Cumprimento de sentença 0705774-70.2020.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705774-70.2020.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

06/05/2025, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 08:07

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 13:49

Publicação

30/04/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:29

Documento (Certidão)

29/04/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705774-70.2020.8.07.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO SETOR TOTAL VILLE 11 EXECUTADO: SONIA MARIA DA SILVA DECISÃO Pela leitura dos autos, verifica-se que houve a consolidação da propriedade pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, credora fiduciária. Por expressa disposição legal, o credor fiduciário fica sujeito aos atos executivos relacionados aos débitos do imóvel, após a consolidação da propriedade. Remetam-se os autos em face da incompetência absoluta deste juízo, determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Sessão Judiciária do Distrito federal, com as homenagens de estilo. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705774-70.2020.8.07.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO SETOR TOTAL VILLE 11 EXECUTADO: SONIA MARIA DA SILVA DECISÃO Pela leitura dos autos, verifica-se que houve a consolidação da propriedade pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, credora fiduciária. Por expressa disposição legal, o credor fiduciário fica sujeito aos atos executivos relacionados aos débitos do imóvel, após a consolidação da propriedade. Remetam-se os autos em face da incompetência absoluta deste juízo, determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Sessão Judiciária do Distrito federal, com as homenagens de estilo. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/04/2025, 00:00

Recebimento

28/04/2025, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 16:06

Incompetência

28/04/2025, 16:06

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 18:47

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 14:59

Publicação

22/03/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 02:45

Documentos

Decisão

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705774-70.2020.8.07.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO SETOR TOTAL VILLE 11 EXECUTADO: SONIA MARIA DA SILVA DECISÃO Consoante ID 146917944, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) cuida-se de penhora de que incide sobre os direitos aquisitivos da executada sobre o bem imóvel gravado com alienação fiduciária. Foram realizadas duas avaliações por oficial de justiça avaliador nos autos.A primeira apurou o valor de R$ 125.000,00 (ID 155659783), ao passo que a segunda, o valor de R$ 150.000,00 (ID 198116050), sem substituição (art. 480, §3º, do CPC). Intimadas as partes, a ré manifestou ciência (ID 198543719), a terceira (CEF) anexou parecer técnico no ID 200497377 e a, a parte autora impugnou a avaliação ao argumento de que a valorização de R$ 6.000,00 desde a aquisição em 2018 até a avaliação é incompatível, e assim requer a fixação do valor de R$ 160.000,00 consoante parecer técnico (ID 201372306). Sabe-se que a valorização de imóveis não é regra absoluta e, no caso dos autos, o valor de R$ 6.000,00 apurado pelo credor não espelha necessariamente a oscilação do preço de mercado, isto porque não se pode considerar que o imóvel foi adquirido pelo importe correspondente à avaliação de mercado à época, quando em muitos casos bens são alienados por valor inferior ou superior ao valor de mercado conforme negociação entre partes. As avaliações feitas por oficiais de justiça avaliadores não devem ser desqualificadas pela simples impugnação da parte, sobretudo porque gozam de fé pública e, no caso, está embasada em avaliação in loco, observada as condições concretas do bem em cotejo com o mercado. Por outro lado, não se pode olvidar que a CEF trouxe a lume informações relevantes acerca da avaliação particular realizada no âmbito bancário, confira-se: A última avaliação realizada por oficial de justiça constou do ID 198116050, com menção de que foi utilizado como parâmetro o site de anúncios "OLX". A meu ver, o parecer técnico apresentado pela CEF deve ser também considerado, sem prejuízo das avaliações, tendo em vista a especificidade. Assim, acolho parcialmente a impugnação para fixar o valor da avaliação do imóvel em R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais). Consoante ID 201372306, a pretensão da exequente é a realização de leilão. Para a apuração do valor econômico dos direitos aquisitivos penhorados e que se pretende alienar, deve ser considerado não somente o valor de mercado do bem, mas subtrair deste todo o quantum relativo ao saldo devedor e demais encargos contratuais ainda não pagos ao credor fiduciário, ou seja, a avaliação deve apurar exatamente o valor correspondente aos direitos aquisitivos sobre os quais recai a penhora. No caso, o valor econômico dos créditos decorrentes do contrato de alienação fiduciária é o saldo apurado pela subtração do valor de mercado do bem cujos direitos foram penhorados menos o saldo devedor do financiamento pois, na prática, as parcelas já pagas pelo executado sofrem a influência desses dois elementos na equação. Caso a venda em leilão frutifique, eventual arrematante se sub-rogará na posição contratual do devedor fiduciante, ora executado, com todos os seus direitos e deveres, principalmente o de ser o novo responsável pelo pagamento do saldo devedor perante a credora fiduciária, independentemente da anuência desta última, assumindo a obrigação de quitar o contrato de financiamento. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. (Precedentes: REsp n. 1.697.645?MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25/04/2018; AgInt no AREsp n. 644.018?SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10/06/201 e REsp n. 901.906?DF, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11/02/2010) Desta feita, viabilizada a penhora e o conseguinte leilão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, cabe ao arrematante do bem penhorado (direitos aquisitivos) assumir todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem, promovendo a quitação residual do contrato (parcelas do financiamento em aberto), condição que deve estar devidamente esclarecida no edital de convocação da hasta pública, evitando, assim, insegurança jurídica e prejuízos ao credor fiduciário e ao próprio arrematante. Portanto, leiloado os direitos aquisitivos, o arrematante, além de pagar um valor inerente aos direitos econômicos do devedor (ágio), objeto do leilão, deverá quitar a dívida com o credor fiduciário, na figura de terceiro interessado (art. 31 da Lei n. 9.514/97), reunindo, então, em uma única pessoa, a propriedade plena. Intime-se a credora fiduciária (terceira interessada) para informar o saldo devedor do imóvel, bem como o valor do crédito adquirido até o momento pela devedora, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham so autos conclusos para eventual designação do leilão. I. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente)

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705774-70.2020.8.07.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO SETOR TOTAL VILLE 11 EXECUTADO: SONIA MARIA DA SILVA DECISÃO O credor foi regularmente intimado para se manifestar sobre a nova proposta de acordo apresentada no ID 185789207. Acerca da manifestação de ID 190566091, é evidente que, havendo uma proposta de acordo nos autos, o juiz deve intimar a parte adversa para se manifestar, a fim de oportunizar às partes a solução consensual do conflito, isto porque a conciliação deve ser estimulada e privilegiada, em atendimento à norma fundamental da legislação processual civil. Por outro lado, não se pode olvidar que as partes estão regularmente representadas por seus respectivos patronos. Assim, nada obsta que busquem um acordo sem necessidade de apresentação de propostas e contrapropostas no processo, bastando que ajustem entre si as cláusulas e após apresentem o termo de acordo nos autos para homologação e extinção do processo. Sem mais delongas, considerando que a nova proposta de acordo foi rejeitada, determino o prosseguimento do feito. Foi realizada avaliação do imóvel, consoante ID 155659782 e anexos. A parte credora requereu nova avaliação do imovel, ao argumento de que o valor apontado na avaliação é inferior ao da aquisição, há cerca de 5 anos e que o decréscimo não é razoável. A parte ré limitou-se apresentar proposta de acordo, deixando de se manifestar quanto à avaliação. No ID 162129874, a credora fiduciária, apesar de não ter sido intimada da avaliação, alega que o valor do imóvel corresponde a R$ 152.000,00. Retire-se o sigilo do documento de ID 162129874, porquanto ausente previsão legal para restringir a publicidade. A despeito da valorização de imóveis não ser regra absoluta, considerada contudo a manifestação da CEF com valor divergente, entendo cabível a nova avaliação do imóvel, com fundamento no art. 873, III e parágrafo único, do CPC, que não substituirá a primeira (art. 480, §3º, do CPC) e seguirá os ditames do art. 480, do CPC. Expeça-se novo mandado de avaliação do imóvel. Sobrevindo-se o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 (quinze) dias. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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