição de agravo direcionado à Corte Superior. O STJ devolveu os autos à origem para observância do rito dos precedentes, tendo em vista o decidido no REsp 1.895.936/TO (Tema 1.150) (ID 40116495), que firmou as teses descritas abaixo: (...) 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Todavia, no apelo especial, o recorrente questiona a desconsideração da planilha de cálculos apresentadas nos autos, bem como a forma de atualização do saldo das contas individuais, questões, como visto, não abarcadas pelo representativo, o que afasta a competência desta Presidência para a respetiva análise, a teor do disposto no artigo 1.042 do CPC. Logo, submeto à apreciação do STJ a pretensão deduzida pela parte, para eventual exame da matéria. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A019 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711)

23/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(49)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO LIMA em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Publicado Certidão em 21/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos da(o) 6ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(17)