Procedimento Comum Cível 0734944-51.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0734944-51.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2024, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2024, 13:24

Decurso de Prazo

29/06/2024, 04:44

Decurso de Prazo

27/06/2024, 04:00

Publicação

21/06/2024, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0734944-51.2019.8.07.0001. AUTOR: VICENTE DE PAULO LIMA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da 2ª instância. De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste juízo, ficam as PARTES intimadas a se manifestar sobre a devolução dos autos, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 19 de junho de 2024 15:06:37. ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 15:07

Documento (Certidão)

19/06/2024, 15:07

Recebimento

19/06/2024, 09:32

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0734944-51.2019.8.07.0001. AGRAVANTE: VICENTE DE PAULO LIMA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Esta Presidência, em decisão de ID 20711488, inadmitiu o recurso especial, situação que ensejou a interposição de agravo direcionado à Corte Superior. O STJ devolveu os autos à origem para observância do rito dos precedentes, tendo em vista o decidido no REsp 1.895.936/TO (Tema 1.150) (ID 40116495), que firmou as teses descritas abaixo: (...) 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Todavia, no apelo especial, o recorrente questiona a desconsideração da planilha de cálculos apresentadas nos autos, bem como a forma de atualização do saldo das contas individuais, questões, como visto, não abarcadas pelo representativo, o que afasta a competência desta Presidência para a respetiva análise, a teor do disposto no artigo 1.042 do CPC. Logo, submeto à apreciação do STJ a pretensão deduzida pela parte, para eventual exame da matéria. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A019 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711)

23/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2022, 13:22

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2020, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2020, 14:32

Petição (Contra-razões)

28/04/2020, 12:27

Documentos

Certidão

•20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0734944-51.2019.8.07.0001. AGRAVANTE: VICENTE DE PAULO LIMA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Esta Presidência, em decisão de ID 20711488, inadmitiu o recurso especial, situação que ensejou a interposição de agravo direcionado à Corte Superior. O STJ devolveu os autos à origem para observância do rito dos precedentes, tendo em vista o decidido no REsp 1.895.936/TO (Tema 1.150) (ID 40116495), que firmou as teses descritas abaixo: (...) 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Todavia, no apelo especial, o recorrente questiona a desconsideração da planilha de cálculos apresentadas nos autos, bem como a forma de atualização do saldo das contas individuais, questões, como visto, não abarcadas pelo representativo, o que afasta a competência desta Presidência para a respetiva análise, a teor do disposto no artigo 1.042 do CPC. Logo, submeto à apreciação do STJ a pretensão deduzida pela parte, para eventual exame da matéria. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A019 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711)

23/11/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Documento (Certidão)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

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