Procedimento Comum Cível 0747778-47.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0747778-47.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747778-47.2023.8.07.0001. AUTOR: ROSELENE LEITE DE SOUZA REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo a organização e saneamento do processo. Não há preliminares a serem apreciadas. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Destaco que a relação jurídica de direito material deve observar as prescrições do CDC, na medida em que o autor se encontra na condição de consumidor, à luz do art. 2º do CDC, ao passo que as réu se enquadram como fornecedoras, consoante art. 3º do CDC. Pretende a parte autora a substituição do veículo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, sem o apontado vício oculto; alternativamente, seja-lhe garantida a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, com o imediato cancelamento do contrato firmado entre as partes; e, por fim, sejam as rés condenadas ao pagamento de R$50.000,00 a título de danos morais. O ponto controvertido consiste na existência do vício oculto no veículo adquirido. Da Aplicação do CDC e do Ônus Probatório Primeiramente, deve-se dizer que a relação jurídica em questão se subsume-se às normas insertas no Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora, segundo o art. 2º da mencionada lei; as rés, por seu turno, enquadram-se no conceito de fornecedoras de serviços, tal qual mencionado no art. 3º, da mesma legislação. Diante da aplicação do CDC, todos os contornos contratuais e eventual responsabilidade por qualquer vício ou defeito na prestação dos serviços, devem ser analisados à luz do CDC, Lei nº 8.078/90. Nesse giro, promovo a inversão do ônus probatório, inclusive em relação ao custeio dos honorários periciais, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora e sua evidente hipossuficiência técnica. Dessa forma, cabe às empresas requeridas demonstrarem que o automóvel não possui o vício oculto apontado pela autora. Tendo em vista a inversão do ônus probatório, inclusive quanto ao custeio dos honorários periciais, oportunizo às partes, novamente, a especificação de provas. Prazo comum de 05 dias. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0747778-47.2023.8.07.0001. AUTOR: ROSELENE LEITE DE SOUZA REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação, estabelecida no artigo 334 do CPC/15, tendo em vista os demais princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, tais como razoabilidade e celeridade na prestação jurisdicional. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não acarretará prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, é cediço que a autocomposição, nos casos em apreço, é bastante improvável. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Dou força de mandado a presente decisão. Promovo a citação do segundo requerido (BALI BRASÍLIA AUTOMÓVEIS LTDA) pelo sistema, pois é entidade parceira cadastrada no sistema PJe, para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Cite-se o primeiro requerido (FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS LTDA), por Carta com AR, para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 231,I, do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

24/11/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROSELENE LEITE DE SOUZA em 11/12/2025 23:59.

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