Execução de Título Extrajudicial 0080403-06.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0080403-06.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0080403-06.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: GESTAO DF FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: ALICE APARECIDA DE ARAUJO DE ALMEIDA, ART HOUSE DECORACOES DE INTERIORES LTDA - ME, ART HOUSE - PAPEL DE PAREDE LTDA - ME, LUCA MOZART ARAUJO ALMEIDA, MARIA FERREIRA DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA exequente: (a) traga planilha atualizada, que contemple o decote dos valores penhorados; (b) em cooperação, explique a razão da existência de valores remanescentes, explicitando a eventual defasagem entre as planilhas utilizadas para pesquisa Sisbajud e a data da própria pesquisa, com respectivo cálculo/demonstração do valor da defasagem que justifique a diferença; (c) indique o modo como pretende prosseguir; (d) informe sobre o interesse na manutenção da penhora do veículo; (e) informe dados bancários para a transferência dos valores penhorados. Intimem-se. BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação (ID 186768085) à penhora de ativos financeiros (ID 186115045), ofertada pelos executados Luca e Alice. No que se refere aos argumentos relativos (I) à ausência de sucessão empresarial e, por conseguinte, (II) da indevida inclusão dos executados Luca e Alice no polo passivo da execução, como bem narrado pelos próprios impugnantes houve nos autos o adequado IDPJ (ID 41664796), do qual resultou a ordem de suas inclusões na condição de executados. Nesse sentido, porque tal questão se encontra acobertada pela preclusão, não conheço da impugnação nessa parte. Do mesmo modo, quanto à argumentação traçada no sentido de que os executados-impugnantes deveriam ter a sua responsabilidade patrimonial limitada ao montante das dívidas deixadas pelo de cujus, também não há que se conhecer da impugnação. Nesse aspecto, mais uma vez os executados tergiversam frente à existência da decisão em IDPJ (preclusa), que os incluiu no polo passivo da lide não na condição de sucessores do de cujus, mas de sócios da sociedade devedora. Por fim, no que se refere à duplicidade de bloqueios, é inerente ao próprio mecanismo de funcionamento do Sisbajud, de modo que, nos termos do Despacho ID 186790921, já foi liberada a quantia bloqueada em excesso. Assim, rejeito a impugnação. Preclusa essa decisão, determino a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos (espelho em anexo). Fica o exequente intimado para informar dados bancários. Quanto ao mais, verifico que, consoante a manifestação do credor, ainda remanesceriam valores para a satisfação total do débito. Assim, concedo o prazo de 5 dias para que o

26/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 18/08/2025

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DE ALMEIDA em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ART HOUSE DECORACOES DE INTERIORES LTDA - ME em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ART HOUSE - PAPEL DE PAREDE LTDA - ME em 18/08/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(440)

Todos os documentos(118)