Procedimento Comum Cível 0747738-65.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0747738-65.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2025, 14:50

Decurso de Prazo

19/07/2025, 03:20

Decurso de Prazo

18/06/2025, 03:14

Decurso de Prazo

17/06/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0747738-65.2023.8.07.0001. AUTOR: ELINALDO ALVES DE OLIVEIRA REU: EMPIRE CONSULTORIA LTDA Objeto: Intimação de EMPIRE CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 43.897.807/0001-81, que se encontra em local incerto ou não sabido. A Dra. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Juíza de Direito da 6ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto ou não sabido, para recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 8.014-2, 8º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2025. Eu, ROSANA MEYRE BRIGATO, Diretora de Secretaria, conferi e assino digitalmente o presente edital por determinação da MM. Juíza de Direito. ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/06/2025, 00:00

Publicação

09/06/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0747738-65.2023.8.07.0001. AUTOR: ELINALDO ALVES DE OLIVEIRA REU: EMPIRE CONSULTORIA LTDA CERTIDÃO Certifico que foi anexado aos autos extrato das custas finais. Fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) a providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg. TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, a(s) parte(s) deve(m) trazer aos autos o comprovante de recolhimento. Sem prejuízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o réu por edital. BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2025. ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria

09/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2025, 02:45

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 12:40

Remessa

06/06/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0747738-65.2023.8.07.0001. AUTOR: ELINALDO ALVES DE OLIVEIRA REU: EMPIRE CONSULTORIA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexado aos autos extrato das custas finais. Fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) a providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg. TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, a(s) parte(s) deve(m) trazer aos autos o comprovante de recolhimento. BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2025. SANDRA CRISTINA PEREIRA BONIFACIO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/06/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

05/06/2025, 12:25

Documentos

Edital

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0747738-65.2023.8.07.0001. AUTOR: ELINALDO ALVES DE OLIVEIRA REU: EMPIRE CONSULTORIA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual com restituição dos valores pagos c/c dano material e moral ajuizada por ELINALDO ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de EMPIRE CONSULTORIA LTDA., partes qualificadas nos autos. O autor relata ter recebido diversos contatos dos representantes da requerida, a qual conhecia seus dados pessoais, sua profissão, bem como todas suas despesas e proventos advindos de seu contracheque, incluída a margem consignável. Aduz o autor lhe terem sido oferecidas oportunidades de investimentos, com uma margem de lucro imediato, baseando-se no valor investido, tendo a requerida explicado o procedimento das modalidades de contrato, no qual o empréstimo seria concedido através de diversas modalidades, necessitando apenas que o autor confirmasse a operação por telefone. Acrescenta ter sido convencido pelos funcionários da Empire; que os próprios representantes da requerida contatavam as instituições financeiras, forneciam os dados do autor, realizavam todas as tratativas negociais junto aos bancos, além de efetuarem até mesmo a abertura de conta bancária, bem como o pedido de empréstimo. Continua a apontar o autor que foi induzido, ou praticamente coagido pela requerida, a firmar três contratos de empréstimos com o Banco BMG, o Banco Bradesco e o Banco BRB quais sejam: a) 1º Contrato – Banco BMG: Empréstimo no valor de R$ 9.250,50, em 96 parcelas de R$ 593,95, a título de margem de cartão de crédito, tendo sido transferido para a ré o montante de R$ 8.325,45, sendo a diferença de R$ 925,05 relativa à comissão do contratante, que gira em torno de 10% a 12% do valor do empréstimo. b) 2º Contrato – Banco Bradesco: Empréstimo no valor de R$ 31.911,89, a serem pagos em 96 parcelas de R$ 800,00. Foi transferido para a ré o montante de R$ 25.723,08, sendo a diferença de R$ 6.188,81 relativa à comissão do contratante, que gira em torno de 10% a 12% do valor do empréstimo. c) 3º Contrato – Banco BRB: No valor de R$ 32.000,32, em 96 parcelas de R$ 1.876,23. Foi transferido para a ré o montante de R$ 28.113,86, sendo a diferença de R$ 3.886,46 relativa à comissão do contratante, que gira em torno de 10% a 12% do valor do empréstimo. Relata o autor que, após contrair os empréstimos indicados e simulados pela requerida, somando o valor dos três investimentos, depositou um total de R$ 62.162,39 na conta corrente da ré. Complementa dizendo que, apesar de existirem três contratos com a requerida, foram efetuados apenas dois depósitos via TED. Informa ter sido estabelecido que todo primeiro dia útil, a empresa deveria depositar na conta corrente do autor, antecipadamente, os valores que seriam retidos em seu contracheque, e descontados via consignado de cartão de crédito, referente às parcelas dos empréstimos, que somadas perfazem o importe de R$ 3.270,18. Salienta que todo esse trâmite foi realizado porque a ré alegava que esse dinheiro investido seria ressarcido num curto espaço de tempo, gerando capital para empresa, e principalmente, assegurava que todos os empréstimos seriam amortizados e liquidados após o desconto da 12ª parcela do empréstimo. Continua a aduzir o autor que, como foram pagas 14 parcelas do 1º contrato, 14 parcelas do 2º contrato, bem como 11 parcelas do 3º contrato, se encontra com seu salário comprometido em centenas de parcelas de cada empréstimo feito. Assim, o autor requer que seja anulado o contrato celebrado com a requerida, declarando inexigível ainda, qualquer pagamento decorrente deste, determinando à requerida o imediato ressarcimento do valor de R$ 62.162,39 ao autor, atualizado monetariamente, desde o efetivo desembolso assim como a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Decisão ID 182350234, em que restou deferida a tutela de urgência A requerida foi citada por edital e, transcorrido o prazo sem resposta, os autos foram remetidos à Curadoria Especial, que ofereceu contestação (ID 218851008). Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva da requerida. No mérito, sustentou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a não ocorrência de dano moral. No mais, apresentou contestação por negativa geral. Postulou a improcedência dos pedidos do autor. Adveio réplica (ID 223522276). Em sede de especificação de provas, as partes disseram não pretender a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Assim, julgo antecipadamente o mérito, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. Em relação à alegação de ilegitimidade passiva da requerida, esta não merece prosperar, haja vista que o autor logrou demonstrar o vínculo jurídico existente ele e a requerida, conforme IDs 178832489, 178832490 e 178832491. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Curadoria Especial. O autor narra e comprova ter participado de uma espécie de pirâmide financeira, cujo modus operandi já é por demais conhecido deste sistema de justiça. No caso em apreço, o autor celebrou com a ré os contratos IDs 178832489, 178832490 e 178832491, pelos quais se obrigou a transferir o montante total de R$ 62.162,39 à requerida, obtidos a partir de empréstimos consignados contratados pelo autor junto às instituições financeiras, sob a promessa de obtenção de lucro imediato. Contudo, o requerente descobriu que, na verdade, se tratava de um golpe orquestrado por estelionatários para se enriquecerem ilicitamente por meio dos valores transferidos dos empréstimos, sem qualquer intenção de adimplir com as obrigações assumidas contratualmente. Com base nessas premissas, e diante dos fatos narrados na inicial, apesar de o autor afirmar a existência de um “contrato de prestação de serviços”, é forçoso reconhecer que estamos diante de um ato ilícito, e não de uma relação contratual. Explico. Como é cediço, os fatos jurídicos podem ser divididos em atos lícitos ou atos ilícitos. Esse último é o fato gerador da responsabilidade civil, diante de um comportamento contrário ao Direito, causador de um dano. Ao discorrer sobre o assunto, o professor Caio Mário da Silva Pereira, ao propor uma diferenciação ente os atos lícitos e ilícitos, esclarece que enquanto no ato lícito, por força do reconhecimento do direito, cria-se faculdades para o próprio agente, o ato ilícito não traz a possibilidade de gerar uma situação em benefício do agente. E, acrescenta que: se o ato lícito é gerador de direitos ou obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem. (In Instituições de direito civil. Introdução ao direito civil. Teoria geral de direito civil. 26 ed. Atualizado por Maria Celina Bodin de Moraes. Rio de Janeiro: Forense, 2013. vol. I, p. 547) Assim, diante da situação fática exposta e do acervo probatório coligado aos autos, é possível afirmar que o vínculo jurídico que une as partes não é um ato lícito, mas sim um ato totalmente ilícito. Na verdade, o suposto “contrato” que teria sido celebrado com o autor teve como objetivo tão somente “mascarar” de legalidade a prática de um ato ilícito. Em consequência, o feito deve ser analisado com base na ótica da existência de um ato ilícito que une as partes. Os pressupostos da responsabilidade civil encontram-se delineados no artigo 927 do Código Civil, determinando àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo sentido, o artigo 186 do mesmo Diploma Legal, impõe a quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Dos citados dispositivos legais extraem-se os pressupostos para a configuração da responsabilidade, a saber: a existência da conduta, do resultado lesivo (dano), da relação de causalidade e da culpa em sentido lato. Nessa trilha, a lição de Sérgio Cavalieri Filho: “Sendo o ato ilícito, conforme já assinalada, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no artigo 186 do Código Civil, mediante simples análise de seu texto”. (In Programa de Responsabilidade Civil. Editora Atlas. 7ª ed., p. 17) Na hipótese em apreço, a conduta “ilícita’ imputável à parte requerida está devidamente configurada, nos termos da fundamentação acima alinhavada. Há elementos suficientes para o reconhecimento da prática de condutas dolosas por parte do réu voltadas para causar danos ao autor. O nexo causal é incontroverso, porquanto as conduta do requerido é a causa direta e imediata para os danos alegados pela parte autora. Por consequência, a parte requerida deve ser compelida à restituição do valor de R$ 62.162,39, correspondente ao valor aportado dos empréstimos contraídos, sendo: R$ 8.325,45 referentes ao empréstimo contraído junto ao banco BMG; R$ 25.723,08 referentes ao empréstimo contraído junto ao Banco Bradesco e R$ 28.113,86 referentes ao empréstimo contraído junto ao Banco de Brasília - BRB. Não há que se falar em danos morais, uma vez que o autor, deliberadamente, assumiu o risco do negócio duvidoso, atraído pela oportunidade de ganho fácil e rápido, e colocou-se em situação de vulnerabilidade, contribuindo para que o ilícito praticado pela parte requerida ocorresse. Portanto, não é devida a indenização pelos danos morais pleiteada, afastando-se o disposto no art. 927 do Código Civil. Por essas razões, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar que a requerida EMPIRE CONSULTORIA LTDA. proceda à restituição dos valores de: a) R$ 8.325,45 (oito mil, trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) referentes ao empréstimo contraído junto ao banco BMG; b) R$ 25.723,08 (vinte e cinco mil, setecentos e vinte e três reais e oito centavos) referentes ao empréstimo contraído junto ao Banco Bradesco; c) R$ 28.113,86 (vinte e oito mil, cento e treze reais e oitenta e seis centavos) referentes ao empréstimo contraído junto ao Banco de Brasília - BRB. Aos valores acima deverá ser acrescida correção monetária, desde a data do desembolso, pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, observando-se a aplicação dos juros reais, a partir da citação, nos termos do art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, todos do Código Civil. Declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% para a ré e 30% para o autor. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, caput, § 2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor do pedido de danos morais, na forma do artigo 85, caput, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, intime-se a parte credora para que requeira, se houver interesse, o cumprimento de sentença. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747738-65.2023.8.07.0001. AUTOR: ELINALDO ALVES DE OLIVEIRA REU: EMPIRE CONSULTORIA LTDA, HEBERTH WILLIAM ERGANG MATOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de rescisão contratual com restituição dos valores pagos c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência proposta por ELINALDO ALVES DE OLIVEIRA em face de EMPIRE CONSULTORIA LTDA, HEBERTH WILLIAM ERGANG MATOS. Tramitou perante a 6ª Vara Cível de Brasília o processo nº 0731421-89.2023.8.07.0001, com as mesmas partes, além de Banco Bradesco Financiamentos S.A., o Banco de Brasília SA e o Banco BMG S.A., todas no polo passivo, em que a parte autora requereu que fosse declarada a inexistência da relação jurídica entre o Autor e as Rés (Empire, BMG, Bradesco e BRB), declarando nulos os supostos contratos de empréstimos firmados, bem como concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio judicial, via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, das contas da 1ª Ré (Empire), do saldo depositado indevidamente em seu favor no valor de R$ 62.162,39 (sessenta e dois mil cento e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos), com fulcro no art. 301, CPC. Foi determinada a emenda à inicial, no entanto, a parte autora não o fez. Por conseguinte, foi indeferida a petição inicial e extinto o processo sem resolução do mérito. A parte autora distribuiu esta nova ação, em que reitera o pedido com alteração parcial dos réus. Logo, reconheço que a distribuição deveria ter sido realizada por dependência, nos termos do art. 286, II, do CPC. Ante o exposto, independentemente de preclusão, promova a redistribuição do processo por dependência à 6ª Vara Cível de Brasília. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

23/11/2023, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(20)