Monitória 0736288-28.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0736288-28.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 14:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

23/07/2024, 19:13

Recebidos os autos

23/07/2024, 19:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

23/07/2024, 13:36

Transitado em Julgado em 16/07/2024

22/07/2024, 13:53

Recebidos os autos

16/07/2024, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OPERAÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, impõe aos órgãos do Poder Judiciário o dever de fundamentar adequadamente todas as suas decisões, expondo as bases jurídicas responsáveis pelo convencimento do julgador, sob pena de nulidade do provimento jurisdicional. 2. Não está o magistrado obrigado a refutar todas as alegações das partes, máxime quando tenha chegado a uma conclusão baseada em motivo suficiente para fundamentar de forma lógica e coerente o seu posicionamento. 3. A Ação Monitória pode ser proposta por quem afirmar, baseado em prova escrita e despida de eficácia executiva autônoma, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa, ou o adimplemento de prestação de fazer ou não fazer. 4. Conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, nos casos de operação financeira realizada através de canal de autoatendimento, tais como internet, aplicativo disponibilizado pela instituição financeira e terminal de autoatendimento, faz-se desnecessária a demonstração da assinatura da parte contratante. 5. Recurso conhecido e não provido.

23/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

08/04/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 13:22

Juntada de Petição de contrarrazões

05/04/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 14:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:16

Juntada de Petição de apelação

27/02/2024, 16:32

Documentos

Acórdão

•20/06/2024, 17:49

Despacho

•03/06/2024, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736288-28.2023.8.07.0001. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: MARIO BRUNO DE SOUZA MACHADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do art. 357 do CPC. Da inépcia da inicial No caso dos autos, a petição inicial está formulada em termos, com narrativa fática, correspondente adequação jurídica e pedido formulado, não havendo que se falar na existência de qualquer das circunstâncias previstas no art. 330, §1º do CPC. Além disso, não há óbice no ordenamento jurídico para a pretensão deduzida pela autora, mostrando-se a peça introdutória apta a ser recebida. Com efeito, na esteira da orientação jurisprudencial moderna, tal preliminar somente deve ser reconhecida quando implique em dificuldade à parte adversa para produzir sua defesa, o que não é o caso dos autos. Note-se que a regularidade ou não do documento que instrui o pedido monitório é matéria afeta ao mérito da causa, e com ele será apreciado. REJEITO, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Não havendo demais questões preliminares de mérito a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Passo a sua organização. A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se em verificar a existência da dívida, bem como o valor apurado. Não obstante, tem-se que a matéria é predominantemente de direito, razão pela qual desnecessária a inserção do feito na fase instrutória. Sem prejuízo, considerando o documento novo trazido pela parte autora no momento da especificação das provas, determino a intimação da parte ré para ter vista e se manifestar sobre o documento ID 179981696, no prazo de 5 (cinco) dias. Antes, porém, à Secretaria para que retire o sigilo do referido documento, possibilitando à parte ré a sua vista. Ainda, concedo às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Não havendo pedido de ajustes pelas partes, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

08/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 16/07/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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