Cumprimento de sentença 0705774-70.2020.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705774-70.2020.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705774-70.2020.8.07.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO SETOR TOTAL VILLE 11 EXECUTADO: SONIA MARIA DA SILVA DECISÃO O credor foi regularmente intimado para se manifestar sobre a nova proposta de acordo apresentada no ID 185789207. Acerca da manifestação de ID 190566091, é evidente que, havendo uma proposta de acordo nos autos, o juiz deve intimar a parte adversa para se manifestar, a fim de oportunizar às partes a solução consensual do conflito, isto porque a conciliação deve ser estimulada e privilegiada, em atendimento à norma fundamental da legislação processual civil. Por outro lado, não se pode olvidar que as partes estão regularmente representadas por seus respectivos patronos. Assim, nada obsta que busquem um acordo sem necessidade de apresentação de propostas e contrapropostas no processo, bastando que ajustem entre si as cláusulas e após apresentem o termo de acordo nos autos para homologação e extinção do processo. Sem mais delongas, considerando que a nova proposta de acordo foi rejeitada, determino o prosseguimento do feito. Foi realizada avaliação do imóvel, consoante ID 155659782 e anexos. A parte credora requereu nova avaliação do imovel, ao argumento de que o valor apontado na avaliação é inferior ao da aquisição, há cerca de 5 anos e que o decréscimo não é razoável. A parte ré limitou-se apresentar proposta de acordo, deixando de se manifestar quanto à avaliação. No ID 162129874, a credora fiduciária, apesar de não ter sido intimada da avaliação, alega que o valor do imóvel corresponde a R$ 152.000,00. Retire-se o sigilo do documento de ID 162129874, porquanto ausente previsão legal para restringir a publicidade. A despeito da valorização de imóveis não ser regra absoluta, considerada contudo a manifestação da CEF com valor divergente, entendo cabível a nova avaliação do imóvel, com fundamento no art. 873, III e parágrafo único, do CPC, que não substituirá a primeira (art. 480, §3º, do CPC) e seguirá os ditames do art. 480, do CPC. Expeça-se novo mandado de avaliação do imóvel. Sobrevindo-se o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 (quinze) dias. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Federais da Sessão Judiciária do Distrito federal

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Decisão em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(46)