Procedimento Comum Cível 0713517-05.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713517-05.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0713517-05.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: NX BOATS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela NX BOATS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NÁUTICOS LTDA, parte qualificada nos autos, em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Afirmou que é pessoa jurídica de direito privado, sediada no Estado de Pernambuco, que tem por objeto social a fabricação de embarcações de esporte e recreio em fibra de vidro. Esclareceu que seu financeiro tomou conhecimento da existência de 7 boletos lançados para pagamento pelo 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Brasília. Narrou que, em diligência, descobriu que os títulos encaminhados a Protesto se referem a ICMS, cujas cobranças deveriam estar com exigibilidade suspensa em razão da apresentação de recurso administrativo. Destacou que nunca realizou operação interestadual de venda de embarcação para entrega física no Distrito Federal, não havendo se falar em cobrança de ICMS. Teceu considerações de fato e de direito sobre o caso. Requereu o deferimento de tutela de urgência cautelar, para suspender os 7 protestos, bem como para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de ICMS-DIFAL lançados pelo único fundamento do domicílio do adquirente ser no Distrito Federal, sem qualquer comprovação de entrada física. No mérito, solicitou a procedência do pedido para afastar a exigência do Diferencial de Alíquotas (ICMS) pautado exclusivamente no fato de o domicílio do adquirente ser no Distrito Federal. Custas recolhidas, ID 179053026. Por determinação do Juízo, foi acostada emenda à inicial para complementação de documentos, ID 182326486. Decisão de ID 182544109 deferiu a tutela de urgência. Citado, o Distrito Federal deixou transcorrer “in albis” o prazo para apresentar contestação, ID 189456201. Intimadas a especificarem provas, a autora requereu o julgamento antecipado do feito, enquanto a parte ré apresentou manifestação ao ID 191062402, requerendo a improcedência do pedido ao argumento de que não há necessidade de circulação física do bem, basta a circulação jurídica, que ocorreu com a emissão de notas fiscais a consumidor final não contribuinte do ICMS residente no DF. Em 10/04/2024, foi proferida decisão saneadora, ocasião em que foi decretada a revelia do Distrito Federal, mas sem seus efeitos, ID 192778401. Os autos vieram conclusos para sentença. Ao ID 196063034, a requerente comunicou o lançamento de novos débitos relativos ao ICMS-DIFAL. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Procedo ao julgamento antecipado de mérito, pois, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil, não há necessidade de produção de outras provas. Com efeito, a questão controvertida posta a exame na presente demanda encontra solução satisfatória nas provas documentais trazidas aos autos pelas partes. Dito isso, observo que a presente ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada. Da mesma forma, constato a presença dos pressupostos processuais e das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame de mérito. A parte autora requer sejam afastadas cobranças relativas ao diferencial de alíquota de ICMS por ausência de entrada física no Distrito Federal dos bens por ela comercializados. Dito isso, observo que tem razão a autora. Com feito, é certo que o ICMS é tributo que incide, entre outras operações, sobre a circulação de mercadoria, entendendo-se como circulação de mercadoria a transferência da titularidade jurídica do bem, sendo, portanto, despicienda sua circulação física, conforme já ficou assentado pelo STJ no REsp 1125133/SP. Ocorre que o STF na ADI 7158, julgada em 07/02/2023, da relatoria do Ministro Roberto Barroso, entendeu que em relação ao DIFAL, por se tratar de diferencial que tem o objetivo de melhor distribuir o produto da arrecadação do ICMS entre Estados produtores e consumidores, é necessária a circulação física da mercadoria, não bastando a circulação jurídica, senão vejamos: Ementa: Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. ICMS. Operações interestaduais para consumidor final não contribuinte. Diferencial de alíquota. Art. 11, § 7º, da Lei Complementar nº 87/1996, com redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022. Compatibilidade com o art. 155, § 2º, VII, da CF/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 87/2015. 1. O § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, não altera o aspecto material do ICMS, que permanece exigindo a ocorrência de circulação jurídica para a incidência do imposto. 2. A Emenda Constitucional nº 87/2015 procurou conciliar os interesses dos Estados produtores e dos consumidores, viabilizando um desenvolvimento mais homogêneo por meio de uma melhor distribuição das receitas tributárias, o que gerou um incremento na arrecadação dos Estados menos desenvolvidos, prestigiando o equilíbrio federativo e contribuindo para a redução das desigualdades regionais. 3. O critério estabelecido pelo § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, encontra-se em conformidade com a Emenda Constitucional nº 87/2015. Ao fixar como sujeito ativo do diferencial de alíquotas o Estado em que efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou o fim da prestação do serviço, quando outro for o domicílio fiscal do adquirente ou tomador, o legislador infraconstitucional buscou assegurar o equilíbrio na arrecadação tributária do ICMS pelas unidades federadas. 4. Pedidos formulados na presente ação direta improcedentes. 5. Proponho a fixação da seguinte tese: “É constitucional o critério previsto no § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, que considera como Estado destinatário, para efeito do recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS, aquele em que efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou o fim da prestação do serviço, uma vez que conforme a Emenda Constitucional nº 87/2015.” Nessa toada, em recente decisão monocrática, o Ministro Dias Toffoli, em idêntico caso, reformou decisão do E. TJDFT e afastou a incidência do DIFAL ao Distrito Federal. É o que se verifica na decisão abaixo transcrita: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário, fundado na letra a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. DIFAL. CONSUMIDOR FINAL. NÃO CONTRIBUINTE. MINISTÉRIO DA SAÚDE. AQUISIÇÃO. MEDICAMENTOS. FORNECEDOR. ESTADO DE SÃO PAULO. ENTREGA DOS PRODUTOS. ESTADO DE SÃO PAULO. CIRCULAÇÃO JURÍDICA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. TEMA 1099. REPERCUSSÃO GERAL. ADC 49. INCONSTITUCIONALIDADE. LC Nº 87/1996. INCIDÊNCIA DO ICMS. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Em relação ao ICMS, o art. 155, inciso II, da CR/88 dispõe competir ao Distrito Federal e aos Estados instituir o imposto incidente sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. 2. Regulam o ICMS a Lei Complementar Federal nº 87/1996 e, no âmbito Distrital, a Lei nº 1.254/1996 e seu Decreto nº 18.955/1997, que estabelecem como ocorrido o fato gerador do ICMS no momento da saída de mercadoria de estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. 3. A Súmula 166 do c. Superior Tribunal de Justiça e o REsp nº 1.125.133/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 259) dispõem que “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. 4. O e. Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese em repercussão geral (Tema nº 1.099): ‘Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia’. 5. Na ADC nº 49 (Rel. Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 3/5/2021), foi declarada a inconstitucionalidade do art. 12, I, da Lei Complementar Federal nº 87/1996, no trecho ‘ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular’. 6. As empresas não sediadas no Distrito Federal, fornecedoras de medicamentos, submetem-se ao recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS-Difal, incidente sobre as operações de compra e venda efetuadas pelo Ministério da Saúde, não contribuinte do tributo, ainda que a efetiva entrega tenha ocorrido presencialmente no Estado do fornecedor, porquanto, a despeito da ausência de circulação física da mercadoria, a mudança de titularidade ensejou na efetiva circulação jurídica para fins de incidência fato gerador do ICMS-Difal. 7. Apelação e Remessa Oficial conhecidas e providas. Segurança Denegada”. Aduz o recorrente ter havido ofensa aos arts. 146; 155, § 2º, VII e XII, d, da Constituição Federal. Relata o recorrente que está localizado no Estado de São Paulo e venceu pregão eletrônico cujo objeto consistia na venda para o Ministério da Saúde de determinado medicamento, destinado ao abastecimento das Secretarias de Saúde de certos entes federados conforme indicado por aquele. Diz que, no caso dos autos, os medicamentos foram destinados exclusivamente ao Estado de São Paulo, “haja vista o efetivo fornecimento à Secretaria de Saúde de São Paulo/SP, mesmo Estado em que a Recorrente encontra-se sediada” (grifo no original). Sustenta que o Tribunal a quo, ao concluir que o ICMS-difal deveria ser recolhido ao Distrito Federal, incidiu em inconstitucionalidade. Consigna que “o fato de o Ministério da Saúde ser o adquirente dos medicamentos não o faz destinatário final da mercadoria bem como do diferencial de alíquota de ICMS”. Anota que não houve a transferência dos produtos para outro estado e, nessa toada, inexistiu entrada física da mercadoria no Distrito Federal. Registra que o presente caso não trata de hipótese de circulação de mercadoria entre unidades de mesma titularidade nem do ICMS propriamente dito, mas do diferencial de alíquota de ICMS. Indica que a ADI nº 7.158, por meio da qual o Governador do Distrito Federal pleiteou a declaração de inconstitucionalidade do § 7º do art. 11 da LC nº 87/96, na redação dada pela LC nº 190/22, que dispôs sobre o sujeito ativo do ICMS-difal, foi julgada improcedente. Pede que o recurso extraordinário seja provido para, reformando-se o acórdão recorrido, reconhecer o direito líquido e certo de não recolher ao Distrito Federal o diferencial de alíquota de ICMS (ICMS-difal) dos produtos comercializados com o Ministério da Saúde que circularam e foram destinados exclusivamente ao Estado de São Paulo, em especial quanto às operações representadas pelas notas fiscais nºs 3776, 3777 e 3848 (respectivas notas de remessa nº 3778, 3779 e 3849), assim como para que o Distrito Federal se abstenha de inscrever a recorrente em dívida ativa e de promover execução fiscal e/ou atos sancionatórios pertinentes, sob pena de cominação de multa diária. Decido. De início, destaco qual é o contexto da presente controvérsia. Conforme se verifica do acórdão recorrido, a empresa ora recorrente está sediada no Estado de São Paulo. Tendo vencido pregão eletrônico, firmou contrato com o Ministério da Saúde, o qual está sediado no Distrito Federal, para fornecimento de medicamentos. No que diz respeito aos medicamentos indicados nos autos, foram eles entregues na Secretaria de Saúde em São Paulo/SP. Discute-se se o Distrito Federal tem direito ao ICMS-difal em razão do contexto acima. Concluiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que sim, destacando que “houve circulação jurídica dos medicamentos fornecidos pela Impetrante, ainda que não tenham sido entregues em Unidade da Federação diversa da sede da Impetrante”. O Tribunal a quo ventilou, ainda, o art. 20, § 3º, da Lei distrital nº 1.254/96, na redação dada pela Lei distrital nº 5.546/15: “Art. 20. É devido ao Distrito Federal o imposto correspondente à diferença entre a sua alíquota interna e a interestadual, em operações e prestações interestaduais com bens ou serviços cujo adquirente ou tomador seja consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado no Distrito Federal. § 1º O disposto no caput aplica-se também na hipótese de aquisição de bens ou contratação de serviços de forma presencial. § 2º O recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o caput é feito pelo remetente, quando o destinatário não é contribuinte do imposto. § 3º O imposto de que trata o caput é também integralmente devido ao Distrito Federal no caso de o bem adquirido ou de o serviço tomado por destinatário não contribuinte do imposto, domiciliado no Distrito Federal, ser entregue ou prestado em outra unidade federada” (grifo nosso). Ao assim decidir, a Corte a quo divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal. Na apreciação da ADI nº 5.469/DF, de minha relatoria, e no do RE nº 1.287.019/DF, Tema nº 1.093 da RG, a Corte bem discorreu sobre a interpretação histórica e teleológica do art. 155, § 2º, inciso VII, da Constituição Federal, com a redação conferida pela EC nº 87/15. Registrei naquela ocasião que, antes do advento dessa emenda constitucional, a Constituição estabelecia que, na hipótese de operações e prestações que destinassem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outro estado, o estado de origem ficava com a quantia concernente à alíquota interna, não sendo nada devido ao estado de destino em que aquele estivesse localizado. Também aduzi que, nos idos de 2011, foi firmado o Protocolo ICMS nº 21/11, no âmbito do CONFAZ, por meio do qual as unidades signatárias acordaram ser exigível pelo estado de destino da mercadoria ou do bem a parcela do ICMS devida na operação interestadual em que o consumidor final adquirisse mercadoria ou bem de forma não presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom. Nos considerandos do diploma, se apontou que a aquisição de mercadorias e de bens de forma remota, especialmente por meio da internet, vinha aumentando de modo não previsto pelo constituinte originário. Além disso, se registrou que a tributação apenas na origem não se coadunava com “a essência do principal imposto estadual” nem preservava “a repartição do produto da arrecadação dessa operação entre as unidades federadas de origem e de destino”. Na sequência, asseverei que tal protocolo, contudo, foi declarado inconstitucional pela Corte na ADI nº 4.628/DF, por não ser instrumento apto para se alterar uma regra constitucional de repartição do imposto. De acordo com o Relator, Ministro Luiz Fux, a correção das desigualdades regionais advindas da aplicação do art. 155, § 2º, inciso VII, da Constituição Federal, em sua redação originária, “somente poderia emergir pela promulgação de emenda constitucional, operando uma reforma tributária, e não mediante a edição de qualquer outra espécie normativa”. Ainda no julgamento daqueles casos (ADI nº 5.469/DF e Tema nº 1.093 da RG), sustentei que, diante desse cenário, surgiu a EC nº 87/15, com o objetivo de se reequilibrar a distribuição da receita oriunda do ICMS entre os estados. Recentemente, no julgamento da ADI nº 7.158/DF, em que a Corte concluiu pela constitucionalidade do art. 11, § 7º, da LC nº 87/96, na redação conferida pela LC nº 190/221, o Relator, Ministro Roberto Barroso, reiterou que o escopo da alteração promovida pela EC nº 87/15 foi “garantir também aos Estados consumidores parte da arrecadação proveniente das operações destinadas a não contribuintes”. De acordo com Sua Excelência, conciliaram-se “os interesses dos Estados produtores e dos consumidores, viabilizando um desenvolvimento mais homogêneo por meio de uma melhor distribuição das receitas tributárias”. Insta realçar que, no tocante à interpretação do art. 155, § 2º, VII, da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 87/15, Sua Excelência consignou que o ICMS-difal cabe, no caso de operações interestaduais com mercadoria, ao estado onde efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria: “5. O requerente também pretende seja declarada a inconstitucionalidade do dispositivo impugnado em razão de suposta violação ao art. 155, § 2º, VII, da CF/1988, porquanto entende que a expressão ‘localização do destinatário’ admitiria somente a exegese de que o imposto seria devido ao Estado onde situado o estabelecimento ‘destinatário jurídico’ dos bens. A articulação formulada não encontra fundamento. 6. O art. 155, § 2º, VII, da CF/1988, estabelece que, ‘nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final’, o diferencial de alíquotas (DIFAL) ‘caberá ao Estado de localização do destinatário’. A análise do mencionado dispositivo da Constituição leva à interpretação de que o diferencial de alíquotas nas operações interestaduais caberá ao Estado onde estiver localizado o consumidor final, ou seja, o Estado em que efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço (...) (...) 9. A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 87/2015, portanto, objetivou tornar mais equânime a repartição de receitas, de modo a beneficiar todos os Estados. Nesse contexto, impõe-se seja afastada a exegese defendida pelo requerente, a qual tem o condão de concentrar a arrecadação tributária nos Estados que abrigam grande parcela de adquirentes de produtos, que serão depois entregues em outras unidades da federação”. Muito embora o julgado em questão tenha versado sobre a LC nº 190/22, na parte em que acrescentou o § 7º no art. 11 da Lei Kandir, e o presente caso verse sobre fato gerador ocorrido antes da entrada em vigor daquela lei complementar, podem os trechos acima destacados ser invocados para o deslinde da controvérsia. Afinal, nas considerações acima tratou-se justamente da maneira de se interpretar o art. 155, § 2º, VII, do texto constitucional, na redação dada pela EC nº 87/15, que já estava em vigor na data do referido fato gerador. E, nessa toada, reitere-se o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios divergiu da orientação fixada pela Corte Suprema a respeito da interpretação desse dispositivo constitucional. Na espécie, é incontroverso os medicamentos foram entregues no mesmo estado em que está sediada a ora recorrente, mais especificamente na Secretaria de Saúde em São Paulo/SP. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a sentença. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2023. (RE 1441825/DF, Relator Ministro Dias Toffoli, Julgamento 25/08/2023, Publicação 28/08/2023) [Grifei] No caso dos autos, as notas fiscais que deram origem aos débitos questionados demonstram que as mercadorias vendidas pela requerente não adentraram no território do Distrito Federal, o que demonstra a inexistência de fato gerador para a cobrança de DIFAL. Dessa forma, são indevidos os lançamentos efetuados pelo Distrito Federal com base nas referidas operações. Assim, verifica-se que o direito aqui alegado está amparado por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, possuindo, portanto, efeito vinculante, nos termos do art. 927, I, do CPC. Dessa forma, o acolhimento dos pedidos é medida de rigor. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para extinguir os créditos tributários relativos à exigência do Diferencial de Alíquotas de ICMS na venda de mercadorias a consumidores não contribuintes de ICMS e que não foram fisicamente remetidas ao Distrito Federal, ficando o réu impedido de efetuar qualquer ato tendente a exigir referido tributo sem comprovação de entrada física da mercadoria neste território. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O Distrito Federal arcará com o ressarcimento das custas adiantadas e com o pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, fixados em 10% sobre 200 (duzentos) salários-mínimos, acrescidos de 8% sobre o valor que exceder 200 (duzentos) salários-mínimos, nos termos do art. 85, § 3º, I e II, § 4º, III, e § 5º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária por força do disposto no art. 496, § 3º, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado e feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2024 16:58:15. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito pbb

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713517-05.2023.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: NX BOATS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. Recebo a emenda à inicial de ID 182326486. Anote-se e retifique-se o valor da causa para R$ 959.594,57 (novecentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos). 2. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por NX BOATS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, postulando tutela de urgência para (1) suspender os 7 protestos indevidamente lavrados em face da Autora e não encaminhar para protesto mais nenhuma cobrança de ICMS-Difal pautada nos mesmos fundamentos; (2) a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de ICMS-Difal lançados pelo único fundamento do domicílio do adquirente ser no DF, sem qualquer comprovação de entrada física no território do DF. Afirma que no último mês de outubro/23, o setor financeiro da empresa tomou conhecimento, através do DDA (Débito Direto Autorizado) de seu banco, que foram lançados 7 (sete) boletos em seu nome pelo 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Brasília/DF, com prazo limite para pagamento no dia 20/10/2023, sob pena de protesto. Esclarece que descobriu que os títulos encaminhados para Protesto consistem em cobrança de ICMS pela SEFAZ do Distrito Federal e que essas cobranças deveriam estar com a exigibilidade suspensa em face da apresentação de recurso administrativo perante a SEFAZ/D, nos termos do art. 151, III, do CTN. Alega que não tem operação no Distrito Federal, e nunca realizou qualquer operação interestadual de venda de embarcação para entrega física no Distrito Federal, que pudesse justificar qualquer tipo de cobrança de ICMS para este ente federativo e que nas poucas NFs emitidas para compradores domiciliados no Distrito Federal, a entrega física das embarcações foi feita no Estado de Pernambuco (sede da empresa), conforme consignado nas próprias NFs, configurando assim uma operação interna, conforme recentemente sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 7.158. Sustenta, ainda, que os protestos lavrados em face da Autora são indevidos, já que a SEFAZ/DF encaminhou os títulos para protesto em cartório territorialmente incompetente, pois conforme disposto expressamente no art. 356, §1º do Provimento CNJ nº 149/2023, o protesto só pode ser lavrado no cartório do domicílio do devedor. É a síntese do necessário. DECIDO. A tutela antecipada, modalidade de tutela provisória, funda-se em juízo de evidência ou de urgência. Nesta última hipótese, segundo sistemática prevista no Novo Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300). Na situação descrita dos autos, constata-se, a partir da narrativa contida na exordial e dos documentos trazidos pela autora, que está presente a probabilidade do direito invocado. Com efeito, a questão posta em julgamento cinge-se ao alegado direito da autora a elidir a cobrança do Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL). Esclarece a requerente que vendeu embarcações para pessoas que, embora fossem domiciliados no Distrito Federal, a entrega ocorreu na sua sede, em Jaboatão dos Guararapes – PE. Logo, nota-se pelas notas fiscais acostada aos autos que inexiste prova da entrada física das embarcações comercializadas pela requerente no Distrito Federal. Dessa maneira, não haveria que se falar na cobrança de ICMS-DIFAL pelo Fisco Distrital. Em situação semelhante, outro não foi o entendimento da e. 4ª Turma Cível do TJDFT, conforme ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ICMS. ART. 155, II, § 2º, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL. FATO GERADOR DO IMPOSTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de mandado de segurança, onde o impetrante, pessoa jurídica de direito privado e localizada no Estado de São Paulo, insurgiu-se contra a cobrança do diferencial de alíquotas interna e interestadual, relativo ao fornecimento de alimentação a hóspedes domiciliados no Distrito Federal, mas de passagem por outra unidade da federação, onde efetuaram o consumo de alimentos e bebidas dentro do estabelecimento hoteleiro. Com a inicial vieram documentos que revelaram a atividade desenvolvida pelo impetrante, bem como a destinação das mercadorias fornecidas; notas ficais emitidas em razão dos produtos comercializados; demonstrativos das cobranças realizadas pelo Distrito Federal, além da indicação dos dispositivos que amparam o seu direito, razão pela qual não há que se falar em inadequação da via eleita e por ausência de prova pré-constituída. O art. 155, § 2º, inciso VII, da Constituição Federal estabelece que, nas operações que envolvam a circulação interestadual de mercadorias, em que se destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não, localizado em outro Estado da Federação, a diferença entre a alíquota interna e a interestadual caberá ao Estado de localização do destinatário do bem. No caso presente, apesar de os hospedes, destinatários do bem, serem domiciliados no Distrito Federal, encontravam-se no Estado de São Paulo, quando houve o fornecimento e consumo da mercadoria (alimentação), não havendo que se falar em diferença de alíquotas em favor do Distrito Federal. Nos termos do artigo 12, inciso II, da Lei Complementar 87/96, bem como do art. 5°, inciso VI da Lei Distrital nº 1.254/96, a ocorrência do fato gerador do imposto se dá no momento em que é fornecida a alimentação pelo estabelecimento. Nesse sentido, verifica-se que o fato gerador do ICMS ocorreu com a disponibilização de refeições e bebidas pelo hotel localizado no Estado de São Paulo, local da operação, do fato gerador, fatos definidores do sujeito ativo do imposto. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (Acórdão 1171998, 07055386520188070018, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2019, publicado no PJe: 20/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, nenhum serviço ou produto foi adquirido ou prestado no Distrito Federal. Daí o equívoco do Fisco Distrital em cobrar o DIFAL, posto que inexiste circulação de mercadora entre as unidades da Federação. Assim, em uma análise perfunctória e superficial, típica deste momento processual, constata-se que inexiste fato gerador para cobrança do DIFAL. Note-se que o Eg. STF fixou a seguinte tese no julgamento da ADI 7.158: É constitucional o critério previsto no § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, que considera como Estado destinatário, para efeito do recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS, aquele em que efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou o fim da prestação do serviço, uma vez que conforme a Emenda Constitucional nº 87/2015. Logo, segundo o STF, ao fixar como sujeito ativo do ICMS-Difal o Estado em que ocorrer a entrada física da mercadoria ou o fim da prestação do serviço, quando outro for o Estado de domicílio fiscal do adquirente ou tomador, o legislador infraconstitucional buscou apenas melhor distribuir o produto da arrecadação do ICMS, de modo a atenuar o conflito entre Estados produtores e consumidores, contribuindo para o equilíbrio federativo. Inexiste, portanto, qualquer alteração na hipótese de incidência do imposto, que permanece dentro dos contornos traçados pelo art. 155, II, da CF/1988. Como se isso não bastasse, as cobranças deveriam estar com a exigibilidade suspensa em face da apresentação de recurso administrativo perante a SEFAZ/D, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, presentes os requisitos para a tutela liminar. Forte nessas razões, DEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar a suspensão a exigibilidade do crédito tributário discutido na presente demanda e determinar ao réu que se abstenha de exigir o recolhimento da referida exação do diferencial de alíquota de ICMS, até que seja concluído o julgamento desta ação, ficando o requerido impedido, exclusivamente em razão dos valores do DIFAL de: (i) apreender mercadorias remetidas pelo requerente a consumidores finais situados no Distrito Federal (“barreira fiscal”); (ii) lavrar auto de infração para exigir os valores objeto da demanda; (iii) inscrever os valores na conta-corrente da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal; (iv) inscrever a impetrante no CADIN; (v) inscrever os valores na Dívida Ativa do Estado; (vi) exigir os valores por meio de execução fiscal; (vii) negar a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal à impetrante ou certidão positiva com efeitos de negativa; (viii) cancelar inscrições estaduais da requerente; e (ix) revogar ou indeferir a concessão de regimes especiais da requerente. Além disso, SUSPENDO os 7 protestos indevidamente lavrados em face da Autora e determino o não encaminhamento para protesto mais nenhuma cobrança de ICMS-Difal pautada nos mesmos fundamentos. Oficie-se, com urgência, ao Cartório do 3º Tabelionato de Protestos de Brasília/DF para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sustar os 7 protestos lavrados em face da autora. 3. CITE-SE para oferecimento de resposta, oportunidade em que deverá especificar todas as provas que pretende produzir. Vindo a defesa, ou transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o autor para apresentar réplica, quando igualmente deverá especificar eventuais provas que pretende produzir. Após, venham os autos conclusos para julgamento antecipado de mérito ou decisão de organização/saneamento do processo. Intime-se. CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2023 18:29:27. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 179053021 Petição Inicial Petição Inicial 23112218304006200000164058615 179053026 Comprovante de Recolhimento das Custas TJDFT Documento de Comprovação 23112218304130400000164058619 179053027 Guia de Custas TJDFT Guia 23112218304174200000164058620 179053029 Doc. 01.1 - Contrato Social - NX BOATS Documento de Comprovação 23112218304216300000164058622 179053031 Doc. 01.2 - Alteração Contrato Social - NX BOATS Documento de Comprovação 23112218304267400000164058624 179053032 Doc. 02 - Procuração Judicial NXBOATS-assinada Documento de Comprovação 23112218304304800000164058625 179053033 Doc. 03 - 7 Boletos do Cartório de Protesto de BSB - DDA Documento de Comprovação 23112218304352600000164058626 179053034 Doc. 04 - Extrato de Débitos da SEFAZ-DF Documento de Comprovação 23112218304395500000164058627 179053035 Doc. 05 - Comprovante de Protocolo Recurso Voluntário TARF Documento de Comprovação 23112218304441400000164058628 179053036 Doc. 06 - Extrato de Protestos NXBOATS BSB Documento de Comprovação 23112218304495700000164058629 179053037 Doc. 07 - Notas Fiscais com cobrança de ICMS-Difal pelo DF Documento de Comprovação 23112218304552600000164058630 179053038 Doc. 08 - Acordão do STF na ADI 7158-DF Documento de Comprovação 23112218304607200000164058631 179058706 Decisão Decisão 23112218464919700000164063851 179058706 Decisão Decisão 23112218464919700000164063851 179266750 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23112403025328800000164253041 182326486 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23121816230179200000167023018 182326490 Registros na Capitania dos Portos Documento de Comprovação 23121816230283100000167023022

23/01/2024, 00:00

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Publicado Certidão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Apensado ao processo #Oculto#

Desapensado do processo #Oculto#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de NX BOATS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA - CNPJ: 17.713.930/0001-95 (AUTOR) em 12/07/2024.

Decorrido prazo de NX BOATS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA em 12/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 21/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NX BOATS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA em 17/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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