Procedimento Comum Cível 0747738-65.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0747738-65.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747738-65.2023.8.07.0001. AUTOR: ELINALDO ALVES DE OLIVEIRA REU: EMPIRE CONSULTORIA LTDA, HEBERTH WILLIAM ERGANG MATOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de rescisão contratual com restituição dos valores pagos c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência proposta por ELINALDO ALVES DE OLIVEIRA em face de EMPIRE CONSULTORIA LTDA, HEBERTH WILLIAM ERGANG MATOS. Tramitou perante a 6ª Vara Cível de Brasília o processo nº 0731421-89.2023.8.07.0001, com as mesmas partes, além de Banco Bradesco Financiamentos S.A., o Banco de Brasília SA e o Banco BMG S.A., todas no polo passivo, em que a parte autora requereu que fosse declarada a inexistência da relação jurídica entre o Autor e as Rés (Empire, BMG, Bradesco e BRB), declarando nulos os supostos contratos de empréstimos firmados, bem como concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio judicial, via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, das contas da 1ª Ré (Empire), do saldo depositado indevidamente em seu favor no valor de R$ 62.162,39 (sessenta e dois mil cento e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos), com fulcro no art. 301, CPC. Foi determinada a emenda à inicial, no entanto, a parte autora não o fez. Por conseguinte, foi indeferida a petição inicial e extinto o processo sem resolução do mérito. A parte autora distribuiu esta nova ação, em que reitera o pedido com alteração parcial dos réus. Logo, reconheço que a distribuição deveria ter sido realizada por dependência, nos termos do art. 286, II, do CPC. Ante o exposto, independentemente de preclusão, promova a redistribuição do processo por dependência à 6ª Vara Cível de Brasília. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

23/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EMPIRE CONSULTORIA LTDA em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELINALDO ALVES DE OLIVEIRA em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELINALDO ALVES DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Edital em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Publicado Certidão em 10/06/2025.

Publicado Certidão em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Expedição de Edital.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(21)