Procedimento Comum Cível 0700072-35.2018.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700072-35.2018.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento movida por VALTER DE OLIVEIRA PESSOA,em desfavor de RUTE DOS SANTOS OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. Pugna a parte autora pela “extinção do condomínio entre as partes, sobre a Cessão de Direitos do bem localizado no Condomínio Residencial Village – Chácara 03-R, Lote 07, Av. São Francisco, Ponte Alta Norte, Gama/DF, CEP: 72.457-99. Para tanto, a parte autora afirma que “em 12.8.2014 foi dissolvido o matrimônio das partes, por meio da sentença proferida pelo juízo da Segunda Vara de Família Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Gama/DF, nos autos do Processo n.º 2013.04.1.006015-4, conforme cópia da petição inicial, sentença e certidão de transito em anexo.”Requer, ainda, liminarmente, “a fixação de alugueis em desfavor da requerida e em favor do requerente no equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais).Pugna, alternativamente, pela condenação da ré no referido valor de aluguel arbitrado a partir da citação. Ao final, após tecer arrazoado jurídico, postulou as medidas judiciais acima elencadas. O autor juntou o documento de cessão de direitos do imóvel, onde consta como cessionário (id 15624790). A inicial foi instruída com documentos.Requereu os benefícios da justiça gratuita. Foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e indeferido o pedido liminar. Certidão do oficial de justiça de que a ré teria se mudado para Portugal, em lugar não sabido (certidão id 29768096) Citada por edital (id51665034), a ré apresentou contestação por negativa geral (id 81294082). Proferida sentença de mérito pela procedência do pedido (id 153403120) A curadoria apelou da sentença (id154877641). A sentença foi cassada (acórdão id 172900187), “diante da ausência de análise da preliminar de incompetência do Juízo suscitada pela apelante e de sua impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido ao apelado”. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Analiso a preliminar de incompetência do Juízo. Afirma a requerida incompetência do Juízo da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama, pois entendeu que a demanda seria um cumprimento da sentença de divórcio. Sem razão. Com efeito, o decretar o divórcio e determinar a partilha patrimonial, o juízo de família exaure a sua competência, não lhe cabendo, a partir de então, solucionar controvérsia relativa ao patrimônio partilhado, de modo que eventual pretensão nesse sentido, por não implicar mero requerimento de cumprimento de sentença, mas ação autônoma para fins de extinção do condomínio existente entre os ex-cônjuges, deve ser veiculada perante o juízo cível. Na verdade, eventual extinção de condomínio quanto aos direitos econômicos relativos aos bens e valores partilhados deverão ser objeto de ação própria perante ao Juízo Cível de competência residual, não se tratando, pois, de cumprimento ou liquidação de sentença. Neste sentido, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTODE SENTENÇA. JUÍZO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIOE PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. QUESTÃO AUTÔNOMA. AÇÃO PRÓPRIA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. 1. A competência especializada do Juízo da Vara de Família é taxativamente elencada no artigo 27 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. 2. Extinto o vínculo conjugal e ultimada a partilha, exaure-se a competência do Juízo da Vara de Família, de modo que a controvérsia acerca do condomínio estabelecido deve ser solucionada por ação própria, cuja competência é do Juízo Cível. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (07363158220218070000 - (0736315-82.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça, Acórdão nº 1410467, j. 23/03/2022, 1ª Turma Cível, Publicado no DJE: 05/04/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - destaquei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. PEDIDOS ALÉM DO MERO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. NECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante da análise dos requerimentos da autora/agravante em cumprimento de sentença, verifica-se que os pedidos tratam de questões maiores que somente a mera obrigação de pagar quantia certa, levando a crer que tais solicitações podem implicar que as partes, na condição de coproprietárias dos bens partilhados, discordem da destinação e do uso destes, o que sugere a necessidade de se providenciar a extinção do condomínio, assim como consignado na decisão recorrida. 2. O Juízo de Família, ao decretar o divórcio do casal ou a dissolução da união estável e determinar a partilha do patrimônio, exaure sua jurisdição. Não lhe cabe resolver os conflitos relativos ao patrimônio partilhado, por não se tratar de mero cumprimento de sentença, e sim de ação autônoma para fins de extinção do condomínio criado quando da partilha dos bens do casal determinada em sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido. (07011174720218079000 - (0701117-47.2021.8.07.9000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça, Acórdão nº 1396862, 02/02/2022, Publicado no DJE: 14/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – destaquei. Afasto, assim, a alegação de incompetência. Da impugnação da gratuidade de justiça. Alega o requerido que o autor não teria comprovado sua hipossuficiência. Sem razão. É certo que a presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário, sendo certo que o réu/impugnante, no presente caso, não se desincumbiu da comprovação dos elementos necessários para a revogação do benefício. Na verdade, o autor juntou aos autos documentos (contracheques – id 12447426 p.1/5), com o pagamento de três pensões alimentícias, bem como extratos de sua conta corrente (id 12447426 – p.6/11), que evidenciam a situação financeira precária do autor, bem como o documento id 12447130, que evidencia que o autor tem que pagar pela co-participação do tratamento de seu pai, Manoel Pessoa Xavier, que é seu dependente no plano de saúde. Deste modo, mantenho a gratuidade deferida ao autor. Da alegada nulidade da citação. Alega o requerido que a nulidade de citação teria sido nula porque, apesar de todas as pesquisas efetivadas pelo Juízo (certidões id35101923 e id 35553582), bem como nos endereços indicados pela ré e pelo autor (certidão id 45283436), não teria sido tentada a citação da requerida por meio eletrônico, conforme requerido pelo réu (id 107858623). Ocorre que tal diligência foi deferida (decisão id 108855520), não tendo logrado êxito a diligência, conforme certidão id 115256422. Assim, esgotados absolutamente todos os meios de localização da requerida, não existe nulidade na citação por edital procedida, em que pese não ser exigido o esgotamento absoluto de providências.Neste sentido, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. NULIDADE. CITAÇÃO. EDITAL. CERTIFICAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. PESQUISAS. TENTATIVAS FRUSTRADAS. ABSOLUTO. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. A citação presumida é modalidade excepcional admitida pelo ordenamento processual brasileiro, nos casos especiais previstos no art. 256 do CPC, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o citando. 2. Embora a citação por edital configure medida excepcional, não se exige o esgotamento absoluto de providências infindáveis na busca do endereço do réu, sendo suficiente a demonstração infrutífera da realização de diligências extrajudiciais e eletrônicas. 3. Negou-se provimento à apelação. (Acórdão 1770548, 07089919120208070020, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no PJe: 11/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – destaquei. Passo à análise do mérito. Inicialmente, verifico que a questão debatida versa exclusivamente sobre matéria de direito, revelando-se desnecessária a produção de outras provas, tendo em vista que, para a análise do pedido inicial, é suficiente a apreciação dos documentos existentes nos autos. Nessa linha de considerações, verifico, in casu, estarem presentes as hipóteses autorizadoras da aplicação do artigo 355 inciso I, do Código de Processo Civil, cabível o julgamento antecipado da demanda, sem que haja vilipêndio aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa Cuida-se de pedido de alienação judicial de bem comum, conforme sentença de ação de divórcio, tendo o autor juntado o documento de cessão de direitos do imóvel, do qual consta como cessionário. Paralelamente, a parte autora postulou a condenação da parte ré ao pagamento de metade do valor correspondente à locação do imóvel a título de indenização pelo uso exclusivo do bem pela ré. DA ALIENAÇÃO JUDICIAL A presente ação tem por objeto a venda de coisa comum indivisível, hipótese para a qual não há previsão de procedimento especial, regulando-se, dessa forma, pelo procedimento especial de jurisdição voluntária, conforme disposto nos artigos 719 e seguintes do CPC. A jurisdição voluntária, segundo a doutrina, caracteriza-se como atividade judiciária de natureza administrativa, onde o juiz exerce a administração pública de interesses privados. Assim, por não haver litígio, embora possa haver controvérsia, a jurisdição voluntária é um procedimento em que não há partes, recebendo os partícipes da demanda a denominação de “interessados”. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, registre-se, não há necessidade de observância do critério de legalidade estrita. Como dispõe o parágrafo único do artigo 723, do Código de Processo Civil, o juiz pode adotar, em cada caso, a solução que reputar mais conveniente ou oportuna. Portanto, faz-se conveniente atentar para a realidade e que se dê cumprimento à norma da forma mais econômica e eficaz. No caso sob exame, requer a parte autora a extinção do condomínio Direitos do bem localizado no Condomínio Residencial Village – Chácara 03-R, Lote 07, Av. São Francisco, Ponte Alta Norte, Gama/DF, CEP: 72.457-99, adquirido pelo autor na constância do casamento(id 15624790), com a determinação de partilha no percentual de 50% para cada das partes do valor apurado. Assim, diante da prova documental juntada a procedência do pedido é medida que se impõe. Do pedido de alugueres A obrigação de pagar alugueis ao coproprietário que não exerceu direito real de uso sobre a coisa comum tem caráter indenizatório, e por se tratar de direito disponível de cunho exclusivamente patrimonial, deve ser arbitrada através de decisão judicial. Assim, ausente obrigação anteriormente fixada, os alugueis são devidos a partir da data da citação ocorrida na presente ação intentada para alienação judicial do bem comum, por ser essa a data da ciência inequívoca de que a autora se opõe à utilização exclusiva Assim, eventual indenização com base no valor do aluguel é devida apenas a partir da citação. No presente feito a citação por edital ocorreu em 15.01.2020, data a partir da qual deverá incidir o pagamento correspondente a 50% do valor de mercado do aluguel, pelo uso exclusivo do bem pela requerida. Quanto ao valor do aluguel, em que pese o fato do autor ter pedido o valor de R$ 500,00, correspondente à metade do alugue, tendo em vista os valores apurados em 2017, quando do ajuizamento do feito, é certo que o valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, tendo em vista o transcurso de mais de cinco anos, desde a data dos orçamentos juntados com a inicial, para evitar enriquecimento ilícito da parte requerida. Ante o exposto: Julgo procedente o pedido de alienação judicial para decretar a extinção do condomínio e determinar a venda do imóvel localizado no Condomínio Residencial Village – Chácara 03-R, Lote 07, Av. São Francisco, Ponte Alta Norte, Gama/DF, CEP: 72.457-99. A alienação se dará em hasta pública, caso não ocorra o desejável entendimento, e após prévia avaliação do bem.O valor apurado do bem deverá ser dividido igualmente entre as partes, devendo o valor dos tributos e eventuais encargos incidentes sobre o bem ser rateados igualmente entre as partes. Condeno a ré ao pagamento do valor correspondente à metade do valor de locação do imóvel, desde a citação até a venda do bem, a ser apurado em liquidação. Resolvo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte ré com as custas e com os honorários do advogado da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da ação.. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Registre-se.

24/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VALTER DE OLIVEIRA PESSOA em 15/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição interlocutória

Juntada de Petição de petição interlocutória

Arquivado Definitivamente

Publicado Edital em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Expedição de Edital.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(33)